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Processo nº 0003067-05.2014.8.15.2001

ID: 280373487

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-05.2014.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDY DE OLIVEIRA FRESCHI

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREI DORNELAS CARVALHO

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FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA

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FRANCISCA LOPES LEITE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003067-05.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003067-05.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do quantum debeatur, no prazo de 10 (dez) dias. GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0003067-80.2024.4.05.8107

ID: 320823074

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-80.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENICE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003067-80.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA IRENICE DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 25ª… PROCESSO: 0003067-80.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA IRENICE DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0003067-28.2025.4.05.8307

ID: 329003854

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-28.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

PEDRO JOSE JORGE SOARES LEITAO DE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003067-28.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMAURI BERNARDO DA SILVA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003067-28.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMAURI BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO JOSE JORGE SOARES LEITAO DE MELO - PE38516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: · Exibir comprovante de residência atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar, ainda, declaração do proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo (caso seja em nome do cônjuge do autor, anexar certidão de casamento). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios); Contrato de Locação; Não mais aceitando este juízo boletos bancários e Certidão do Cartório Eleitoral. NÃO SERÁ MAIS ACEITO TAMBÉM, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FEITA PELO PRÓPRIO AUTOR.Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando este Juízo comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas; Anexar comprovante de forma que seja possível averiguar a data de emissão do mesmo; · Reconhecer a firma, no cartório competente, das 02 (duas) testemunhas constantes na Procuração – id. 79593450; Anexar documentos de identificação das mesmas · Apresentar telefone de contato da parte autora, ponto de referência/ forma de acesso à residência, bem como informar a "alcunha" do(a) autor(a) ou de seu representante legal. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 17 de julho de 2025

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Servopa Administradora De Consorcios Ltda x Christian Willan Da Silva

ID: 257844649

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003067-91.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CHRISTIAN WILLAN DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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CAIAN ESPINDOLA ELHABRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003067-91.2025.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.150,95 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): christian willan da silva DECISÃO I - Para que seja deferido o pedido de Busca e Apreensão liminar, é necessário que o devedor seja devidamente notificado para quitar a obrigação pendente. No caso dos autos, tal exigência esta demonstrada por meio dos documentos que acompanham a inicial, portanto, o “fumus boni iuris” está caracterizado. De outra sorte, necessária será a Busca e Apreensão liminar uma vez que a permanência do bem em mãos do devedor poderá provocar danos ao veículo ou eventual desaparecimento do bem, DEFIRO, liminarmente, a medida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão depositando-se o bem como o autor. II – Executada a liminar, cite-se o réu para, querendo: a. efetuar o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser consolidada a posse do bem em favor do autor; b. Apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de confissão e revelia nos termos dos artigos 3º, §3º do Decreto nº 911/69 e 344 do CPC. III – Comprovado o recolhimento da guia de custas da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado, com as advertências legais. IV - Defiro desde já, se necessário, as prerrogativas do art. 212, §2º do CPC, reforço policial e a ordem de arrombamento. Ressalto que a medida deve ser certificada pelo Oficial de Justiça em caso de necessidade, devendo ser cumprido com moderação. V - Fica, desde já, deferido o bloqueio de circulação do veículo nos termos do art. 3°, §9° do Decreto-Lei n° 911/1969, mediante requerimento da parte autora. Cumprida a liminar ou havendo pedido da instituição financeira, à Secretaria para que proceda com o imediato desbloqueio através do sistema Renajud. Colombo, data da assinatura eletrônica. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1010703-04.2023.8.26.0604

ID: 304620672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010703-04.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1010703-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora f… Processo 1010703-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Angela Maria De Oliveira Serra x Prime Saude Comercio De Colchoaria Ltda

ID: 307960059

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001593-98.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

