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Processo nº 0000002-80.1995.8.05.0114

ID: 315795461

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-80.1995.8.05.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA

Ementa

Advogados:

JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000002-80.1995.8.05.0114 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000002-80.1995.8.05.0114 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA APELADO: JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA e outros Advogado(s):JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. NÃO CONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DIREITO AOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1 - Recursos de apelação interpostos pelo Estado da Bahia e por José Raimundo Silva de Santana em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo em 60 processos na Comarca de Itacaré.2 - O Estado da Bahia pugna pela invalidação da sentença na parte da condenação ao pagamento de honorários ou, subsidiariamente, reforma para arbitramento em valores reduzidos. José Raimundo Silva de Santana requer reforma integral para procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse recursal do Estado da Bahia em face de sentença que lhe foi inteiramente favorável; (ii) as certidões emitidas pelos escrivães constituem prova suficiente da nomeação e efetiva prestação dos serviços como defensor dativo; e (iii) é devido o arbitramento de honorários advocatícios e em que valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 - O interesse recursal é condição específica de admissibilidade dos recursos, exigindo-se que a parte tenha sido efetivamente prejudicada pela decisão impugnada. O Estado da Bahia não sofreu qualquer gravame, pois a sentença julgou improcedente o pedido formulado contra ele, razão por que não tem interesse recursal para se contrapor a uma condenação que não existiu. Recurso do Estado da Bahia inadmitido por falta de interesse recursal. 5 - As certidões emitidas pelos escrivães dos cartórios constituem documentos públicos dotados de fé pública, nos termos do art. 405 do CPC, constituindo prova inequívoca da efetiva prestação dos serviços advocatícios em 60 processos. 6 - A natureza da presente demanda é de ação de conhecimento para condenação do Estado e arbitramento judicial de honorários devidos pela prestação de serviços como defensor dativo. Exigir prova prévia de arbitramento judicial seria criar um óbice impossível à própria cobrança judicial. 7 - O art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. A ausência de remuneração pelos serviços prestados configuraria enriquecimento sem causa por parte do Estado. 8 - Conforme Tema 984 do STJ, as tabelas de honorários da OAB não vinculam o magistrado, servindo como referência para estabelecimento de valor justo que reflita o labor despendido pelo advogado. Arbitramento em 180 URH'S mostra-se proporcional ao trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO 9 - Recurso do Estado da Bahia não conhecido por ausência de interesse recursal. 10 - Recurso de José Raimundo Silva de Santana provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de 180 URH'S equivalentes a R$ 47.068,20, com correção monetária e juros de mora desde a citação.

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Da Zona Sul Do Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Eduardo Gomes Da Costa Filho

ID: 314854790

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000152-80.2020.5.21.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO DA ZONA SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE WALDILENO GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO GOMES DA COSTA FILHO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CESAR MORAIS CORDEIRO

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PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ACC 0000152-80.2020.5.21.0020 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ACC 0000152-80.2020.5.21.0020 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO DA ZONA SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: EDUARDO GOMES DA COSTA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7eaefd proferida nos autos. Decisão Pje A Decisão de id 5a7604f, homologou os cálculos. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Executada: EDUARDO GOMES DA COSTA FILHO, CPF: 060.567.724-70 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 225.173,11 em 02/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 02 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO DA ZONA SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Antonio Semiao Martins Dos Santos x Hibisco Self Service Ltda - Epp e outros

ID: 280690179

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-07.2012.5.10.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEMIAO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIBISCO SELF SERVICE LTDA - EPP JOAO JOSE MASCARENHAS DE OLIVEIRA LEONARDO PEDROSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO GOMES DE SOUSA

