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Processo nº 0000002-38.1999.8.18.0095

ID: 323343971

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-38.1999.8.18.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000002-38.1999.8.18.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000002-38.1999.8.18.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: PEDRO JOSE DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos, etc. Decisão monocrática proferida por esta Relatoria no Id. 22859878 determinando a suspensão do feito, bem como a intimação do Autor (BANCO DO BRASIL S.A.) para que promova a citação do respectivo espólio, haja vista o falecimento da parte Ré, ora Apelada. A despeito de se manifestar no Id. 23764114, não cumpriu com a determinação judicial. É o que basta relatar. Decido. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão concedida por esta Relatoria, os sucessores da Autora, ora Apelante, deixou de promover a citação nos presentes autos, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 313, §2º, I, do CPC: Art. 313 (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, considerando que a parte autora não promoveu a citação do espólio no prazo designado por esta Relatoria, a medida que ora se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, CPC. Nesse sentido a decisão do Tribunal de justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Logo, determino a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando sem efeito a sentença exarada no Id. 22156167 com fulcro no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Jaqueline Francisca De Oliveira Silva x Joao Augusto De Lima

ID: 325210379

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-85.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO DE LIMA

Notificação

Advogados:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000356-85.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JAQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000356-85.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JAQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: JOAO AUGUSTO DE LIMA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea24376 proferida nos autos. Decisão Pje A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. A parte reclamante não requereu o início da execução conforme determina o art. 878 da CLT, ficando intimada por esta decisão para pleiteá-la. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Executada: JOAO AUGUSTO DE LIMA, CPF: 130.200.994-04 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 38.842,28 em 14/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 14 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA

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Jaqueline Francisca De Oliveira Silva x Joao Augusto De Lima

ID: 325210412

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-85.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO DE LIMA

Notificação

Advogados:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000356-85.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JAQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000356-85.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JAQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: JOAO AUGUSTO DE LIMA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea24376 proferida nos autos. Decisão Pje A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. A parte reclamante não requereu o início da execução conforme determina o art. 878 da CLT, ficando intimada por esta decisão para pleiteá-la. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Executada: JOAO AUGUSTO DE LIMA, CPF: 130.200.994-04 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 38.842,28 em 14/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 14 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AUGUSTO DE LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 262588599

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001115-34.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6ae02b proferido nos autos. DESPACHO Este Regional ao julgar a presente rescisória, assim decidiu (Id 56dbc5c): ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as) Desembargadores (as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, HERMINEGILDA LEITE MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, sob a presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 12/12/2024, com atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) , que encampou divergência apresentada pelo Desembargador ASSIS CARVALHO, contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, suscitada pela SP Soluções Ambientais S.A.; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente, para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente, ROGÉRIO JORGE DA SILVA; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustada para R$ 8.315,41. Custas processuais pelos réus, no importe de R$ 166,31, calculadas sobre R$ 8.315,41, valor atribuído à causa, em relação às quais a EMLUR está dispensada do recolhimento."(grifei) A decisão transitou em julgado, consoante certidão emitida no feito (Id 0ffd6ef). A Vara do trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente rescisória ainda não foi cientificada do inteiro teor do acórdão. Assim, determino: I - O encaminhamento de cópia dos acórdãos (Ids 56dbc5c e a9e1bf8) e da certidão de trânsito em julgado para a Vara do Trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente ação rescisória, para que adote as providências que entender necessárias; II - Após, não existindo mais pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Ao Núcleo Cartorário para providências cabíveis. GVP/LN JOAO PESSOA/PB, 27 de fevereiro de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO JORGE DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 262588603

