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Processo nº 1502627-68.2023.8.26.0624

ID: 324408930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502627-68.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1502627-68.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1502627-68.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 05.08.2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa -, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13), e ofereceu a Objeção de Executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a Maria Lúcia Seabra Carneiro. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. (fl. 20/41). Junta os documentos de fl. 42/96. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 119/128, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva, isenção e da imunidade. Determinou-se a intimação das partes para enfrentamento acerca do tema 1122 do E STF (fl. 134), manifestando-se a Excipiente a fl. 137/143 requerendo o sobrestamento do feito, enquanto que a Excepta, pelo prosseguimento do feito (fl. 146/148). Por decisão proferida a fl. 150/153, determinou-se a manifestação da Excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente, a fl. 163/172, informa que o contrato com a mutuária Maria Lúcia Seabra Carneiro, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato (fl. 209/218). DECIDO. Com relação á tese de imunidade, a questão é objeto de controvérsia jurisprudencial, tratando-se de temática submetida à apreciação do C STF (O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por unanimidade, reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1289782 (Tema 1122)., cujo desfecho dispensa aguardo, no caso concreto, uma vez que a questão da inexigibilidade do débito decorre da isenção, ponto em que merece acolhimento a Objeção de Executividade, uma vez que a CDHU faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. Senão vejamos: o art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 209/218) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. No tocante à coexecutada Maria Lúcia Seabra Carneiro, verifica-se que determinada a citação em 24.07.2023 (fl. 10), a carta é expedida e retorna positiva, rececpcionada por terceiro: "Felipe Floriano Junior" (fl. 20, em 08.08.2023), o que, de si, não é causa de nulidade, considerando-se a referida especialidade da LEF, mas não confere maior segurança na localização do suposto contribuinte. Após referida citação, sem diligências para busca de bens em nome da parte executada, a Municipalidade, aos 20.09.2023, requer sobrestamento do feito pelo prazo de 06 meses (fl. 21/22), quando noticia parcelamento, sem garantia, optando por caminho da via administrativa própria de cobrança, menos eficiente do que o protestoe que paralisa feito judicial, no estado de não localizados bens, com o que assume o risco do inadimplemento e de não ter, por tudo isso, como encontrar bens, a ferir, certamente, a utilidade do processo judicial (interesse de agir utilidade). No passo, houve a publicação da Resolução 547/2024 do CNJ, de aplicabilidade imediata, com o que de notar o seguinte, à sua luz: passados quase 02 anos em que ocorrida a citação da coexecutada Maria Lúcia Seabra Carneiro (fl. 20, em 08.08.2023), não há localização e indicação efetiva de bens para dar satisfação ao crédito tributário. Em reforço à premissa em relevo, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer - face a face com toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento, - seja na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024 (que menciona, expressamente, nos seus termos de especificação, falta de interesse de agir utilidade para a combinação de falta de impulso efetivo por mais de um ano e falta de garantia em parcelamento administrativo), seja pela invocação atemporal do princípio da efetividade incorporado no CPC, desde 2015, a fim de ter realização formal - valorativa direta pelo Magistrado, e não mera interpretação conforme-, de que meros requerimentos repetitivos, obstando prosseguimento, que leve o feito à inatividade sem prévia busca de bens, a olho desarmado, em falta de efetividade e utilidade processuais. Para melhor visualização do referido termo de especificação de cumprimento voluntário da Resolução 547 CNJ, o qual foi subscrito pela Municipalidade de Tatuí, dispõem-se, o seguinte, "verbis": ANEXO I - MINUTA DE PROTOCOLO DE EXECUÇÃO Nº 001 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, devidamente subscrito pela Municipalidade de Tatuí/SP: "(...) Item 1.3 - entre as execuções fiscais sem movimentação útil, estão incluídos processos sem citação válida, as que não foram localizados bens penhoráveis e as suspensas a requerimento da Municipalidade, salvo aquelas paralisadas em razão de acordo administrativo entre as partes, desde que, se houver processo em curso, firmados por parte devedora constante da CDA respectiva, citada validamente e com endereço e qualificação atualizados e devidamente informados nos autos, com indicativo de garantia em caso de descumprimento". "In casu", verifica-se que até aqui não foi comprovado, de concreto e no tempo da vigência da Resolução CNJ, nenhum procedimento efetivo e válido de garantia de resgate do crédito tributário. Ora por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras fôrmas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Ante o exposto acolho parcialmente a presente Objeção de Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei Municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional. JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à Excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em relação a coexecutada Maria Lúcia Seabra Carneiro, considerando que nunca o feito teve tramitação útil em direção à busa de seus bens, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais normativas-principiológicas em comento, também JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no processo ora extinto. P.I.C. Tatui, 10 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Paulo Lima Santa Clara x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 260207899

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-48.2016.5.05.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LIMA SANTA CLARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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SHAWANNA AGUIAR SANTOS

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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EDUARDO SILVA SANTOS

