Resultados para "0000002-09.2024.8.26.0299" – Página 475 de 562

Antonio Martins Gomes Filho e outros x Otaciano Borges Dos Santos

ID: 276469951

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-72.2016.8.18.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS GOMES FILHO CECILIA DE SOUSA GOMES ERNANDES BORGES GOMES IZIDORIO NONATO SOARES WANDERLEY GOMES BORGES

Polo Passivo:

OTACIANO BORGES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAISE WERNER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAISE WERNER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAISE WERNER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAISE WERNER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAISE WERNER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000002-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000002-72.2016.8.18.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CECILIA DE SOUSA GOMES, ANTONIO MARTINS GOMES FILHO, IZIDORIO NONATO SOARES, ERNANDES BORGES GOMES, WANDERLEY GOMES BORGES REU: OTACIANO BORGES DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por CECÍLIA SOUSA BORGES, ANTÔNIO MARTINS GOMES FILHOS, IZIDÓRIO NONATO SOARES, WANDERLEY GOMES BORGES e ERNANDES BORGES GOMES em face de OTACIANO BORGES DOS SANTOS, no bojo do processo de execução nº 0000179-41.2013.8.18.0085, em trâmite perante esta unidade judiciária. Os embargantes alegam, em síntese, que não descumpriram a ordem judicial que determinava a abstenção de adentrar na área em litígio, requerendo a concessão de efeito suspensivo à execução, a declaração de inexistência da multa imposta e a realização de perícia para demarcação da área objeto da controvérsia (ID 13365840). O feito foi redistribuído para esta comarca por força de reorganização administrativa. Em despacho datado de 03/09/2018, foi determinada a verificação da tempestividade dos embargos e a intimação da parte embargada para manifestação (ID 21765993). Ato contínuo, a Secretaria certificou que a citação no processo de execução ocorreu em 25/10/2013 e que os presentes embargos somente foram distribuídos em 12/02/2016, portanto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 915 do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Conforme certificado nos autos a citação válida dos embargantes no processo de execução ocorreu em 25/10/2013, ao passo que os presentes embargos somente foram ajuizados em 12/02/2016, restando, assim, configurada a intempestividade da ação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a oposição intempestiva dos embargos à execução acarreta o não conhecimento da ação, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do feito. Assim, diante da manifesta extemporaneidade do ajuizamento, impõe-se o não acolhimento dos embargos, com extinção do feito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução, por intempestividade, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor do patrono da parte embargada, com exigibilidade suspensa da obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão do benefício da justiça gratuita aos embargantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. QUE A SECRETARIA PROMOVA A ALTERAÇÃO DA CLASSE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO SENTENÇA MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Dos Santos Santos x Unamgen Mineracao E Metalurgia Sa

ID: 276800920

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

Notificação

Advogados:

MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-25.2025.5.08.0202 : MARIO DOS SANTOS SANTOS : UNAMGEN MINERACAO E METALURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-25.2025.5.08.0202 : MARIO DOS SANTOS SANTOS : UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85a30f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MARIO DOS SANTOS SANTOS EM FACE DA PARTE RECLAMADA UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA;NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: I) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 483, “D”, DA CLT, POR FALTA GRAVE COMETIDA PELA EMPREGADORA; II) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE: SALÁRIO RETIDO;AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL, COM SUA PROJEÇÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO;13º SALÁRIO PROPORCIONAL;FÉRIAS PROPORCIONAIS COM A GRATIFICAÇÃO DE 1/3;FGTS (8%) RELATIVO A TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO A MULTA DE 40%, A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO PROCESSO RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201;MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT;ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE;HORAS EXTRAS, COM ADICIONAL DE 50% PARA AS HORAS EXCEDENTES À 44ª SEMANAL, DE SEGUNDA A SÁBADO, E DE 100% AOS DOMINGOS COM REFLEXOS; OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE;HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;CONCEDE-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROCEDER AO PAGAMENTO CASO A PARTE TRABALHADORA SEJA OPTANTE PELO SAQUE ANIVERSÁRIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 20-A, II E § 2º, II DA LEI 8.036/90;APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIA PARA RETIFICAR A DATA DE SAÍDA NA CTPS DA PARTE AUTORA PARA FAZER CONSTAR A SEGUINTE DATA: 30/07/2023, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, POR MEIO DO SISTEMA E-SOCIAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO DOS SANTOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Oliveira De Jesus x Patricia Felizardo De Oliveira

ID: 322398565

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000654-77.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AQUILA SUNAI DE MORAES PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000654-77.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000654-77.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ca22e proferida nos autos. Decisão Pje A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. A parte reclamante não requereu o início da execução conforme determina o art. 878 da CLT, ficando intimada por esta decisão para pleiteá-la. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Transcorreu in albis, o prazo para pagamento da dívida. Executada: PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA, CNPJ: 25.974.860/0001-57 TOTAL DA EXECUÇÃO:R$ 14.257,55 em 09/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 10 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Oliveira De Jesus x Patricia Felizardo De Oliveira

ID: 322398657

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000654-77.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AQUILA SUNAI DE MORAES PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000654-77.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000654-77.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ca22e proferida nos autos. Decisão Pje A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. A parte reclamante não requereu o início da execução conforme determina o art. 878 da CLT, ficando intimada por esta decisão para pleiteá-la. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Transcorreu in albis, o prazo para pagamento da dívida. Executada: PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA, CNPJ: 25.974.860/0001-57 TOTAL DA EXECUÇÃO:R$ 14.257,55 em 09/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 10 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FELIZARDO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Pereira De Lucena x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 319918271

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-25.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b2008e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, ID d41a53c, uma vez que o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP. Assim, mesmo sendo a CARHP uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da CARPH está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do Estado de Alagoas, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de Alagoas por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao Estado de Alagoas decorre do liame que o vincula à devedora principal (CARHP), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o Estado de Alagoas tem praticado abuso da personalidade jurídica da CARHP, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da CARHP, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o Estado de Alagoas pela execução. Assim, considerando que o Estado de Alagoas não apresentou embargos à execução, expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Pereira De Lucena x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 319918293

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-25.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b2008e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, ID d41a53c, uma vez que o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP. Assim, mesmo sendo a CARHP uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da CARPH está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do Estado de Alagoas, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de Alagoas por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao Estado de Alagoas decorre do liame que o vincula à devedora principal (CARHP), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o Estado de Alagoas tem praticado abuso da personalidade jurídica da CARHP, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da CARHP, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o Estado de Alagoas pela execução. Assim, considerando que o Estado de Alagoas não apresentou embargos à execução, expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PEREIRA DE LUCENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322002992

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR RIBEIRO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAYRIANA REIS VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322002998

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO RODRIGUES SABAINI

Intimação

Advogados:

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322003003

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322003008

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAYRIANA REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR RIBEIRO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAYRIANA REIS VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5618 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes