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"0004606-06.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Maria Aparecida Barbosa Alves x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 278634801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001875-44.2021.8.16.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIEL MAIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001875-44.2021.8.16.0132 Processo: 0001875-44.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$57.716,70 Autor(s): MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Banco Safra S.A Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES em face de BANCO SAFRA S.A. e de BANCO BANRISUL S.A. Narra a autora que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 970,25 e que, sem o seu conhecimento, foram realizados vários descontos em seu benefício, relacionados a contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito. Ao verificar esses descontos, constatou a averbação de 44 contratos de empréstimos consignados, muitos dos quais alega não ter firmado. Destes empréstimos, 3 contratos averbados junto ao benefício previdenciário são especificamente discutidos na presente demanda: contrato nº 8204032 com o corréu BANCO SAFRA S.A. (início novembro 2018); contratos nº 6195550 e nº 6325933 com o corréu BANCO BANRISUL S.A. (início dezembro 2018). Diz que não realizou todos os empréstimos averbados em seu nome, sustentando que o réu deve provar não apenas a existência dos contratos, mas também a efetiva entrega dos valores. Aduz que possíveis operações de refinanciamento ou portabilidade não teriam sido devidamente explicadas ou autorizadas de forma benéfica ao consumidor, reclamando que as instituições bancárias frequentemente falham ao não entregar as cópias dos contratos aos clientes e realizam refinanciamentos sem observância da razoabilidade, boa-fé, transparência e equilíbrio contratual. Diante disso, pede o reconhecimento da nulidade dos contratos que não forem devidamente comprovados pelo réu, com a consequente condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; pediu, também, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial, vieram a procuração e documentos (movs. 1.2/1.10). O corréu Banrisul apresentou contestação (mov. 10.1), alegando, preliminarmente, evidências de irregularidade processual, necessidade de intervenção do Ministério Público, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, arguiu legitimidade na contratação, posto que se trata de refinanciamento, pugnando pela compensação de valores. Juntou documentos (movs. 10.2/10.13). Decisão de mov. 23.1 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e dispensou a realização da audiência de conciliação. O corréu Banco Safra S.A. apresentou contestação (mov. 30.1), apresentando as seguintes preliminares: impugnação à assistência judiciária gratuita, ocorrência da prescrição, irregularidade na representação processual, incompetência territorial, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, ausência de responsabilidade civil e requereu a compensação de valores, na hipótese de anulação do contrato. Por fim, pediu pela aplicação de multa da parte autora por litigância de má-fé e a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 30.2/30.4) Sobreveio réplica (mov. 35.1 e 36.1). Em especificação de provas, os réus pugnaram pela expedição de ofícios e a produção de prova pericial (mov. 40.1 e 41.1), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 43.1). Na decisão de evento 46.1, restou aventado que o Juízo verificou inúmeras ações propostas pelo Dr. Luiz Fernando, alegando os mesmos fatos em todas as iniciais, sendo, ao que parece, ações em massa, razão pela qual foi determinada a expedição de auto de constatação, a fim de verificar se a parte autora possui ciência do conteúdo da procuração e das alegações constantes na petição inicial. Certificou-se que o feito aguardava a juntada do mandado de constatação nos autos sob n.º 0001258-84.2021.8.16.0132, igualmente ajuizada pela parte autora (mov. 48.1). Oportunamente, verificou-se que a demanda aludida foi extinta, já que o procurador signatário da parte, Dr. Luiz Fernando, foi preso sob investigação do GAECO (mov. 57.1). A demanda tomou seu regular trâmite, consoante despacho de mov. 59.1. Certidão de constatação foi juntada aos autos informando que autora tem conhecimento da presente ação (mov. 62.2). Na sequência, o corréu banco Banrisul reforçou a tese de que o advogado da autora propôs diversas ações idênticas a esta, ajuizadas especialmente em face de instituições financeiras, todas com a mesma causa de pedir e pedidos, no intuito único de enriquecer-se ilicitamente. Requereu, diante disso, a extinção do processo sem resolução de mérito. Em seguida, sustentou a necessidade de intimação pessoal da autora, do Ministério Público, falta de interesse processual, necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, conexão entre as demandas e inépcia da inicial (mov. 67.1). No evento 68.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, tendo sido afastadas todas as preliminares arguidas pelos corréus em suas contestações. Reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão probatória do ônus. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a efetiva contratação dos empréstimos consignados rechaçados pela parte autora; b) o recebimento pela parte autora, ou não, dos valores previstos no contrato; c) a existência de dano moral indenizável; d) o cabimento da devolução em dobro. Quanto as provas a serem produzidas, foi deferido a expedição de ofício e indeferido o pedido de perícia. O corréu Banco Safra S/A peticionou nos autos, tendo alegado, em síntese, que o procurador signatário da petição inicial está diretamente ligado a um esquema de organização criminosa, investigado pelo Ministério Público, uma vez que advogados estariam distribuindo milhares de ações judiciais em todas as regiões do país, muitas delas consideradas temerárias. Ante o exposto, requereu a conversão do feito em diligência, a fim de que seja determinada a intimação pessoal da autora, para que confirme, dentre outros, o seu interesse em prosseguir com ação (mov. 118.1). A parte autora pediu pela habilitação de seu novo procurador (mov. 121.1). Em seguida, postulou pela realização de perícia grafotécnica dos contratos juntados aos autos (mov. 133.1). O pedido foi indeferido na decisão subsequente (mov. 136.1). Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para confirmar os valores depositados em conta da parte autora (mov. 153.1). Igualmente, oficiou-se ao Banco Pan para trazer aos autos informações referentes a quitação/portabilidade do contrato 306158572-9, onde o Banco Safra quitou tal contrato que a autora mantinha junto ao Banco Pan (mov. 155.1). Por sua vez, o Banco Paraná S.A foi oficiado a fim de confirmar o recebimento do valor pago pelo Banco Banrisul para quitar o débito da autora (mov. 156.1). As respostas foram juntadas nos movs. 157, 158 e 165 e as partes foram intimadas a se manifestar (mov. 168). O corréu BANRISUL peticionou nos autos, requerendo a realização de prova pericial, ante a afirmação da autora de que não assinou referido contrato (mov. 181.1). O corréu Banco SAFRA reiterou pelo pedido (mov. 185.1). Decisão de mov. 188.1 indeferiu o pedido e determinou a intimação das partes para que apresentassem suas alegações finais. Os corréus apresentaram suas alegações finais (movs. 194.1 e 195.1), assim como a parte autora (movs. 201.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES em face de BANCO SAFRA S.A. e de BANCO BANRISUL S.A.. A causa de pedir remota consiste na contratação de empréstimo consignado. A causa de pedir próxima gravita no entorno de perquirir eventual nulidade na pactuação do negócio jurídico. A controvérsia dos autos cinge-se à alegação de que a autora não teria contratado os empréstimos consignados objeto da demanda, pleiteando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Desse modo, caberia aos réus demonstrar a contratação regular dos empréstimos consignados questionados pela autora, bem como a efetiva disponibilização dos valores mutuados. A Instrução Normativa nº. 28 do INSS dispõe em seu artigo 3º, inc. II, que a autorização para desconto no benefício previdenciário deverá ser feita mediante contrato firmado e assinado com a apresentação de documentos do benefício, o que de fato ocorreu. Os réus juntaram aos autos as Cédulas de Créditos Bancárias (CCB´s) que deram origem aos negócios jurídicos aqui questionados: contrato nº 8204032 com o corréu BANCO SAFRA S.A. (mov. 30.3); contratos nº 6195550 e nº 6325933 com o corréu BANCO BANRISUL S.A. (movs. 10.8 e 10.12). Da detida análise dessas CCB´s, constata-se que a autora anuiu expressamente com as operações contratadas, apondo sua assinatura física ao final das cédulas. Apesar de afirmar que o preenchimento de tais contratos se deram por meios fraudulentos, não há nos autos indícios aptos que corroborem essa alegação. Pelo contrário, os elementos probatórios apresentados dão contar de atestarem a devida regularidade das contratações questionadas. Além das semelhanças das assinaturas apostas nas cédulas quando confrontadas com aquela presente em seu documento pessoal (mov. 1.5), os extratos acostados provam que os valores consignados se deram em proveito à parte autora (movs. 10.6, 10.10, 10.11, 30.2, 30.4). Ademais, as respostas aos ofícios expedidos (movs. 157, 158 e 165) comprovam que os valores auferidos foram em seu benefício, confirmando o recebimento dos montantes questionados em contas de titularidade da parte autora. Em atenção à necessidade de análise das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova pelos réus, é fundamental ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, tem pacificamente reconhecido a validade desses elementos como meio idôneo de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, especialmente em casos de contratações eletrônicas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, convém destacar o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo, no qual se afirmou que as telas de sistema são admitidas como provas da licitude de operações similares, consoante art. 225 do Código Civil e o art. 425, V, do Código de Processo Civil, sendo válidas especialmente quando não desconstituídas pela parte contrária e quando analisadas em conjunto com as demais provas dos autos. No caso em análise, as telas sistêmicas apresentadas pelos réus estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios, notadamente os extratos bancários que evidenciam os créditos correspondentes aos contratos e os documentos que demonstram o refinanciamento e a portabilidade de operações anteriores, razão pela qual devem ser consideradas como meio legítimo de prova da contratação. Convém destacar ainda que, conforme precedente jurisprudencial do TJPR (Apelação Cível nº 0002320-76.2021.8.16.0192), "quanto às telas sistêmicas, tem-se que são admitidas como provas da licitude de operações similares, consoante art. 225 do Código Civil e o art. 425, V, do Código de Processo Civil, além de não terem sido desconstituídas pelo autor, que deixou de se manifestar sobre a produção de outras provas, de modo a comprovar suposta fraude ou manipulação dos documentos em questão." Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os bancos corréus se desincumbiram satisfatoriamente do seu ônus probatório, trazendo elementos suficientes a comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Conforme se depreende da documentação apresentada com as contestações (movs. 10 e 30), os contratos objeto da presente demanda tratam-se de operações de refinanciamento e portabilidade de contratos anteriores. Essa circunstância, por si só, já fragiliza sobremaneira a alegação autoral de desconhecimento das contratações, visto que tais operações pressupõem a existência de contratos prévios. Os corréus demonstraram, por meio de telas de seu sistema interno, que as operações questionadas foram devidamente realizadas, com a disponibilização dos valores contratados na conta da autora. Os extratos bancários juntados aos autos evidenciam os créditos correspondentes aos contratos, corroborando a tese defensiva de regularidade das contratações. Além disso, chama atenção o fato de que os descontos relacionados aos empréstimos vêm sendo realizados há considerável período (novembro e dezembro de 2018), sem que a parte autora tivesse manifestado qualquer inconformismo em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda. Tal inércia é incompatível com a alegação de desconhecimento das contratações. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que as telas sistêmicas são meios idôneos para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, destaco os julgados abaixo: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO N. 01, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A NULIDADE CONTRATUAL NÃO INFERIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADOS ELETRONICAMENTE COM A VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. TELA SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELO MUTUÁRIO DURANTE A CONTRATAÇÃO. PACTO VALIDAMENTE CELEBRADO. PARTE DOS CONTRATOS QUE SE TRATA DE REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO ANTERIOR. NEGÓCIO VÁLIDO. EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, COMPROVADA PELOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ CONTRATUAL VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2. LEONARDO MARTINS: NULIDADE DOS CONTRATOS AFASTADA QUANDO DO EXAME DO APELO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, EM RAZÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE PUSERA DESCABIDA, EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO DO BANCO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004606-47.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO, TELAS DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO QUE DEMONSTRAM O REFINANCIAMENTO, BEM COMO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REMANESCENTE NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Estando comprovada a realização do empréstimo consignado mediante a juntada de contrato, da tela do sistema interno do banco, bem como o depósito do numerário (saldo remanescente) na conta corrente da cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001108-20.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023) Nessa quadra, diante da comprovação das telas sistêmicas, disponibilização de valores em favor do autor e sua efetiva utilização por parte deste, não há que se falar em declarar a inexigibilidade do débito. No caso dos autos, as telas sistêmicas apresentadas pelo réu estão em harmonia com os demais elementos probatórios, notadamente os extratos bancários que evidenciam os créditos correspondentes aos contratos e os documentos que demonstram o refinanciamento e a portabilidade de operações anteriores. Importante destacar que, conforme precedentes jurisprudenciais, "considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a contratação pela parte autora do empréstimo consignado, bem como o proveito econômico obtido com o refinanciamento de contrato anterior, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a nulidade da avença contratual, a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000236-08.2021.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023) Conforme bem assinalado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento da Apelação Cível nº 0002320-76.2021.8.16.0192, "cumpre consignar que a inversão do ônus da prova, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos da parte consumidora, que continua com a responsabilidade de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito", sendo que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito". Cita-se, por oportuno, a ementa de tal julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DE INDÍCIO DE FRAUDE. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL CONFORME ICP-BR. DESCABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE RÉ QUE COMPROVA POR MEIO DE TELA SISTÊMICA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DADOS DA CONTRATAÇÃO CONDIZENTES COM OS FATOS ALEGADOS PELO RÉU. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008-INSS QUE NÃO VEDA A CONTRATAÇÃO DE FORMA DIGITAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002320-76.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.02.2025) Os documentos de mov. 1.7 trata discriminadamente da origem dos débitos, bem como o valor liberado em favor da parte autora, motivo pelo qual, tratando-se de negócios jurídicos hígidos, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. Nesse contexto, não havendo irregularidade nas contratações impugnadas, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Por fim, afasto a condenação da parte autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a autora tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam improcedentes os argumentos de fato e de direito por ela deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. No caso em tela, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé (o dolo e o prejuízo), incabível a condenação da parte autora à penalidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Jair Carafini x Helix Sementes Ltda

ID: 318949142

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-34.2017.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CARAFINI

Polo Passivo:

HELIX SEMENTES LTDA

Decisão

Advogados:

MELINA FELIX RIBEIRO

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IEDA MARIA PANDO ALVES

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LUIZ PEDRO FRANZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004606-34.2017.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Jair Carafini em face de Helix Semen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004606-34.2017.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Jair Carafini em face de Helix Sementes Ltda. O Autor protocolou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, requerendo a suspensão da exigibilidade do pagamento do valor de R$657.200,00 com vencimento em 25/08/2017, representado pela NF-e nº 000.000.731- Série 001, emitida pela Requerida, bem como a determinação para que a Requerida se abstenha da negativação do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma, em síntese, que é produtor rural no município de Nova Mutum e que na safrinha do milho de 2017, o Requerente cultivou uma área de 1.753 hectares onde utilizou sementes adquiridas da Requerida, conforme pedido nº45602 e Nota Fiscal nº 000.000.731. Segue narrando que adquiriu 1.900 sacas da variedade SMH BM 709 R2M 60 S – Lote 2MB6G4608 e 500 sacas da variedade BM 709 PRO2R2M 60 S – Lote 2MB6J5044 pelo valor de R$657.200,00 para pagamento em 25/08/2017. Aduz que a colheita foi realizada nos meses de maio a julho de 2017, constatando uma produtividade de 6.000 kg/há, ou seja, abaixo do esperado, haja vista que pelo planejamento era previsto uma produtividade de 7.800 kg/há. O Autor argumenta que no desenvolvimento da lavoura foi constatada a incidência de doenças nas plantas e no momento da colheria verificou-se grande quantia de grãos ardidos, próximos de 20%. Ressalta que os grãos de milhos colhidos nas lavouras onde foi cultivado as sementes adquiridas da requerida foram recusados pelos compradores, tanto aqueles que haviam comprado com antecedência como aos que foi ofertado depois da colheita. Pontua que notificou a Requerida da existência de doenças nas lavouras de milho onde fora plantada a semente adquirida da Requerida, bem como comunicou que as doenças prejudicaram a qualidade e inviabilizaram a comercialização, além de reduzir a produtividade estimada no planejamento. Asseverou, ainda, que as doenças não ocorreram em anos anteriores e nem em outros cultivares de milho safrinha plantados na propriedade. Além do mais, alertou que os resíduos das doenças permaneceriam na palhada e prejudicarão as safras futuras. Informa que a Requerida contranotificou, atribuindo a ocorrência de grãos ardidos ao excesso de chuvas. Alegou falta de comprovação do planejamento e manejo das lavouras e impossibilidade de reconhecer qual fungo atacou a lavoura e que a questão do residual da doença na palhada se resolve com manejo e tratamento. Com a inicial (id. 51932686, fls. 97/115) juntou documentos. Decisão em id. 51932687, fls. 17/27, deferindo o pedido de tutela cautelar antecedente condicionada a prestação de caução e determinando a intimação da parte Autora da apresentação do pedido principal. Decisão em fl. 79, id. 51932687, determinando a avaliação dos bens ofertados em caução pelo Autor. Pedido de substituição da caução em fls. 89/91, id. 51932687. Em fls. 111/115, id. 51932687, o Autor apresentou o pedido principal, consistente na condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais e materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Decisão em fl. 137, id. 51932687, indeferindo o pedido de substituição da caução e determinando o cumprimento da decisão que determinou a realização da avaliação. Contestação apresentada pela Requerida em fls. 149/173, id. 51932687 e fls. 1/15, id. 51932689, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de quantificação do dano. No mérito, argumenta que o laudo anexo à contestação comprova que as sementes comercializadas possuíam qualidade perfeita quanta a sanidade e com alto percentual de germinação. Quanto a alegação de fungos, argumenta que as sementes não estavam contaminadas e que receberam tratamentos adequados, sendo a responsabilidade do manejo, plantio, desenvolvimento da lavoura, do produtor, bem como pontua que o grande volume de chuvas configuram-se o risco assumido pelo desenvolvimento da atividade agrícola, não podendo a Requerida ser responsabilizada nesse ponto. Defende que não houve problemas de germinação e desenvolvimento da planta, o que demostra que as sementes não continham problema algum. Desse modo, afirma que o Requerente deveria apresentar todos os detalhes dos cuidados que implementou na cultura, para melhor analise do manejo. Aduz que de acordo com as informações prestadas pelo próprio Requerente a população de plantas foi de 65 mil sementes/há, ou seja, bastante acima do recomendado pela Requerida que é de 50-55 mil no plantio de safrinha. Nesse contexto, afirma que a população de plantas acima do recomendado para o período promove ambiente favorável ao desenvolvimento de fundos. A Requerida ressalta que é de conhecimento que no ano de 2017 na época da safrinha houve grande volume de chuvas, o que implicou em condições que favorecem o desenvolvimento de fungos. Para corroborar a sua tese, a parte Autora junta diversas matérias de imprensa. Ainda, a Requerida impugna o laudo agronômico, a análise laboratoriais de milho, a utilização de produtos inadequados à cultura de milho, a ausência de comprovação de planejamento e bases de expectativas de produtividade, as fotos constantes do “CD” e os contratos apresentados. Por fim, defende a impossibilidade prova pericial extemporânea e a ausência do dever de indenizar. Com a contestação juntou diversos documentos. Manifestação do Autor em fls. 85/87, id. 51932690, requerendo a dispensa da avaliação dos bens pelo oficial de justiça. Decisão em fls. 119/123, id. 51932690, mantendo a decisão que determinou a avaliação dos bens, recebendo o aditamento à inicial e intimando a parte Autora para impugnar à contestação. Declaração juntada pelo Autor em fl. 131, id. 51932690. Laudo de avaliação em fls. 19/27, id. 51934091. Decisão em fl. 29/31, id. 51934091, aceitando a caução e determinando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela. A Requerida informou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela em fl. 51, id. 51934091. Em fl. 61, id. 51934091, decisão acolhendo a preliminar da parte requerida e determinando que a parte Requerente para quantificar o dano moral e material e recolher as custas remanescentes. Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida, afirmando que a inépcia da inicial é insanável, portanto, incabível a concessão de prazo para sanar o vício, requerendo assim, o reconhecimento da inépcia da inicial. Impugnação aos embargos de declaração e emenda à inicial apresentados pelo Requerente. Em id. 53186206 e id. 128703405 a parte Requerida informa que a empresa Helix Sementes Ltda. foi incorporada, sendo que seu CNPJ/MF passou a ser 04.365.017/0001-01, requerendo a adequação do polo passivo. Decisão em id. 159549958 negando provimento aos embargos de declaração, recebendo a emenda e terminando a intimação da parte Requerida para que, querendo, responda apresente contestação, no prazo legal. Contestação apresentada em id. 168200115. O Requerido arguiu, preliminarmente, o valor incorreto dado à causa, requerendo a intimação da parte Autora para liquidar os demais pedidos formulados em sede de Inicial e Emenda da Inicial, procedendo com a correção do valor dado à causa, bem como a promoção da complementação das custas processuais devidas. Defende a ocorrência da prescrição, haja vista que a realização da emenda à ação principal ocorreu depois de transcorridos mais de 03 (três) anos do evento danoso e/ou de seu conhecimento. Alega inépcia da inicial por ausência de fundamentação, conclusão lógica e causa de pedir e por ausência de documentos comprobatórios. Argumenta a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova e exibição de documentos. No mérito, reitera os argumentos da contestação outrora apresentada. Impugnação às contestações em ids. 171971908 e 171973705. Em id. 172055751, a parte Requerida requer a majoração da caução para fins de manutenção da tutela antecipada deferida ao autor para fins de suspensão da exigibilidade do débito discutido na presente demanda. O Autor em id. 172712648 requer a juntada das Matrículas n° 3858, 3835, 176, 175 e 25404 do 1° CRI de Nova Mutum/MT (Docs. Anexos), a fim de viabilizar a análise do pedido de majoração da caução prestada nos autos pelo autor. Virarem-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Requereu a parte Requerida, em id. 172055751, a majoração da caução prestada pelo Autor como condição à manutenção da tutela provisória deferida para fins de suspensão da exigibilidade de obrigação pecuniária. O pedido foi apresentado sob o argumento de que o valor dos bens oferecidos em garantia não corresponderia de forma suficiente à integralidade do débito garantido, comprometendo, assim, a efetividade e segurança da medida antecipatória. A parte autora, por sua vez, em id. 172712648, juntou novas matrículas imobiliárias com vistas à demonstração de patrimônio hábil a assegurar o juízo. Oportunamente, não se verifica, até o presente momento, desproporcionalidade manifesta entre o valor da obrigação controvertida e o montante garantido mediante os bens vinculados. A caução foi aceita por decisão em id. 51934091, fls. 29/31, fundamentada na avaliação dos bens realizada por oficial de justiça, que atestou sua idoneidade e suficiência. Portanto, INDEFIRO o pedido de majoração da caução, por ausência de comprovação inequívoca da sua insuficiência ou de alteração fática ou jurídica que justifique sua revisão neste momento. Da majoração da caução. Requereu a parte Requerida, em id. 172055751, a majoração da caução prestada pelo Autor como condição à manutenção da tutela provisória deferida para fins de suspensão da exigibilidade de obrigação pecuniária. O pedido foi apresentado sob o argumento de que o valor dos bens oferecidos em garantia não corresponderia de forma suficiente à integralidade do débito garantido, comprometendo, assim, a efetividade e segurança da medida antecipatória. A parte autora, por sua vez, em id. 172712648, juntou novas matrículas imobiliárias com vistas à demonstração de patrimônio hábil a assegurar o juízo. Oportunamente, não se verifica, até o presente momento, desproporcionalidade manifesta entre o valor da obrigação controvertida e o montante garantido mediante os bens vinculados. A caução foi aceita por decisão em id. 51934091, fls. 29/31, fundamentada na avaliação dos bens realizada por oficial de justiça, que atestou sua idoneidade e suficiência. Portanto, INDEFIRO o pedido de majoração da caução, por ausência de comprovação inequívoca da sua insuficiência ou de alteração fática ou jurídica que justifique sua revisão neste momento. Da impugnação ao valor da causa. Arguiu o Requerido, em sede de contestação, que o valor atribuído à causa estaria equivocado, pois não abarcaria todos os pedidos formulados. Defende que o valor da valor da compra das sementes deverá acrescer ao valor dado á causa, visto que compõe o proveito econômico obtido pelo Autor com a presente ação, especialmente porque se faz desonerado desta obrigação desde a concessão da tutela antecipada. De fato, conforme se extrai dos autos, o Autor ajuizou, inicialmente, pedido de tutela cautelar antecedente com o objetivo de suspender a exigibilidade da obrigação no importe de R$ 657.200,00, valor este correspondente à Nota Fiscal n.º 000.000.731, Série 001, concernente à compra de 2.400 sacas de sementes de milho fornecidas pela Requerida. Tal pretensão foi deferida judicialmente, mediante prestação de caução. Posteriormente, ao formular o pedido principal, a parte Autora requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, todavia não incluiu o valor da dívida objeto da tutela antecipada no cômputo do valor da causa. Cumpre destacar que, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso sub judice, verifica-se que a parte Autora, ao ajuizar a presente demanda, almeja não apenas a compensação dos danos decorrentes da alegada falha no fornecimento das sementes, mas também se eximir da obrigação de quitar o valor de R$ 657.200,00, objeto da nota fiscal emitida pela Requerida. Logo, esse valor representa inegavelmente parte integrante do benefício econômico pretendido, e, por isso, deve ser incluído no valor da causa. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para determinar que o Requerente retifique o valor da causa para nele incluir o montante correspondente à obrigação pecuniária que pretende suspender – R$ 657.200,00 –, somando-se aos valores que pretende obter a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação do valor da causa, pagando as custas complementares caso necessário. Quanto à complementação das custas processuais, a parte Autora afirma que já realizou todo o recolhimento. Assim, CERTIFIQUE-SE a gestora judicial se houve o recolhimento integral das custas processuais. Em caso negativo, intime-se o Autor para promover a complementação. Da prescrição. O Requerido sustenta a ocorrência de prescrição trienal, nos moldes do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Verifica-se que os fatos danosos alegadamente ocorreram entre maio e julho de 2017, quando se deu a colheita da lavoura comprometida. A demanda foi ajuizada em 2017, mediante tutela cautelar antecedente, com apresentação do pedido principal protocolado em momento posterior, porém dentro do interregno legal de três anos. Nesse sentido: “PRESCRIÇÃO – Ação de cobrança – Prestação de serviços – Gratuidade da justiça concedida exclusivamente para afastar a obrigatoriedade de recolhimento do preparo – Pretensão de cobrança de reajustes de valores conforme previsão de contratos firmados entre as partes – Artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil – Citação válida em ação cautelar preparatória ou em tutela de urgência de caráter antecedente que interrompe a prescrição – Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação – Prazo prescricional que voltou a correr com a última decisão proferida nos autos da tutela de urgência de natureza antecipada – Ação de cobrança ajuizada antes que superado o triênio prescricional – Pretensão de cobrança de reajustes dos valores representados pelas notas fiscais emitidas em data anterior a 24.06.2013 que, todavia, está prescrita. Agravo provido.” (TJ-SP - AI: 20060588720208260000 SP 2006058-87.2020.8.26.0000, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos sentido de que não se pode afastar a regra do art. 240, § 1º, do CPC quando houver determinação de emenda à inicial para retificação do valor da causa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos art. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Logo, REJEITA-SE a preliminar de prescrição. Da inépcia da inicial. Suscitou a Requerida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos estariam despidos de fundamentação, ausência de conclusão lógica e causa de pedir e pela não apresentação de documentos comprobatórios. A inépcia só se reconhece nas hipóteses expressamente previstas no art. 330 do CPC, sendo: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, verifica-se que a narrativa da petição inicial expõe claramente os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão indenizatória. O vício de ausência de prova é questão de mérito, e não de admissibilidade da petição inicial. Além disso, a petição inicial foi emendada, oportunamente recebida por este Juízo,, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, REJEITA-SE a preliminar de inépcia da inicial. Da aplicabilidade do CDC e de inversão do ônus da prova. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, salienta-se o entendimento jurisprudencial de que, nas relações comerciais entre o produtor rural e os fornecedores de insumos agrícolas, não se aplica o CDC, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado consumidor final, vejamos: Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SEMENTES AGRÍCOLAS. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 DIAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PRODUTOR RURAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Oscar Stroschon contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença em ação declaratória de reparação de danos e lucros cessantes movida por Clivamir Frasseto, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento de R$ 264.800,00 por danos emergentes, R$ 52.960,00 por lucros cessantes e R$ 60.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a ocorrência de decadência quanto ao direito de pleitear indenização por vício oculto nas sementes adquiridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil foi observado para o exercício do direito à reparação de danos por vício oculto nas sementes; (ii) determinar se há fundamento para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, considerando a condição de produtor rural do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, porque o autor, na condição de produtor rural, não é considerado destinatário final de insumos agrícolas. O contrato de compra de sementes é regido pelo Código Civil, conforme jurisprudência pacífica do STJ. O vício oculto nas sementes, pela sua natureza, só pôde ser conhecido após a germinação, em abril de 2001. O prazo decadencial de 180 dias, previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil, começou a correr a partir desse momento, tendo se encerrado em outubro de 2001. Como a ação foi ajuizada somente em janeiro de 2002, resta configurada a decadência, o que impede o exame do mérito da pretensão indenizatória. A sentença de primeiro grau contradiz o reconhecimento da decadência, que é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo. Portanto, é de se reformar a sentença para reconhecer a decadência e extinguir a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo decadencial para reclamar por vício oculto em sementes agrícolas é de 180 dias a partir da ciência do vício, conforme o art. 445, § 1º, do Código Civil. O produtor rural não se enquadra como destinatário final para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra de insumos agrícolas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 445, § 1º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 363209-RS, rel. Min . Raul Araújo, j. 15/06/2020; TJMT, AP 1008111-66.2020.8.11.0003, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/10/2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000799020028110045, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024) Assim, AFASTO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a existência de defeito ou inadequação nas sementes comercializadas pela Requerida; a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos; e a efetiva ocorrência de prejuízos materiais e/ou morais e seu nexo de causalidade com a conduta da Requerida. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. No intuito de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Caso as partes optem por realização de Audiência de Instrução, devem, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everton De Lima Dos Santos