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VANESSA NOVAIS PEREIRA

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PAULO DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb0465 proferida nos autos. SENTENÇA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA opôs impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de PAULO LIMA SANTA CLARA e OUTRO(S), na forma das alegações de Id 72c9db1. O impugnado manifestou-se no Id d818f9d. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Impugnação tempestiva ante a disponibilização do despacho em 25/07/2024. Assim, a oposição em 05/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita. MÉRITO I - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Assevera que o impugnado aplica o fator de correção IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês, em discordância quanto ao que dispõe a decisão do I. STF, a qual estabeleceu o IPCA-E até a inicial e SELIC a partir do ajuizamento da ação. Da análise do cálculo impugnado, verifico que, de fato, foi aplicado IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Apesar de o título judicial ter previsto juros de 1% ao mês, como a coisa julgada do presente feito formou-se posteriormente a 11/02/2021, data de publicação da ata de julgamento da primeira decisão definitiva do I. STF, deverá prevalecer esta última decisão, não a coisa julgada formada posteriormente neste feito, consoante a própria decisão do I. STF na ADC nº. 59. Por outro lado, como as obrigações referentes a atualização monetária e juros são de trato continuado ou sucessivo, pois correspondem a correção do poder aquisitivo da moeda e compensação pela mora ao longo do tempo, e, para essas obrigações, é prevista no art. 505, I, do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT), a possibilidade de revisão do que foi estatuído na sentença quando sobrevier modificação no estado de direito, não se forma a coisa julgada para esse tipo de situação. E foi essa, exatamente, a situação que ocorreu neste processo, em razão da alteração legal ocorrida nos arts. 389 e 406 do CC posteriormente à decisão definitiva do I. STF na ADC nº. 59, motivo pelo qual a coisa julgada nessa ADC não impede a aplicação de novos índices legais ao presente caso. Por outro lado, a respeito dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observo que a jurisprudência do C. TST firmou-se a respeito da aplicação desses dispositivos nos termos a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024)." Logo, em respeito aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim, julgo procedente a impugnação para determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - QUANTIDADE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO Aponta o impugnante que não há planilha detalhada diária identificando os horários de entrada e de saída das horas extraordinárias, contrariando o princípio da transparência e dificultando a análise crítica dos cálculos. Assevera que o impugnado acrescenta um dia de segunda a sexta na quantificação das horas extraordinárias com 50%, quando a média correta corresponde a 21 dias, não os 22 considerados, além dos feriados mensais a serem descartados em face da ausência de condenação. Impugna, ainda, as horas extraordinárias com 70% nos sábados. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que tem razão em parte a impugnante, pois, embora o impugnado tenha informado critério de cálculo no campo “observação” de cada verba, existe o vício alegado quanto à forma de apuração. Assim, julgo procedente em parte essa parte da postulação da impugnação para apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial (item 2.3.3. da sentença de Id 23a7d05). Quanto aos dias considerados, constato que a consideração de 22 dias de trabalho por mês é inferior aos dias de trabalho descritos na inicial (Id 0a60145) e ao próprio requerimento da impugnante veiculado na impugnação ora analisada para que sejam “apurados somente os dias de efetivo labor de segunda a sábado e dois domingos mensais” (Id 72c9db1). Com relação aos feriados, a descrição de labor em tais dias também consta na inicial (Id 0a60145). Por fim, quanto às horas posteriores à 4ª hora de labor nos dias de sábados, observo, com base em interpretação sistemática do dispositivo normativo (leitura integrada do caput da cláusula com os seus itens), que as normas coletivas (por exemplo, item b da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) não criaram um novo marco apuratório de horas extraordinárias, tendo apenas previsto que as horas extraordinárias (ou seja, o excesso em relação à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CRFB) ocorridas após a 4ª hora de labor dos sábados deverão ser remuneradas com adicional de 70%. Portanto, julgo improcedente a parte restante da postulação da impugnação tratada no presente item. III - PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 6ª DAS NORMAS COLETIVAS Assevera a impugnante que os cálculos impugnados não respeitam a cláusula 6ª das normas coletivas, a qual estabelece apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Da análise do cálculo impugnado, verifico que a apuração do impugnado encontra-se incorreta, pois, apesar de considerar a proporção entre dias úteis e dias de repouso, não observou as normas coletivas (por exemplo, Parágrafo 3º da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) cuja aplicação foi expressamente reconhecida na sentença transitada em julgado (item 2.3.6. da sentença de Id 23a7d05). Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para determinar a aplicação do percentual de 18% para cálculo das diferenças de RSR. IV - DOMINGOS EM DOBRO. INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. Alega a impugnante que não houve condenação na integração dos reflexos pelos domingos em dobro. De fato, não houve pedido e condenação dos reflexos dos domingos em dobro. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir os reflexos dos domingos em dobro. V - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS Alega a impugnante que o impugnado não deduziu as horas extraordinárias pagas, conforme dispõe a OJ nº. 415 da SBDI-1 do C. TST. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que o impugnado lançou os valores pagos para dedução em cada verba. Entretanto, a dedução deve se limitar às horas extraordinárias pagas sob mesmo título, não sendo possível proceder à dedução em relação a outras verbas ou em relação a horas extraordinárias pagas a título diverso. Por tal razão, o autor zerou o valor negativo. Por sua vez, a sentença Id 23a7d05 determinou “3) a dedução dos valores pagos sob mesmo título e natureza” (os grifos e negritos não constam no original). Assim, em respeito à coisa julgada formada, julgo improcedente essa parte da impugnação. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos para: a) determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; b) apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial; c) excluir os reflexos dos domingos em dobro. O débito da impugnante é no valor de R$ 148.977,83, conforme indica planilha anexa (Id 9663353), ora homologada e parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LIMA SANTA CLARA

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Processo nº 0779982-53.2013.8.05.0001

ID: 328447642

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0779982-53.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDEMARA LIMA DE ARAUJO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0779982-53.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0779982-53.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CLEIDEMARA LIMA DE ARAUJO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da capital que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0779982-53.2013.8.05.0001, proposta pelo apelante em face de CLEIDEMARA LIMA DE ARAUJO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Irresignado, apelou o ente público, sustentando que, em verdade, inexiste a possibilidade de extinção do feito por abandono no caso concreto, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 40, da LEF, com a suspensão do feito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de angularização processual. Em que pese tenha sido regularmente intimado para manifestar-se acerca da incidência do Tema nº 1184, de Repercussão Geral, à presente demanda, deixou o ente público de se manifestar. Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar, passo a decidir. Ab initio, importa destacar que compulsando os autos não mais se vislumbra o interesse de agir da demanda em sua modalidade utilidade por se tratar de execução fiscal de pequeno valor, devendo incidir na hipótese o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1184), que autoriza ao magistrado a extinção da execução de ofício. Ainda, não é demais rememorar que diante do efeito translativo o Tribunal está autorizado a conhecer de matérias de ordem pública que possam vir a extinguir o feito de origem. Ademais, nesta esteira de raciocínio, o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por tribunais superiores ou no próprio tribunal; teses fixadas em recursos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos nos tribunais superiores; teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Eis o art. 932, IV e V do CPC/15: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as execuções fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o valor por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema considerou ainda que tais execuções fiscais, para além de terem o custo elevado em relação ao custo do próprio processo, não constituem a medida mais adequada para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia se comparado a outras ferramentas. A proposta do Supremo Tribunal Federal objetiva racionalizar a cobrança do débito fiscal através de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário muitas vezes sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para obtenção do crédito de forma extrajudicial, medida esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor não importam em prejuízo aos entes públicos, nem tampouco obstam a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação, ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas demandas tributárias que de fato poderão trazer benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta tem sido a preocupação também do Conselho Nacional de Justiça que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas execuções fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o eminente Ministro naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais são eficazes na busca pelo crédito: "O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário." Naquela oportunidade foi firmado ainda o Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023 entre os entes acima citados, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de execuções fiscais com o objetivo precípuo de redução das execuções fiscais com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. Feita esta breve digressão, importa destacar que quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Público deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título. Veja-se a tese então firmada: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." A análise da tese denota que o valor da execução fiscal deve ter como base aquele do momento do ajuizamento, de forma que a eventual atualização e correção monetária posterior, no curso da execução, não são fundamentos capazes de justificar a manutenção do feito executivo fiscal. Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão. In verbis: "1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando." Neste ponto, há que se destacar que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar com as execuções fiscais, valor que deve guardar relação com o custo de movimentação desses processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no ente público, ou mesmo naqueles em que mesmo existindo o valor constante na legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as execuções fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que no ano de 2011 cada processo de execução fiscal custava em torno de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor este que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da execução fiscal para ser considerado como de pequeno valor para fins de extinção, destacando o seguinte fundamento: "O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade." No caso dos presentes autos, o valor da execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser extinta diante da patente ausência de interesse de agir. Pelas razões expostas, julgo prejudicado o recurso em razão da ausência de interesse de agir superveniente, ao passo que EXTINGO O FEITO DE ORIGEM em razão da ausência do interesse de agir na sua modalidade adequação. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Após decorrido o prazo para recurso, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 15 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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Processo nº 0791057-21.2015.8.05.0001

