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Processo nº 0003067-65.2017.8.10.0052

ID: 329074104

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-65.2017.8.10.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOARES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO

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EMERSON SOARES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO 2ª VARA DE PINHEIRO Processo nº. 0003067-65.2017.8.10.0052 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constitu…

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Processo nº 0003067-65.2017.8.10.0052

ID: 329074112

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-65.2017.8.10.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO

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EMERSON SOARES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO 2ª VARA DE PINHEIRO Processo nº. 0003067-65.2017.8.10.0052 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constitu…

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Processo nº 0003067-05.2016.8.10.0051

ID: 256119965

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003067-05.2016.8.10.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0003067-05.2016.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ROMILDO RIOS DA COSTA ADVOGADO: …

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Processo nº 0003067-65.2017.8.10.0052

ID: 261509363

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-65.2017.8.10.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOARES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SOARES CORDEIRO

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2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº: 0003067-65.2017.8.10.0052 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente:ROSA HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO :Advogado do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - M…

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Processo nº 0800408-80.2025.8.10.0113

ID: 275960125

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0800408-80.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENY VASCONCELOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

PROCESSO. n.º 0800408-80.2025.8.10.0113 - RÉU PRESO AÇÃO: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Prisão Preventiva] PRESO: IVALDO DE SOUSA ENDEREÇO: Atualmente recolhido na Unidade Prision…

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Processo nº 0003067-57.2014.8.10.0024

ID: 281013597

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-57.2014.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA PAULA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RITA PAULA DE LIMA contra BANCO BMG SA, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC), pois o contrato anexado no id 131730085 não corresponde ao questionado nos autos. Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0003067-57.2014.8.10.0024

ID: 281013599

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-57.2014.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RITA PAULA DE LIMA contra BANCO BMG SA, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC), pois o contrato anexado no id 131730085 não corresponde ao questionado nos autos. Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0003067-82.2021.8.10.0001