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BIANCA DE SOUSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-07.2012.5.10.0014 RECLAMANTE: ANTONIO SEMIAO MARTINS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-07.2012.5.10.0014 RECLAMANTE: ANTONIO SEMIAO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: HIBISCO SELF SERVICE LTDA - EPP, Leonardo Pedrosa, JOAO JOSE MASCARENHAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b026269 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 22 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Na petição de id.f38466b , o exequente requer a realização de diversas medidas executórias em face dos executados, tais como INFOJUD, SISBAJUD na modalidade "teimosinha", CENSEC , CNIB , HOD/SERPRO, CREDILINK, SIEL, INFOSEG, RENAJUD, SNIPER e ONR. Ademais, o exequente requer o cadastramento dos executados na BNDT e a realização do protesto do título executivo judicial conforme previsto no art.517 do CPC . Passo a análise. Primeiramente, cabe registrar que o inciso IV do artigo 139 do CPC, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho, dispõe que cabe ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, preliminarmente, esclareço ao exequente que, conforme documento de ID. , os nomes de todos os executados foram inseridos no BNDT. 1 - defiro a realização da medida SISBAJUD na modalidade "teimosinha" contra todos os executados uma vez que a última medida SISBAJUD foi realizada no dia 06/09/2024, conforme verifica-se a partir do ID.a370c5e . 2- Defiro a realização de nova medida RENAJUD em face dos executados, uma vez que a última medida foi realizada no ano de 2023, conforme id.fcfe522 ; 3 - Defiro a realização da pesquisa de indisponibilidade de imóveis, por meio do sistema do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) contra os executados, tendo em vista que a última pesquisa foi realizada no ano de 2023 conforme ID.f29fc53 ; 4 - Defiro a consulta CENSEC, para se obter informações sobre escrituras de separações, divórcios e inventários; 5 - Defiro a ferramenta SNIPER, a fim de identificar bens e ativos dos executados. 6 - Defiro a realização de novas pesquisas nos sistemas INFOJUD e INFOSEG, visto que foram realizadas a última vez no ano de 2023 conforme IDs.ba91c39 e ce63022 , respectivamente. Indefiro as demais medidas solicitadas por meio de sua peça de ID.f38466b , pois algumas não estão ao alcance deste Juízo e outras este Juízo não vislumbra efetividade para a presente execução. Defiro o pedido protesto do título executivo judicial. Assim, providencie a Secretaria a Vara a remessa da ordem de protesto por meio do sistema Sistema Central de Remessa de Arquivos-CRA, observando-se as formalidades contidas no processo SEI nº 0002015-62.2021.5.10.8000. Determino, também, que a Secretaria da Vara proceda à elaboração de certidão de teor da decisão para que o exequente possa levá-la a protesto pessoalmente. Realizadas as pesquisas acima, intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos resultados obtidos . Publique-se. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SEMIAO MARTINS DOS SANTOS

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Processo nº 0000002-70.2015.8.05.0214

ID: 317763635

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000002-70.2015.8.05.0214

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

Intimação

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000002-70.2015.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000002-70.2015.8.05.0214 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUSSIAPE Advogado(s): JOAO RICARDO BRASIL MATOS (OAB:BA17506), ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO (OAB:BA6163) EMBARGADO: JANETE MEIRA PRODUÇÕES LTDA. Advogado(s): DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS (OAB:BA18234) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução, oposto por MUNICIPIO DE JUSSIAPE em face de JANETE MEIRA PRODUÇÕES. Narra a exordial, em síntese, que o crédito exequendo não obedece os requisitos legais para sua cobrança. Nesse contexto, o Embargante alega que o contrato não foi cumprido pela Embargada e que a dívida foi feita sob a vigência de outro mandato, razão pela qual estaria desobrigado a arcar com a dívida. Regularmente citada, a Embargada apresentou defesa, pugnando pela improcedência do pedido, pois a obrigação foi adimplida por ela que, inclusive, recebeu parcialmente o crédito exequendo de forma extrajudicial. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme versam os autos, a instrução probatória do feito pode ser constituída apenas com provas documentais. Nesse ínterim, inexiste necessidade de delongar a demanda que, conforme leciona o art. 355 do Código de Processo Civil, poderá ser julgada no estado que se encontra. Os Títulos executivos extrajudiciais são documentos que, por força da lei, possuem eficácia para exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação sem que seja necessário um processo de conhecimento prévio. Eles comprovam de forma direta e suficiente a existência de uma dívida certa, líquida e exigível, permitindo ao credor ingressar diretamente com uma ação de execução. Tangencialmente, para desconstituir o crédito exequendo, o executado pode apresentar embargos a execução, cuja matéria a ser alegada encontra-se no art. 914 e seguintes do CPC. No caso em tela, o Embargante apresenta defesa genérica, ineficaz à desconstituição do crédito exequendo. Com efeito, a mera alegação de que o contrato não foi cumprido pelo Embargado mostra-se frágil, pois desacompanhada de comprovação face ao adimplemento parcial da dívida. Além disso, a afirmação de que a obrigação foi adquirida sob mandato de outra administração pública não desincumbe o ônus da adimplência. Dessa forma, considera-se o embargo oposto como meramente protelatório, facultando ao magistrado rejeitá-lo liminarmente, com força no art. 918 do Código de Processo Civil: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e REJEITO o embargo oposto, por ausência de comprovação mínima dos fatos narrados e caraterísticas protelatórias, com fulcro no art. 918, III, Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nada sendo requerido, arquive-se com as baixas estilares. P.R.I.C. Livramento de Nossa Senhora, data do sistema. Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz de Direito