ID: 328447919

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0791057-21.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUTE DESIGN PROGRAMACAO VISUAL PROJETOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0791057-21.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0791057-21.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178-A) APELADO: LUTE DESIGN PROGRAMACAO VISUAL PROJETOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da comarca da capital que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0791057-21.2015.8.05.0001, proposta pelo apelante em face de LUTE DESIGN PROGRAMACAO VISUAL PROJETOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Irresignado, apelou o ente público, sustentando a ausência de qualquer elemento que afaste o lançamento promovido da taxa de fiscalização e funcionamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de angularização processual. Em que pese tenha sido regularmente intimado para se manifestar sobre a incidência do Tema nº 1184, de Repercussão Geral, à presente demanda, deixou o ente público de se manifestar. Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar, passo a decidir. Ab initio, importa destacar que compulsando os autos não mais se vislumbra o interesse de agir da demanda em sua modalidade utilidade por se tratar de execução fiscal de pequeno valor, devendo incidir na hipótese o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1184), que autoriza ao magistrado a extinção da execução de ofício. Ainda, não é demais rememorar que diante do efeito translativo o Tribunal está autorizado a conhecer de matérias de ordem pública que possam vir a extinguir o feito de origem. Ademais, nesta esteira de raciocínio, o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por tribunais superiores ou no próprio tribunal; teses fixadas em recursos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos nos tribunais superiores; teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Eis o art. 932, IV e V do CPC/15: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as execuções fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o valor por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema considerou ainda que tais execuções fiscais, para além de terem o custo elevado em relação ao custo do próprio processo, não constituem a medida mais adequada para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia se comparado a outras ferramentas. A proposta do Supremo Tribunal Federal objetiva racionalizar a cobrança do débito fiscal através de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário muitas vezes sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para obtenção do crédito de forma extrajudicial, medida esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor não importam em prejuízo aos entes públicos, nem tampouco obstam a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação, ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas demandas tributárias que de fato poderão trazer benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta tem sido a preocupação também do Conselho Nacional de Justiça que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas execuções fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o eminente Ministro naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais são eficazes na busca pelo crédito: "O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário." Naquela oportunidade foi firmado ainda o Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023 entre os entes acima citados, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de execuções fiscais com o objetivo precípuo de redução das execuções fiscais com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. Feita esta breve digressão, importa destacar que quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Público deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título. Veja-se a tese então firmada: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." A análise da tese denota que o valor da execução fiscal deve ter como base aquele do momento do ajuizamento, de forma que a eventual atualização e correção monetária posterior, no curso da execução, não são fundamentos capazes de justificar a manutenção do feito executivo fiscal. Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão. In verbis: "1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando." Neste ponto, há que se destacar que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar com as execuções fiscais, valor que deve guardar relação com o custo de movimentação desses processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no ente público, ou mesmo naqueles em que mesmo existindo o valor constante na legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as execuções fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que no ano de 2011 cada processo de execução fiscal custava em torno de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor este que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da execução fiscal para ser considerado como de pequeno valor para fins de extinção, destacando o seguinte fundamento: "O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade." No caso dos presentes autos, o valor da execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser extinta diante da patente ausência de interesse de agir. Pelas razões expostas, julgo prejudicado o recurso em razão da ausência de interesse de agir superveniente, ao passo que EXTINGO O FEITO DE ORIGEM em razão da ausência do interesse de agir na sua modalidade adequação. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Após decorrido o prazo para recurso, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 15 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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Processo nº 0764703-61.2012.8.05.0001

ID: 328448192

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0764703-61.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POWER COUROS COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0764703-61.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0764703-61.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: POWER COUROS COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da capital que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0764703-61.2012.8.05.0001, proposta pelo apelante em face de POWER COUROS COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS LTDA, extinguiu o processo diante do reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Irresignado, apelou o ente público, sustentando a inocorrência de prescrição no caso concreto e a ausência de desídia por parte do apelante, pugnando pela aplicação do enunciado nº 106, da Súmula do STJ. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de angularização processual. Em que pese tenha sido regularmente intimado para se manifestar sobre a incidência do Tema nº 1184, de Repercussão Geral, à presente demanda, deixou o ente público de se manifestar. Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar, passo a decidir. Ab initio, importa destacar que compulsando os autos não mais se vislumbra o interesse de agir da demanda em sua modalidade utilidade por se tratar de execução fiscal de pequeno valor, devendo incidir na hipótese o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1184), que autoriza ao magistrado a extinção da execução de ofício. Ainda, não é demais rememorar que diante do efeito translativo o Tribunal está autorizado a conhecer de matérias de ordem pública que possam vir a extinguir o feito de origem. Ademais, nesta esteira de raciocínio, o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por tribunais superiores ou no próprio tribunal; teses fixadas em recursos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos nos tribunais superiores; teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Eis o art. 932, IV e V do CPC/15: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as execuções fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o valor por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema considerou ainda que tais execuções fiscais, para além de terem o custo elevado em relação ao custo do próprio processo, não constituem a medida mais adequada para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia se comparado a outras ferramentas. A proposta do Supremo Tribunal Federal objetiva racionalizar a cobrança do débito fiscal através de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário muitas vezes sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para obtenção do crédito de forma extrajudicial, medida esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor não importam em prejuízo aos entes públicos, nem tampouco obstam a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação, ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas demandas tributárias que de fato poderão trazer benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta tem sido a preocupação também do Conselho Nacional de Justiça que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas execuções fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o eminente Ministro naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais são eficazes na busca pelo crédito: "O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário." Naquela oportunidade foi firmado ainda o Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023 entre os entes acima citados, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de execuções fiscais com o objetivo precípuo de redução das execuções fiscais com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. Feita esta breve digressão, importa destacar que quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Público deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título. Veja-se a tese então firmada: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." A análise da tese denota que o valor da execução fiscal deve ter como base aquele do momento do ajuizamento, de forma que a eventual atualização e correção monetária posterior, no curso da execução, não são fundamentos capazes de justificar a manutenção do feito executivo fiscal. Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão. In verbis: "1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando." Neste ponto, há que se destacar que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar com as execuções fiscais, valor que deve guardar relação com o custo de movimentação desses processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no ente público, ou mesmo naqueles em que mesmo existindo o valor constante na legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as execuções fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que no ano de 2011 cada processo de execução fiscal custava em torno de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor este que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da execução fiscal para ser considerado como de pequeno valor para fins de extinção, destacando o seguinte fundamento: "O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade." No caso dos presentes autos, o valor da execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser extinta diante da patente ausência de interesse de agir. Pelas razões expostas, julgo prejudicado o recurso em razão da ausência de interesse de agir superveniente, ao passo que EXTINGO O FEITO DE ORIGEM em razão da ausência do interesse de agir na sua modalidade adequação. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Após decorrido o prazo para recurso, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 15 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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Processo nº 0000732-52.2022.8.17.2720

ID: 259661761

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000732-52.2022.8.17.2720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

Sentença (Outras)

Advogados:

LEONAM VINICIUS DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000732-52.2022.8.17.2720 REQUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000732-52.2022.8.17.2720 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE INAJÁ INVESTIGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos quinze dias do mês de abril de 2025 (15/04/2025), às 12h00, em sala de audiência virtual, através da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (Microsoft Teams), PRESENTE o Exmo. Dr. Lucca Saporito de Souza Pimentel, Juiz desta Vara. Presentes, ainda: - O representante do Ministério Público, Dr. Paulo Fernandes Medeiros Júnior; - O advogado do acusado, Dr. Leonam Vinícius do Nascimento Santos, inscrito na OAB/PE nº 56.903; - A vítima Jaqueline Paulino de Freitas; - As testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Pedro dos Santos da Silva, Maria Cleide Bento de Novaes e Maria do Carmo Freitas. Ausentes: - O acusado Antônio Francisco de Souza; Não houve oposição das partes quanto à realização do ato através da referida plataforma de videoconferência. ABERTA A AUDIÊNCIA, a qual será realizada conforme Provimento nº 010/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, as partes foram cientificadas sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Em razão da ausência do acusado Antônio Francisco de Souza, o Juiz, com a concordância da Defesa, seguiu com a assentada sem a presença da referida réu. Na mesma oportunidade, PASSOU A DELIBERAR NESTES TERMOS: “Vê-se que o acusado, devidamente intimado para a audiência, deixou de comparecer ao ato, sem qualquer justificativa, motivo pelo qual decreto a revelia da ré, nos termos do artigo 367 do CPP, devendo o feito prosseguir sem a sua presença”. Em sequência, o M.M. Juiz procedeu à leitura da denúncia para melhor esclarecimento dos fatos e, em seguida, tomou as declarações da vítima e das testemunhas presentes, consoante mídia disponível no site do TJPE. Prejudicado o interrogatório da ré, tendo em vista a decretação da revelia. Encerrada a instrução, indagou-se das partes se tinham alguma diligência a ser requerida na fase dos artigos 402 e seguintes do CPP. O Ministério Público e a Defesa nada requereram. O Ministério Público e a Defesa do acusado apresentaram alegações finais orais, consoante mídia acessível por meio do site do TJPE. Ao final, o Magistrado proferiu SENTENÇA ORAL, em conjunto com os autos nº 0000705-69.2022.8.17.2720, em atenção à dicção esboçada nos artigos 381 e 387 do CPP, cujo dispositivo segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório e fundamentação gravados na mídia digital, disponibilizada na plataforma do TJPE. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA, conhecido por “Bito de Zé Cabloco”, nas penas do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, o que faço com amparo no artigo 387 do CPP. Passo à dosimetria da pena em perfeita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, atento ao critério trifásico. No primeiro momento, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais consubstanciadas no artigo 59 do CP. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A culpabilidade, decorrente do grau de censurabilidade incidente sobre a conduta do agente, é anormal a espécie delitiva, haja vista que o acusado ameaçou a vítima com o intuito de coagi-la a não postular direito legítimo em benefício da prole em comum. Não consta dos autos registro de maus antecedentes. Conduta social sem distorções comprovadas, já que nada ficou demonstrado nos autos a esse respeito. Da mesma forma, nada se pode dizer quanto à sua personalidade, vez que inexiste qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada. Os motivos do crime são comuns ao delito praticado, não havendo o que se valorar negativamente nesse ponto. No que toca às circunstâncias do crime, não há elementos acidentais que permitam o recrudescimento da pena. As consequências do crime, consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, no caso, não merecem maior valoração. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada há a considerar. Considerando o acima aduzido, aplico ao réu a pena-base em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Na segunda fase da dosimetria, observo a ocorrência da circunstância agravante de ter o agente cometido o crime de ameaça (art. 147 do CP) prevalecendo-se das relações domésticas contra a mulher na forma da lei específica (artigo 61, II, “f”, do CP), vez que as ameaças foram perpetradas em face da companheira do acusado, vítima na presente ação. Sobre esse ponto, não há que se falar em bis in idem quanto à incidência da agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, no crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica, uma vez que a circunstância prevista no dispositivo não integra o próprio tipo penal de ameaça. Neste sentido: APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCOMPATIBILIDADE - DIMINUTA DO ART. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - NÃO APLICAÇÃO - NÃO PROVIMENTO (...) A incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, não acarreta bis in idem no crime de ameaça, uma vez que tal circunstância não qualifica a conduta (...) (TJ-MS - APL: 00098940720118120001 MS 0009894-07.2011.8.12.0001, Relator: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 05/10/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2015) (destaquei). Portanto, presente a agravante mencionada, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção para o crime de ameaça. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO – PENA DEFITIVA Inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção para o crime de ameaça. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o quantum da pena aplicada e a preponderância das circunstâncias judiciais favoráveis, a teor do artigo 33, §2º, alínea “c”, do CP, o regime de cumprimento da pena deverá ser, inicialmente, o ABERTO. DA DETRAÇÃO PENAL É cediço que a Lei nº 12.736/2012 acrescentou o §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz deverá considerar a detração ao proferir sentença condenatória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, deixo de aplicar a detração penal prevista no artigo 387, §2º, do CPP, tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ALTERNATIVAS Tendo em vista a violência/ameaça perpetrada pelo acusado no cometimento do delito, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem ausentes seus requisitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Ademais, a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Seção. DJe 18/09/2017) dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. EVENTUAL SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena em face não preencher integralmente os requisitos do artigo 77, caput, em especial o inciso III, do CP. Ainda que cabível eventual aplicação da suspensão condicional da pena implicaria a fixação de condições pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, mostrando-se, assim, desarrazoada sua substituição no caso em tela. Por tal razão, afasto a suspensão condicional da pena e, por consequência, a pena privativa de liberdade deverá ser executada, em regime aberto, mais benéfica ao acusado, ante sua quantidade. Para tanto, estabeleço, desde já, as seguintes condições para o cumprimento da pena, em regime aberto (LEP, art. 115): I) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; II) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente (até o 5º dia útil de cada mês), para informar e justificar suas atividades; III) Não cometer qualquer outra infração penal; IV) Não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares; DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A segregação cautelar do réu seria impor-lhe um regime mais gravoso do que obteria quando do trânsito em julgado desta decisão, em atenção à pena concretamente aplicada. Nesse sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: “Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto. A fixação do regime semiaberto torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal.” (STF. 2ª Turma. HC 214.070 AgR/MG, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 21/06/2023.) (Info 1100) Posto isso, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA Atento ao disposto no art. 387, IV, do CPP, deixo fixar valor mínimo de reparação de danos, à título de danos morais, ínsitos a própria imputação criminosa, haja vista a ausência de pedido expresso por parte do Ministério Público. PROVIDÊNCIAS FINAIS Custas pelo réu, com exigibilidade suspensa ante a situação de hipossuficiência econômica. Publicação e registro automáticos com a validação eletrônica no PJE. Presentes intimados. Intime-se o acusado, na forma prevista no artigo 392, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução de Pena: a) Ato contínuo, consulte-se sobre a existência de processo de execução de pena em tramitação no SEEU/CNJ, adotando uma das providências abaixo: b) Constatada a inexistência de processo de execução, providencie-se o devido cadastro no SEEU/CNJ; c) Caso exista prévio processo de execução em andamento no SEEU/CNJ, remeta-se a guia para o Juízo competente para a execução, observadas as regras previstas no artigo 3º da INC 11/2021. 2. Comunique-se ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, III, CF/88); 3. Remeta-se o Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; 4. No que se refere às custas processuais, taxas judiciarias e eventual multa penal, remeta-se os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos respectivos (artigo 3º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); a) A contadoria ou servidor(a) habilitado(a) apresentará memória descritiva dos cálculos, com a especificação do valor das custas processuais, da taxa judiciária e da multa penal, já abatido, se for caso, o valor pago a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a restituir; b) Com o retorno da contadoria ou servidor(a) habilitado(a), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva ao Juízo da execução e, se houver, o comprovante do pagamento de fiança (artigo 4º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); c) A intimação para cobrança das custas processuais, taxas judiciárias devidas e eventual multa compete ao Juízo da execução (artigo 5º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); Após, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na respectiva distribuição. Nada mais havendo, o Magistrado determinou que encerrasse o presente termo, após leitura e de acordo de todos os presentes, sendo confirmada a anuência com o termo através de gravação audiovisual. Resta dispensada, portanto, a assinatura de forma física, por se tratar de ato realizado de forma não presencial. _________________________________________ Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

