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Processo nº 0000002-11.2001.8.18.0049

ID: 331294624

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-11.2001.8.18.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000002-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000002-11.2001.8.18.0049 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: T M ALVES DA COSTA MARTINS SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Ação de Execução Forçada Por Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A contra T.M. ALVES DA COSTA MARTINS-ME, representada por TELIA MARIA ALVES DA COSTA MARTINS. Após alguns atos processuais, foi juntado laudo de avaliação de terreno urbano de propriedade do executado no suporte financeiro de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) - (id. 16264144). Em manifestação a parte exequenda discorda do valor atribuído ao bem e juntou laudo de avaliação no importe de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Posteriormente, o exequente requer seja o bem enviado a Hasta Pública para leilão em praça a ser efetivado de maneira online. É o breve o relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que a avaliação administrativa do banco exequente preenche os requisitos de estimação alienatória para fins de arremate com vistas a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, HOMOLOGO o valor do bem penhorado no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme efetivado pela instituição financeira, e tendo-se em vista os princípios da celeridade e cooperação processual. DO DISPOSITIVO Face a fundamentação exposada, determino as seguintes providências: a) Seja nomeado como Depositário Fiel do bens de garantia judicial, o exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A; b) Para a realização da alienação judicial por hasta pública nomeio leiloeiro oficial o Sr. Ítalo Trindade Moura, CPF 412.537.443-00, matriculado na JUCEPI – Junta Comercial do Estado do Piauí, que, é habilitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí como leiloeiro oficial, o qual ficará com as incumbências previstas noartigo 884 do CPC. c) Fixo, como preço mínimo de arrematação, o valor da homologação dos bens. O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895 do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, NCPC). d) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; e) Intime-se o leiloeiro designado para cumprir com seu mister no prazo de até 10 dias, observando as prescrições dos arts. 884 e ss do CPC. f) Dê-se ciência ao executado da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por mandado, devendo o Oficial de Justiça cumpri-lo no prazo de até 05 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência observado a celeridade processual que o caso requer. Habilite-se como interessado o ilustre leiloeiro oficial. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

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Processo nº 1001955-85.2021.8.26.0431

ID: 331016038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001955-85.2021.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA ANTONIO MOREIRA FILHO CIRSO DONISETE SILVA CLAUDEIR MOREIRA DE ANDRADE EDNA MOREIRA DE SOUZA VASQUEZ GLAUCIA FERNANDA COSTA TREVISI GRAZIELA APARECIDA COSTA TREVISI JOãO BATISTA ALVES JSEUINO JOâO PANUNTO KATIA MOREIRA DE ANDRADE LUIZ CARLOS SILVA LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE MARCOS ANTONIO ALVES JESUINO MARIA APARECIDA MOREIRA MARIA JOSE DEBS MARIA JOSE PANUNTO MARIA REGINA SILVA MARIA ROSA TREVISI MATILDE ANDRADE MOREIRA NEIDE MOREIRA DE ANDRADE OLGA PANUNTO CASTELO PAULO SéRGIO SILVA ROSALINA TREVISI PEREIRA ROSANGELA TREVISI DA SILVA ROSA QUIRINO DA SILVA ROSELIA APARECIDA TREVISI TEREZA CRISTINA SILVA BERNINI VALDEIR MOREIRA DE ANDRADE VANESSA ALBUQUERQUE JESUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001955-85.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000002-56.1991.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELIA APARECIDA … Processo 1001955-85.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000002-56.1991.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELIA APARECIDA TREVISI, registrado civilmente como Roselia Aparecida Trevisi - - JOaO PANUNTO, registrado civilmente como Joâo Panunto - - OLGA PANUNTO CASTELO, registrado civilmente como Olga Panunto Castelo - - MARIA JOSE PANUNTO, registrado civilmente como Maria Jose Panunto - - ROSA QUIRINO DA SILVA, registrado civilmente como Rosa Quirino da Silva - - MARIA ROSA TREVISI, registrado civilmente como Maria Rosa Trevisi - - ROSALINA TREVISI PEREIRA, registrado civilmente como Rosalina Trevisi Pereira - - MARIA JOSE DEBS, registrado civilmente como Maria Jose Debs - - ROSANGELA TREVISI DA SILVA, registrado civilmente como Rosangela Trevisi da Silva - - GRAZIELA APARECIDA COSTA TREVISI, registrado civilmente como Graziela Aparecida Costa Trevisi - - GLAUCIA FERNANDA COSTA TREVISI, registrado civilmente como Glaucia Fernanda Costa Trevisi - - MARCOS ANTONIO ALVES JESUINO, registrado civilmente como Marcos Antonio Alves Jesuino - - João Batista Alves Jseuino - - VANESSA ALBUQUERQUE JESUINO, registrado civilmente como Vanessa Albuquerque Jesuino - - ANTONIO MOREIRA FILHO, registrado civilmente como Antonio Moreira Filho - - PAULO SeRGIO SILVA, registrado civilmente como Paulo Sérgio Silva - - MARIA APARECIDA MOREIRA, registrado civilmente como Maria Aparecida Moreira - - CIRSO DONISETE SILVA, registrado civilmente como Cirso Donisete Silva - - MARIA REGINA SILVA, registrado civilmente como Maria Regina Silva - - TEREZA CRISTINA SILVA BERNINI, registrado civilmente como Tereza Cristina Silva Bernini - - LUIZ CARLOS SILVA, registrado civilmente como Luiz Carlos Silva - - ANA CLAUDIA DA SILVA, registrado civilmente como Ana Claudia da Silva - - KATIA MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Katia Moreira de Andrade - - EDNA MOREIRA DE SOUZA VASQUEZ, registrado civilmente como Edna Moreira de Souza Vasquez - - VALDEIR MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Valdeir Moreira de Andrade - - CLAUDEIR MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Claudeir Moreira de Andrade - - NEIDE MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neide Moreira de Andrade - - LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Luiz Henrique Moreira de Andrade - - MATILDE ANDRADE MOREIRA, registrado civilmente como Matilde Andrade Moreira e outros - Ciência às partes acerca do Laudo Pericial juntado. Eventual impugnação no prazo de 15 dias. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Luciano Da Silva Muniz