ID: 256074325

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003067-82.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LENY VASCONCELOS RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003067-82.2021.8.10.0001 ORIGEM: TERMO JUDICIÁRIO D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003067-82.2021.8.10.0001 ORIGEM: TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS APELANTE: I. DE S. ADVOGADO: LENY VASCONCELOS RODRIGUES (OAB/MA 9.873-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: REINALDO CAMPOS CASTRO JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A E ART. 218-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. CONTEÚDO HARMÔNICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. DOSIMETRIA DA PENA. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 21 anos e 22 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal) e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, caput, do Código Penal), com incidência da causa de aumento do art. 226, II, e concurso material de crimes (art. 69, ambos do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do recorrente pelos crimes imputados; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos crimes está comprovada por laudos periciais que atestam a ocorrência de violência sexual, bem como por documentos que confirmam a idade da vítima, inferior a 14 anos à época dos fatos. 4. A autoria delitiva está demonstrada pelo conjunto probatório, especialmente pelas declarações da vítima, cuja palavra é firme, coerente e corroborada por depoimentos testemunhais, laudos psicológicos e sociais que indicam elementos consistentes de abuso sexual. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. 6. A dosimetria da pena foi satisfatoriamente fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, com adequada valoração das agravantes e atenuantes, além da incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal. 7. O regime inicial fechado é adequado, considerando a pena definitiva superior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual. 10, A dosimetria da pena deve observar os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, com fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes. 11. O regime inicial fechado é adequado para penas superiores a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A, caput; 218-A, caput; 226, II; 69; 59; 68; 61, II, "f"; 65, III, "d"; 33, § 2º, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2015838/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julg. em 11/02/2025, DJe de 17/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0003067-82.2021.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO 01. Retifiquem-se a autuação e demais registros do presente feito, para fazer constar conforme o cabeçalho. 02. Trata-se de Apelação Criminal interposta por I. de S.1 contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Termo Judiciário de Raposa, da Comarca da Ilha de São Luís, MA, que o condenou às reprimendas de 15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, pelo crime do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável, praticado por tio) e 6 (seis) anos de reclusão, pelo delito do art. 218-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do mesmo diploma legal (satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente, praticado por tio). Somadas as reprimendas, em face do concurso material (art. 69 do CP), totalizam 21 (vinte e um) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Segundo a denúncia, em 08/11/2019, a menor T. H. M. de S. revelou à madrasta, M. R. M. S. que, em meados de 2015, com a idade de 8 (oito) anos, teria sido abusada sexualmente por I. de S.. Acrescenta a inicial acusatória que, ao ser ouvida no Centro de Perícias Técnicas para a Criança e Adolescente, a adolescente contou para os profissionais que, à época, em duas ocasiões fora molestada pelo réu. No primeiro momento, assistia a TV, na casa da tia, que havia ido ao supermercado, quando I. de S. dela se aproximou e praticou sexo oral em sua vagina. Em outra oportunidade, o denunciado teria se masturbado na presença da vítima. Em suas razões (ID 39117087), o apelante almeja a absolvição, alegando ausência ou insuficiência de provas para subsidiar a condenação. Requesta, subsidiariamente, a aplicação das atenuantes previstas em lei, com fixação da pena no mínimo legal, considerando seus predicados pessoais favoráveis. O órgão ministerial apresentou contrarrazões (ID 39161835), pugnando pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 40832285). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Inicialmente, registro que o presente feito tramita sob segredo de justiça, conforme disposição do art. 234-B do Código Penal1. Conforme relatado, regularmente processado, I. de S. restou condenado à pena total de 21 (vinte e um) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes do art. 217-A, caput, e art. 218-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal2 (estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente, praticado por tio, em concurso material). A imputação que pesa contra o inculpado é a de que, em meados de 2015, na cidade de Raposa/MA, ele teria molestado sexualmente sua sobrinha, com a idade de 8 (oito) anos, à época, em duas ocasiões distintas, praticando sexo oral no primeiro evento e se masturbando na presença da vítima, no segundo momento. Assim, pretende o recorrente, através do apelo manejado, a modificação da decisão condenatória, sob as seguintes teses: 1) ausência ou insuficiência de provas para subsidiar a condenação; 2) modificação da dosimetria, aplicação das atenuantes previstas em lei, com fixação da pena no mínimo legal, considerando seus predicados pessoais favoráveis. In casu, diante das informações constantes do inquérito policial em cotejo com as provas produzidas durante a fase judicial, analisadas conjuntamente, tenho que se encontram presentes elementos suficientes a sustentar a imputação ao recorrente, da prática das condutas típicas previstas no art. 217-A e art. 218-A c/c art. 226, II e art. 69, todos do Código Penal, conforme imputado na denúncia. Assim entendo, porque a materialidade delitiva está suficientemente comprovada por meio do Laudo n° 352/2020 - Perícia Psicológica - IPTCA (ID 39116600, págs. 25-29), que atesta terem sido encontrados elementos consistentes para caracterizar uma situação de violência sexual, do Laudo n.º 056/2020 - Perícia Social - IPTCA (ID 39116600, págs. 31-35) – apontando possível ocorrência de situação de violência sexual contra T. H. M. S. –, do documento de identidade da vítima (ID 39116600, pág. 7), em que demonstrada a sua idade (nascida em 15.09.2007), inferior a 14 (quatorze) anos, à época dos fatos – meados de 2015 –, além dos elementos colhidos oralmente, na fase inquisitiva e judicial. De igual modo, a autoria do crime imputado na denúncia resta indene de dúvidas, pelo acervo probatório, conforme passo a expor. Para melhor análise, transcrevo as declarações da vítima, o depoimento da informante T. T. M. S. e da testemunha Maria Roseny Marques Santos, prestadas em juízo, conforme registado na sentença (ID 39162225, pág. 3): T. H. M. S. (vítima) – ID 39117068 (págs. 7/8): “Que está aqui hoje por causa do abuso sexual que sofreu por parte do marido da sua tia, I.; que entende que é um abuso quando um homem agride uma criança sexualmente ou tipo querendo forçar que ela faça alguma coisa; que na época, seus pais moravam juntos, mas hoje já estão separados; que na época, tinha 08 anos; que sempre moraram perto uns dos outros; que tinha a casa da sua tia, irmã da sua mãe e a da sua avó; e tem a casa do marido da sua tia, do lado da casa da sua avó; que quando sua mãe saía para trabalhar, ela ficava com sua avó; que na época, a sky ainda era muito falada e na casa da sua tia tinha sky e a depoente ia para lá para assistir alguma coisa, ou para brincar no pé de jambo; que uma vez foi para lá sem sua tia estar lá, não recordando se ela tinha ido trabalhar ou no comércio e ele estava sozinho; que ela estava na sala assistindo e lá tinha um sofá maior, com acesso a porta dos fundos e outro sofá menor; que lembra que ele lhe pegou pelos braços e lhe colocou no sofá pequeno que não tinha acesso para nenhuma das portas; que ele lambeu o seu corpo e sua parte íntima; que outra vez que ela estava perto do pé de jambo e ele chegou e mostrou o pênis dele (a parte íntima) dele e pediu para ela pegar; que como era criança, não entendia muita coisa; que lembra que saiu uma... que ele acabou gozando alguma coisa; que lembra perfeitamente dessas duas vezes; que depois de um tempo passou a ficar com medo; que lembra que a sua tia sempre falou que não era para ela ir pra lá quando ela não estivesse lá; que não sabia e acabou indo; que começou a ficar com medo; que sempre percebeu o olhar dele; que também tem uma prima de 11 anos que sempre foi muito criança, até hoje ainda é muito infantil; que sempre percebeu o jeito que ele olhava para ela; que quando contou para a sua madrasta pediu para sua tia conversar com ela para saber se tinha acontecido alguma coisa; pois sua preocupação é se ela passou por isso; que tinha 08 anos; que não lembra se teve mais alguma coisa e que ele sempre lhe olhou com o olhar de desejo; que no ato praticado na sala, a depoente estava vestida, que não recorda muito bem, mas acha que estava de vestido; que geralmente costumava ficar de calcinha em casa, mas quando ia na casa da sua avó ia vestida; que quando ele lambeu, ele tirou; que no segundo episódio, ele só pediu para ela tocar; que no primeiro episódio, ele estava de bermuda mas não chegou a tirar a bermuda.” (Grifos na sentença) T. H. M. S. (informante) – ID 39117068 (pág. 8): “Que o acusado é esposo da sua