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Francine Godoi De Carvalho e outros x Circulo Operario Caxiense

ID: 321920368

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121756-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE GODOI DE CARVALHO MARTIN GODOI DA SILVA

Polo Passivo:

CIRCULO OPERARIO CAXIENSE

80

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO

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DANIELA COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ANDARA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA MIRANDA DE LIMA

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CAMILE PRADO RAMOS PICCOLI

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Agravo de Instrumento Nº 5121756-07.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 785) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: FRANCINE GODOI DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A): CAMILE PRADO RAMOS PICCOLI (OAB RS069911) AGRAVANTE: MARTIN GODOI DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAMILE PRADO RAMOS PICCOLI (OAB RS069911) AGRAVADO: CIRCULO OPERARIO CAXIENSE ADVOGADO(A): CAMILA MIRANDA DE LIMA (OAB RS094174) ADVOGADO(A): RAQUEL ANDARA PEREIRA (OAB RS107975) ADVOGADO(A): BRUNA DE CAMARGO (OAB RS132292) ADVOGADO(A): DANIELA COLOMBO (OAB RS126057) ADVOGADO(A): RAFAEL PINHEIRO (OAB rs094723B) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GILMAR POSSA MARONEZE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Gustavo Machado Da Silveira e outros x Comercio E Distribuição De Gás Farroupilha Ltda

ID: 323247127

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099737-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MACHADO DA SILVEIRA MARCELO FABIANO DA SILVEIRA MARCO ANTONIO DA SILVEIRA VINICIUS MACHADO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA

80

Advogados:

MANILA SCOPEL SILVESTRIN

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GABRIELA MACEDO BONALUME

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VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5099737-07.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 575) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE: VINICIUS MACHADO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES (OAB RS035170) AGRAVANTE: GUSTAVO MACHADO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES (OAB RS035170) AGRAVANTE: MARCELO FABIANO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES (OAB RS035170) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES (OAB RS035170) AGRAVADO: COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA MACEDO BONALUME (OAB RS116996) ADVOGADO(A): Manila Scopel Silvestrin (OAB RS069382) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Transporte Silverado Ltda. x Fm Pneus Brasil Ltda

ID: 323240506

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109728-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE SILVERADO LTDA.

Polo Passivo:

FM PNEUS BRASIL LTDA

80

Advogados:

LEANDRO MENDES BENATTI

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GUSTAVO MOMBACH DEVITTA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5109728-07.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 271) RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE: TRANSPORTE SILVERADO LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO MOMBACH DEVITTA (OAB RS122735) AGRAVADO: FM PNEUS BRASIL LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO MENDES BENATTI (OAB SP502678) INTERESSADO: IGOR RONALDO GELMINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5147170-07.2025.8.21.7000

ID: 325920728

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5147170-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA GRAJALES MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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LEANDRO FEIO FERNANDES

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Precatório Nº 5147170-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : TANIA GRAJALES MORAIS ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAG… Precatório Nº 5147170-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : TANIA GRAJALES MORAIS ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório expedida em favor de TANIA GRAJALES MORAIS contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Diante do certificado pelo Serviço de Processamento de Precatórios, dando conta de que a requisição preenche os requisitos formais, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista de ordem cronológica do Ente Federado, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução CNJ n. 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do ADCT, na Resolução n. 303/2019, do CNJ, e no Ato nº 026/2023-P do TJRS. Ressalta-se que, por estar o Ente Devedor incluído no Regime Especial de Pagamento de Precatórios , o qual se submete a regramento próprio para adimplemento do débito, não se aplica o prazo de vencimento fixado pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal , qual seja, final do exercício seguinte ao da apresentação da requisição, não se permitindo, consequentemente, o sequestro pela não alocação orçamentária previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas na hipótese de não liberação tempestiva dos recursos atinentes às parcelas mensais do referido regime especial, segundo redação do art. 103 do ADCT e observadas as disposições do art. 66 a 68 da Resolução n. 303/2019, do CNJ. Ao Serviço de Processamento de Precatórios para as providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. Intime-se o ente devedor, via portal eletrônico, salientando-se, para os fins do art. 15 da supramencionada Resolução n. 303/2019, do CNJ, que as informações constantes do art. 6º encontram-se na própria requisição eletrônica.