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Processo nº 0000705-69.2022.8.17.2720

ID: 259661764

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000705-69.2022.8.17.2720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

Sentença (Outras)

Advogados:

LEONAM VINICIUS DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000705-69.2022.8.17.2720 AUTOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000705-69.2022.8.17.2720 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE INAJÁ RÉU: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos quinze dias do mês de abril de 2025 (15/04/2025), às 13h00, em sala de audiência virtual, através da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (Microsoft Teams), PRESENTE o Exmo. Dr. Lucca Saporito de Souza Pimentel, Juiz desta Vara. Presentes, ainda: - O representante do Ministério Público, Dr. Paulo Fernandes Medeiros Júnior; - O advogado do acusado, Dr. Leonam Vinícius do Nascimento Santos, inscrito na OAB/PE nº 56.903; - A vítima Jaqueline Paulino de Freitas; - As testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Maria do Carmo Freitas. - As testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Valdison Miranda Leite e Irandeli Ferreira Leite, Policiais Militares. Ausentes: - O acusado Antônio Francisco de Souza; Não houve oposição das partes quanto à realização do ato através da referida plataforma de videoconferência. ABERTA A AUDIÊNCIA, a qual será realizada conforme Provimento nº 010/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, as partes foram cientificadas sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Em razão da ausência do acusado Antônio Francisco de Souza, o Juiz, com a concordância da Defesa, seguiu com a assentada sem a presença da referida réu. Na mesma oportunidade, PASSOU A DELIBERAR NESTES TERMOS: “Vê-se que o acusado, devidamente intimado para a audiência, deixou de comparecer ao ato, sem qualquer justificativa, motivo pelo qual decreto a revelia da ré, nos termos do artigo 367 do CPP, devendo o feito prosseguir sem a sua presença”. Em sequência, o M.M. Juiz procedeu à leitura da denúncia para melhor esclarecimento dos fatos e, em seguida, tomou as declarações da vítima e das testemunhas presentes, consoante mídia disponível no site do TJPE. O Ministério Público requereu a desistência das testemunhas Valdison Miranda Leite e Irandeli Ferreira Leite, Policiais Militares, o que foi homologado pelo magistrado. Prejudicado o interrogatório da ré, tendo em vista a decretação da revelia. Encerrada a instrução, indagou-se das partes se tinham alguma diligência a ser requerida na fase dos artigos 402 e seguintes do CPP. O Ministério Público e a Defesa nada requereram. O Ministério Público e a Defesa do acusado apresentaram alegações finais orais, consoante mídia acessível por meio do site do TJPE. Ao final, o Magistrado proferiu SENTENÇA ORAL, em conjunto com os autos nº 0000732-52.2022.8.17.2720, em atenção à dicção esboçada nos artigos 381 e 387 do CPP, cujo dispositivo segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório e fundamentação gravados na mídia digital, disponibilizada na plataforma do TJPE. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA, conhecido por “Bito de Zé Cabloco”, nas penas do crime tipificado nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147-B do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), o que faço com amparo no artigo 387 do CPP. Passo à dosimetria da pena em perfeita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, atento ao critério trifásico. No primeiro momento, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais consubstanciadas no artigo 59 do CP. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A culpabilidade, decorrente do grau de censurabilidade incidente sobre a conduta do agente, é normal a espécie delitiva. Não consta dos autos registro de maus antecedentes. Conduta social sem distorções comprovadas, já que nada ficou demonstrado nos autos a esse respeito. Da mesma forma, nada se pode dizer quanto à sua personalidade, vez que inexiste qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada. Os motivos do crime são comuns ao delito praticado, não havendo o que se valorar negativamente nesse ponto. No que toca às circunstâncias do crime, não há elementos acidentais que permitam o recrudescimento da pena. As consequências do crime, consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, no caso, não merecem maior valoração. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada há a considerar. Considerando o acima aduzido, aplico ao réu a pena-base em 03 (três) meses de detenção, em relação ao crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, e em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, em relação ao crime previsto no art. 147-B do Código Penal. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Na segunda fase da dosimetria, não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Portanto, presente a agravante mencionada, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção, em relação ao crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, e em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, em relação ao crime previsto no art. 147-B do Código Penal. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO – PENA DEFITIVA Inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva 03 (três) meses de detenção, em relação ao crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, e em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época dos fatos, para cada dia-multa, ante a ausência de elementos aptos a valorar boa condição financeira do condenado, em relação ao crime previsto no art. 147-B do Código Penal. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o quantum da pena aplicada e a preponderância das circunstâncias judiciais favoráveis, a teor do artigo 33, §2º, alínea “c”, do CP, o regime de cumprimento da pena deverá ser, inicialmente, o ABERTO. DA DETRAÇÃO PENAL É cediço que a Lei nº 12.736/2012 acrescentou o §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz deverá considerar a detração ao proferir sentença condenatória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, deixo de aplicar a detração penal prevista no artigo 387, §2º, do CPP, tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ALTERNATIVAS Tendo em vista a violência/ameaça perpetrada pelo acusado no cometimento do delito, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem ausentes seus requisitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Ademais, a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Seção. DJe 18/09/2017) dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. EVENTUAL SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena em face não preencher integralmente os requisitos do artigo 77, caput, em especial o inciso III, do CP. Ainda que cabível eventual aplicação da suspensão condicional da pena implicaria a fixação de condições pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, mostrando-se, assim, desarrazoada sua substituição no caso em tela. Por tal razão, afasto a suspensão condicional da pena e, por consequência, a pena privativa de liberdade deverá ser executada, em regime aberto, mais benéfica ao acusado, ante sua quantidade. Para tanto, estabeleço, desde já, as seguintes condições para o cumprimento da pena, em regime aberto (LEP, art. 115): I) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; II) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente (até o 5º dia útil de cada mês), para informar e justificar suas atividades; III) Não cometer qualquer outra infração penal; IV) Não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares; DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A segregação cautelar do réu seria impor-lhe um regime mais gravoso do que obteria quando do trânsito em julgado desta decisão, em atenção à pena concretamente aplicada. Nesse sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: “Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto. A fixação do regime semiaberto torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal.” (STF. 2ª Turma. HC 214.070 AgR/MG, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 21/06/2023.) (Info 1100) Posto isso, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA Atento ao disposto no art. 387, IV, do CPP, deixo fixar valor mínimo de reparação de danos, à título de danos morais, ínsitos a própria imputação criminosa, haja vista a ausência de pedido expresso por parte do Ministério Público. PROVIDÊNCIAS FINAIS Custas pelo réu, com exigibilidade suspensa ante a situação de hipossuficiência econômica. Publicação e registro automáticos com a validação eletrônica no PJE. Presentes intimados. Intime-se o acusado, na forma prevista no artigo 392, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução de Pena: a) Ato contínuo, consulte-se sobre a existência de processo de execução de pena em tramitação no SEEU/CNJ, adotando uma das providências abaixo: b) Constatada a inexistência de processo de execução, providencie-se o devido cadastro no SEEU/CNJ; c) Caso exista prévio processo de execução em andamento no SEEU/CNJ, remeta-se a guia para o Juízo competente para a execução, observadas as regras previstas no artigo 3º da INC 11/2021. 2. Comunique-se ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, III, CF/88); 3. Remeta-se o Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; 4. No que se refere às custas processuais, taxas judiciarias e eventual multa penal, remeta-se os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos respectivos (artigo 3º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); a) A contadoria ou servidor(a) habilitado(a) apresentará memória descritiva dos cálculos, com a especificação do valor das custas processuais, da taxa judiciária e da multa penal, já abatido, se for caso, o valor pago a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a restituir; b) Com o retorno da contadoria ou servidor(a) habilitado(a), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva ao Juízo da execução e, se houver, o comprovante do pagamento de fiança (artigo 4º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); c) A intimação para cobrança das custas processuais, taxas judiciárias devidas e eventual multa compete ao Juízo da execução (artigo 5º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); Após, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na respectiva distribuição. Nada mais havendo, o Magistrado determinou que encerrasse o presente termo, após leitura e de acordo de todos os presentes, sendo confirmada a anuência com o termo através de gravação audiovisual. Resta dispensada, portanto, a assinatura de forma física, por se tratar de ato realizado de forma não presencial. _________________________________________ Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