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Jose Gabriel Da Silva x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais De Limpeza Publica Do Estado Do Rn - Cooplimpe e outros

ID: 319165961

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000492-48.2025.5.21.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA PUBLICA DO ESTADO DO RN - COOPLIMPE MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA

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VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA CumPrSe 0000492-48.2025.5.21.0020 REQUERENTE: JOSE GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA CumPrSe 0000492-48.2025.5.21.0020 REQUERENTE: JOSE GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA PUBLICA DO ESTADO DO RN - COOPLIMPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6dc4e8 proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de processo em cumprimento de sentença. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Executada: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA PUBLICA DO ESTADO DO RN - COOPLIMPE, CNPJ: 45.339.220/0001-82. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ R$ 30.344,34 em 07/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 07 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA PUBLICA DO ESTADO DO RN - COOPLIMPE

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Rodolfo Otto Kokol x Benedita Genizelli Barboza e outros

ID: 277518128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000060-71.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO OTTO KOKOL

Polo Passivo:

BENEDITA GENIZELLI BARBOZA IRINEU PRIMININI

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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RODOLFO OTTO KOKOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000060-71.2021.8.26.0146/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000060-71.2021.8.26.0146/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cordeirópolis - Embargte: Rodolfo Otto Kokol - Embargdo: Irineu Priminini e outros - Embargdo: Benedita Genizelli Barboza - Magistrado(a) Paulo Galizia - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS; (II) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS Nº. 0000002-33.1994.8.26.0146 E III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO FOI CLARA QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO NECESSÁRIO ACRESCENTAR QUE OS APELADOS FICAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA CONSIDERADO O VALOR DE R$50.000,00 CONSTANTE DA SENTENÇA. 4. NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE PARA MODIFICAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POIS O OBJETIVO DO EMBARGANTE É O REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. 5. CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO EMBARGADA DEVE SER COMPLEMENTADA PARA INCLUIR A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º; ART. 489, §1º; ART. 1.026; ART. 303; ART. 311, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Otto Kokol (OAB: 162522/SP) (Causa própria) - Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - Marcia Maria Barbosa - Marileia Aparecida Barboza - 1º andar

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Lm Instalacao E Manutencao De Caldeiras E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 277449389

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

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LUIZ GUSTAVO VISENTIN

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PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e394eb0 proferido nos autos. DESPACHO Por meio da manifestação de #id:2a2907f, a reclamada alega nulidade de citação, afirmando que a notificação inicial foi encaminhada para o endereço Quadra Sia, Quadra 4-C, 51 -Zona Industrial (Guara) Brasília -DF, 71.200-045, diverso do atual endereço da reclamada. O endereço correto da reclamada seria TV SANTA LUZIA, Nº 04, SETOR NORDESTE, FORMOSA/GO, CEP: 73.807-400. Alega que somente tomou conhecimento dos autos quando foi contatada quando a "d .Perita entrou em contato telefônico com o responsável da Reclamada através do telefone que consta no Cartão do CNPJ, qual seja (61) 99924-3532, momento em que esta informou que necessitava realizar uma perícia trabalhista. Foi neste momento que a Reclamada teve ciência de que havia uma reclamação trabalhista em seu desfavor, em 19/03/2025." Intimada a manifestar-se, a reclamante alega que a citação teria sido encaminhada ao endereço que consta no CNPJ da empresa. Foi determinado pelo Juízo (#id:0645d14) que a reclamada juntasse contrato de locação, a fim de comprovar o alegado. Ao #id:3f66bdc a reclamada junta a seguinte declaração: "A Sercap Consultoria Contábil Ltda, empresa inscrita no CNPJ Nº 05.427.008/0001-52, declara para os devidos fins que manteve cessão de uso para empresa LM Instalação e Manutenção de Caldeiras E Estruturas Metálicas Ltda, de parte de seu endereço sede, situada no SIA Quadra 4C Lote 51 Loja 02, denominado “Parte B”, durante o período de 29/02/2016 até o encerramento do contrato de locação da declarante em 14/04/2023". Pois bem. A reclamada informa que a empresa com a razão social LM Instalação e Manutenção de Caldeiras e Estruturas Metálicas Ltda, CNPJ 24.275.926/0001-58, encontra-se em processo de encerramento das atividades empresariais. Em que pese constar no cadastro das pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil como ativa, os documentos juntados com a presente arguição demonstram que o ultimo faturamento contábil se deu em janeiro de 2024. A reclamada não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa (ata #id:34b86b0). Após contato da perita técnica, a reclamada se habilitou nos autos e já apresentou impugnação na primeira oportunidade (petição #id:f6e5af0f). Observo da documentação trazida aos autos (cartão CNPJ #id:9725165) mostra que o endereço da reclamada é TV SANTA LUZIA, Nº 04, SETOR NORDESTE, FORMOSA/GO, CEP: 73.807-400. A reclamada comprova que não mais está estabelecida no endereço para o qual a notificação inicial foi encaminhada. Assim, declaro a nulidade da citação inicial e dos atos que lhe são posteriores, pois entendo que a reclamada desincumbiu-se a contento do ônus de provar o não recebimento da notificação e determino a designação de nova audiência inicial. À Secretaria para providências. maab LUZIANIA/GO, 22 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Lm Instalacao E Manutencao De Caldeiras E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 277449407