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Rosa Maria Gralha De Camargo x Montepio Dos Funcionarios Do Municipio De Porto Alegre - Massa Insolvente

ID: 256158868

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027084-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GRALHA DE CAMARGO

Polo Passivo:

MONTEPIO DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE

80

Advogados:

THIAGO DE CAMARGO PAULETTI

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JULIANA BRUM

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5027084-07.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 695) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ROSA MARIA GRALHA DE CAMARGO (Sucessor) ADVOGADO(A): THIAGO DE CAMARGO PAULETTI (OAB RS130636) AGRAVADO: MONTEPIO DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE ADVOGADO(A): JULIANA BRUM (OAB RS058469) ADMINISTRADOR: JULIANA KASPER CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: IVONE ANDRADE GRALHA (Sucessão) ADVOGADO(A): HELIO NEUMANN SANTANNA ADVOGADO(A): HELENA DRUCK SANT ANNA ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Marcelo Alexandre Menegaes Fuzer x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 331269680

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199938-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE MENEGAES FUZER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTINA PASQUALI

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ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5199938-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : MARCELO ALEXANDRE MENEGAES FUZER ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) ADVOGADO(A) : AL… Agravo de Instrumento Nº 5199938-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : MARCELO ALEXANDRE MENEGAES FUZER ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : CERBERUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI INTERESSADO : SILVIANE BARRADAS VIEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI DESPACHO/DECISÃO MARCELO ALEXANDRE MENEGAES FUZER agrava em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita por si postulada no feito em que contende com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . A parte agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que vai deferido. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” 1 . In casu, vislumbro a presença das hipóteses autorizadoras da medida pretendida, pois uma vez indeferido o benefício da AJG, o não pagamento das custas processuais acarretará o cancelamento do feito. Assim, defiro o efeito suspensivo, para impedir o cancelamento da distribuição do feito até o pronunciamento final desta Corte acerca da gratuidade postulada. Intime-se o agravado para responder e, após, voltem conclusos para julgamento. Dil. Legais. 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 5192857-07.2025.8.21.7000

ID: 330064932

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192857-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARA DUARTE DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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LEANDRO FEIO FERNANDES

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Precatório Nº 5192857-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : ROSA MARA DUARTE DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5192857-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : ROSA MARA DUARTE DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório expedida em favor de ROSA MARA DUARTE DE FREITAS contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Diante do certificado pelo Serviço de Processamento de Precatórios, dando conta de que a requisição preenche os requisitos formais, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista de ordem cronológica do Ente Federado, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução CNJ n. 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do ADCT, na Resolução n. 303/2019, do CNJ, e no Ato nº 026/2023-P do TJRS. Ressalta-se que, por estar o Ente Devedor incluído no Regime Especial de Pagamento de Precatórios , o qual se submete a regramento próprio para adimplemento do débito, não se aplica o prazo de vencimento fixado pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal , qual seja, final do exercício seguinte ao da apresentação da requisição, não se permitindo, consequentemente, o sequestro pela não alocação orçamentária previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas na hipótese de não liberação tempestiva dos recursos atinentes às parcelas mensais do referido regime especial, segundo redação do art. 103 do ADCT e observadas as disposições do art. 66 a 68 da Resolução n. 303/2019, do CNJ. Ao Serviço de Processamento de Precatórios para as providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. Intime-se o ente devedor, via portal eletrônico, salientando-se, para os fins do art. 15 da supramencionada Resolução n. 303/2019, do CNJ, que as informações constantes do art. 6º encontram-se na própria requisição eletrônica.

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Processo nº 5115742-07.2025.8.21.7000

ID: 309422933

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115742-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RECH BROILO INEZ RECH BROILO JAQUELINE MARIA SCHWINGEL BROILO RENI BROILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ADELAR FERREIRA

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GABRIELLE TESSER GUGEL

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ADRIANO MINOZZO BORGES

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Agravo de Instrumento Nº 5115742-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : RENI BROILO ADVOGADO(A) : ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUG… Agravo de Instrumento Nº 5115742-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : RENI BROILO ADVOGADO(A) : ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212) AGRAVANTE : ADRIANO RECH BROILO ADVOGADO(A) : ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212) AGRAVANTE : INEZ RECH BROILO ADVOGADO(A) : ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212) AGRAVANTE : JAQUELINE MARIA SCHWINGEL BROILO ADVOGADO(A) : ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A complexidade da situação posta sob análise exige a conversão do julgamento em diligência. Isso porque, ao que tudo indica, muito embora registrados sob duas matrículas distintas, tanto o imóvel de matrícula 57.538 (apartamento 101), quanto o bem de matrícula 6.284 (apartamentos 102, 103, loja e garagens) referem-se ao mesmo imóvel. Determino, assim, que a parte agravante esclareça em qual imóvel reside, já que ora menciona que o apartamento nº 101, com 185,050m², localizado na Rua Vinte de Setembro, 2.585, na cidade de Caxias do Sul/RS. constitui bem de família da executado e sua família, o qual é protegido constitucional e infraconstitucionalmente (evento 88 dos autos originários), ora, como no agravo de instrumento, argumenta que há de ser reconhecida a impossibilidade de restrição da matricula de n. 6.284, em razão da residência da agravante Jaqueline, protegida como bem de família (evento 01 do presente processo). Saliento que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, define-se como absolutamente impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, in verbis : Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Considera-se bem de família, nos termos do artigo 5° do referido diploma legal, " um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ". Diligências legais.

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Piva Agro Comercial Ltda x Daniel Advogados Associados S/S

ID: 301011131

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156579-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PIVA AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DANIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL

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FERNANDO CERUTTI GODOI

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ELISANDRA KLEBER PIVA

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LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5156579-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural AGRAVANTE : PIVA AGRO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : luis aurelio palma de azevedo (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5156579-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural AGRAVANTE : PIVA AGRO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : luis aurelio palma de azevedo (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : ELISANDRA KLEBER PIVA (OAB RS073103) AGRAVADO : DANIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PIVA AGRO COMERCIAL LTDA da decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença proposta por DANIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, determinou a intimação do executado para complementação do valor devido a título de honorários advocatícios, conforme cálculo juntado pelo credor, no prazo de 15 dias ( evento 23, DESPADEC1 e evento 40, DESPADEC1 ) Em suas razões recursais , afirma que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, tendo em vista que inviável determinar a complementação do pagamento relativo aos ônus de sucumbência após a intimação do executado para depositar os valores devidos. Afirma que a parte exequente emendou a inicial após a intimação do devedor, porém, sem autorização da parte executada, na forma do disposto no art. 329, I, CPC. Aduz que o aditamento da inicial sem autorização da parte demandada somente será possível até a citação ou, após, com a sua anuência, o que não ocorreu no caso em análise. Sustenta a necessidade de ajuizamento de novo cumprimento de sentença. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. É de ser deferido o efeito suspensivo ao recurso, uma vez que o prosseguimento da demanda originária, sem análise do mérito recursal, pode causar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, já que envolve determinação de depósito pela parte agravante. Destarte, CONCEDO o efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à parte agravada para apresentar suas contrarrazões.

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Claudio Karlinski x Notre Dame Veiculos Ltda.

ID: 292523534

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146200-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KARLINSKI

Polo Passivo:

NOTRE DAME VEICULOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS DE GALISTEO

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CARLOS AUGUSTO PALMA MAZZAFERRO

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PABLO PUGLIESE CASTELLARIN

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Agravo de Instrumento Nº 5146200-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AGRAVANTE : CLAUDIO KARLINSKI ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PALMA MAZZAFERRO (OAB RS05… Agravo de Instrumento Nº 5146200-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AGRAVANTE : CLAUDIO KARLINSKI ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PALMA MAZZAFERRO (OAB RS054615) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS DE GALISTEO (OAB RS052867) AGRAVADO : NOTRE DAME VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A) : PABLO PUGLIESE CASTELLARIN (OAB RS052382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO KARLINSKI contra decisão que, no curso da ação anulatória de negócio jurídico n. 5122534-22.2025.8.21.0001 , movida em desfavor de NOTRE DAME VEICULOS LTDA, foi proferida nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): (...) Vistos. Acolho o aditamento da inicial, retro, feito de modo espontâneo pelo autor. Em que pese a fumaça de bom direito, porquanto ao que parece não houve reparo do defeito no prazo de trinta dias, não se evidencia o risco de prejuízo ou ao resultado útil do processo, uma vez que na inicial se noticia que, ainda que com atraso, teria havido fornecimento de carro reserva. Assim, indefiro a liminar. Considerando o desinteresse na audiência de conciliação, e objetivando não atrasar desnecessariamente o andamento do processo, determino a citação do réu para que conteste, querendo, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e confissão, ordinarizando parcialmente o procedimento, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação, se for do interesse das partes. Diligenciar e intimar. (...) Neste contexto, em que pesem as alegações do agravante em sentido contrário, verifica-se (em juízo de cognição sumária) que o provimento jurisdicional requerido (quanto à imediata restituição de significativa quantia ou substituição do veículo indicado nos autos, pela ré) evidencia risco de dano grave ou de difícil reparação à empresa agravada, ainda mais inaudita altera parte. Por conseguinte, razoável e prudente a prévia oportunização do contraditório, conforme bem indicado em primeira instância. Diante de tais considerações, recebo o presente recurso indeferindo o pedido de antecipação de tutela recursal, já que não observado preenchimento dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a empresa agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem conclusos para inclusão do recurso em pauta de julgamento.

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