ID: 332203708

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020742-71.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA MUNIZ

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020742-71.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020742-71.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020742-71.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00172357 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIANO DA SILVA MUNIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERIODO EM QUE O APENADO PERMANECEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO.I. Caso em exame Decisão que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.II.Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOII.1. Agravado que está acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho desde 16/06/2023 até a presente data, período posterior à notificação do Estado Brasileiro quanto à Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, ocorrida em 14/12/2018. II.2. Ausência de Exame Criminológico em conformidade com a Resolução de 22/11/2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.III. Razões de DecidirIII.1. Em razão da superlotação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e com base na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Magistrado da Vara de Execuções Penais deferiu o cômputo em dobro da pena referente a todo o período de prisão cumprido pelo Agravado, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAPPC, qual seja, de 16/06/2023 até a presente data, entretanto, o Apenado permanece acautelado no referido estabelecimento prisional (TFD - Doc. 0000002, fls. 08/09), com base na Resolução de 22 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. III.2. Resolução que não estipulou marco final para implementação do prazo para o cômputo em dobro, valendo considerar, então, a data do Ofício que informa a regularização do efetivo carcerário, qual seja, 05 de março de 2020. Diante da solução para a situação da superlotação, não há que se compensar o Apenado, com redução do tempo de encarceramento, já que o fato que ensejou a aplicação do prazo em dobro deixou de existir; não fazendo jus à contagem em dobro do período de pena, posto que cumprido após 05/03/2020.III.3. A Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH, em seus pontos 128 e 129, dispõe acerca da elaboração de Exame Criminológico, nos casos de crimes praticados contra a vida e a integridade física da vítima, assim como nos de natureza sexual. Na hipótese, o Agravado ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado e, embora tenham sido realizados Exames Criminológicos, não foi observado o disposto na Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH.IV. DispositivoRECURSO PROVIDO. Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA, VENCIDO O DES. LUCIANO BARRETO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.