tia; que é mãe da T(...); que quando soube a sua filha estava na casa do pai, passando uns meses lá; que realmente, às vezes, pegava ela chorando, mas ela nunca se abriu com a depoente; que na época, quando aconteceu, ela tinha 08 anos; que ainda morava com o pai dela; que hoje ela tem 15; que às vezes saíam para resolver coisas em São Luís e quando a genitora da depoente não estava em casa, eles deixavam a H(...) na casa da tia da depoente que era bem perto da deles; que sempre deixavam ela lá, mas nunca imaginou que isso um dia fosse acontecer na sua vida; que a mãe da depoente sempre falava isso com elas; que hoje diz para H(...) que é mãe dela, sou sua amiga; que não desconfiou; que ela foi para a casa do pai e lá ela se abriu com a madrasta, porque viram ela chorando; ela pediu pra dormir no quarto com eles; mas ela nunca se abriu com a depoente; que ela se abriu com a Roseny; que ela foi e deu parte; que lhe chamaram e contaram; que as violações aconteceram na casa da tia da depoente, quando a deixavam ela lá; que quando se separaram, passou um tempo para ela se abrir; que sua filha conta que foram duas vezes os abusos; que sua filha lhe contou foi que na primeira vez, ela estava na sala assistindo desenho, ele chegou e fez sexo oral nela e a segunda vez, ele se masturbou na frente dela; que ela tinha 08 anos; que ela lhe disse que ele mostrou o pênis para ela, mas se ele a segurou, não sabe dizer; que o réu e sua tia ainda não casados; que acredita que a sua tia não acreditou na sua filha, já que até hoje ainda está com o réu; que eles deram parte; que a depoente foi com sua filha umas duas vezes na delegacia do centro, onde fazia acompanhamento com psicólogo; que a depoente também foi ouvida; que foi na delegacia também para dar o seu depoimento; que sua filha até hoje é muito trancada; que sua filha lhe disse que só contou agora porque não estava mais aguentando; que sua filha tinha 08 anos de idade e a mentalidade dela era totalmente diferente, pois hoje ela tem 15 anos; que acha que ela falou quatro anos depois, quando tinha 12 anos, porque ela não estava mais aguentando; que sua filha entrou em depressão por causa dessa situação e até hoje conversa muito com ela sobre isso, porque um adulto não esquece, imagina uma criança; que quando sua filha tinha 08 anos de idade, ela frequentava bastante a casa da tia Jacqueline e Ivaldo, pois eles moravam todos perto; que tinha a casa da depoente, a casa da genitora da depoente e a casa da sua tia; que quando a sua genitora não podia ficar com seus filhos, eles iam para a casa da sua tia; que isso aconteceu quando sua tia ia para o comércio e a depoente deixava ela lá; que a genitora da depoente tinha dito que não era pra deixar os filhos na casa da Jacqueline quando o Ivaldo estivesse só, assim como a sua própria tia também disse que não era pra deixar eles lá quando estivesse só o Ivaldo; que nunca deixou eles sozinhos com o Ivaldo, só quando a sua tia estava; que quando elas disseram isso, não deram motivo, apenas disseram pelo fato de sua filha ser menina e ele ser homem; que não sabe informar se ocorreram outras coisas, pois sua filha lhe relatou que foram duas vezes; que o sexo oral foi ele que fez na vagina da sua filha; que as palavras da sua filha foram: “ele tirou a minha roupa e chupou a minha periquita”; que antes já viam ela chorar; que perguntavam mas ela não falava; que depois que ela conseguiu se abrir, foram notar que ela vivia trancada no quarto, não queria sair; que os colegas que tinha, não existiam mais para ela; que a depoente chorava com ela e pedia para ela se abrir; que começou a levar ela para o psicólogo; que isso foi depois que ela contou; que ela voltava bem do psicólogo, mas quando chegava em casa, ela ficava triste, deprimida; que vê, que as colegas dela que não sabem da história e conversam com ela, e levantam a auto estima dela; mas até hoje, tem tempo que sua filha vive no quarto trancada; que hoje não moram mais perto dele; que até evitam de ir na casa da genitora da depoente, pois ela ainda mora perto dele; que ela não precisou tomar medicamento para a depressão; que ela não vai mais para o psicólogo porque ela não quer mais ir, pois disse que quer que isso saia da cabeça dela; que pede a Deus que isso saia da sua mente.” (Grifos na sentença) M. R. M. S. (testemunha) – ID 39117068 (págs. 9/10): “Que é madrasta da H(...) e quando ela chegou na sua casa, tinha por volta de 12 anos de idade e apresentava comportamentos diferentes de uma criança/pré-adolescente; que às vezes, encontrava ela chorando no quarto, ela se isolava, uma hora estava alegre, na outra, estava chorando e isso começou a incomodar a depoente; que um dia chegou tarde do trabalho e a viu chorando; que nesse dia, o pai dela estava trabalhando e perguntou o que ela tinha; que a chamou no seu quarto e começou a conversar; que outra coisa que achava muito estranho