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

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LUIZ GUSTAVO VISENTIN

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PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e394eb0 proferido nos autos. DESPACHO Por meio da manifestação de #id:2a2907f, a reclamada alega nulidade de citação, afirmando que a notificação inicial foi encaminhada para o endereço Quadra Sia, Quadra 4-C, 51 -Zona Industrial (Guara) Brasília -DF, 71.200-045, diverso do atual endereço da reclamada. O endereço correto da reclamada seria TV SANTA LUZIA, Nº 04, SETOR NORDESTE, FORMOSA/GO, CEP: 73.807-400. Alega que somente tomou conhecimento dos autos quando foi contatada quando a "d .Perita entrou em contato telefônico com o responsável da Reclamada através do telefone que consta no Cartão do CNPJ, qual seja (61) 99924-3532, momento em que esta informou que necessitava realizar uma perícia trabalhista. Foi neste momento que a Reclamada teve ciência de que havia uma reclamação trabalhista em seu desfavor, em 19/03/2025." Intimada a manifestar-se, a reclamante alega que a citação teria sido encaminhada ao endereço que consta no CNPJ da empresa. Foi determinado pelo Juízo (#id:0645d14) que a reclamada juntasse contrato de locação, a fim de comprovar o alegado. Ao #id:3f66bdc a reclamada junta a seguinte declaração: "A Sercap Consultoria Contábil Ltda, empresa inscrita no CNPJ Nº 05.427.008/0001-52, declara para os devidos fins que manteve cessão de uso para empresa LM Instalação e Manutenção de Caldeiras E Estruturas Metálicas Ltda, de parte de seu endereço sede, situada no SIA Quadra 4C Lote 51 Loja 02, denominado “Parte B”, durante o período de 29/02/2016 até o encerramento do contrato de locação da declarante em 14/04/2023". Pois bem. A reclamada informa que a empresa com a razão social LM Instalação e Manutenção de Caldeiras e Estruturas Metálicas Ltda, CNPJ 24.275.926/0001-58, encontra-se em processo de encerramento das atividades empresariais. Em que pese constar no cadastro das pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil como ativa, os documentos juntados com a presente arguição demonstram que o ultimo faturamento contábil se deu em janeiro de 2024. A reclamada não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa (ata #id:34b86b0). Após contato da perita técnica, a reclamada se habilitou nos autos e já apresentou impugnação na primeira oportunidade (petição #id:f6e5af0f). Observo da documentação trazida aos autos (cartão CNPJ #id:9725165) mostra que o endereço da reclamada é TV SANTA LUZIA, Nº 04, SETOR NORDESTE, FORMOSA/GO, CEP: 73.807-400. A reclamada comprova que não mais está estabelecida no endereço para o qual a notificação inicial foi encaminhada. Assim, declaro a nulidade da citação inicial e dos atos que lhe são posteriores, pois entendo que a reclamada desincumbiu-se a contento do ônus de provar o não recebimento da notificação e determino a designação de nova audiência inicial. À Secretaria para providências. maab LUZIANIA/GO, 22 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA

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Antonio Martins Gomes Filho e outros x Otaciano Borges Dos Santos

ID: 276469951

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-72.2016.8.18.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS GOMES FILHO CECILIA DE SOUSA GOMES ERNANDES BORGES GOMES IZIDORIO NONATO SOARES WANDERLEY GOMES BORGES

Polo Passivo:

OTACIANO BORGES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES

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LAISE WERNER

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LAISE WERNER

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LAISE WERNER

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LAISE WERNER

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LAISE WERNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000002-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000002-72.2016.8.18.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CECILIA DE SOUSA GOMES, ANTONIO MARTINS GOMES FILHO, IZIDORIO NONATO SOARES, ERNANDES BORGES GOMES, WANDERLEY GOMES BORGES REU: OTACIANO BORGES DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por CECÍLIA SOUSA BORGES, ANTÔNIO MARTINS GOMES FILHOS, IZIDÓRIO NONATO SOARES, WANDERLEY GOMES BORGES e ERNANDES BORGES GOMES em face de OTACIANO BORGES DOS SANTOS, no bojo do processo de execução nº 0000179-41.2013.8.18.0085, em trâmite perante esta unidade judiciária. Os embargantes alegam, em síntese, que não descumpriram a ordem judicial que determinava a abstenção de adentrar na área em litígio, requerendo a concessão de efeito suspensivo à execução, a declaração de inexistência da multa imposta e a realização de perícia para demarcação da área objeto da controvérsia (ID 13365840). O feito foi redistribuído para esta comarca por força de reorganização administrativa. Em despacho datado de 03/09/2018, foi determinada a verificação da tempestividade dos embargos e a intimação da parte embargada para manifestação (ID 21765993). Ato contínuo, a Secretaria certificou que a citação no processo de execução ocorreu em 25/10/2013 e que os presentes embargos somente foram distribuídos em 12/02/2016, portanto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 915 do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Conforme certificado nos autos a citação válida dos embargantes no processo de execução ocorreu em 25/10/2013, ao passo que os presentes embargos somente foram ajuizados em 12/02/2016, restando, assim, configurada a intempestividade da ação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a oposição intempestiva dos embargos à execução acarreta o não conhecimento da ação, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do feito. Assim, diante da manifesta extemporaneidade do ajuizamento, impõe-se o não acolhimento dos embargos, com extinção do feito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução, por intempestividade, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor do patrono da parte embargada, com exigibilidade suspensa da obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão do benefício da justiça gratuita aos embargantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. QUE A SECRETARIA PROMOVA A ALTERAÇÃO DA CLASSE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO SENTENÇA MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Mario Dos Santos Santos x Unamgen Mineracao E Metalurgia Sa

ID: 276800920

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

Notificação

Advogados:

MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-25.2025.5.08.0202 : MARIO DOS SANTOS SANTOS : UNAMGEN MINERACAO E METALURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-25.2025.5.08.0202 : MARIO DOS SANTOS SANTOS : UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85a30f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MARIO DOS SANTOS SANTOS EM FACE DA PARTE RECLAMADA UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA;NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: I) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 483, “D”, DA CLT, POR FALTA GRAVE COMETIDA PELA EMPREGADORA; II) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE: SALÁRIO RETIDO;AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL, COM SUA PROJEÇÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO;13º SALÁRIO PROPORCIONAL;FÉRIAS PROPORCIONAIS COM A GRATIFICAÇÃO DE 1/3;FGTS (8%) RELATIVO A TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO A MULTA DE 40%, A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO PROCESSO RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201;MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT;ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE;HORAS EXTRAS, COM ADICIONAL DE 50% PARA AS HORAS EXCEDENTES À 44ª SEMANAL, DE SEGUNDA A SÁBADO, E DE 100% AOS DOMINGOS COM REFLEXOS; OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE;HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;CONCEDE-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROCEDER AO PAGAMENTO CASO A PARTE TRABALHADORA SEJA OPTANTE PELO SAQUE ANIVERSÁRIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 20-A, II E § 2º, II DA LEI 8.036/90;APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIA PARA RETIFICAR A DATA DE SAÍDA NA CTPS DA PARTE AUTORA PARA FAZER CONSTAR A SEGUINTE DATA: 30/07/2023, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, POR MEIO DO SISTEMA E-SOCIAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO DOS SANTOS SANTOS

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