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Processo nº 0000732-52.2022.8.17.2720

ID: 259661767

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000732-52.2022.8.17.2720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

Sentença (Outras)

Advogados:

LEONAM VINICIUS DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000732-52.2022.8.17.2720 REQUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000732-52.2022.8.17.2720 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE INAJÁ INVESTIGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos quinze dias do mês de abril de 2025 (15/04/2025), às 12h00, em sala de audiência virtual, através da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (Microsoft Teams), PRESENTE o Exmo. Dr. Lucca Saporito de Souza Pimentel, Juiz desta Vara. Presentes, ainda: - O representante do Ministério Público, Dr. Paulo Fernandes Medeiros Júnior; - O advogado do acusado, Dr. Leonam Vinícius do Nascimento Santos, inscrito na OAB/PE nº 56.903; - A vítima Jaqueline Paulino de Freitas; - As testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Pedro dos Santos da Silva, Maria Cleide Bento de Novaes e Maria do Carmo Freitas. Ausentes: - O acusado Antônio Francisco de Souza; Não houve oposição das partes quanto à realização do ato através da referida plataforma de videoconferência. ABERTA A AUDIÊNCIA, a qual será realizada conforme Provimento nº 010/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, as partes foram cientificadas sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Em razão da ausência do acusado Antônio Francisco de Souza, o Juiz, com a concordância da Defesa, seguiu com a assentada sem a presença da referida réu. Na mesma oportunidade, PASSOU A DELIBERAR NESTES TERMOS: “Vê-se que o acusado, devidamente intimado para a audiência, deixou de comparecer ao ato, sem qualquer justificativa, motivo pelo qual decreto a revelia da ré, nos termos do artigo 367 do CPP, devendo o feito prosseguir sem a sua presença”. Em sequência, o M.M. Juiz procedeu à leitura da denúncia para melhor esclarecimento dos fatos e, em seguida, tomou as declarações da vítima e das testemunhas presentes, consoante mídia disponível no site do TJPE. Prejudicado o interrogatório da ré, tendo em vista a decretação da revelia. Encerrada a instrução, indagou-se das partes se tinham alguma diligência a ser requerida na fase dos artigos 402 e seguintes do CPP. O Ministério Público e a Defesa nada requereram. O Ministério Público e a Defesa do acusado apresentaram alegações finais orais, consoante mídia acessível por meio do site do TJPE. Ao final, o Magistrado proferiu SENTENÇA ORAL, em conjunto com os autos nº 0000705-69.2022.8.17.2720, em atenção à dicção esboçada nos artigos 381 e 387 do CPP, cujo dispositivo segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório e fundamentação gravados na mídia digital, disponibilizada na plataforma do TJPE. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA, conhecido por “Bito de Zé Cabloco”, nas penas do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, o que faço com amparo no artigo 387 do CPP. Passo à dosimetria da pena em perfeita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, atento ao critério trifásico. No primeiro momento, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais consubstanciadas no artigo 59 do CP. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A culpabilidade, decorrente do grau de censurabilidade incidente sobre a conduta do agente, é anormal a espécie delitiva, haja vista que o acusado ameaçou a vítima com o intuito de coagi-la a não postular direito legítimo em benefício da prole em comum. Não consta dos autos registro de maus antecedentes. Conduta social sem distorções comprovadas, já que nada ficou demonstrado nos autos a esse respeito. Da mesma forma, nada se pode dizer quanto à sua personalidade, vez que inexiste qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada. Os motivos do crime são comuns ao delito praticado, não havendo o que se valorar negativamente nesse ponto. No que toca às circunstâncias do crime, não há elementos acidentais que permitam o recrudescimento da pena. As consequências do crime, consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, no caso, não merecem maior valoração. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada há a considerar. Considerando o acima aduzido, aplico ao réu a pena-base em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Na segunda fase da dosimetria, observo a ocorrência da circunstância agravante de ter o agente cometido o crime de ameaça (art. 147 do CP) prevalecendo-se das relações domésticas contra a mulher na forma da lei específica (artigo 61, II, “f”, do CP), vez que as ameaças foram perpetradas em face da companheira do acusado, vítima na presente ação. Sobre esse ponto, não há que se falar em bis in idem quanto à incidência da agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, no crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica, uma vez que a circunstância prevista no dispositivo não integra o próprio tipo penal de ameaça. Neste sentido: APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCOMPATIBILIDADE - DIMINUTA DO ART. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - NÃO APLICAÇÃO - NÃO PROVIMENTO (...) A incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, não acarreta bis in idem no crime de ameaça, uma vez que tal circunstância não qualifica a conduta (...) (TJ-MS - APL: 00098940720118120001 MS 0009894-07.2011.8.12.0001, Relator: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 05/10/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2015) (destaquei). Portanto, presente a agravante mencionada, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção para o crime de ameaça. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO – PENA DEFITIVA Inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção para o crime de ameaça. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o quantum da pena aplicada e a preponderância das circunstâncias judiciais favoráveis, a teor do artigo 33, §2º, alínea “c”, do CP, o regime de cumprimento da pena deverá ser, inicialmente, o ABERTO. DA DETRAÇÃO PENAL É cediço que a Lei nº 12.736/2012 acrescentou o §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz deverá considerar a detração ao proferir sentença condenatória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, deixo de aplicar a detração penal prevista no artigo 387, §2º, do CPP, tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ALTERNATIVAS Tendo em vista a violência/ameaça perpetrada pelo acusado no cometimento do delito, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem ausentes seus requisitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Ademais, a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Seção. DJe 18/09/2017) dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. EVENTUAL SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena em face não preencher integralmente os requisitos do artigo 77, caput, em especial o inciso III, do CP. Ainda que cabível eventual aplicação da suspensão condicional da pena implicaria a fixação de condições pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, mostrando-se, assim, desarrazoada sua substituição no caso em tela. Por tal razão, afasto a suspensão condicional da pena e, por consequência, a pena privativa de liberdade deverá ser executada, em regime aberto, mais benéfica ao acusado, ante sua quantidade. Para tanto, estabeleço, desde já, as seguintes condições para o cumprimento da pena, em regime aberto (LEP, art. 115): I) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; II) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente (até o 5º dia útil de cada mês), para informar e justificar suas atividades; III) Não cometer qualquer outra infração penal; IV) Não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares; DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A segregação cautelar do réu seria impor-lhe um regime mais gravoso do que obteria quando do trânsito em julgado desta decisão, em atenção à pena concretamente aplicada. Nesse sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: “Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto. A fixação do regime semiaberto torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal.” (STF. 2ª Turma. HC 214.070 AgR/MG, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 21/06/2023.) (Info 1100) Posto isso, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA Atento ao disposto no art. 387, IV, do CPP, deixo fixar valor mínimo de reparação de danos, à título de danos morais, ínsitos a própria imputação criminosa, haja vista a ausência de pedido expresso por parte do Ministério Público. PROVIDÊNCIAS FINAIS Custas pelo réu, com exigibilidade suspensa ante a situação de hipossuficiência econômica. Publicação e registro automáticos com a validação eletrônica no PJE. Presentes intimados. Intime-se o acusado, na forma prevista no artigo 392, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução de Pena: a) Ato contínuo, consulte-se sobre a existência de processo de execução de pena em tramitação no SEEU/CNJ, adotando uma das providências abaixo: b) Constatada a inexistência de processo de execução, providencie-se o devido cadastro no SEEU/CNJ; c) Caso exista prévio processo de execução em andamento no SEEU/CNJ, remeta-se a guia para o Juízo competente para a execução, observadas as regras previstas no artigo 3º da INC 11/2021. 