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001115-34.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6ae02b proferido nos autos. DESPACHO Este Regional ao julgar a presente rescisória, assim decidiu (Id 56dbc5c): ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as) Desembargadores (as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, HERMINEGILDA LEITE MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, sob a presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 12/12/2024, com atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) , que encampou divergência apresentada pelo Desembargador ASSIS CARVALHO, contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, suscitada pela SP Soluções Ambientais S.A.; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente, para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente, ROGÉRIO JORGE DA SILVA; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustada para R$ 8.315,41. Custas processuais pelos réus, no importe de R$ 166,31, calculadas sobre R$ 8.315,41, valor atribuído à causa, em relação às quais a EMLUR está dispensada do recolhimento."(grifei) A decisão transitou em julgado, consoante certidão emitida no feito (Id 0ffd6ef). A Vara do trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente rescisória ainda não foi cientificada do inteiro teor do acórdão. Assim, determino: I - O encaminhamento de cópia dos acórdãos (Ids 56dbc5c e a9e1bf8) e da certidão de trânsito em julgado para a Vara do Trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente ação rescisória, para que adote as providências que entender necessárias; II - Após, não existindo mais pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Ao Núcleo Cartorário para providências cabíveis. GVP/LN JOAO PESSOA/PB, 27 de fevereiro de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 262588614

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001115-34.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6ae02b proferido nos autos. DESPACHO Este Regional ao julgar a presente rescisória, assim decidiu (Id 56dbc5c): ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as) Desembargadores (as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, HERMINEGILDA LEITE MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, sob a presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 12/12/2024, com atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) , que encampou divergência apresentada pelo Desembargador ASSIS CARVALHO, contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, suscitada pela SP Soluções Ambientais S.A.; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente, para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente, ROGÉRIO JORGE DA SILVA; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustada para R$ 8.315,41. Custas processuais pelos réus, no importe de R$ 166,31, calculadas sobre R$ 8.315,41, valor atribuído à causa, em relação às quais a EMLUR está dispensada do recolhimento."(grifei) A decisão transitou em julgado, consoante certidão emitida no feito (Id 0ffd6ef). A Vara do trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente rescisória ainda não foi cientificada do inteiro teor do acórdão. Assim, determino: I - O encaminhamento de cópia dos acórdãos (Ids 56dbc5c e a9e1bf8) e da certidão de trânsito em julgado para a Vara do Trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente ação rescisória, para que adote as providências que entender necessárias; II - Após, não existindo mais pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Ao Núcleo Cartorário para providências cabíveis. GVP/LN JOAO PESSOA/PB, 27 de fevereiro de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Processo nº 0000002-50.2018.8.24.0048

ID: 327543580

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-50.2018.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LYON NASCIMENTO XAVIER

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000002-50.2018.8.24.0048/SC ACUSADO : LYON NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DIAS (OAB SC048947) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000002-50.2018.8.24.0048/SC ACUSADO : LYON NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DIAS (OAB SC048947) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na Denúncia apresentada (evento 14.36) e, em consequência, CONDENO o acusado LYON NASCIMENTO XAVIER, já qualificado, com fundamento no art. 387 do CPP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 07 meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como 02 (dois) meses de suspensão para dirigir veículo automotores (CTB, art. 293) e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao disposto no art. 306 da Lei n.º 9.503/97. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44, §2º), consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, §3º), como exposto na fundamentação. Tendo o acusado respondido solto durante toda a tramitação processual, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Ao Defensor dativo nomeado ao réu (evento ), Dr. Jean Carlos Dias (OAB/SC 48.947), arbitro remuneração em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), ex vi do disposto no Anexo Único, alínea "c", item 10, da Resolução CM n. 5/2023, devendo ser requisitado o respectivo pagamento. CONCEDO ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, dada a evidente hipossuficiência, sendo certo que contou com Defensor dativo durante toda a tramitação processual. P. R. I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no livro rol dos culpados, bem como encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração da pena pecuniária, intimando-se o réu para a satisfação no prazo de 10 (dez) dias; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e art. 71, §2º, do Código Eleitoral e a CGJ/SC; c) comunique-se a douta CGJ/SC e cumpram-se as demais providências prescritas no CNCGJ/SC; d) oficie-se ao DETRAN/SC para fins de cumprimento ao disposto no art. 293 do CTB; e) forme-se e encaminhe-se o PEC/Guia de Recolhimento à Vara de Execuções Penais; Condenado o réu no aberto, deve ser procedido na forma do art. 23 da Res. 417/2021 do CNJ, com redação dada pela Resolução CNJ n. 474, de 9.9.2022, in verbis: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56". Oportunamente e após a satisfação das demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa estatística.