ID: 300327496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004606-95.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERTON DE LIMA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO SKOPEK HORNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-95.2024.8.16.0103 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra: EVERTON DE LIMA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Campina Grande do Sul/PR, nascido aos 26/11/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, portador do RG nº 13.629.728-7/PR, inscrito no CPF sob o nº 104.483.999-62, filho de Jania de Lima dos Santos e Adir Gonçalves dos Santos, residente e domiciliado na rua Arthur Virmond de Lacerda, nº 566, nesta cidade e Comarca de Lapa/PR, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Piraquara – CCP. Dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “No dia 05 de setembro de 2024, por volta das 06h00min, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0004446-70.2024.8.16.0103, na residência situada na Rua Arthur Virmond de Lacerda, nº 566, neste Município e Comarca da Lapa/PR, o denunciado EVERTON DE LIMA DOS SANTOS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, guardava para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, drogas capazes de causarem dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 50,8 g (cinquenta vírgula oito gramas) de substância entorpecente cloridrato de cocaína, sob a forma de cocaína, fracionada em 36 (trinta e seis) “buchas” e 26,6 g (vinte e seis vírgula seis gramas) de substância entorpecente cloridrato de cocaína, sob a forma de crack. Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.7, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.12. Além das drogas, foram apreendidos 03 (três) telefones celulares, 02 (duas) máquinas de cartão, 03 (três) lâminas de barbear, 100 (cem) unidades de embalagens ziplock e a quantia de R$ 2.119,75 (dois mil, cento e dezenove reais com setenta e cinco centavos) em espécie”. O denunciado foi preso em flagrante na data do fato (mov. 1.4), sendo sua prisão preventiva decretada, após requerimento ministerial (mov. 24.1), pelos fundamentos expostos na decisão de mov. 26.1. Além disso, em observância ao parágrafo único do artigo 316 do CPP, tal prisão vem sendo reanalisada pelo juízo constantemente, motivo pelo qual Everton continua custodiado preventivamente (conf. movs. 112.1, 132.1, 157.1 e 152.1). Notificado pessoalmente (mov. 77.1), Everton apresentou Defesa Prévia por intermédio de Defensor constituído (mov. 87.1). Em seguida, a denúncia foi recebida em 25/11/2024 (mov. 98.1). Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (movs.140.1, 141.1 a 141.4). Ademais, foi homologada a desistência da prova pericial nos celulares apreendidos. Na fase do artigo 402, do CPP sobreveio o laudo pericial nº 110.294/2024 (mov. 152.1). O Ministério Público, em suas alegações finais, entendeu demonstrada a materialidade e a autoria quanto ao fato delituoso, postulando pela condenação do réu nos moldes delineados na denúncia (mov. 159.1). A defesa, por seu turno, requereu apenas pedidos relacionados a dosimetria de pena, sendo eles: i) a aplicação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea; iii) o reconhecimento e aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; iv) a detração penal; v) a fixação do regime aberto ou semiaberto para o cumprimento inicial da pena; vi) a revogação da prisão preventiva (mov. 163.1). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Não havendo nulidades ou preliminares arguidas pela Defesa, passo ao exame do mérito. II - A existência do fato ora analisado restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), registro de ocorrência policial (mov. 1.7), cópia do mandado de busca e apreensão (mov. 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), mídias visuais (movs. 1.10 e 27.1), guia de depósito de valor apreendido (mov. 34.1), auto de incineração de substância entorpecente (mov. 122.1), laudo toxicológico definitivo nº 110.294/2024 (mov. 152.1), além dos depoimentos prestados nos autos. III - A autoria, a seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e pela prova oral colhida no decorrer da instrução, conjunto probatório que passo a analisar. Consta que Everton de Lima dos Santos foi encaminhado para a delegacia de polícia, após terem sido encontradas substâncias entorpecentes, dinheiro e outros petrechos comuns ao comércio ilegal de drogas em sua residência. Naquela ocasião, foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 2024/1104133 com a seguinte descrição sumária dos fatos (mov. 1.7): Por seu turno, a prova testemunhal produzida em audiência esclareceu como se deu o cumprimento do mandado de busca e apreensão no domicílio do acusado, assim como confirmou o encontro das substâncias ilícitas, dinheiro e outros petrechos utilizados para o fracionamento e a comercialização ilícita. A testemunha policial WAGNER GESSE CHIMILOSKI esclareceu que sua equipe prestou apoio ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, juntamente com o setor de Inteligência do 28º Batalhão e a Polícia Civil da Lapa/PR. Segundo o depoente, naquela ocasião, fizeram buscas com os cães farejadores que encontraram drogas no local. Wagner se recordou que as substâncias ilícitas foram encontradas no quarto do casal e após a liberação do cão farejador, os agentes começaram uma busca minuciosa, momento em que o próprio depoente encontrou certa quantia em dinheiro dentro do guarda-roupas deste mesmo quarto. Quando questionado a respeito das drogas, Wagner afirmou que estavam devidamente fracionadas e prontas para comercialização, porém não soube especificar o local em que foram encontradas dentro do quarto ou onde os demais objetos apreendidos estavam. Além disso, acrescentou que na casa, durante as buscas, estava o réu, a esposa e os filhos (mov. 141.4). De igual forma, a testemunha policial ANDRESA ROZELAINE UCOSKI SIQUINELLI confirmou que também prestou apoio para o cumprimento da ordem judicial, oportunidade em que o cão farejador encontrou drogas no quarto em que o réu dormia. Ademais, a depoente se recordou que na casa foi localizado dinheiro (em notas e moedas), além de máquinas de cartão (mov. 141.2). Por sua vez, a testemunha policial EMERSON LUIZ LIMA DE PAULA acrescentou que o acusado, de vulgo ‘evinho’, já era conhecido do meio policial e que havia denúncias sobre o tráfico de drogas na região. De acordo com Emerson, o cão de faro localizou as drogas embaixo da cama do acusado, as quais estavam em uma espécie de balde/ lata junto com as embalagens plásticas e outros petrechos. Além disso, o depoente se recordou que com exceção de um aparelho celular que estava na sala, os demais, o dinheiro e o restante do material também foi localizado no quarto do réu (mov. 141.3). O réu EVERTON DE LIMA DOS SANTOS, quando interrogado, confessou a prática do crime de tráfico de drogas. Em sua defesa, alegou que estava com as substância ilícitas há pouco tempo e que praticava esta conduta para sustentar a família (mov. 141.1). À vista dos relatos transcritos e demais elementos de prova acima analisados, tem-se, portanto, que a autoria restou suficientemente comprovada no feito. Com efeito, o testemunho prestado pelos policiais ouvidos durante a instrução processual - cujas declarações prestadas na seara policial foram confirmadas em Juízo - foi coeso e coerente no sentido de confirmar que durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do réu localizaram além de drogas, dinheiro, comprovantes de depósito, máquinas de cartão, sacos plásticos, “gillettes” e celulares, os quais estavam escondidos dentro do quarto em que ele dormia com a esposa. Além disso, foi mencionado pela testemunha Emerson que o acusado já era conhecido do meio policial e que havia denúncias de tráfico de drogas naquela região, tanto que, naquele momento, vários policiais participavam de uma operação, a fim de cumprir ordens judiciais relacionadas a este crime. Cabe pontuar que, não obstante o documento acostado ao mov. 1.8 (cópia do mandado de busca e apreensão oriundo dos autos nº 0004446-70.2024.8.16.0103) esteja em nome de terceira pessoa, certo é que tal fato não macula a ação policial, tampouco o encontro dos ilícitos. Quer dizer, segundo a representação da Autoridade Policial acostada nos autos de medida cautelar, com base em diligências pretéritas, foi apontado que, possivelmente, a pessoa de Edson de Siqueira Cortes, morava naquele endereço. O fato ensejou a manifestação positiva do Ministério Público e o deferimento do pedido, que restou devidamente fundamentado. Ocorre que, durante a execução da medida, os agentes tomaram conhecimento de que naquele domicílio o acusado Everton de Lima dos Santos estava em flagrante delito, notadamente pela guarda de dois tipos de substâncias ilícitas, em grande quantidade, acompanhadas de outros objetos que, indiciariamente, apontavam para a prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, sendo assente na jurisprudência que o mandado de busca e apreensão se trata de cautelar de natureza real, quando bem delimitado o endereço da diligência, não se pode cogitar que a ação policial se deu em contexto de busca predatória (“fishing expedition”), mas, tão somente, em uma descoberta inesperada em investigação legalmente autorizada, pratica forense conhecida como “serendipidade”. De todo modo, quando de seu interrogatório, o réu confessou a prática do crime, demonstrando que a versão apresentada pelos policiais em Juízo é verdadeira, a qual, repise-se, corrobora os elementos apresentados no inquérito policial e confirma a autoria do delito. Ressalta-se que, segundo o auto de exibição e apreensão, foram encontrados na residência do acusado, especificamente em seu quarto: i) 50,8 g (cinquenta vírgula oito gramas) de “cocaína” fracionadas em 36 (trinta e seis) “buchas”; ii) uma única porção sólida pesando 26,6g (vinte e seis vírgula seis gramas) de “crack”; iii) 03 (três) aparelhos celulares; iv) 03 (três) lâminas de barbear; v) 100 (cem) unidades de embalagens plásticas do tipo “ziplock”; vi) comprovantes de depósitos bancários; vi) 02 (duas) máquinas de cartão e viii) R$ 2.119,75 (dois mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos) em diversas notas e moedas (mov. 1.9). Assim, a prova coligida nos autos comprova, com elevada segurança, a prática do crime de tráfico de entorpecentes por parte do acusado, assim como todos os elementos indicam, com a mesma segurança, que a versão apresentada pelos policiais é verdadeira. A propósito, ressalte-se que não restou comprovada a existência de nenhuma animosidade específica entre os agentes que realizaram o cumprimento da ordem judicial e apreenderam as substâncias, afastando-se qualquer suspeita de intenção incriminatória por parte daqueles. Para além disso, repise-se, o relato prestado pelos agentes revela-se firme e coerente, elementos que permitem valorizar a carga de veracidade que merece o seu testemunho. Ora, a não ser que existam provas mínimas em sentido contrário (a respeito de eventual motivo que os agentes teriam para prejudicar o réu, por exemplo - o que não existe no caso em questão), devem-se presumir verdadeiras as declarações das testemunhas agentes de segurança prestadas em juízo, desde que coerentes entre si e com as demais provas dos autos, visto que tais pessoas prestam tais depoimentos na condição e em razão do exercício de sua função pública. Até porque não é crível que o Estado execute o serviço de persecução penal por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU WILLIEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. FIRMEZA E COERÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.RECURSO DO RÉU GILMAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES OU JUSTA CAUSA DECORRENTES DAS INVESTIGAÇÕES ANTECEDENTES A MOTIVAR A DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002843-42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) IV - Em relação à adequação típica, destaque-se que, para o reconhecimento do tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessário que o autuado esteja efetivamente comercializando a substância ilícita no instante em que foi abordado pela autoridade policial - repassando a terceiro com o recebimento de dinheiro -, pois o simples fato de ter a substância ilícita em depósito ou trazer consigo para fins de mercancia já é suficiente para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, cumpre ressaltar que o delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente se subsuma a um dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não sendo sequer necessária, portanto, a efetiva venda de entorpecentes a terceiro para que ocorra a consumação de tal delito. Nessa linha, o tipo em questão apresenta um rol significativo de condutas para a sua adequação típica, dentre elas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Sendo assim, o simples fato do réu guardar 50,8g (cinquenta vírgula oito gramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína”, fracionadas em 36 (trinta e seis) “buchas”, além de uma porção única pesando 26,6g (vinte e seis vírgula seis gramas) de “crack”, acompanhadas de petrechos para o fracionamento e comercialização, além de dinheiro em espécie e depósito bancárias de grande monta, cuja licitude não restou comprovada nos autos, bastam para a caracterização da prática do crime. No caso concreto, as circunstâncias acima referidas, além do fato de um dos policiais mencionarem que o réu já era conhecido do meio policial e que havia denúncias do tráfico na região, em consonância com a apreensão de dois tipos de substâncias ilícitas em grande quantidade, algumas já fracionadas e outra ainda in natura, relevam, sem dúvidas, a finalidade de comercialização. Em suma, analisando a situação com base no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que as circunstâncias em que o fato foi praticado dão conta de que a posse daquelas substâncias se destinava à mercancia. Verifica-se, portanto, que a prova colhida no feito é suficiente para garantir a procedência da denúncia em relação ao crime de tráfico. V - Ainda, mostra-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para concessão da minorante. Com efeito, para o reconhecimento do tráfico minorado - que deixa de ser considerado crime hediondo ou equiparado, consoante art. 112, § 5º, da LEP -, é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, de quatro requisitos, quais sejam: a) o agente deve ser primário; b) o agente deve possuir bons antecedentes; c) o agente não pode se dedicar a atividades criminosas; d) o agente não pode integrar organização criminosa. No caso concreto, analisando o oráculo do acusado, nota-se que o encontro das substâncias entorpecentes em sua residência não foi um ato único e isolado em sua vida. Isso porque em que pese a sua condenação por crime de mesma natureza nos autos nº 0003232-78.2023.8.16.0103 não ensejar a sua reincidência (data do fato em 12/08/2023 e trânsito em julgado em 02/04/2025) é suficiente para caracterizar seus maus antecedentes, vedando a concessão do benefício, A mesma circunstâncias, certamente, demonstra sua dedicação às atividades criminosas, com habitualidade criminosa. Aliás, considerando que juntamente com as drogas houve a apreensão de dinheiro em espécie, além de 02 (dois) comprovantes de depósito bancário em nome de terceiro e 02 (duas) máquinas de cartão, conclui-se que Everton não se trata de um pequeno traficante ocasional, mas pessoa já inserida no mundo da criminalidade, impedindo, assim, a aplicação desta minorante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EVERTON DE LIMA DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA 1ª fase (pena-base): Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do caso, é a comum aos crimes da mesma espécie. O réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica dos autos nº 0003232-78.2023.8.16.0103 com trânsito em julgado em 02/04/2025, mas a data de seu fato em 12/08/2023, o que justifica a exasperação da pena-base na fração de 1/8. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social e/ou personalidade da agente. Os motivos são os inerentes à natureza do delito. Quanto às circunstâncias do delito, mencionadas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas merecem ser valoradas em seu desfavor, tendo em vista a quantidade e a periculosidade da droga apreendida na ocasião – 50,8g de “cocaína” e 26,6g de “crack” -, que possuem elevado potencial lesivo, confere gravidade concreta ao delito em questão, indicando que sua prática destoa das situações ordinárias que envolvem os delitos desta espécie.[1] Portanto, exaspero a pena-base considerando a fração de 1/6 por se tratar de circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei nº 11.343/06). Não há nos autos registro de consequências do delito que sejam dignas de valoração. Os sujeitos passivos do crime em questão são a saúde e a incolumidade públicas, de sorte que não há que se falar em comportamento da vítima capaz de oportunizar o delito. Dessa forma, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses e reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 2ª fase (pena intermediária): Inexistem agravantes aplicáveis ao caso. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP e Súmula 630 do STJ). Sendo assim, promovo a redução da pena-base na fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 659 (seiscentos e cinquenta e nove) dias-multa. 3ª fase (pena definitiva): Na terceira fase, ausentes minorantes ou majorantes, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 659 (seiscentos e cinquenta e nove) dias-multa. Detração: Conforme se infere dos autos, o réu foi preso em flagrante na data do fato (05/09/2024), tendo havido conversão em prisão preventiva, que permanece até o presente, totalizando aproximadamente 09 (nove) meses de segregação cautelar. Assim, relego a detração para o juízo da execução penal, tendo em vista que o período em que o réu esteve preso é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Regime de cumprimento: Sendo assim, considerando os critérios do artigo 59, do Código Penal, especialmente seus maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando não haver elementos suficientes nos autos a respeito da situação econômica do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade ou sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão condicional da pena, porque não estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP, já que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e os maus antecedentes do réu não autorizam a concessão do benefício (art. 44, I, e art. 77, II). Status libertatis: Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva, uma vez que inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação, bem como o regime inicial fechado ora aplicado. Observo que permanecem inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar da acusada, não sobrevindo, até então, nenhum fato que indicasse ser possível a revogação desta cautelar extrema. Ademais, se o réu se manteve preso durante todo o desenrolar do processo, deve ser mantido recolhido após sentença condenatória, enquanto aguarda julgamento de eventual apelação criminal. Recomende-se o réu ao presídio no qual está recolhido. Expeça-se a GEP provisória. Coisas apreendidas: Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos em poder do réu, com exceção dos aparelhos celulares, em favor da União, devendo serem revertidos diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), consoante arts. 62-A e 63 da Lei nº 11.343/06. AUTORIZO a restituição dos aparelhos celulares apreendidos, em atenção à homologação da dispensa da perícia, ao pedido ministerial, bem como ao fato de não serem originalmente ilícitos. A droga apreendida deverá ser encaminhada à incineração, guardando-se apenas material suficiente para contraprova, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 50, § 3º, e 72 da Lei nº 11.343/06. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização mínima a que alude o art. 387, IV, do CPP, pelo fato de vítima serem a saúde e a incolumidade públicas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Anote-se a presente sentença, a pena aplicada e o enquadramento legal nos dados criminais do sistema processual. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se a guia para cumprimento definitivo da pena imposta; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) comunique-se ao TRE (art. 15, III, CF/88); d) procedam-se às diligências necessárias para a destruição da droga que porventura reste armazenada, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06; e) em relação aos valores e bens apreendidos cujo perdimento foi decretado nesta sentença, deverá o Cartório efetuar as comunicações e diligências pertinentes à destinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Lapa (PR), datado e assinado digitalmente. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto [1] i) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023.) ii) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001414-91.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.04.2024.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joaquim Carlos De Oliveira