PRIME SAUDE COMERCIO DE COLCHOARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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RUBENS CARPIGIANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoaria Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. RELATÓRIOTRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DE UM APARELHO DE MASSAGEM REALIZADO A DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL DE 7 (SETE) DIAS, CONFORME ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO PROTOCOLO, NOTIFICAÇÃO, LIGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, DE MODO QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES DEVE PERMANECER VÁLIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO SE APLICA SEM INDÍCIOS MÍNIMOS A FAVOR DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 49.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006870-89.2024.8.26.0297, REL. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 18/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003067-64.2023.8.26.0099, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 21/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Carpigiani Filho (OAB: 102042/SP) - Johnny Kelvin Cunha (OAB: 198673/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003067-66.2025.8.26.0011

ID: 277995795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNIBEAUTY DESENVOLVIMENTO E GESTãO DE MARCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ADV: Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 0003067-66.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Omnibeauty Desenvolvimento e Gestão de Marcas… ADV: Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 0003067-66.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Omnibeauty Desenvolvimento e Gestão de Marcas Ltda - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada por carta postal, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 14.080,60 - abril/2025), devidamente atualizado e já acrescido da taxa judiciária de R$ 276,09 (fls. 06/07), sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Sebastiao Flauzino Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 301152056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-67.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FLAUZINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0003067-67.2024.8.26.0604 (processo principal 1007884-31.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sebastiao Flauzino da Silva - Banco Bradesco S.A. - A parte exequente infor… Processo 0003067-67.2024.8.26.0604 (processo principal 1007884-31.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sebastiao Flauzino da Silva - Banco Bradesco S.A. - A parte exequente informa que é beneficiária da justiça gratuita e pede o prosseguimento do feito independente do recolhimento de custas e despesas (fl. 25). Contudo, o que se observa é que apenas o Sr. Sebastião é beneficiário da gratuidade (fl. 43 dos autos principais) e o referido benefício é personalíssimo, não se estendendo à patrona que, em nome próprio e em litisconsórcio ativo facultativo, pretende a execução de seus honorários de sucumbência em conjunto com o crédito pertencente ao outro exequente. Quanto à Lei n. 15.109/25, sua aplicação já foi afastada à fl. 22. Nestes termos, o recolhimento da taxa judiciária pela patrona é de rigor. Por outro lado, observando o valor do crédito perseguido pela parte não agraciada pelo benefício (fl. 05) e o recolhimento de fl. 11, possível o prosseguimento do feito, pois a taxa já foi recolhida em sua totalidade. Fica esclarecido, no entanto, que eventuais pedidos de diligências solicitadas relacionados à execução do crédito de fl. 05 deverão ser acompanhados das respectivas despesas. No mais, na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido que o pagamento a ser realizado deverá incluir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo adimplemento, bem como, se o caso, eventuais parcelas vencidas até a data do pagamento. A tabela está disponível em: https://tinyurl.com/2hms4bj9 Transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pelo executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Caso descumprida a medida, manifeste-se o credor em continuidade. Sem nova intimação, advirto que a requisição de diligências pagas deve vir acompanhada de custas e planilha atualizada de cálculos, isso, se não concedidos os benefícios da justiça gratuita. Silente ou não recolhidas custas de diligência, remetam-se ao arquivo nos termos do art. 921 do CPC, observando-se o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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H. S. Q. x T. J. Da S. D.

ID: 312223342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. S. Q.

Polo Passivo:

T. J. DA S. D.

Intimação

Advogados:

VANESSA FIGUEIRA CORRÊA

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MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS

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ANA PAULA GIARDINA

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Processo 0003067-09.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1048065-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1048065-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S.Q. - T.J.S.D. - Primeira… Processo 0003067-09.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1048065-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1048065-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S.Q. - T.J.S.D. - Primeiramente, cabe pontuar que a execução de título judicial possui como finalidade: fazer cumprir o que foi decidido na fase de conhecimento. Portanto, não é possível alterar o título, devendo-se respeitar os limites fixados no processo de conhecimento, não se podendo admitir, por via de consequência, a produção de provas (realização de estudo psicossocial, produção de prova testemunhal e depoimento das partes), cujo requerimento, aliás, configura medida meramente protelatória. Assim sendo, eventuais insurgências contra o regime visitas definido, havendo superveniência de circunstâncias relevantes, deverão ser veiculadas através de demanda autônoma. Neste sentido: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, determinou que a genitora obedeça o regime de visitação constante no título judicial, sob pena (i) de multa diária de R$ 303,00, limitada a 30 dias ou até o cumprimento forçado do comando judicial, e (ii) de busca e apreensão do menor - Impossibilidade de modificação do regramento de convivência nesta fase processual - Propositura de ação visando à suspensão dos encontros em que foi negada a concessão da liminar - Validade do título judicial até que seja eventualmente modificado por meio de ação de conhecimento - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157499-47.2022.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/11/2022; Data de Registro: 06/11/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação de guarda e visitas. Guarda de dois filhos revertida ao genitor. Decisão agravada determinando a entrega dos filhos na casa do genitor, sob pena de multa de R$1.000,00 até o teto de R$ 30.000,00. Pretensa dilação probatória, com submissão das partes a estudo psicossocial e laudos periciais. Não cabimento. Cumprimento de sentença guarda estreita relação com o disposto no título. Processo em fase executiva. Produção de provas é dinâmica própria da fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207181-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Fls. 123/125: Intime-se o exequente. Após, tornem os autos conclusos. Int.. - ADV: MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 419924/SP), VANESSA FIGUEIRA CORRÊA (OAB 438083/SP), ANA PAULA GIARDINA (OAB 262935/SP)

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Processo nº 0003067-45.2017.8.26.0238

ID: 312918486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003067-45.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO VIEIRA DE ALMEIDA CASSIO DONIZETI FONTãO MARIA APARECIDA VIEIRA FONTÃO MARIA ROSA VIEIRA DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

TERRY TETSURO FUKUYA

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Processo 0003067-45.2017.8.26.0238 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - Maria Rosa Vieira de Camargo - - MARIA APARECIDA VIEIRA FONTÃO - - Cassio Donizeti Fontão - - BENEDITO VIEIR… Processo 0003067-45.2017.8.26.0238 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - Maria Rosa Vieira de Camargo - - MARIA APARECIDA VIEIRA FONTÃO - - Cassio Donizeti Fontão - - BENEDITO VIEIRA DE ALMEIDA e outros - Vistos. Fls. 986/992: verifico a presença dos requisitos genéricos e específicos previstos em lei, mostrando-se as condições propostas pelo Ministério Público adequadas, suficientes e proporcionais ao delito e às condições pessoais dos indiciados, bem como auferida a legalidade e voluntariedade dos beneficiados, devidamente acompanhados por seu defensor. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 28-A, §4°, da Lei 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 28-A, § 6.º, do CPP, dê-se ciência à delegacia, intime-se a vítima, se o caso, e oficie-se ao IIRGD comunicando desta decisão. Proceda a z. Serventia à inserção do evento Código 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal no histórico de partes, atentando-se à alteração do tipo de participação para Beneficiado - Art. 28-A CPP Se o acordo for de cumprimento nos próprios autos, insira, ainda, o evento "Código 999 Início do Cumprimento Acordo de Não Persecução Penal" no histórico de partes. A guia para pagamento da prestação pecuniária poderá ser retirada no portal de custas pelo site do TJSP, qual seja, https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias - depósito judical - pena de prestação pecuniária e inserir o nº do processo que originou a execução penal, depósito em conta judicial nos termos do Provimento CGJ nº 01/2013 (publicado no DJE de 21/01/2013, pág. 8/10), juntando-se aos autos o comprovante(s) de depósito. Caso tenha dificuldade de expedir a guia para pagamento, esta poderá ser requerida em cartório no horário de atendimento ao público. Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio Defensoria Pública/OAB. SUSPENDO o processo em relação ao beneficiado até eventual cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, devendo os autos permanecer no prazo por 60 dias. Nos termos do § 10 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Com o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos, em seguida, conclusos. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP), TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP), TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP), TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP)

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