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Deuzuita Borges Rezende e outros x Jbs S/A

ID: 334852895

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUZUITA BORGES REZENDE RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ca6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Após pagamento dos valores devidos pela ré, foi determinado o sobrestamento dos autos pelo prazo de dois anos, tendo em vista a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré; 2. Todavia, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que "recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.", bem como orientações contidas no Ofício n. 56/2024- SGJ/TRT 23° Região; 3. Considerando, também, o previsto no art. 1º, §1º da Recomendação nº 3/GCJT, abaixo reproduzido: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 4. Considerando, por fim, que os presentes autos encontram-se sobrestados em razão da condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento nas normas acima referidas, julgo extinta a execução, ficando o credor ciente de que comprovada a alteração da condição financeira do devedor, que deu ensejo à concessão de gratuidade, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 5. Intimem-se as partes. 6.Havendo documentos/mídias arquivados na Secretaria, intime-se para retirada em 5 dias, sob pena de preclusão, inutilização e descarte do material, o que desde já determino. 7.Em havendo apólices de seguro anexadas neste processo a título de garantia da execução e/ou depósito recursal, fica desde já autorizado o cancelamento de todas elas. 8.Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. 9. Após o decurso do prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos e não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DEUZUITA BORGES REZENDE

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Deuzuita Borges Rezende e outros x Jbs S/A

ID: 334852936

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUZUITA BORGES REZENDE RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ca6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Após pagamento dos valores devidos pela ré, foi determinado o sobrestamento dos autos pelo prazo de dois anos, tendo em vista a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré; 2. Todavia, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que "recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.", bem como orientações contidas no Ofício n. 56/2024- SGJ/TRT 23° Região; 3. Considerando, também, o previsto no art. 1º, §1º da Recomendação nº 3/GCJT, abaixo reproduzido: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 4. Considerando, por fim, que os presentes autos encontram-se sobrestados em razão da condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento nas normas acima referidas, julgo extinta a execução, ficando o credor ciente de que comprovada a alteração da condição financeira do devedor, que deu ensejo à concessão de gratuidade, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 5. Intimem-se as partes. 6.Havendo documentos/mídias arquivados na Secretaria, intime-se para retirada em 5 dias, sob pena de preclusão, inutilização e descarte do material, o que desde já determino. 7.Em havendo apólices de seguro anexadas neste processo a título de garantia da execução e/ou depósito recursal, fica desde já autorizado o cancelamento de todas elas. 8.Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. 9. Após o decurso do prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos e não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Banco Do Brasil S.A x Fernanda Pires Marques

ID: 338672581

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005741-33.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

FERNANDA PIRES MARQUES

Apelação

Advogados:

MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA

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NEI CALDERON

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005741-33.2022.8.19.0038 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005741-33.2022.8.19.0038 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0005741-33.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00575786 APTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APDO: FERNANDA PIRES MARQUES ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DESCONHECIDO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela autora consumidora em face da instituição financeira, alegando desconhecimento de contrato bancário vinculado a negativação registrada em seu nome, sem notificação prévia. Pleiteou a nulidade do contrato, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da dívida, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização de R$ 6.000,00 por danos morais. Recorre exclusivamente o réu, sustentando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as seguintes questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao negativar o nome da autora com base em contrato não reconhecido; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável diante da existência de anotações restritivas anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Configura-se falha na prestação do serviço quando o fornecedor negativar indevidamente o nome do consumidor com base em contrato cuja existência não restou comprovada, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC.4.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e só se afasta mediante demonstração de excludente legal, o que não ocorreu no caso.5.A anotação anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por dano moral decorrente de nova negativação, conforme a Súmula 385 do STJ, por ausência de abalo à honra ou à imagem do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.A negativação indevida baseada em contrato não comprovado configura falha na prestação do serviço, impondo ao fornecedor o dever de cancelamento da restrição.2.A existência de anotação restritiva anterior e legítima no nome do consumidor afasta a caracterização de dano moral indenizável por nova inscrição irregular.3.A ausência de prova da contratação transfere ao fornecedor os efeitos da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, salvo demonstração de excludente legal.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 caput e §3º; CPC, art. 373, II; STJ, súmula 385.Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0003658-23.2018.8.19.0058, Rel. Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 27.08.2024; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0000002-34.2019.8.19.0087, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, j. 20.08.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

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G. F. B. x Ministério Público

ID: 342602201

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0808441-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