2. Comunique-se ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, III, CF/88); 3. Remeta-se o Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; 4. No que se refere às custas processuais, taxas judiciarias e eventual multa penal, remeta-se os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos respectivos (artigo 3º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); a) A contadoria ou servidor(a) habilitado(a) apresentará memória descritiva dos cálculos, com a especificação do valor das custas processuais, da taxa judiciária e da multa penal, já abatido, se for caso, o valor pago a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a restituir; b) Com o retorno da contadoria ou servidor(a) habilitado(a), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva ao Juízo da execução e, se houver, o comprovante do pagamento de fiança (artigo 4º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); c) A intimação para cobrança das custas processuais, taxas judiciárias devidas e eventual multa compete ao Juízo da execução (artigo 5º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); Após, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na respectiva distribuição. Nada mais havendo, o Magistrado determinou que encerrasse o presente termo, após leitura e de acordo de todos os presentes, sendo confirmada a anuência com o termo através de gravação audiovisual. Resta dispensada, portanto, a assinatura de forma física, por se tratar de ato realizado de forma não presencial. _________________________________________ Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

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Processo nº 0820865-85.2023.8.14.0051

ID: 258343876

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820865-85.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIO SENA DAS NEVES

Decisão

PROCESSO Nº: 0820865.85-2023.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO: NATASHA VALENTE LAZZARETTI) APELADO: DEM… PROCESSO Nº: 0820865.85-2023.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO: NATASHA VALENTE LAZZARETTI) APELADO: DEMETRIO SENA DAS NEVES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santarém contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do crédito tributário ser considerado de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, com base na ausência de interesse processual para créditos inferiores ao limite previsto no Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, em Regime de Repercussão Geral – TEMA 1184, assim como a Resolução do CNJ nº 547 de 22/02/2024 e a Portaria do TJPA nº 1127/2024/GP de 05/03/2024, fere o princípio do contraditório, tendo em vista a falta de manifestação da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático está em consonância com o entendimento vinculante do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, que reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual, em observância ao princípio da eficiência administrativa e economicidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Estadual nº 8.870/2019, art. 1º, IV; CPC/2015, arts. 485, VI, e 924, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM, contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de DEMETRIO SENA DAS NEVES, julgou extinto o feito, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1184 do STF, sob o fundamento de que a presente execução é de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, não tendo ocorrido movimentação processual útil há mais de um ano, sem citação do devedor ou bens penhoráveis bastantes à satisfação do crédito exequendo, revelando-se ausência de interesse de agir por parte do apelante. Nas razões recursais, o apelante argumenta que a sentença merece reforma, pois, embora o valor do débito seja inferior ao limite estabelecido, não se verificam as demais condições que autorizariam a extinção da execução fiscal. Destaca que ocorrera movimentações processuais úteis no curso do processo, indicando a vigilância do ente público quanto à condução do feito. Ainda, o Município aponta que a extinção, conforme procedida, violaria o princípio constitucional da eficiência administrativa e geraria insegurança jurídica, uma vez que o precedente do STF utilizado para embasar a resolução ainda não transitou em julgado, estando sujeito a modificações. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de prazo para adoção de medidas administrativas necessárias à cobrança do crédito. Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para prosseguimento do feito executivo. Desnecessária a intimação para contrarrazões recursais em razão da não triangulação da lide. Remetidos os autos para este Tribunal, foram regularmente distribuídos para minha relatoria. A matéria execução fiscal dispensa intervenção ministerial, a teor do art. 178 do CPC c/c Recomendação n.º 34/2016-CNMP, tendo em vista que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nos referidos dispositivos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e da análise das razões recursais verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, “a” e “b”, do CPC/15 /c art. 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste E. TJPA, por se encontrar a decisão apelada na direção da tese fixada no julgamento de repercussão geral. Com efeito, verifico que o magistrado declarou a extinção do crédito tributário, por considerar que o valor cobrado na execução é de pequeno montante, razão pela qual entendeu inexistente o interesse de agir, invocando o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), pacificou o entendimento de que é "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado", nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1.355.208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Na ocasião do julgamento do referenciado paradigma, foram fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (Grifei) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Seguindo a mesma linha de entendimento, esta Corte Estadual, mediante a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, dispondo no seu art. 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Assim, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até R$10.000,00 (dez mil reais), que estejam paralisadas por mais de um ano, nas hipóteses em que a citação não se efetivou ou, ainda que a parte executada tenha sido citada, quando não foram localizados bens penhoráveis. Em caso análogo, este E. Tribunal de Justiça assim decidiu: Ementa padrão CNJ: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, em consonância com o Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, é aplicável ao caso concreto, considerando o valor atualizado da dívida e a inércia do exequente em promover a citação. Razões de decidir 3. O Estado do Pará não comprovou que a dívida alegada está regularmente cobrada ou que existam outros débitos em aberto, além do discutido nos autos. 4. A execução fiscal, pendente há 16 anos, não teve movimentação útil por mais de um ano, e o exequente não logrou localizar bens penhoráveis do executado. 5. A aplicação do Tema 1184 do STF é vinculante e reflete os princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:" É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano e inexistem bens penhoráveis localizados. " Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 70; CPC, arts. 485, VI, 927 e 932, IV, & ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0007188-18.2008.8.14.0028 – Relator (a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/08/2024) (Grifo nosso) Portanto, considerando que as medidas requeridas pelo exequente no sentido de satisfazer ser crédito não resultaram frutíferas por mais de um ano, correta a sentença de extinção prolatada, afinal, o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal é vinculante conforme o disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, além de ter evidente amparo constitucional no artigo 37 da Constituição que exige a eficiência administrativa, e no artigo 70, também da Carta Magna, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a” e “b” do CPC/2015, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, 16 de abril de 2025. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0898769-44.2022.8.20.5001