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Jose Francisco Do Amaral e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 262064960

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000495-43.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DO AMARAL JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que declarou extinta a execução, determinando a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento definitivo dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo universal da recuperação judicial autoriza a extinção da execução trabalhista e o arquivamento definitivo do feito; (ii) é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 3. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para atos executórios em face da recuperanda é deslocada ao juízo universal, nos termos dos arts. 6.º e 82 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a expedição de certidão para habilitação de crédito não se configura como hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fixou tese jurídica permitindo a instauração do incidente em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. 5. O redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, exceto se o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estiver incluído no Plano de Recuperação Judicial. 6. A sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, em razão da natureza alimentar dos direitos que visa proteger. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. A expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo universal da recuperação judicial não configura hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 2. É possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6.º e 82; CPC, art. 924; CLT, arts. 133 a 137; Provimento nº 4/2023 da CGJT, arts. 126 e 129. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000002-18.2017.5.06.0022, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 09/08/2023; AP-0000827-74.2017.5.06.0017, Rel. Des. Ana Claudia Petruccelli de Lima, 06/09/2023. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Jose Francisco Do Amaral e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 262064981

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000495-43.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DO AMARAL JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE FRANCISCO DO AMARAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que declarou extinta a execução, determinando a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento definitivo dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo universal da recuperação judicial autoriza a extinção da execução trabalhista e o arquivamento definitivo do feito; (ii) é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 3. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para atos executórios em face da recuperanda é deslocada ao juízo universal, nos termos dos arts. 6.º e 82 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a expedição de certidão para habilitação de crédito não se configura como hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fixou tese jurídica permitindo a instauração do incidente em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. 5. O redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, exceto se o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estiver incluído no Plano de Recuperação Judicial. 6. A sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, em razão da natureza alimentar dos direitos que visa proteger. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. A expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo universal da recuperação judicial não configura hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 2. É possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6.º e 82; CPC, art. 924; CLT, arts. 133 a 137; Provimento nº 4/2023 da CGJT, arts. 126 e 129. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000002-18.2017.5.06.0022, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 09/08/2023; AP-0000827-74.2017.5.06.0017, Rel. Des. Ana Claudia Petruccelli de Lima, 06/09/2023. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DO AMARAL

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Hamburg Sud Brasil Ltda x Bsd Comercial Importadora E Exportadora Ltda e outros

ID: 261437049

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006351-24.2004.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAMBURG SUD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BSD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA PAULO OSCAR GOLDENSTEIN

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

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POLIANY CREVELARO FAVARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO VIGNOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR STELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0006351-24.2004.8.16.0035 1. Em análise à íntegra do processo de inventário, te… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0006351-24.2004.8.16.0035 1. Em análise à íntegra do processo de inventário, tem-se que foi declarada a inexistência de bens a inventariar de PAULO, razão pela qual, em obediência ao art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da parte credora e da pessoa jurídica devedora para que, em 10 (dez) dias, se manifestem sobre a extinção relacionada a PAULO: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por ausência de bens no espólio. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provimento para isentar as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da inexistência de bens a inventariar no espólio do falecido, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a ausência de bens a inventariar do espólio justifica a extinção do processo de execução e a isenção de custas processuais e honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A inexistência de bens a inventariar implica na extinção da execução, pois o espólio responde pelas dívidas apenas até o limite da herança.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários não pode ser imputada ao banco, pois a dívida era legítima e a extinção se deu pelo reconhecimento do inventário negativo.5. A aplicação analógica do art. 921, §5.º do CPC isenta as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para isentar as partes do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: É inadmissível a continuidade da execução de título extrajudicial quando o espólio do devedor não possui bens a inventariar, isentando as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em caso de inventário negativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 921, § 5º; CC/2002, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002209-13.2020.8.16.0068, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001467- 47.2022.8.16.0058, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 28.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000002-58.1994.8.16.0066,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0115079-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003777-67.2003.8.16.0001, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000154-29.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025) destaquei Na sequência, voltem-me os autos conclusos. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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