G. F. B.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

FÁBIO PASSOS DE ABREU

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JOÃO FIORILLO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 0808441-32.2025.8.02.0000 - Petição Criminal - Maceió - Requerente: G. F. B. - Requerido: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de Agravo de … DESPACHO Nº 0808441-32.2025.8.02.0000 - Petição Criminal - Maceió - Requerente: G. F. B. - Requerido: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. F. B., representado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 0000002-75.2023.8.02.0084, tendo, como parte agravada, o Ministério Público do Estado de Alagoas. 2 Trata-se de execução de medida socioeducativa de internamento imposta ao agravante pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. No presente recurso, a Defensoria Pública alega que o agravante já cumpre a medida socioeducativa há 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e que foi requerida a progressão do regime do cumprimento da medida para liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 3 Na decisão agravada (fls. 564/566 dos autos principais), o juiz singular, embora tenha reconhecido o bom comportamento do adolescente conforme relatos avaliativos, entendeu que a gravidade da conduta e o fato de ser apenas a primeira avaliação de comportamento com indicação para a colocação do meio aberto, exigiam postura ainda criteriosa. Assim, indeferiu o pedido, seguindo parecer do órgão ministerial. 4 Nas razões do recurso (fls. 1/7), a Defensoria pública alegou que: a) o relatório avaliativo demonstrava evolução comportamental e pessoal no curso da medida de internação; b) o adolescente mantém contato com a genitora, com a avó e com a companheira, a acolhimento e a promessa de que ele irá morar com a companheira, sustentando pela família até ele começar a trabalhar; c) o adolescente apresenta estabilidade emocional, boa interação e postura compatível com o ambiente institucional. Com base nisso, a Defensoria pediu a concessão de atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento. É o relatório. Decido. 5 Ao analisar os autos, verifico que o agravante apresentou recurso de apelação contra a sentença que lhe aplicou a medida socioeducativa, recurso que, neste Tribunal, tramitou sob o nº 0700311-21.2024.8.02.0084 e que contou com a relatoria do Eminente Des. João Luiz Azevedo Lessa. No julgamento, esta Câmara seguiu o voto do relator, negando provimento à apelação, mantendo a imposição da penalidade ao adolescente, julgamento que ocorreu em 26.02.2025 (fls. 234/241 dos autos nº 0700311-21.2024.8.02.0084). 6 Assim, a calhar transcrever o que diz o art. 95 do Regimento Interno desta Casa: Art. 95. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção par todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processo acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. 7 Nesse cenário, considerando que a presente petição criminal trata de recurso que visa averiguar a mudança de regime do cumprimento da medida socioeducatiava imposta ao adolescente, resta evidente firmada a prevenção do eminente Des. João Luiz Azevedo Lessa. 8 Portanto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC para REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao magistrado prevento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) - Fábio Passos de Abreu (OAB: 7191/AL)

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Jose Luis Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 262571120