ID: 256761687

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0898769-44.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0898769-44.2022.8.20.5001 Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Município do Natal Representante: Procuradoria-Geral do Município do Natal Apelado: Silvestre Elias Gomes Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Natal em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, mediante aplicação das teses fixadas no TEMA 1184 do Excelso Pretório. Alega o Apelante, em suma, que trata a ação de “Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Natal em face do demandado, visando a cobrança de créditos fiscais de natureza de IPTU/TLP em aberto e inscritos na dívida ativa”, aduzindo, inicialmente, que teria havido violação ao contraditório processual, uma vez que a sentença extinguiu o feito, de modo repentino e inesperado, sem respeitar o artigo 9º do CPC, não permitindo à parte exequente pronunciamento prévio a respeito da possível aplicação da tese vinculativa. Defende, no mérito, que “a respeitável sentença merece reforma, pois desconsidera a legislação municipal de modo inadequado”, registrando que a Lei Municipal nº 152/2015, em seu artigo 7º, estabeleceu como parâmetro de aferição de valor irrisório o montante igual ou inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de modo que o caso concreto não poderia se enquadrar no TEMA 1184/STF. Acresce que “ainda que a situação em tela fosse analisada sob o prisma exclusivo da Resolução 547/2024 do CNJ, verifica-se que, ainda assim, não seria possível extinguir a presente execução neste momento”, uma vez que tal resolução possibilita a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, para que o Fisco tente localizar bens penhoráveis do devedor e, assim, evitar a extinção da demanda sem resolução do seu mérito. Requer, assim, o provimento do apelo. Tratando-se de sentença proferida antes da formação da relação processual, não houve necessidade de intimação para contrarrazões. O feito não atrai intervenção do ente ministerial. É o relatório. DECIDO. Oportuno ressaltar, de imediato, que o Excelso Pretório definiu teses vinculativas, de fato, no julgamento do Tema 1184 de sua repercussão geral, nos seguintes termos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Atende ao comando da tese vinculativa, portanto, a possibilidade de reconhecimento da ausência de interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da própria ação judicial. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por outro lado, considerando a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, expediu a Resolução nº 547, de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, partindo do julgamento do citado Tema 1184/STF, e assentou, nesse contexto, que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Observando a situação dos autos, dentro das diretrizes de tais teses e normas, é forçoso observar que a extinção deste feito foi operada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF, não havendo espaço para discutir eventual desconsideração da autonomia municipal em poder estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, uma vez que o caso trata, na verdade, de aplicação da ponderação feita (pelo próprio Excelso Pretório) com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Ademais, além da legislação municipal indicada no recurso revelar parâmetro monetário desatualizado, pela data de sua edição, é certo consignar que a Lei Municipal nº 152/2015 apenas previu a possibilidade de desistência, por parte do Procurador, em relação às execuções fiscais “cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)”, não definindo, com especificidade, um padrão numérico de indicação conceitual do chamado “valor irrisório”, capaz de contrariar a norma referência do CNJ. De similar modo, não há violação ao Enunciado da Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Cito precedentes desta Corte, nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral. - A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios. - A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ/RN. AC 0806433-31.2021.8.20.5106. 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Sandra Elali. Julgado em 02/10/2024. Publicado em 13/10/2024 – grifos acrescidos). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: ‘1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado’. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015.” (TJ/RN. AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 26/07/2024 – grifos acrescidos). Finalmente, destaco que não existe violação ao princípio da não surpresa, até pela ausência de demonstração de prejuízo concreto à Administração Municipal, mesmo porque antes da sentença extintitiva o Exequente, ora Apelante, chegou a requerer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que foi deferido pelo Juízo a quo, de modo que a possível razão de manifestação prévia da Administração, em conformidade com a tese 3 do TEMA 1184, já estava exaurida no caso concreto. Cito outro precedente nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo ente estatal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da cobrança e da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública sustenta nulidade da decisão por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e ausência de contraditório quanto à aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse processual. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, firmou tese no sentido da legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitada a competência constitucional dos entes federados. 4. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça determina a adoção prévia de medidas administrativas antes do ajuizamento da execução fiscal, reforçando a necessidade de racionalização da cobrança judicial. 5. O princípio da vedação à decisão surpresa não foi violado, pois a matéria é estritamente de direito e não há prejuízo concreto à Fazenda Pública. 6. A extinção do feito não impede a adoção de outros meios administrativos de cobrança, garantindo a efetividade da arrecadação pública. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. 8. ‘1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.’ 9. ‘2. A aplicação de critérios estabelecidos por outro ente federado para aferição do interesse processual não viola o princípio federativo.’ 10. ‘3. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura nulidade quando a matéria for exclusivamente de direito e não houver prejuízo demonstrado.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, arts. 127, 129; Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023. TJRN: Apelação Cível nº 0802758-94.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves; Apelação Cível nº 0812325-52.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Expedito Ferreira; Apelação Cível n° 0805654-71.2024.8.20.5106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0022993-37.2002.8.20.0001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025 – grifos acrescidos) Por tais razões, valendo-me do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, nego provimento ao recurso. Não havendo insurgência contra este decisum, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa nesta distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

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