era que de vez em quando ela pedia para dormir no quarto com a depoente, geralmente quando o pai dela não estava em casa; que nessa noite ela começou a chorar, a gritar; é como se todo aquele acontecimento estivesse vindo à tona; que até então desconfiava que ela poderia ter sido abusada porque ela tinha um comportamento diferente; que perguntou se ela tinha sido abusada; que nunca imaginava que o autor seria ele; que nessa noite ela confessou para a depoente e falou para a depoente; que disse para a H(...) que ele tinha que pagar pelo que ele fez; até para que não viesse a fazer isso com outras crianças; que ela contou que quando isso aconteceu ela tinha 08 anos de idade e começou a agradar ela, a dar bombom, dar dinheiro, a conquistar a confiança dela; dava dinheiro para comprar pipoca; que certo dia ela estava em casa e a tia dela (esposa do réu) deve ter saído para o comércio; que a tia dela é esposa do réu; que lá são três casas e ficam tudo no quintal, uma bem próxima da outra; que ela comentou que na época, a tia dela tinha tv com canal de assinatura e ela gostava de ir lá por causa dos desenhos; que aconteceu isso e ela chorou muito; que a depoente procurou o Conselho Tutelar; que depois a levou na Delegacia do Adolescente que fica na beira-mar; que lá ela contou para a moça que a ouviu; que sabe que até hoje a H(...) tem problemas psicológicos; que a H(...) lhe contou logo que foi o Ivaldo; que não entraram em contato com o Ivaldo, nem com a Tia Jacqueline para averiguar essa história antes porque quando contou para o seu esposo da depoente (pai da H...), ele ficou muito agressivo e ele queria ir lá matar o Ivaldo; que a depoente disse para ele não fazer isso, porque a justiça iria ser feita e que ele não era a justiça; que no dia que ele vê o Ivaldo, ele fica triste, para baixo e só um pai que sabe o que acontece, além da depoente, por conviver com ele; que não é fácil pra ele, como pai, saber dessa situação; que participaram para a mãe e para avó dela também; que não falou para o Ivaldo, pois tinha que procurar era a justiça; que a H(...) lhe contou que ela estava assistindo TV e que ele chegou e tirou a roupa dela e que ela ficou sem ação e que ela fez sexo oral nela; chupa.., sexo oral nas partes íntimas dela e que depois ele se masturbou; que depois disso ela começou a ficar com medo; que isso aconteceu duas vezes na casa da tia; que não sabe se tem outros comentários de que ele tenha feito com outras crianças; que não comentou sobre isso porque é algo vergonhoso e a H(...) pediu para não falar; que isso aconteceu quando H(...) tinha 08 anos, mas relatou os fatos aos 12 anos de idade; que a H(...) não contou antes pois disse que tinha muito medo da reação do pai dela; pois como eles moravam muito próximos, ela tinha medo do pai dela matar o Ivaldo e ir preso e por isso ela não contou antes; que ela tem problemas psicológicos até hoje; que a depoente trabalha no mesmo colégio que ela estuda e às vezes ela não consegue assistir aula; que às vezes ela liga para o pai dela ir buscá-la, que ela não está bem; que ela nunca mais vai ter uma vida normal como tinha antes; que depois que isso aconteceu, ela não continuou a frequentar a casa da Tia Jacqueline e do Ivaldo; que foi mais por isso que ela foi morar com eles; que quando o Naldo veio morar com a depoente, logo ela veio morar com eles, pois a casa deles eram próximos e ela não se sentia bem; que essa semana ela lhe procurou na escola dela e comentou que já ficava imaginando essa situação de hoje; que disse para ela não se preocupar, pois ela não iria ficar cara a cara com ele; que ela não se sente bem de olhar o réu; que depois da pandemia ela voltou a morar com a mãe dela, porque a mãe dela não mora mais lá; que a T(...) H(...) falou para a depoente depois que ela foi morar na sua casa; que a depois de uns 8 meses que ela estava morando em sua casa, depois que a depoente conquistou a amizade dela, pois percebia que isso não era normal, que ela lhe contou o que tinha acontecido; que deduz que ela veio morar com eles por conta dessa situação; que ela não lhe relatou outras situações que poderiam ter ocorrido entre os 08 e 12 anos, pois isso mexe muito com ela, inclusive, porque a psicóloga disse que não era bom ficar tocando no assunto; que então só perguntou no dia que ela lhe relatou; que H(...) até comentou que tinha medo dele fazer isso com outras crianças, mas não citou nomes de outras crianças; que quando a H(...) foi morar na sua casa; era ela e o Thierry e a depoente tinha um filho; que achava ela sempre muito agressiva com o irmão dela e com o filho da depoente, com homem; que percebia que isso não era normal; que ela apresentava um comportamento agressivo com pessoas do sexo masculino; que ela acordava chorando tendo pesadelo; que nos dias de hoje, porque ela não está mais convivendo com eles; mas o acompanhamento que tem dela é na escola, quando ela passa mal e fala com a depoente pedindo para ligar para o pai buscá-la; que ela foi morar em 2020/2021, voltou a morar com a genitora; que ela ainda visita o pai; que até hoje ainda é muito difícil porque, às vezes, ela está alegre, conversando, mas em coisas de minuto, vem na mente dela e ela fica triste; que ontem mesmo ela fica triste, imaginando; que hora está alegre e de, repente, fica triste; que a H(...) é muito dócil; que há um ano ela foi passar um dia em sua casa, ela começou a chorar e disse para a depoente que queria tirar a vida dela; que ela veio para o mundo só para fazer os outros sofrer; que ela tinha medo do pai ser preso; que tem dias que ela está bem mas tem dias que ela passa mal mesmo; que quando ela contou os fatos ela verbalizou o nome Ivaldo e que era marido da tia dela.” Ressalto que tais elementos, colhidos na fase judicial, mostram-se harmônicos e coesos com aqueles anteriormente prestados, perante a autoridade policial, no tocante à dinâmica dos fatos, compatíveis, ademais, com as conclusões alcançadas através do Laudo n° 352/2020 - Perícia Psicológica - IPTCA (ID 39116600, págs. 25-29), que atesta terem sido encontrados elementos consistentes para caracterizar uma situação de violência sexual, do Laudo n.º 056/2020 - Perícia Social - IPTCA (ID 39116600, págs. 31-35) – apontando possível ocorrência de situação de violência sexual contra T. H. M. S.. Desse modo, entendo que agiu com acerto o Juízo de base ao julgar procedente a denúncia, considerando que a palavra da vítima, em sede inquisitiva e judicial, se encontra em harmonia com os demais elementos de prova produzidos ao longo da persecução penal, especialmente porque demonstrado que os abusos deixaram memórias marcantes e profundamente dolorosas na ofendida e apontam firmemente para a autoria do apelante. Sobre questão, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “Nos delitos sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como constatado pelas instâncias ordinárias, (…).” (REsp 2015838 / PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julg. em 11/02/2025, DJe de 17/02/2025). Nesse contexto, a rejeição do pleito absolutório é medida que se impõe. No tocante à dosimetria da pena, que foi objeto de insurgência do recorrente, observo que restou aplicada para os ilícitos em questão, em 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, para o crime do art. 217-A do Código Penal, de modo razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto, ante a valoração negativa de 4 (quatro) elementares, atendendo ao regramento contido nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal3. Em seguida, reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do CP) e a agravante da relação doméstica de confiança e hospitalidade (art. 61, II, “f” do CP), considerada a primeira como preponderante sobre esta, restou atenuada a pena em 1/12 (um doze avos), passando ao montante de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na fase derradeira, em razão da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, a sanção foi acrescida de metade (1/2), resultando em 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Em relação ao delito do art. 218-A, do mesmo diploma legal, a pena fora fixada inicialmente em 3 (três) anos de reclusão, ante as valorações negativas de 4 (quatro) das 8 (oito) elementares do art. 59 do CP, sofrendo novo acréscimo, na fase intermediária na fração de 1/6 (um sexto) por conta da ocorrência da agravante prevista no art. 61, II, “f” do CP, atingindo o patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Levando em conta, ainda, a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, o juízo sentenciante majorou a pena em 1/2 (metade), alcançando o montante de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. Em decorrência do concurso material de crimes, as reprimendas foram somadas, totalizando 21 (vinte e um) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Reputo, igualmente adequado, o regime fixado para dar início ao cumprimento da pena – fechado –, tendo em vista as diretrizes norteadoras do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal4, uma vez que a sanção alcançada, em definitivo, é superior a 8 (oito) anos. Desse modo, concluo que a sentença condenatória não está a merecer qualquer reparo. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 CP, Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. 2 Op. cit. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (…) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (…) Art. 226. A pena é aumentada: (...) II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018) 3 CP. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (…) Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 4 CP. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

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