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800058-81.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800058-81.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSE LUIS DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800058-81.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSE LUIS DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE CUSTOS DE OPERAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da citação da instituição financeira; (ii) a comprovação da efetiva contratação do empréstimo pessoal e legitimidade da cobrança efetivada a título de custos de operação (Rubrica “Pagto Cobrança 0000002"); (iii) a ocorrência de falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e a condenação por danos morais; e (iv) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de nulidade da citação não merece prosperar, uma vez que a procuração foi protocolada após a citação. 4. No mérito, a relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Incumbe à instituição financeira, por força do art. 6º, VIII, do CDC e do Tema 1061 do STJ, comprovar a efetiva contratação, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. 5. A ausência de comprovação da contratação válida do empréstimo e a realização de desconto indevido na conta bancária da parte autora caracterizam falha na prestação do serviço e ato ilícito, gerando o dever de indenizar. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de demonstração de engano justificável por parte da instituição financeira. 7. O desconto indevido de valores em verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com a jurisprudência desta Câmara. 8. Majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso (art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É ônus da instituição financeira comprovar os termos do contrato de empréstimo pessoal e a legitimidade de cobrança relativa a custos de operação. 2. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo pessoal e a realização de descontos indevidos em conta bancária ensejam a repetição do indébito em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único; Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 85, § 11, art. 239, § 1º; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, Tema 1.059; TJRN, Apelação Cível 0804262-20.2020.8.20.5112. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jose Luis da Silva, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do empréstimo objeto da presente demanda, condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e à restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada a título de "Pagto Cobrança 0000002", no valor de R$ 1.099,80 (um mil e noventa e nove reais e oitenta centavos). Em seu apelo (Id 29930609), a instituição financeira defende a nulidade da citação, pois os procuradores da recorrente, antes mesmo da citação formal para tomar conhecimento do processo, protocolaram nos autos instrumento de procuração, todavia, a procuração protocolada nos autos não outorga poderes especiais para que os advogados do Recorrente recebam citação em seu nome, ao passo que não foi realizado nenhum ato processual em nome da recorrente. Aduz que “o valor do empréstimo consignado foi devidamente pago à Recorrida, fulminando eventual alegação acerca de um suposto comprometimento da renda por força dos descontos oriundos do mútuo impugnado”, razão pela qual não se pode falar em dano presumido. Sustenta a ocorrência de “potencial violação ao art. 5º, incisos X, XXXVI e LIV, c/c art. 170, todos da Constituição Federal”, ante a ocorrência de distorções no instituto do dano moral, de violação à segurança jurídica diante do questionamento de contrato já estabilizado, de ofensa à boa-fé, bem como pelo fato de a própria demanda ir contra a ordem econômica nacional. Ressalta que diante da anulação do negócio, devem as partes retornar ao status quo ante, inclusive com devolução dos valores liberados em favor do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Argumenta que os valores descontados foram irrisórios e que o demandante não demonstrou prova do abalo psicológico advindo dos descontos, razão pela qual não são cabíveis os danos morais. Reforça que a parte autora violou os conceitos parcelares da boa-fé, posto que não tentou minorar seu próprio dano, em razão do lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Ao final, requer a reforma total da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a presente ação. Contrarrazões no Id 29930613 pelo desprovimento do recurso. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Primeiramente, vejo que o réu alega que não houve citação válida, uma vez que a habilitação nos autos de patrono sem poderes para receber citação teria ocorrido antes do ato de chamamento para compor a lide, considerando que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade do ato citatório. Todavia, tal alegação, não merece prosperar. In casu, no dia 10 janeiro de 2024 (Id 29930596) foi expedida citação para o Banco Bradesco. Todavia, a habilitação do causídico ocorreu em 17 de janeiro de 2024 (Id 29930598) e, portanto, após a expedição da citação válida. Dessa forma, a apresentação de habilitação pelo advogado do réu após a citação confirma sua validade. Ainda assim, este optou por permanecer inerte, não apresentando contestação no prazo legal (Id 29930602), razão pela qual não há o que se falar em nulidade da sentença. Assim, ultrapassada a questão, percebo que a controvérsia se restringe em aferir o acerto da sentença que julgou procedente os pedidos autorais em virtude do desconto realizado na conta bancária da parte autora, a título de custos de operação em razão de contratação de empréstimo consignado (rubrica PAGTO COBRANCA 0000002, R$ 549,90), tendo o Banco Réu justificado se tratar de contratação lícita e consciente do demandante. Primeiramente, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes traduz-se em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Quanto à responsabilidade civil, sabe-se que há dever de indenizar, material ou moral, quando alguém comete ato ilícito, por ação ou por omissão. Sobre o tema, entendo que andou bem o Magistrado a quo ao reconhecer ser indevido o desconto relativo aos custos de operação em razão de contratação de empréstimo consignado (rubrica PAGTO COBRANCA 0000002, R$ 549,90), assim como na condenação da instituição financeira ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais (repetição do indébito). Isso porque analisando a hipótese cotejada, verifico que a parte autora anexou extrato bancário, o qual demonstra a cobrança de tarifa relativa aos custos de operação, rubrica PAGTO COBRANCA 0000002, no valor de R$ 549,90, sendo somente este o desconto questionado pelo autor. Doutra banda, o banco réu, revel em primeira instância, quedou-se inerte quanto à comprovação da existência da relação negocial (CPC, art. 373, II). Importa registrar que as alegações recursais do banco distorcem a realidade fática comprovada pelos documentos constantes neste processo. Isso porque o magistrado a quo não declarou a nulidade do empréstimo pessoal, mas apenas da tarifa relativa aos custos da operação. Assim, ausente o instrumento contratual legitimador do desconto questionado, conclui-se ser indevida sua cobrança, não havendo que se falar em retorno da parte ao status quo ante, bem como em devolução ou compensação de valores. Por essas razões, correto o entendimento expresso na sentença relativo à declaração de nulidade da cobrança. Aqui, destaco ser ônus da instituição financeira comprovar a legitimidade do contrato quando impugnada a sua autenticidade pelo consumidor, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II). De outra banda, a instituição financeira intenta atribuir repercussão geral à matéria debatida nos autos, sob o argumento de que a demanda fere a ordem econômica (Constituição Federal, art. 170) bem como a segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI). Primeiramente, imperioso esclarecer que o princípio constitucional da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não pode ser invocado para convalidar uma cobrança reconhecidamente inexistente, uma vez que esta possui efeito ex tunc, ou seja, retroativos, por ser inválida desde sua origem. Nos termos dos artigos 166 e 168 do Código Civil, os atos nulos/inexistentes não produzem efeitos e não podem ser convalidados pelo decurso do tempo ou pela boa-fé das partes. Dessa forma, o reconhecimento da nulidade prevalece sobre qualquer expectativa de estabilidade contratual, assegurando a observância dos princípios da legalidade e da proteção ao consumidor. Nesse contexto, acrescento ainda que demandas dessa natureza não provocam malferimento à ordem econômica, posto que o artigo 170 da Constituição Federal (CF) destaca a livre iniciativa e a justiça social como valores que devem, na medida do possível, manter-se em equilíbrio. Assim, a busca pelo reconhecimento judicial de uma nulidade contratual constitui instrumento de preservação da legalidade e do equilíbrio nas relações negociais, especialmente no âmbito das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e não espécie de afronta à ordem econômica. Assim, o controle judicial dos contratos, longe de comprometer a ordem financeira, assegura sua conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da justiça social, pilares do próprio sistema econômico brasileiro. Dessa forma, a busca pelo provimento jurisdicional que restabeleça o equilíbrio contratual e assegure ao consumidor o que é seu, por direito, não pode ser compreendido como ofensa à boa-fé e muito menos ao princípio do devido processo legal previsto no inciso LIV, art. 5º da Constituição Federal. Sobre o devido processo legal, “É provável que a garantia do devido processo legal configure uma das mais amplas e relevantes garantias do direito constitucional, se consideramos a sua aplicação nas relações de caráter processual e nas relações de caráter material (princípio da proporcionalidade/direito substantivo)” (…) Nesse sentido, o princípio do devido processo legal possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas, constitucionalmente, como essenciais à Justiça.” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2009. p. 685). De fato, a boa-fé processual, dever implícito abrangido pelo devido processo legal, impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação no curso do processo, vedando expedientes protelatórios ou de má-fé. No entanto, a busca pelo reconhecimento de direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não configura afronta a esse princípio, mas sim o exercício legítimo da tutela jurisdicional. Do mesmo modo, a boa-fé material, prevista no artigo 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde se reconhece a vulnerabilidade do consumidor. Dessa forma, a propositura de ação visando à correção de cláusulas abusivas, à restituição de valores indevidamente cobrados ou ao reconhecimento da nulidade contratual não caracteriza abuso de direito nem desrespeito à boa-fé, mas sim o exercício regular de um direito constitucionalmente garantido. Por todo o exposto, entendo que agiu bem o Juízo Sentenciante ao vislumbrar o defeito na prestação do serviço por parte do Banco Apelante, o que culminou no reconhecimento da inexistência da dívida apontada na exordial, assim como na sua condenação ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais (repetição do indébito). Neste sentido, aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista: Art.42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, no que diz respeito à comprovação da má-fé da instituição, o precedente do EREsp 1.413.542/RS (Tema 929 do STJ) teve seus efeitos modulados para a repetição do indébito em dobro, independente de má-fé, para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (...) 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do supratranscrito Acórdão, subsiste a necessidade da demonstração da efetiva violação da boa-fé objetiva. No caso dos autos, tendo o desconto ocorrido em Dezembro/2024 (id 29930592), correta a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Vencido este aspecto, no que concerne ao montante estabelecido na condenação a título de danos materiais, entendo que a sentença não merece reparos. Com efeito, evidenciado que o desconto foi ocasionado em decorrência da conduta ilícita da parte requerida, a qual não teve o adequado zelo nas negociações e em sua atividade cotidiana, resta patente o defeito na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Assim, não restou corroborada a legalidade do débito, afrontando-se, assim, o comando contido nos artigos 434 e 373, II, ambos do CPC. Com isso, diante de toda a situação analisada nos autos, entendo que a parte demandante passou por situação constrangedora e angustiante ao suportar a realização de descontos indevidos, ainda mais considerando que recebe benefício previdenciário em valor pouco superior ao salário mínimo. Por tais razões, entendo que restou demonstrada nos autos a afetação a direito da personalidade que ultrapassa a mera cobrança de dívida, ao considerar a situação financeira da parte autora (CF, art. 5º, X). A propósito, em casos envolvendo serviços não contratados, é firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FRAUDE CONTRATUAL EVIDENCIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. DANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEDUÇÕES REALIZADAS EM CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER ALIMENTAR. TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801343-17.2019.8.20.5137, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023); CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DANOS CAUSADOS. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível 0804262-20.2020.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 03/08/2022). Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição/empresa que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais, fixando-os no importe de 12% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 11 do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0000002-90.2001.8.10.0127

ID: 294135909

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-90.2001.8.10.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM

Acórdão (expediente)

Advogados:

HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA PROCESSO N.º 0000002-90.2001.8.10.0127 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA PROCESSO N.º 0000002-90.2001.8.10.0127 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: ARMANDO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM - OAB/MA 12.301 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de fixar honorários advocatícios recursais em favor de defensor dativo nomeado por ausência de Defensoria Pública na comarca de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários recursais deve ser suprida, tendo em vista a atuação do defensor dativo na instância recursal. III. Razões de decidir 3. Verificada a omissão do acórdão embargado quanto à fixação de honorários recursais, medida autorizada pelo art. 85, § 11, do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal. 4. A jurisprudência admite a fixação de verba honorária em sede recursal ao defensor dativo que efetivamente atuou em favor da parte. 5. A Tabela da OAB não possui caráter vinculativo, cabendo ao magistrado arbitrar valor razoável e proporcional ao serviço prestado. 6. Majoração razoável fixada em 10% sobre os honorários anteriormente arbitrados na sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: “1. A omissão do acórdão quanto à fixação de honorários recursais em favor do defensor dativo deve ser suprida. 2. É cabível a majoração dos honorários anteriormente fixados, em razão da atuação do defensor dativo na fase recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.905.335/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.10.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0000002-90.2001.8.10.0127, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ACOLHEU OS EMBARGOS, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Armando Gomes de Sousa, em face de Acórdão de ID. 42165126 proferido pela Primeira Câmara Criminal, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Criminal, mantendo a sentença que absolveu o Apelado Armando Gomes de Sousa do crime capitulado no art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II do Código Penal (homicídio qualificado na forma tentada). Alega a embargante que o defensor dativo Hugo Leonardo de Melo Rubim atuou no feito como seu advogado e que o acórdão embargado deixou de se pronunciar quanto ao pleito pela fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo em razão de sua atuação perante o Juízo de 2° Grau. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação exarada com norte no art. 619 do Código de Processo Penal. O órgão ministerial manifestou-se em ID. 42505494 pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para suprir a omissão apontada, fixando-se os honorários advocatícios em favor do advogado dativo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Penal admite a oposição do recurso de Embargos de Declaração nos casos estipulados no artigo 382, a saber: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Como se vê, trata-se de recurso destinado a aperfeiçoar o julgado, eliminando vícios de obscuridade, omissão ou contradição, ou ambiguidade. No caso em apreço, a embargante alega omissão quanto ao arbitramento dos honorários recursais em favor de seu defensor dativo. Assiste-lhe razão, vez que, de fato, o acórdão embargado não fixou a referida verba honorária. Consoante orientação desta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia, ao processo penal. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.905.335/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). No presente caso, verifica-se que por não haver Defensor Público na comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, foi nomeado o advogado HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM, OAB/MA nº 12.301 como defensor dativo. Consequentemente, a sentença penal condenatória cuidou de fixar honorários em seu favor, no montante de R$ 8.932,00 (oito mil novecentos e trinta e dois reais), tudo conforme a tabela da OAB/MA, pelos serviços até ali prestados. Assim, tendo em vista que os honorários advocatícios fixados compreendem à atuação do defensor somente até a sentença, devido seu recebimento também pela apresentação das razões do apelo nessa instância. Todavia, no que se refere ao valor, o STJ no tema 984, de outubro de 2020, firmou a seguinte tese: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; (…) Nessa linha, não resta mais dúvida quanto ao caráter não vinculativo da Tabela da OAB para fins de fixação, pelos magistrados, de honorários de defensor dativo. Por outro lado, ao mesmo tempo que se deve assegurar a percepção da verba pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe-se equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. Na mesma linha orienta o Código de Processo Civil (art. 85, § 2º, I a IV, do CPC), de aplicação subsidiária, que preconiza o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, atento às peculiaridades de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. Dessa forma, em razão do labor na elaboração das razões, é razoável que os honorários recursais correspondam a um incremento de 10% (dez por cento) sobre o montante de R$ 8.932,00 (oito mil novecentos e trinta e dois reais) arbitrados na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento) em razão de atuação em sede recursal perante este Tribunal. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Nicole Raphaely Araujo Menezes

ID: 316330084

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-52.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

NICOLE RAPHAELY ARAUJO MENEZES

Notificação

Advogados:

SAMAEL FREITAS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000035-52.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000035-52.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECORRIDO: NICOLE RAPHAELY ARAUJO MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd7dce5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (ID e0accfe) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO, na reclamatória trabalhista ajuizada por Nicole Raphaely Araujo Menezes. Em seu apelo, a recorrente traz jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-RR-11090-74.2017.5.03.0042, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e isentou do pagamento das custas processuais, em razão da condição de entidade filantrópica que se encontrava inscrita como inadimplente no Serasa. Partindo desse pressuposto, enfatiza sua qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos e com restrições financeiras evidenciadas pela inscrição no Serasa, para justificar que não possui condições financeiras para custeio do preparo recursal, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita para fins de processamento regular de seu recurso. A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões e recurso adesivo no prazo legal (IDs 9deec30 e 7a3d29d). Analiso. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica pode obter a gratuidade da justiça desde que demonstre insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No âmbito trabalhista, o §4º do art. 790 da CLT prevê a concessão do benefício à parte que comprovar essa insuficiência. Para pessoas jurídicas, a Súmula 463, II, do TST estabelece que não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Vejamos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifo nosso) Além disso, ainda que o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o item II da a OJ n. 269 da SBDI-1 do TST, traz como condição que o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso, a saber: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). (grifos nossos) No caso dos autos, há controvérsia quanto à condição da reclamada de entidade filantrópica, vez que não se visualizam provas aptas a comprovar tal situação. Ademais, tal circunstância, por si só, não excluiria sua responsabilidade quanto ao recolhimento das custas processuais, porquanto a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT limita-se exclusivamente ao depósito recursal, não se estendendo às custas, consoante transcrição: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Pondero, ainda, que tal entendimento reflete disciplina judiciária neste e. Regional, considerando decisões no mesmo sentido nos processos 0000002-62.2025.5.14.0071 e 0000002-62.2025.5.14.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, além do feito 0000022-53.2025.5.14.0071, de relatoria da Exma. Desembargadora Socorro Guimarães. Este último, inclusive, nos traz jurisprudência recente do TST de relação direta com a presente análise, “verbis”: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 11139-02.2018.5.15.0122; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT de 15/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento. O § 10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A jurisprudência do TST, em interpretação ao dispositivo celetista, consolidou o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, preservada a necessidade de recolhimento de custas processuais, o que não ocorreu no caso em análise. Agravo a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 0010070-44.2023.5.15.0029; 8ª Turma; Relator: Ministro Sérgio Pinto Martins; DEJT de 28/05/2025)”. (grifos no texto original do processo 0000022-53.2025.5.14.0071) Assim, não há lastro probatório suficiente para comprovar a incapacidade econômica da empresa. A simples alegação não supre a exigência de prova concreta da precariedade financeira. Diante do exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela recorrente Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Nos termos do art. 99, §7º do CPC e do item II da OJ 269 da SBDI-1 do TST, intimo a parte recorrente a comprovar, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção. PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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