ID: 320697883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003657-70.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ELSO POSSATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003657-70.2022.8.16.0126 Processo: 0003657-70.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): S. R. DA V. Réu(s): JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 24 de novembro de 2022, por volta das 21h00min, na avenida Independência, 239, bairro Centro, na cidade de Palotina/PR, o denunciado JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, prevalecendo da relação familiar, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.343/06 em favor de SANDRA REGINA DA VEIGA, sua ex-companheira, aplicadas nos Autos nº 0003509-59.2022.8.16.0126, ao não respeitar a proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio, inclusive, telefônico. Ao que se apurou, e que na data de 24/11/2022 o denunciado teria ido até a porta do apartamento da vítima e proferido palavras de baixo calão em desfavor da mesma, chamando-a de “vadia, sem vergonha, filha da puta” entre outros xingamentos. A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do réu (mov. 47.1). Citado (mov. 64), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensora dativa (mov. 69.1). Na decisão de mov. 71.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 86), a vítima foi inquirida e, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 93.1), ocasião em que requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais por memoriais, pugnou a absolvição do acusado em relação ao crime a ele imputado, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação (mov. 98.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Os autos estão em ordem e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Aliás, o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais e assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Conforme mencionado acima, pesa contra o réu a acusação de descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, o que configura, em tese, a infração prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 11.2), na decisão de concessão das medidas protetivas de urgência (mov. 9.1 dos autos n. 0003509-59.2022.8.16.0126), bem como nos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. Quanto à autoria, tendo em vista os elementos colacionados aos autos, restou comprovada na pessoa do acusado. Na fase policial, o acusado sustentou (mov. 11.2): “Relata o declarante que conviveu com a pessoa Sandra Regina Veiga, por aproximadamente 7 anos, e estão separados há mais ou menos 6 anos, e fruto deste relacionamento possuem uma filha de 14 anos, a menor Maria Vitória Veiga de Oliveira; Que o declarante possui um edifício de três andares, onde no térreo fica o estabelecimento de nome ‘Mercado São Carlos’, do qual o declarante tira seu sustento, no último andar era a residência do declarante juntamente com Sandra, quando eram casados; Com a separação, o declarante passou a morar no segundo andar do edifício, no entanto depois de receber uma notificação do oficial de justiça, o mesmo se mudou para um ‘quartinho’ que fica dentro do mercado; Que desde o momento em que recebeu a notificação da medida protetiva, o declarante vem cumprindo a ordem de não se aproximar de Sandra, no entanto, a noticiante é quem sempre estava se aproximando do declarante, indo até o mercado, mesmo já tendo sido avisada que não poderia ficar indo ali; Informa o declarante que durante o tempo que conviveram, a noticiante sempre foi muito agressiva, onde por vezes o agredia mesmo estando com a filha do casal no colo”. Durante a instrução processual (mov. 86.2), o acusado Joaquim Carlos de Oliveira declarou, em síntese: “que não me recordo do dia 24 de novembro de 2022 ou da situação descrita na denúncia; que sabia que tinha uma medida protetiva anteriormente e fiquei no porão morando lá embaixo; que pensava que a medida tinha terminado após 6 meses e voltei ao apartamento; que estava deitado na cama quando alguém bateu dizendo que era a polícia; que saí, mas não vi ninguém, então, fui para o porão e nunca mais voltei; que nego ter ido xingar a vítima; que admito que às vezes ficava estressado e tomava um trago; que não me lembro se falei algo, mas nego ter batido na porta dela; que depois fiquei cerca de um ano no porão e, então, me mudei para a chácara; que não me recordo de ter sido intimado de uma medida protetiva em novembro de 2022; que reconheço minha assinatura no documento mostrado; que não sabia que tinha sido intimado novamente da medida protetiva; que nego ter xingado a vítima, que era ela quem me xingava pela manhã; que a vítima me agredia, tendo inclusive machucado meu olho; que não me lembro se falei algo para a vítima no dia mencionado na denúncia, admitindo que posso ter falado alguma coisa se estava bêbado; que a vítima me agredia várias vezes; que não fiz laudo de lesão corporal da agressão no olho; que fechei o mercado e me aposentei por vontade própria, não por causa da medida protetiva; que não lembro de ter dito os xingamentos mencionados na denúncia; que, na minha percepção, não havia medida protetiva vigente no dia em questão; que quando ouvi que era a polícia, saí imediatamente e não voltei mais”. O réu nega o descumprimento da medida protetiva sob o argumento de que achava que tinha prazo de seis meses e que não estava vigente na data dos fatos. Contudo, a versão da vítima é diametralmente oposta à do acusado. Na fase policial (mov. 11.3), a vítima S. R. da V. afirmou: “Que conviveu com Joaquim Carlos de Oliveira por 09 (nove) anos, contudo estão separados há 07 (sete) anos; Que possui uma medida protetiva em desfavor do referido, pois por diversas vezes, o noticiado lhe proferiu ameaças e injurias; Que no dia 24/11/2022, por volta das 21h, o noticiado foi até a porta do apartamento da declarante e passou a proferir palavras de baixo calão em seu desfavor, e da filha que ambos possuem juntos, dizendo ‘vadia, sem vergonha’ ‘filha da puta e vagabunda’; Que com frequência ele chama o filho da declarante de ‘mulherzinha’, tendo em vista que o referido é homossexual; Que no dia 26/11/2022 solicitou a presença dos Policiais Militares, pois Joaquim estava descumprindo a medida protetiva, tendo em vista que estava a menos de 200m de distância; Que os policiais foram até o local, mas não deram o atendimento devido, dizendo que não podiam prender Joaquim, pois não possuíam um mandado de prisão ou ele precisaria estar em flagrante; Que mesmo mostrando a notificação das medidas protetivas e o boletim de ocorrência, os mesmos não prenderam Joaquim; Que após a saída dos policiais, Joaquim e a esposa saíram da residência deles e desde então não viu mais Joaquim no prédio onde moram”. Em Juízo (mov. 81.1), a vítima apresentou a versão seguinte: “que, na verdade, ele nunca cumpriu a medida protetiva; que ele sempre morou no apartamento embaixo, porta com porta; que todas as noites ele ia na minha porta me xingar; que chegou um dia que eu falei que isso tinha que parar, porque ele gritava e os vizinhos todos escutavam; que eu fiz o boletim de ocorrência e ganhamos a medida protetiva de novo; que ele saiu e, desde então, vivemos em paz; que não mora mais; que ele saiu depois dessa data, dessas medidas de proteção; que ele sempre descumpriu; que ele dizia que tinha um comércio, daí ele ficava, não dava os 300 metros; que ele ficava sempre ali junto; que ele nos filmava; que toda vez que eu chegava no serviço, ele ia nos filmar; que, além disso, ele ia lá, tem uma grade assim no fundo, ele vinha no fundo da grade e ficava me xingando; que ele me chamava de destruidora, vagabunda; que eu cansei de escutar isso; que ele chamava meu filho de vagabundo, minha filha de vagabunda e assim ia; que ele fazia isso até cansar; que ele estava quase sempre bêbado; que foi assim durante muito tempo; que chegou uma hora que não deu mais; que tinha que tirar ele de lá; que graças a Deus eu consegui; que daí ele alugou lá o mercado, alugou o apartamento; que ele foi morar numa chácara que ele tem lá no final; que ele vinha no começo, sempre por ali; que agora ele parou de vir; que ele vem num horário que eu não estou; que ele não está tendo nenhum contato com minha filha; que é como se ele não tivesse filha; que inclusive eu falei pra ele que ele passa por ela como se ela não existisse; que minha filha fez acompanhamento, agora está trabalhando, estudando à noite, trabalhando de manhã, então, ela se ocupa; que minha filha tem um namoradinho e se ocupa; que realmente aconteceu esse descumprimento; que inclusive, quando tivemos a primeira medida protetiva, eu tocava o comércio; que ele ficou seis meses afastado; que ele pegou o Dr. Carlos Brune, fizeram um papel, chegaram lá e me expulsaram do comércio, dizendo que a medida protetiva tinha vencido; que passou uma semana depois, eu fui chamada no fórum, teve uma audiência dizendo que aquele dia a medida estava se dissolvendo; que ele inventou com o Dr. Brune um papel que eu até tenho em casa, dizendo que eu tinha que sair, como se ele fosse o juiz, ele e o Dr. Brune; que eu saí, e depois que passou uma semana, mais ou menos, eu fui chamada pra fazer audiência e dizer que tinha dissolvido a medida; que ele, assim como outras vezes, foi realmente bater no apartamento; que ele ia bebendo durante a noite; que toda noite ele tinha que fazer as graças; que eu estava lá dormindo, eu escutava ele bater na porta com força e dizendo, ‘vamos trabalhar, vagabunda’; que eu tinha trabalhado; que eu vou pra C.Vale, três e pouco da manhã eu tenho que ir dormir depois que eu chego do meu trabalho, isso eu não aguento; que três e pouco da manhã eu tenho que ir de novo; que eu escutava ele gritando isso na porta todo dia de noite; que ele gritava ‘vamos trabalhar vagabunda’, como se eu não tivesse trabalhado; (...) que a Maria Vitória é filha dele, a caçula; que ainda há necessidade da medida protetiva; que se não houver a medida protetiva, ele muda pra lá e continua tudo de novo; que eu moro naquele painel amarelo na parte de cima; que eu moro ali ainda; que no período de agora, eu fiquei com a parte de cima; que ele ficou com o mercado e a parte de baixo; que ele não frequenta ali, ele nem cuida mais do mercado, ele arrendou o mercado; que quando ele aparece, ele não fica mais nos xingando”. De acordo com as narrativas apresentadas, encontravam-se em vigor medidas protetivas de urgência em favor da vítima Sandra Regina da Veiga e contra Joaquim Carlos de Oliveira, deferidas em 23/11/2022, consistentes em proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares (principalmente das filhas) e das testemunhas, no limite mínimo de distância entre esta e o agressor de 200 (duzentos) metros e de manter contato com a vítima, familiares (principalmente das filhas) e testemunhas, por QUALQUER meio de comunicação, INCLUSIVE TELEFONE, REDES SOCIAIS, “WHATSAPP”, OU ATRAVÉS DE TERCEIROS (mov. 9.1 dos autos nº 0003509-59.2022.8.16.0126). Naquele feito, em que se processava as medidas de proteção, consta que o réu e a vítima foram intimados sobre os termos da decisão em 24/11/2022 (mov. 17.1 e 18.1). Entretanto, no mesmo dia em que foi cientificado, em completo descaso à ordem judicial, o acusado foi até a porta do apartamento da vítima e proferiu palavras de baixo calão em desfavor dela, chamando-a de “vadia, sem vergonha, filha da puta” entre outros xingamentos. Portanto, através da prova oral colhida nos autos, tem-se que o acusado praticou a conduta que lhe é imputada na denúncia. Conforme dispõe o art. 24-A da Lei Maria da Penha, comete o delito em questão o agente que descumprir ordem judicial que defere medidas protetivas. Para tanto, é imprescindível que o agente saiba da existência da medida judicial. No caso dos autos, como dito anteriormente, pelos elementos informativos acostados ao feito n. 0003509-59.2022.8.16.0126, em apenso, resta comprovado que o acusado tinha plena ciência da ordem, inclusive das consequências do seu descumprimento. Contudo, em desprezo à decisão judicial, se aproximou da vítima Sandra Regina da Veiga e tentou manter com ela contato direto. O modo com que o denunciado se insurgiu contra a ordem evidencia o seu descaso para com a Justiça e, principalmente, com o bem-estar físico e psicológico da ofendida. Por essa razão, não há como acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, tornando-se de rigor a condenação do denunciado. No campo da dosimetria da pena, da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 82.1), verifico que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, uma vez que condenado: a) nos autos n. 0000192-15.2006.8.16.0126, pela prática, em 02/07/2006, do crime de lesões corporais, cujo trânsito em julgado se deu em 17/01/2012; b) nos autos n. 0004120-51.2018.8.16.0126, pela prática, em 24/08/2018, do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, cujo trânsito em julgado se deu em 12/08/2021; e c) nos autos n. 0004606-36.2018.8.16.0126, pela prática, em 25/12/2018, do crime de ameaça, cujo trânsito em julgado se deu em 11/01/2022. Não fosse suficiente, consigne-se que não socorre o réu qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época do fato e era exigível que agisse de forma diversa. Dessa forma, a condenação do acusado, nos termos da denúncia, é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Passo a dosar a pena que lhe será imposta, sob a bússola do disposto nos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi anormal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade acima do comum. De acordo com os seus antecedentes criminais, o denunciado se encontrava cumprindo pena no momento da prática delitiva, no bojo dos autos n. 4000014-36.2022.8.16.0126, no entanto, isso não foi o suficiente para cessar a conduta criminosa do réu, o que implica em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal, ante sua indisposição para o cumprimento da lei e das determinações judiciais, demonstrando total escárnio, indisciplina e falta de senso de responsabilidade. O acusado possui antecedentes criminais (mov. 82.1), conforme consta no corpo da fundamentação. Quanto à conduta social do acusado entendo que deve ser valorada negativamente. Conforme foi possível notar do depoimento da vítima, o acusado possui comportamento, perante a família e a sociedade, merecedor de exasperação. Segundo os relatos da ofendida, o acusado sempre a tratou mal, desprezando-a e tornando o convívio familiar difícil e acima do tolerável. Aliás, o acusado desrespeita, constantemente, a vontade de própria vítima, a qual se vê acuada diante de intenso medo, vivenciado por longos anos. Além disso, ameaçava, constantemente, a vítima e a própria filha. Tudo isso demonstra uma conduta social reprovável, digna de ensejar a exasperação da pena-base. Quanto à personalidade do agente, em razão da ausência de estudo social, laudo psicológico ou outro elemento de prova mais robusto e consistente, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicá-lo, sendo-lhe, por isso, favorável esta circunstância. Sobre os motivos do crime, este constitui a fonte propulsora da vontade criminosa, que, no caso em tela, são comuns à infração, o que não lhe prejudica. Não há nada de extraordinário nas consequências e nas circunstâncias das infrações, se mostrando normais à espécie. Inexistem evidências de que o comportamento da vítima tenha influenciado a conduta empregada. Diante das circunstâncias judiciais analisadas, sendo três delas desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não há nenhuma circunstância atenuante. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, conforme exposto no bojo da fundamentação, razão pela qual exaspero a sanção em 1/6 (um sexto) e estabeleço a pena intermediária em 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de detenção. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, não resta configurada qualquer causa de aumento ou de diminuição das reprimendas, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, diante da reincidência, dos maus antecedentes e da presença de circunstâncias judiciais negativas. Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal. Registro que impossível o estabelecimento de regime inicial fechado quando o tipo penal secundário fixar a pena de detenção, na forma do caput do art. 33 do mesmo Código. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto se tratar de réu reincidente, nos termos do art. 44 do Código Penal. No mesmo sentido, não há falar em suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do mesmo Código. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP) O réu respondeu ao processo todo em liberdade e foi condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Outrossim, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 312 do CPP), poderá apelar em liberdade. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS De acordo com o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o magistrado deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista os prejuízos sofridos pela ofendida. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, cadastrado sob Tema 983, firmou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pela tese fixada, o dano moral sofrido pela vítima, em casos envolvendo violência doméstica e familiar, prescinde de dilação probatória para se aferir o mínimo da indenização a ser suportada pelo réu. Trata-se, assim, de dano moral in re ipsa. Havendo requerimento do Ministério Público na denúncia, oportuniza-se ao réu o devido contraditório, evitando-se condenação surpresa e possibilitando, ainda, que refute o requerimento, o que, sequer, ocorreu no caso. Neste sentido: [...] XI. Para que seja fixado na sentença valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, basta o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, inexiste ofensa ao contraditório diante de pedido expresso do Ministério Público, tanto na cota da denúncia quanto em sede de alegações finais, para a fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. XII. “A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo”. (STJ, AgRg no REsp 1626962/MS, DJe 16/12/2016) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001313-49.2013.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.05.2020) (grifei) Assim, levando-se em conta que as condutas do réu foram criminosas e, portanto, dolosas, bem como que o dano moral prescinde de prova nos casos que envolvem violência doméstica, resta ao magistrado a fixação do quantum devido, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP. Porém, não havendo prova concreta de riqueza do réu, fixo o valor mínimo de indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da vítima, podendo ela buscar, na via própria, montante maior, se assim entenderem adequado. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima, preferencialmente por carta, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. Diante da inexistência de Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativo no presente feito para exercer a defesa do réu, que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Dra. JULIANE TEREZINHA BORTOLOTTO (OAB/PR n.º 42.801) e ao Dr. ELSO POSSATI (OAB/PR n.º 39.926), por patrocinarem a defesa de Joaquim Carlos de Oliveira, honorários advocatícios que, à primeira em razão de ter apresentado resposta à acusação e ao segundo em razão de ter atuado parcialmente na defesa, em atenção ao disposto nos itens 1.11 e 1.17, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, os quais fixo, respectivamente, em R$ 300,00 (trezentos reais) e em R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais). Esta sentença servirá como certidão para o pagamento dos honorários advocatícios pelo Estado. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: a. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo da multa, das custas e das despesas processuais, intimando-se a apenada para que efetue o recolhimento das verbas; b. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando-lhe a condenação da sentenciada, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; e. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Processo nº 0001493-69.2010.8.11.0037

ID: 261638926

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001493-69.2010.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTONINHO RAVANELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONINHO RAVANELLO MAURA DE LUCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENIO ZANATTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WOLCER FREITAS MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CINTRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001493-69.2010.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001493-69.2010.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESPÓLIO DE ANTONINHO RAVANELLO registrado(a) civilmente como ANTONINHO RAVANELLO - CPF: 167.537.120-20 (APELANTE), ENIO ZANATTA - CPF: 392.832.401-20 (ADVOGADO), ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS - CPF: 002.068.191-70 (ADVOGADO), RENATO CINTRA FARIAS - CPF: 839.614.021-91 (ADVOGADO), WOLCER FREITAS MAIA - CPF: 396.978.001-20 (ADVOGADO), MAURA DE LUCA - CPF: 578.481.739-68 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), PAULA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 222.958.948-24 (ADVOGADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÉDULAS RURAIS PGNORATÍCIAS HIPOTECÁRIAS – SENTENÇA EXTINTIVA – ART. 487, INCISO II, DO CPC – PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – IMPOSSIBILIDADE – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO TANTO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – SÚMULA 150 DO STF – OPERAÇÕES LIQUIDADAS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – APLICAÇÃO DO ART. 177, CC/1916 – TEMA 919 DO STJ QUE RATIFICA A APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Ao firmar o entendimento retratado no Tema nº 919, o eg. STJ consolidou as teses jurídicas de que “A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal”, e de que “O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”. No caso, como o termo inicial do prazo prescricional – quando surge à pretensão de repetição de indébito relativa aos expurgos inflacionários – é a data do efetivo pagamento da dívida retratada nas Cédulas de Crédito Rural, e como esses pagamentos, de acordo com a petição inicial do processo de conhecimento, ocorreram em: “a) Operação 89/00087-8 – liquidada em 10/04/1991; b) Operação 87/00433-x liquidada em 15/08/1990; c) Operação 87/00434-8 liquidada em 15/08/1990.” (Id. 275245851 e Id. 275245852), aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, porque o Código Civil de 2002 entrou em vigor mais de dez anos depois da liquidação das Cédulas de Crédito Rural, conforme a norma insculpida no art. 2.028 do Código Civil vigente. Consoante dispõe a Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", razão pela qual se impõe reconhecer que o prazo para a propositura do cumprimento de sentença também se sujeita ao mesmo lapso prescricional da pretensão material originária, sendo, no caso, vintenário. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001493-69.2010.8.11.0037 APELANTES: ANTONINHO RAVANELLO E OUTRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONINHO RAVANELLO e outra, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dra. Patrícia Cristiane Moreira, lançada nos autos da Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em fase de cumprimento de sentença nº. 0001493-69.2010.8.11.0037, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Em suas razões recursais, os apelantes defendem que “ingressaram com Ação de Repetição de Indébitos em face do Banco do Brasil, noticiando ter emitido a favor da Instituição Financeira as cédulas rurais objeto da lide. Desenvolveram tese demonstrando que a apelada efetuou cobranças indevidas de correção monetária durante o curso da obrigação. Requereram a condenação do Banco do Brasil no pagamento da diferença de correção monetária cobrada indevidamente no percentual de 27,56% sobre o saldo devedor da operação no período de maio de 1989, resultado da cobrança de correção de 70,28% (janeiro a maio), quando o correto seria 42,72% (Plano Verão). (70,28 - 42,72 = 27,56%). Pediram também que a Instituição Financeira fosse condenada a restituição do indébito do diferencial do Plano Collor, no percentual de 43,04% (84,32 – 41,28), sobre o saldo devedor da cédula rural no mês de abril de 1990, porque este entendimento está em consonância com o jurisprudencial hodierno. Por fim, requereram que o Banco do Brasil apresentasse os SLIPS das operações objeto da lide, que são as contas gráficas das operações. A ação foi julgada procedente com reconhecimento da aplicação da Prescrição Vintenária” (sic). Asseveram que “Na sentença a Magistrada “a quo” extinguiu o Cumprimento de Sentença com fundamento de que o prazo fatal da pretensão executiva teria se dado três anos após o trânsito em julgado da sentença com suposta aplicação do art. 206, §3º,IV do C/C e Sumula 150 do STF. No entanto o fundamento da sentença não merece prosperar. Em princípio, destaca-se que no título judicial transitado em julgado, foi definido que o prazo prescricional da pretensão para o exequente pleitear as diferenças cobradas a maior em janeiro a maio de 1989 (relativas ao plano verão) e abril de 1990 (referente ao plano Collor) seria o prazo vintenário estabelecido pelo art. 177 do CC de 1916, tendo em vista que as operações foram liquidadas na vigência do CPC de 1916” (sic). Sustentam que “se a sentença previa que o prazo prescricional da pretensão para o exequente reaver os valores cobrados a maior a título de correção monetária era vintenário, logo, em obediência a coisa julgada formalizada nos autos, e levando em consideração o texto da sumula 150 do STF, o prazo prescricional do cumprimento de sentença, seria o mesmo, ou seja, de vinte anos. Para comprovação do alegado, basta a verificação do trecho da sentença lastreada no o ID n° 43104279 e 43104943, que reconheceu que prazo prescricional o direito dos requerentes, ora exequentes, era vintenário” (sic). Aduzem que “Em 09/12/2016, os apelantes requereram a apresentação dos SLIPS/Relatório Xer 712, que são os extratos que contemplam os valores à crédito e débito das operações, desde a utilização do capital até a liquidação, pois eram os documentos imprescindíveis para apuração dos valores conforme apontado na sentença condenatória. Inclusive no pedido de apresentação dos SLIPS os recorrentes informaram que havia decisão liminar no processo de conhecimento para que a casa bancária juntasse os SLIPS nos autos, mas até aquela data a decisão não havia sido cumprida. Em 02/06/2017, o douto juízo determinou que o Banco do Brasil apresentasse os SLIPS das operações nos autos, decisão contida no ID n° 43104943. O Banco do Brasil apresentou os documentos nos Ids n° 43105401 e 43105411, em 04/07/2017. Pelos SLIPS juntados é possível verificar que as datas de liquidação das operações, quais sejam: a) Operação 89/00087-8 – liquidada em 10/04/1991; b) Operação 87/00433-x liquidada em 15/08/1990; c) Operação 87/00434-8 liquidada em 15/08/1990” (sic). Registram que “Após, foi apresentado pedido de liquidação de sentença pelos recorrentes, no ID 43105411 (24/07/2017), que foi convertido em cumprimento de sentença pela decisão de fls. 300 do ID n° 43105411. E em cumprimento a referida decisão, os apelantes ofertaram o cumprimento de sentença do ID n° 43105411 (fls. 302 e seguintes). O que se comprova pelo histórico suso mencionado é que a sentença transitada em julgado em 2013, definiu que o prazo prescricional da ação de conhecimento era vintenário, com fundamento no art. 177 do CC de 1916, tendo em vista que as operações foram liquidadas na vigência do CC de 1916 (em 08/1990 e 04/1991). E no início da vigência do CC /2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, portanto aplicável o prazo estabelecido no código anterior, com fundamento no art. 2028 do CC/2002” (sic). Expõem que “não há dúvidas que O prazo aplicado na ação de conhecimento, conforme estabelecido na sentença era o prazo vintenário, inclusive a própria sentença de prescrição reconheceu esse ponto. O equívoco da juíza é defender que o fato da sentença ter transito em julgado em 2013, sob vigência do CC/02 aplicar-se-ia prazo trienal com fundamento no art. 206, §3º , IV, do CC quanto à pretensão executiva. O que se trata de um equívoco da Magistrada “a quo”, pois o que determina o prazo da pretensão executiva é o prazo estabelecido para o direito de ação. Conforme disposto na Sumula 150 do STF” (sic). Explanam que “Se a execução prescreve no mesmo prazo da ação, logo, o prazo aplicável para o exequente pleitear a cobrança do titulo judicial transitado em julgado também era de vinte anos, inclusive em respeito a coisa julgada lastreada nos autos” (sic). Dizem que “O fundamento lastreado na sentença apelada para aplicação do prazo trienal estabelecido no art. 206, §3º IV, do CC quanto à pretensão executiva no caso concreto é de que o STJ no julgamento do tema 919, reconheceu que o prazo para pretensão de repetição de indébitos de operações originadas sob a vigência do CC/02 era de 03 anos, aplicando-se o art. 206, §3º, IV do CC/02. Para contrapor o fundamento da sentença importante destacar que a COISA JULGADA que originou o título judicial, reconheceu prazo prescricional vintenário para o direito de ação, COM TRANSITO EM JULGADO 19/06/2013. O TEMA 919, QUE DEFINIU O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM CÉDULAS RURAIS, FOI PUBLICADO EM 28/10/2016” (sic). Informam que “em princípio verifica-se que o Tema 919 foi publicado três anos após o trânsito em julgado da presente lide. Por consequência, não seria aplicado no caso em concreto sob pena de ofensa à coisa julgada, com fundamento no art. 5°, XXXVI da C/F 88; Registra-se também que o referido tema não aborda a pretensão executiva, mas sim o direito de ação de repetição de indébitos. Inclusive reconheceu o acórdão do STJ no tema 919, que para a PRETENSÃO DE INDÉBITO DE CEDULA RURAL O PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES. E CASO ELAS TENHAM SIDO LIQUIDADAS SOB A ÉGIDE DO CC/1916 SERIA MANTIDO O ENTENDIMENTO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Pois bem, o caso concreto transitado em julgado no de 2013 trata-se justamente de operações liquidadas em 1990 e 1991, sob égide do CC de 1916, logo, de acordo com julgado do tema 919, o direito de ação é de 20 anos, conforme inclusive estabelecido na sentença transitada em julgado do caso concreto” (sic) Ponderam que “Em nenhum momento o tema 919 DETERMINA QUE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DO TITULO JUDICIAL ALTERA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA DAS CÉDULAS QUE VENCERAM SOB EGIDE DO CC DE 1916, ATÉ PORQUE NÃO É OBJETO DO TEMA A PRETENSÃO EXECUTIVA. Em resumo O TEMA 919 APENAS ESTABELECE O PRAZO PARA O DIREITO DE PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, mantendo-se o prazo vintenário para as operações liquidadas sob égide do CC/1916 e o prazo trienal para as operações liquidas sob égide do CC/2002. Conclui-se que mesmo a coisa julgada não permitindo aplicação do tema 919 nos presentes autos, ainda assim o entendimento lastreada no julgado do REsp 1.361.730 apenas reforça o fundamento da sentença transitada em julgado, quando aplicou o prazo prescricional vintenário, com fundamento no art. 177, do CC de 1916 no processo de conhecimento” (sic). Mensuram que “aplicando-se o entendimento da SUMULA 150 do STF, logo o prazo da fase executiva, que iniciou-se na data do transito em julgado (19/06/2013) apenas venceria em 19/06/2033, pois aplicar-se-ia o mesmo prazo estabelecido para o processo de conhecimento na sentença transitada em julgado. Pelo exposto requer, que seja reformada a sentença, tendo em vista que não há previsão legal para aplicação do prazo trienal, sendo que o próprio tema 919 prevê aplicação do prazo vintenário nos casos em que as cédulas rurais foram liquidadas sob égide do CC DE 1916, o que é o caso dos autos, e sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo que a prescrição do direito de ação determina o prazo da prescrição da pretensão executiva (Sumula 150 do STF)” (sic). Acreditam que “Por conseguinte, o trânsito em julgado da lide ocorreu em 15/10/2013, quando o precedente sedimentado do STJ determinava aplicação do prazo de 10 anos, assim, aplicar-se-ia o prazo estabelecido pelo art. 205, do CC/02, quanto ao lapso prescricional para propositura do cumprimento sentença, a contar do trânsito em julgado. Contudo, no ano de 2018 (data do trânsito em julgado do tema 919), ocorreu uma mudança abrupta no entendimento vigente no STJ. O novo entendimento, aplica-se apenas em ações futuras, conforme texto do art. 927, § 3°, do CPC com fundamento na teoria da superação prospectiva do precedente” (sic). Afiançam que “Caso contrário seria o mesmo que modificar as regras do jogo durante a partida, trazendo danos irreparáveis aos recorrentes. No entanto, como uma lei nova não pode alcançar atos anteriores, o precedente que modifica jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores, incluindo o STJ, também não poderá alcançar ações propostas na vigência do entendimento revogado, em nome da segurança jurídica e o interesse social. Assim, acolhido o prazo de dez anos, a contar do trânsito em julgado (15/10/2013), o lapso final para propositura do cumprimento se daria em 15/10/2033, mas o pedido de liquidação foi proposto em 24/07/2017, ou seja, antes de decorrido o prazo final. Portanto, caso não seja acolhida a tese de não aplicabilidade do recurso repetitiva 1.361.730, seja pela proteção a coisa julgada, ou pelas distinções das razões com caso concreto, o que não se acredita, que se reconheça que o caso concreto trata-se de aplicação da tese de superação prospectiva do precedente, com fulcro no art. 927, §3°, do CPC, e, assim, aplicasse o prazo decenal para propositura do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 205, CC/02” (sic). A par desses argumentos os apelantes pleiteiam “[...] a) Em proteção a coisa julgada formalizada (art. 505, 503, 505, 507 e 508 todos do CPC e art. 5º XXXVI da CF/88) nos autos previa aplicação do prazo de prescrição vintenário para pretensão dos valores cobrados a maior nas cédulas rurais (art. 177 do CC/1916), logo, em obediência a coisa julgada, aplicando-se texto da Sumula 150 do STF, o mesmo prazo (vintenário) deverá ser aplicado na fase executiva; b) O tema 919 deverá ter sua aplicação afastada pois foi publicado três anos após, o trânsito em julgado da decisão que formalizou o titulo judicial nos presentes autos, também em preservação a coisa julgada e a segurança jurídica; c) Mesmo afastando aplicação do tema 919, tem de se reconhecer que o fundamento do acórdão do tema 919 apenas ratifica aplicação do prazo vintenário no caso em concreto, tendo em vista que as operações foram liquidadas sob égide do CC 1916, o que implicaria na aplicação do art. 177 do CC 1916, conforme restou definido na sentença transitada em julgado; d) Por fim, caso ultrapassada as questões mencionadas, importante registrar que ainda assim não se aplica ao caso em concreto o prazo trienal previsto no tema 919, com fundamento na superação prospectiva do precedente, conforme previsto pelo art. 927, §3°, do CPC, tendo que se reconhecer que a jurisprudência sedimentada à época da propositura da ação determinava aplicação do prazo decenal estabelecido pelo art. 205 do CC/2002” (sic). Contrarrazões em Id. 275245940, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. O preparo foi recolhido conforme Id. 275914861. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com fulcro no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e Tema Repetitivo 919. Eis a sentença exarada: “A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de 20 (vinte) anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de 3 (três) anos, sob o amparo do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do artigo 2.028 do último diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 919, firmou tese sobre o prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural, nos seguintes termos: I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. Não houve modulação dos efeitos temporais da decisão. Não se discute, portanto, que para a fase de conhecimento o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos. Todavia, ocorrendo o trânsito em julgado em 15/10/2013, já sob a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional a ser observado para o cumprimento da sentença, em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de 3 (três) anos, a teor do disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002. [...] De fato, transitando em julgado a sentença sob a vigência do Código Civil de 2002, não há razão plausível para o afastamento do prazo prescricional de 3 (três) anos para o manejo da pretensão executiva. A sentença transitou em julgado em 15/10/2013 (Num. 43104943 - Pág. 14). Em 06/04/2015 foi formalizado pedido de desarquivamento dos autos pela parte exequente (Num. 43104943 - Pág. 16). O desarquivamento foi efetuado em 15/05/2015, com carga formalizada para a advogada Dra. Cristina Kristoschek Mayer em 21/05/2015. O segundo pedido de desarquivamento foi efetivado em 23/11/2016 (Num. 43104943 - Pág. 19) e o pedido para que o Banco do Brasil apresentasse os SLIPs XER 712 foi protocolado em 09/12/2016 (Num. 43104943 – Pág. 21). O pedido de liquidação de sentença foi formulado em 24/07/2017 (Num. 43105411 - Pág. 5). O pedido de cumprimento de sentença foi formalizado em 19/07/2018 (Num. 43105411 - Pág. 11). Portanto, quando do segundo pedido de desarquivamento, o prazo prescricional já havia se integralizado. Com efeito, do trânsito em julgado (15/10/2013) até a data do segundo pedido de desarquivamento (23/11/2016) já havia transcorrido mais de 3 (três) anos, sem que houvesse qualquer manifestação da parte exequente. Nesse passo, pertinente destacar que o singelo pedido de desarquivamento, formalizado em 06/04/2015, do qual resultou carga ao mandatário legal da parte exequente, não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição. Do mesmo modo, eventual necessidade de liquidação do julgado não afasta a ocorrência da prescrição, tampouco altera o termo inicial da contagem, qual seja, o trânsito em julgado da sentença. Ademais, quando do pedido de liquidação de sentença, o prazo prescricional já havia se integralizado. Note-se que o processo permaneceu sem impulso regular da parte exequente por mais de 3 (três) anos após o trânsito em julgado, havendo, durante o período, apenas um pedido de desarquivamento, formalizado em 15/05/2015, o qual foi atendido pela Secretaria Judicial, resultando em formalização de carga à advogada Dra. Cristina Kristoschek Mayer em 21/05/2015. Após tal pedido – que não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional -, a parte exequente somente voltou a peticionar em 23/11/2016, com novo pedido de desarquivamento, quando já integralizado o prazo prescricional. Por fim, a superação prospectiva do precedente, em sendo o caso, deve ser aplicada pela própria Corte que proferiu o precedente, ou pelo Supremo Tribunal Federal, assim como a modulação dos efeitos. Nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Não se desconhece que a modulação de efeitos visa limitar o impacto retroativo das decisões, garantindo segurança e previsibilidade para os jurisdicionados. Não obstante, a questão relativa à verificação da aplicação de modulação de efeitos de tese firmada no âmbito do recurso repetitivo compete ao STJ, e não ao juízo de primeiro grau, sob pena de usurpação da competência da Corte Federal. DISPOSITIVO Isso posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, com fulcro no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e Tema Repetitivo 919. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diante da falta de razoabilidade em se utilizar o valor da causa como parâmetro e da ausência de liquidação da sentença, fixo a verba honorária por apreciação equitativa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos moldes do artigo 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.” (Id. 275245933). Pois bem. Em síntese, a controvérsia recursal cinge em apurar se o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal previsto no art. 206, §3º do Código Civil de 2002 ou o vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. O precedente jurisprudencial qualificado invocado pelo Banco/executado, referente a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, não abona a arguição de prescrição, pois, ao firmar o entendimento retratado no Tema nº. 919, o eg. STJ consolidou as seguintes teses jurídicas: “I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.” No caso, como o termo inicial do prazo prescricional – quando surge à pretensão de repetição de indébito relativa aos expurgos inflacionários – é a data do efetivo pagamento da dívida retratada nas Cédulas de Crédito Rural, e como esses pagamentos, de acordo com a petição inicial do processo de conhecimento, ocorreram em: “a) Operação 89/00087-8 – liquidada em 10/04/1991; b) Operação 87/00433-x liquidada em 15/08/1990; c) Operação 87/00434-8 liquidada em 15/08/1990.” (Id. 275245851 e Id. 275245852), aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, porque o Código Civil de 2002 entrou em vigor mais de dez anos depois da liquidação das Cédulas de Crédito Rural, conforme a norma insculpida no art. 2028 do Código Civil vigente, senão vejamos: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Sobre o tema, já decidiu o eg. STJ: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. [...] 3. Prescrição vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de índices de março de 1990 (Plano Collor I), uma vez que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional. Precedentes” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.552.434/GO – Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – j. 12/3/2019, DJe de 15/3/2019) (Destaquei) Ademais, consoante dispõe a Súmula nº. 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", razão pela qual se impõe reconhecer que o prazo para a propositura do cumprimento de sentença também se sujeita ao mesmo lapso prescricional da pretensão material originária, sendo, no caso, vintenário. Com efeito, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que "[...] o direito brasileiro revela, com clareza, que a sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada ‘novação necessária’, mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular", de modo que "[...] evidentemente só se interrompe e recomeça o que já se iniciou com o exercício da pretensão, que será, uma vez mais, exercitada mediante atos executórios, depois do último ato praticado no processo". Assim, a denominada "pretensão executória" nada mais representa senão o prosseguimento da pretensão de direito material anteriormente deduzida no processo de conhecimento, cujo curso prescricional é reiniciado após a última manifestação processual. Dessa forma, é inafastável a conclusão de que, tendo a prescrição da pretensão material sido interrompida — o que, à luz do Código Civil de 2002, somente pode ocorrer uma única vez —, ao voltar a fluir, conferirá ao titular do direito subjetivo o gozo integral do novo prazo legal, conforme expressamente previsto no ordenamento. A propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada "novação necessária", mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular. Essa a razão da máxima contida na Súmula n. 150/STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da "ação" teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo "último ato do processo". 2. As ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 6º, incisos VII e VIII, CDC), sempre em mente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, CDC), por isso que o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-se contra o destinatário da proteção, prejudicando sua situação jurídica. 3. Assim, o prazo para o consumidor ajuizar ação individual de conhecimento - a partir da qual lhe poderá ser aberta a via da execução - independe do ajuizamento da ação coletiva, e não é por esta prejudicado, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida. 4. Porém, cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 5. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos. 6. Recurso especial provido.” (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.275.215/RS – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 27/9/2011, DJe de 1/2/2012) (Destaquei) Sobre o tema, colaciono precedentes deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANO ECONÔMICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTN – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – MANUTENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições financeiras são quem efetivamente aplicam os índices inflacionários sobre os saldos devedores, razão pela qual detém legitimidade para suportar os efeitos advindos da sentença proferidas nas ações de repetição de indébito da correção monetária do Planos Econômicos. Aplica-se a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, cujo curso se inicia na data do vencimento do contrato, nas ações de repetição de indébito O índice de correção monetária aplicável às cédulas rurais, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, é o BTNF, de 41,28% (Precedentes do STJ). Sobre a quantia a ser restituída incide atualização monetária pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.” (N.U 0001165-33.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) (Destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PERCENTUAL DO PLANO INFLACIONÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PRAZO VINTENÁRIO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADAS – MÉRITO – COBRANÇA – CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA DE SALDO DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – JANEIRO/1989 – ANIVERSÁRIO DAS CONTAS – COMPROVADA A CONDIÇÃO DE CORRENTISTA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – CUMPRIDO – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – HONORÁRIOS – ALTERAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – INCABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no AgInt no REsp n. 1.643.458, julgado no sistema dos recursos repetitivos (tema 300): “é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública”. 2. Encontra-se definido que os efeitos da sentença prolatada na referida ação civil pública atinge a todos os detentores de poupança. 3.“(...) com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos." (REsp 1133872/PB). 4. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos documentação demonstrando indícios de existência de conta. 5. “É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.” (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075). 6. O Tema 1.169 não se aplica ao caso concreto, na medida em que a demanda originária já tramita como liquidação de sentença, inclusive com pedido de realização de prova pericial caso necessário, não existindo, de fato, razões para aguardar o julgamento que define a necessidade ou não de prévia liquidação de sentença. 7. A correção monetária deve incidir deste a data de aniversário de cada plano e os juros de mora deverão incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 8. “Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)”. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). 9. Demonstrada a existência de contas poupanças com data base até o dia 15, necessária a correção pelo IPC dos valores referentes aos planos Bresser e Verão. 10. No caso dos autos, não há que se falar em valor inestimável já que, com simples cálculos aritméticos é possível averiguar o valor total devido e, consequentemente, encontrar o valor devido a título de honorários advocatícios, não havendo que se falar em alteração da sentença nesse ponto." (N.U 0004606-74.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – RECOLHIMENTO DE VALOR INCLUSIVE SUPERIOR AO EXIGÍVEL – ARGUIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – PROCLAMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA MANIFESTADA SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO “DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES” RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO TANTO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL (SÚMULA 150/STF) – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso arguida sob alegação de insuficiência do valor preparo recursal se, na realidade, o montante efetivamente recolhido é inclusive superior ao previsto na norma aplicável. 2. Ao firmar o entendimento retratado no Tema nº 919, o eg. STJ consolidou as teses jurídicas de que “a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal”, e de que “o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”. 3. Como a Súmula nº 150 do eg. STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, é igualmente vintenário o prazo para propositura do Cumprimento de Sentença, pois, conforme já decidido pelo eg. STJ quando do julgamento do REsp n. 1.275.215/RS, “o direito brasileiro revela, com clareza, que a sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada ‘novação necessária’, mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular”, e como “evidentemente só se interrompe e recomeça o que já se iniciou com o exercício da pretensão, que será, uma vez mais, exercitada mediante atos executórios, depois do último ato praticado no processo, (...) a pretensão denominada ‘executória’ nada mais é que a pretensão original de direito material deduzida em juízo (no processo de conhecimento), cujo prazo de manifestação (prescrição) foi reiniciado pelo último ato do processo”, sendo, portanto, inafastável a conclusão de que, “tendo sido a prescrição de direito material interrompida (o que, na vigência do CC/02, só pode se dar por uma única vez), quando voltar a fluir, o titular do direito subjetivo terá, novamente, o prazo integral que lhe confere a lei”.” (N.U 1018890-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (Destaquei) Assim, como o prazo para exercer a pretensão de repetição de indébito quanto aos expurgos inflacionários relativos às Cédulas de Crédito Rural é vintenário e se reiniciou com o último ato do processo de conhecimento, qual seja, o trânsito em julgado, ocorrido em 2013, não há falar em prescrição da pretensão executória manifestada no Cumprimento de Sentença proposto pelos apelantes em 2018. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença exarada pelo juízo a quo e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0001493-69.2010.8.11.0037

ID: 261638927

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001493-69.2010.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001493-69.2010.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001493-69.2010.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESPÓLIO DE ANTONINHO RAVANELLO registrado(a) civilmente como ANTONINHO RAVANELLO - CPF: 167.537.120-20 (APELANTE), ENIO ZANATTA - CPF: 392.832.401-20 (ADVOGADO), ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS - CPF: 002.068.191-70 (ADVOGADO), RENATO CINTRA FARIAS - CPF: 839.614.021-91 (ADVOGADO), WOLCER FREITAS MAIA - CPF: 396.978.001-20 (ADVOGADO), MAURA DE LUCA - CPF: 578.481.739-68 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), PAULA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 222.958.948-24 (ADVOGADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÉDULAS RURAIS PGNORATÍCIAS HIPOTECÁRIAS – SENTENÇA EXTINTIVA – ART. 487, INCISO II, DO CPC – PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – IMPOSSIBILIDADE – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO TANTO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – SÚMULA 150 DO STF – OPERAÇÕES LIQUIDADAS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – APLICAÇÃO DO ART. 177, CC/1916 – TEMA 919 DO STJ QUE RATIFICA A APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Ao firmar o entendimento retratado no Tema nº 919, o eg. STJ consolidou as teses jurídicas de que “A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal”, e de que “O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”. No caso, como o termo inicial do prazo prescricional – quando surge à pretensão de repetição de indébito relativa aos expurgos inflacionários – é a data do efetivo pagamento da dívida retratada nas Cédulas de Crédito Rural, e como esses pagamentos, de acordo com a petição inicial do processo de conhecimento, ocorreram em: “a) Operação 89/00087-8 – liquidada em 10/04/1991; b) Operação 87/00433-x liquidada em 15/08/1990; c) Operação 87/00434-8 liquidada em 15/08/1990.” (Id. 275245851 e Id. 275245852), aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, porque o Código Civil de 2002 entrou em vigor mais de dez anos depois da liquidação das Cédulas de Crédito Rural, conforme a norma insculpida no art. 2.028 do Código Civil vigente. Consoante dispõe a Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", razão pela qual se impõe reconhecer que o prazo para a propositura do cumprimento de sentença também se sujeita ao mesmo lapso prescricional da pretensão material originária, sendo, no caso, vintenário. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001493-69.2010.8.11.0037 APELANTES: ANTONINHO RAVANELLO E OUTRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONINHO RAVANELLO e outra, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dra. Patrícia Cristiane Moreira, lançada nos autos da Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em fase de cumprimento de sentença nº. 0001493-69.2010.8.11.0037, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Em suas razões recursais, os apelantes defendem que “ingressaram com Ação de Repetição de Indébitos em face do Banco do Brasil, noticiando ter emitido a favor da Instituição Financeira as cédulas rurais objeto da lide. Desenvolveram tese demonstrando que a apelada efetuou cobranças indevidas de correção monetária durante o curso da obrigação. Requereram a condenação do Banco do Brasil no pagamento da diferença de correção monetária cobrada indevidamente no percentual de 27,56% sobre o saldo devedor da operação no período de maio de 1989, resultado da cobrança de correção de 70,28% (janeiro a maio), quando o correto seria 42,72% (Plano Verão). (70,28 - 42,72 = 27,56%). Pediram também que a Instituição Financeira fosse condenada a restituição do indébito do diferencial do Plano Collor, no percentual de 43,04% (84,32 – 41,28), sobre o saldo devedor da cédula rural no mês de abril de 1990, porque este entendimento está em consonância com o jurisprudencial hodierno. Por fim, requereram que o Banco do Brasil apresentasse os SLIPS das operações objeto da lide, que são as contas gráficas das operações. A ação foi julgada procedente com reconhecimento da aplicação da Prescrição Vintenária” (sic). Asseveram que “Na sentença a Magistrada “a quo” extinguiu o Cumprimento de Sentença com fundamento de que o prazo fatal da pretensão executiva teria se dado três anos após o trânsito em julgado da sentença com suposta aplicação do art. 206, §3º,IV do C/C e Sumula 150 do STF. No entanto o fundamento da sentença não merece prosperar. Em princípio, destaca-se que no título judicial transitado em julgado, foi definido que o prazo prescricional da pretensão para o exequente pleitear as diferenças cobradas a maior em janeiro a maio de 1989 (relativas ao plano verão) e abril de 1990 (referente ao plano Collor) seria o prazo vintenário estabelecido pelo art. 177 do CC de 1916, tendo em vista que as operações foram liquidadas na vigência do CPC de 1916” (sic). Sustentam que “se a sentença previa que o prazo prescricional da pretensão para o exequente reaver os valores cobrados a maior a título de correção monetária era vintenário, logo, em obediência a coisa julgada formalizada nos autos, e levando em consideração o texto da sumula 150 do STF, o prazo prescricional do cumprimento de sentença, seria o mesmo, ou seja, de vinte anos. Para comprovação do alegado, basta a verificação do trecho da sentença lastreada no o ID n° 43104279 e 43104943, que reconheceu que prazo prescricional o direito dos requerentes, ora exequentes, era vintenário” (sic). Aduzem que “Em 09/12/2016, os apelantes requereram a apresentação dos SLIPS/Relatório Xer 712, que são os extratos que contemplam os valores à crédito e débito das operações, desde a utilização do capital até a liquidação, pois eram os documentos imprescindíveis para apuração dos valores conforme apontado na sentença condenatória. Inclusive no pedido de apresentação dos SLIPS os recorrentes informaram que havia decisão liminar no processo de conhecimento para que a casa bancária juntasse os SLIPS nos autos, mas até aquela data a decisão não havia sido cumprida. Em 02/06/2017, o douto juízo determinou que o Banco do Brasil apresentasse os SLIPS das operações nos autos, decisão contida no ID n° 43104943. O Banco do Brasil apresentou os documentos nos Ids n° 43105401 e 43105411, em 04/07/2017. Pelos SLIPS juntados é possível verificar que as datas de liquidação das operações, quais sejam: a) Operação 89/00087-8 – liquidada em 10/04/1991; b) Operação 87/00433-x liquidada em 15/08/1990; c) Operação 87/00434-8 liquidada em 15/08/1990” (sic). Registram que “Após, foi apresentado pedido de liquidação de sentença pelos recorrentes, no ID 43105411 (24/07/2017), que foi convertido em cumprimento de sentença pela decisão de fls. 300 do ID n° 43105411. E em cumprimento a referida decisão, os apelantes ofertaram o cumprimento de sentença do ID n° 43105411 (fls. 302 e seguintes). O que se comprova pelo histórico suso mencionado é que a sentença transitada em julgado em 2013, definiu que o prazo prescricional da ação de conhecimento era vintenário, com fundamento no art. 177 do CC de 1916, tendo em vista que as operações foram liquidadas na vigência do CC de 1916 (em 08/1990 e 04/1991). E no início da vigência do CC /2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, portanto aplicável o prazo estabelecido no código anterior, com fundamento no art. 2028 do CC/2002” (sic). Expõem que “não há dúvidas que O prazo aplicado na ação de conhecimento, conforme estabelecido na sentença era o prazo vintenário, inclusive a própria sentença de prescrição reconheceu esse ponto. O equívoco da juíza é defender que o fato da sentença ter transito em julgado em 2013, sob vigência do CC/02 aplicar-se-ia prazo trienal com fundamento no art. 206, §3º , IV, do CC quanto à pretensão executiva. O que se trata de um equívoco da Magistrada “a quo”, pois o que determina o prazo da pretensão executiva é o prazo estabelecido para o direito de ação. Conforme disposto na Sumula 150 do STF” (sic). Explanam que “Se a execução prescreve no mesmo prazo da ação, logo, o prazo aplicável para o exequente pleitear a cobrança do titulo judicial transitado em julgado também era de vinte anos, inclusive em respeito a coisa julgada lastreada nos autos” (sic). Dizem que “O fundamento lastreado na sentença apelada para aplicação do prazo trienal estabelecido no art. 206, §3º IV, do CC quanto à pretensão executiva no caso concreto é de que o STJ no julgamento do tema 919, reconheceu que o prazo para pretensão de repetição de indébitos de operações originadas sob a vigência do CC/02 era de 03 anos, aplicando-se o art. 206, §3º, IV do CC/02. Para contrapor o fundamento da sentença importante destacar que a COISA JULGADA que originou o título judicial, reconheceu prazo prescricional vintenário para o direito de ação, COM TRANSITO EM JULGADO 19/06/2013. O TEMA 919, QUE DEFINIU O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM CÉDULAS RURAIS, FOI PUBLICADO EM 28/10/2016” (sic). Informam que “em princípio verifica-se que o Tema 919 foi publicado três anos após o trânsito em julgado da presente lide. Por consequência, não seria aplicado no caso em concreto sob pena de ofensa à coisa julgada, com fundamento no art. 5°, XXXVI da C/F 88; Registra-se também que o referido tema não aborda a pretensão executiva, mas sim o direito de ação de repetição de indébitos. Inclusive reconheceu o acórdão do STJ no tema 919, que para a PRETENSÃO DE INDÉBITO DE CEDULA RURAL O PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES. E CASO ELAS TENHAM SIDO LIQUIDADAS SOB A ÉGIDE DO CC/1916 SERIA MANTIDO O ENTENDIMENTO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Pois bem, o caso concreto transitado em julgado no de 2013 trata-se justamente de operações liquidadas em 1990 e 1991, sob égide do CC de 1916, logo, de acordo com julgado do tema 919, o direito de ação é de 20 anos, conforme inclusive estabelecido na sentença transitada em julgado do caso concreto” (sic) Ponderam que “Em nenhum momento o tema 919 DETERMINA QUE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DO TITULO JUDICIAL ALTERA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA DAS CÉDULAS QUE VENCERAM SOB EGIDE DO CC DE 1916, ATÉ PORQUE NÃO É OBJETO DO TEMA A PRETENSÃO EXECUTIVA. Em resumo O TEMA 919 APENAS ESTABELECE O PRAZO PARA O DIREITO DE PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, mantendo-se o prazo vintenário para as operações liquidadas sob égide do CC/1916 e o prazo trienal para as operações liquidas sob égide do CC/2002. Conclui-se que mesmo a coisa julgada não permitindo aplicação do tema 919 nos presentes autos, ainda assim o entendimento lastreada no julgado do REsp 1.361.730 apenas reforça o fundamento da sentença transitada em julgado, quando aplicou o prazo prescricional vintenário, com fundamento no art. 177, do CC de 1916 no processo de conhecimento” (sic). Mensuram que “aplicando-se o entendimento da SUMULA 150 do STF, logo o prazo da fase executiva, que iniciou-se na data do transito em julgado (19/06/2013) apenas venceria em 19/06/2033, pois aplicar-se-ia o mesmo prazo estabelecido para o processo de conhecimento na sentença transitada em julgado. Pelo exposto requer, que seja reformada a sentença, tendo em vista que não há previsão legal para aplicação do prazo trienal, sendo que o próprio tema 919 prevê aplicação do prazo vintenário nos casos em que as cédulas rurais foram liquidadas sob égide do CC DE 1916, o que é o caso dos autos, e sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo que a prescrição do direito de ação determina o prazo da prescrição da pretensão executiva (Sumula 150 do STF)” (sic). Acreditam que “Por conseguinte, o trânsito em julgado da lide ocorreu em 15/10/2013, quando o precedente sedimentado do STJ determinava aplicação do prazo de 10 anos, assim, aplicar-se-ia o prazo estabelecido pelo art. 205, do CC/02, quanto ao lapso prescricional para propositura do cumprimento sentença, a contar do trânsito em julgado. Contudo, no ano de 2018 (data do trânsito em julgado do tema 919), ocorreu uma mudança abrupta no entendimento vigente no STJ. O novo entendimento, aplica-se apenas em ações futuras, conforme texto do art. 927, § 3°, do CPC com fundamento na teoria da superação prospectiva do precedente” (sic). Afiançam que “Caso contrário seria o mesmo que modificar as regras do jogo durante a partida, trazendo danos irreparáveis aos recorrentes. No entanto, como uma lei nova não pode alcançar atos anteriores, o precedente que modifica jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores, incluindo o STJ, também não poderá alcançar ações propostas na vigência do entendimento revogado, em nome da segurança jurídica e o interesse social. Assim, acolhido o prazo de dez anos, a contar do trânsito em julgado (15/10/2013), o lapso final para propositura do cumprimento se daria em 15/10/2033, mas o pedido de liquidação foi proposto em 24/07/2017, ou seja, antes de decorrido o prazo final. Portanto, caso não seja acolhida a tese de não aplicabilidade do recurso repetitiva 1.361.730, seja pela proteção a coisa julgada, ou pelas distinções das razões com caso concreto, o que não se acredita, que se reconheça que o caso concreto trata-se de aplicação da tese de superação prospectiva do precedente, com fulcro no art. 927, §3°, do CPC, e, assim, aplicasse o prazo decenal para propositura do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 205, CC/02” (sic). A par desses argumentos os apelantes pleiteiam “[...] a) Em proteção a coisa julgada formalizada (art. 505, 503, 505, 507 e 508 todos do CPC e art. 5º XXXVI da CF/88) nos autos previa aplicação do prazo de prescrição vintenário para pretensão dos valores cobrados a maior nas cédulas rurais (art. 177 do CC/1916), logo, em obediência a coisa julgada, aplicando-se texto da Sumula 150 do STF, o mesmo prazo (vintenário) deverá ser aplicado na fase executiva; b) O tema 919 deverá ter sua aplicação afastada pois foi publicado três anos após, o trânsito em julgado da decisão que formalizou o titulo judicial nos presentes autos, também em preservação a coisa julgada e a segurança jurídica; c) Mesmo afastando aplicação do tema 919, tem de se reconhecer que o fundamento do acórdão do tema 919 apenas ratifica aplicação do prazo vintenário no caso em concreto, tendo em vista que as operações foram liquidadas sob égide do CC 1916, o que implicaria na aplicação do art. 177 do CC 1916, conforme restou definido na sentença transitada em julgado; d) Por fim, caso ultrapassada as questões mencionadas, importante registrar que ainda assim não se aplica ao caso em concreto o prazo trienal previsto no tema 919, com fundamento na superação prospectiva do precedente, conforme previsto pelo art. 927, §3°, do CPC, tendo que se reconhecer que a jurisprudência sedimentada à época da propositura da ação determinava aplicação do prazo decenal estabelecido pelo art. 205 do CC/2002” (sic). Contrarrazões em Id. 275245940, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. O preparo foi recolhido conforme Id. 275914861. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com fulcro no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e Tema Repetitivo 919. Eis a sentença exarada: “A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de 20 (vinte) anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de 3 (três) anos, sob o amparo do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do artigo 2.028 do último diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 919, firmou tese sobre o prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural, nos seguintes termos: I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. Não houve modulação dos efeitos temporais da decisão. Não se discute, portanto, que para a fase de conhecimento o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos. Todavia, ocorrendo o trânsito em julgado em 15/10/2013, já sob a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional a ser observado para o cumprimento da sentença, em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de 3 (três) anos, a teor do disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002. [...] De fato, transitando em julgado a sentença sob a vigência do Código Civil de 2002, não há razão plausível para o afastamento do prazo prescricional de 3 (três) anos para o manejo da pretensão executiva. A sentença transitou em julgado em 15/10/2013 (Num. 43104943 - Pág. 14). Em 06/04/2015 foi formalizado pedido de desarquivamento dos autos pela parte exequente (Num. 43104943 - Pág. 16). O desarquivamento foi efetuado em 15/05/2015, com carga formalizada para a advogada Dra. Cristina Kristoschek Mayer em 21/05/2015. O segundo pedido de desarquivamento foi efetivado em 23/11/2016 (Num. 43104943 - Pág. 19) e o pedido para que o Banco do Brasil apresentasse os SLIPs XER 712 foi protocolado em 09/12/2016 (Num. 43104943 – Pág. 21). O pedido de liquidação de sentença foi formulado em 24/07/2017 (Num. 43105411 - Pág. 5). O pedido de cumprimento de sentença foi formalizado em 19/07/2018 (Num. 43105411 - Pág. 11). Portanto, quando do segundo pedido de desarquivamento, o prazo prescricional já havia se integralizado. Com efeito, do trânsito em julgado (15/10/2013) até a data do segundo pedido de desarquivamento (23/11/2016) já havia transcorrido mais de 3 (três) anos, sem que houvesse qualquer manifestação da parte exequente. Nesse passo, pertinente destacar que o singelo pedido de desarquivamento, formalizado em 06/04/2015, do qual resultou carga ao mandatário legal da parte exequente, não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição. Do mesmo modo, eventual necessidade de liquidação do julgado não afasta a ocorrência da prescrição, tampouco altera o termo inicial da contagem, qual seja, o trânsito em julgado da sentença. Ademais, quando do pedido de liquidação de sentença, o prazo prescricional já havia se integralizado. Note-se que o processo permaneceu sem impulso regular da parte exequente por mais de 3 (três) anos após o trânsito em julgado, havendo, durante o período, apenas um pedido de desarquivamento, formalizado em 15/05/2015, o qual foi atendido pela Secretaria Judicial, resultando em formalização de carga à advogada Dra. Cristina Kristoschek Mayer em 21/05/2015. Após tal pedido – que não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional -, a parte exequente somente voltou a peticionar em 23/11/2016, com novo pedido de desarquivamento, quando já integralizado o prazo prescricional. Por fim, a superação prospectiva do precedente, em sendo o caso, deve ser aplicada pela própria Corte que proferiu o precedente, ou pelo Supremo Tribunal Federal, assim como a modulação dos efeitos. Nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Não se desconhece que a modulação de efeitos visa limitar o impacto retroativo das decisões, garantindo segurança e previsibilidade para os jurisdicionados. Não obstante, a questão relativa à verificação da aplicação de modulação de efeitos de tese firmada no âmbito do recurso repetitivo compete ao STJ, e não ao juízo de primeiro grau, sob pena de usurpação da competência da Corte Federal. DISPOSITIVO Isso posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, com fulcro no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e Tema Repetitivo 919. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diante da falta de razoabilidade em se utilizar o valor da causa como parâmetro e da ausência de liquidação da sentença, fixo a verba honorária por apreciação equitativa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos moldes do artigo 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.” (Id. 275245933). Pois bem. Em síntese, a controvérsia recursal cinge em apurar se o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal previsto no art. 206, §3º do Código Civil de 2002 ou o vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. O precedente jurisprudencial qualificado invocado pelo Banco/executado, referente a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, não abona a arguição de prescrição, pois, ao firmar o entendimento retratado no Tema nº. 919, o eg. STJ consolidou as seguintes teses jurídicas: “I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.” No caso, como o termo inicial do prazo prescricional – quando surge à pretensão de repetição de indébito relativa aos expurgos inflacionários – é a data do efetivo pagamento da dívida retratada nas Cédulas de Crédito Rural, e como esses pagamentos, de acordo com a petição inicial do processo de conhecimento, ocorreram em: “a) Operação 89/00087-8 – liquidada em 10/04/1991; b) Operação 87/00433-x liquidada em 15/08/1990; c) Operação 87/00434-8 liquidada em 15/08/1990.” (Id. 275245851 e Id. 275245852), aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, porque o Código Civil de 2002 entrou em vigor mais de dez anos depois da liquidação das Cédulas de Crédito Rural, conforme a norma insculpida no art. 2028 do Código Civil vigente, senão vejamos: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Sobre o tema, já decidiu o eg. STJ: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. [...] 3. Prescrição vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de índices de março de 1990 (Plano Collor I), uma vez que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional. Precedentes” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.552.434/GO – Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – j. 12/3/2019, DJe de 15/3/2019) (Destaquei) Ademais, consoante dispõe a Súmula nº. 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", razão pela qual se impõe reconhecer que o prazo para a propositura do cumprimento de sentença também se sujeita ao mesmo lapso prescricional da pretensão material originária, sendo, no caso, vintenário. Com efeito, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que "[...] o direito brasileiro revela, com clareza, que a sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada ‘novação necessária’, mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular", de modo que "[...] evidentemente só se interrompe e recomeça o que já se iniciou com o exercício da pretensão, que será, uma vez mais, exercitada mediante atos executórios, depois do último ato praticado no processo". Assim, a denominada "pretensão executória" nada mais representa senão o prosseguimento da pretensão de direito material anteriormente deduzida no processo de conhecimento, cujo curso prescricional é reiniciado após a última manifestação processual. Dessa forma, é inafastável a conclusão de que, tendo a prescrição da pretensão material sido interrompida — o que, à luz do Código Civil de 2002, somente pode ocorrer uma única vez —, ao voltar a fluir, conferirá ao titular do direito subjetivo o gozo integral do novo prazo legal, conforme expressamente previsto no ordenamento. A propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada "novação necessária", mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular. Essa a razão da máxima contida na Súmula n. 150/STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da "ação" teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo "último ato do processo". 2. As ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 6º, incisos VII e VIII, CDC), sempre em mente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, CDC), por isso que o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-se contra o destinatário da proteção, prejudicando sua situação jurídica. 3. Assim, o prazo para o consumidor ajuizar ação individual de conhecimento - a partir da qual lhe poderá ser aberta a via da execução - independe do ajuizamento da ação coletiva, e não é por esta prejudicado, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida. 4. Porém, cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 5. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos. 6. Recurso especial provido.” (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.275.215/RS – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 27/9/2011, DJe de 1/2/2012) (Destaquei) Sobre o tema, colaciono precedentes deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANO ECONÔMICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTN – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – MANUTENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições financeiras são quem efetivamente aplicam os índices inflacionários sobre os saldos devedores, razão pela qual detém legitimidade para suportar os efeitos advindos da sentença proferidas nas ações de repetição de indébito da correção monetária do Planos Econômicos. Aplica-se a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, cujo curso se inicia na data do vencimento do contrato, nas ações de repetição de indébito O índice de correção monetária aplicável às cédulas rurais, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, é o BTNF, de 41,28% (Precedentes do STJ). Sobre a quantia a ser restituída incide atualização monetária pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.” (N.U 0001165-33.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) (Destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PERCENTUAL DO PLANO INFLACIONÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PRAZO VINTENÁRIO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADAS – MÉRITO – COBRANÇA – CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA DE SALDO DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – JANEIRO/1989 – ANIVERSÁRIO DAS CONTAS – COMPROVADA A CONDIÇÃO DE CORRENTISTA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – CUMPRIDO – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – HONORÁRIOS – ALTERAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – INCABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no AgInt no REsp n. 1.643.458, julgado no sistema dos recursos repetitivos (tema 300): “é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública”. 2. Encontra-se definido que os efeitos da sentença prolatada na referida ação civil pública atinge a todos os detentores de poupança. 3.“(...) com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos." (REsp 1133872/PB). 4. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos documentação demonstrando indícios de existência de conta. 5. “É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.” (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075). 6. O Tema 1.169 não se aplica ao caso concreto, na medida em que a demanda originária já tramita como liquidação de sentença, inclusive com pedido de realização de prova pericial caso necessário, não existindo, de fato, razões para aguardar o julgamento que define a necessidade ou não de prévia liquidação de sentença. 7. A correção monetária deve incidir deste a data de aniversário de cada plano e os juros de mora deverão incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 8. “Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)”. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). 9. Demonstrada a existência de contas poupanças com data base até o dia 15, necessária a correção pelo IPC dos valores referentes aos planos Bresser e Verão. 10. No caso dos autos, não há que se falar em valor inestimável já que, com simples cálculos aritméticos é possível averiguar o valor total devido e, consequentemente, encontrar o valor devido a título de honorários advocatícios, não havendo que se falar em alteração da sentença nesse ponto." (N.U 0004606-74.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – RECOLHIMENTO DE VALOR INCLUSIVE SUPERIOR AO EXIGÍVEL – ARGUIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – PROCLAMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA MANIFESTADA SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO “DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES” RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO TANTO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL (SÚMULA 150/STF) – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso arguida sob alegação de insuficiência do valor preparo recursal se, na realidade, o montante efetivamente recolhido é inclusive superior ao previsto na norma aplicável. 2. Ao firmar o entendimento retratado no Tema nº 919, o eg. STJ consolidou as teses jurídicas de que “a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal”, e de que “o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”. 3. Como a Súmula nº 150 do eg. STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, é igualmente vintenário o prazo para propositura do Cumprimento de Sentença, pois, conforme já decidido pelo eg. STJ quando do julgamento do REsp n. 1.275.215/RS, “o direito brasileiro revela, com clareza, que a sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada ‘novação necessária’, mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular”, e como “evidentemente só se interrompe e recomeça o que já se iniciou com o exercício da pretensão, que será, uma vez mais, exercitada mediante atos executórios, depois do último ato praticado no processo, (...) a pretensão denominada ‘executória’ nada mais é que a pretensão original de direito material deduzida em juízo (no processo de conhecimento), cujo prazo de manifestação (prescrição) foi reiniciado pelo último ato do processo”, sendo, portanto, inafastável a conclusão de que, “tendo sido a prescrição de direito material interrompida (o que, na vigência do CC/02, só pode se dar por uma única vez), quando voltar a fluir, o titular do direito subjetivo terá, novamente, o prazo integral que lhe confere a lei”.” (N.U 1018890-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (Destaquei) Assim, como o prazo para exercer a pretensão de repetição de indébito quanto aos expurgos inflacionários relativos às Cédulas de Crédito Rural é vintenário e se reiniciou com o último ato do processo de conhecimento, qual seja, o trânsito em julgado, ocorrido em 2013, não há falar em prescrição da pretensão executória manifestada no Cumprimento de Sentença proposto pelos apelantes em 2018. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença exarada pelo juízo a quo e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5002506-19.2018.4.03.6140

ID: 338546947

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002506-19.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002506-19.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ARGEMIRO OLIVEIRA DE LIMA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002506-19.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ARGEMIRO OLIVEIRA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação movida por ARGEMIRO OLIVEIRA DE LIMA contra o INSS pleiteando a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, mediante reconhecimento e averbação de tempo de serviço especial nos períodos de 02.01.1987 a 22.06.1989, função de vigia no Banco Itaú S/A, de 04.09.1989 a 01.05.1990, na função de operador de máquina injetora, de 11.10.1990 a 29.10.2007 e 30.10.2008 a 28.02.2017, na LOGOPLAST DO BRASIL, exposto a ruído acima do limite de tolerância. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente. O juízo a quo afastou a especialidade: a) Do período como vigia, por entender que a mera anotação em CTPS não comprova a exposição a condições adversas de trabalho de modo habitual e permanente; b) Do período como operador de máquina injetora, por a função não constar nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79; c) Dos períodos com exposição a ruído, por considerar que a metodologia de aferição ("ruído pontual") informada no PPP é diversa da estabelecida na legislação de regência (NHO-01 da FUNDACENTRO). O apelante, em suas razões, pugna pela reforma total da sentença, defendendo, em síntese: (i) a possibilidade de enquadramento da atividade de vigia por categoria profissional; (ii) a natureza exemplificativa dos róis de atividades especiais, permitindo o reconhecimento da função de operador de máquina injetora por analogia; e (iii) a validade do PPP para comprovação da exposição a ruído. Contrarrazões não apresentadas. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de apelação interposta por ARGEMIRO OLIVEIRA DE LIMA em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02.01.1987 a 22.06.1989, 04.09.1989 a 01.05.1990, 11.10.1990 a 29.10.2007 e 30.10.2008 a 28.02.2017. Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o art. 58 da Lei nº. 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ as normas que trazem os casos de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhador têm natureza exemplificativa: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1.306.113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº. 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp nº. 1.310.034/PR). A propósito, a lei não exige a contemporaneidade dos laudos técnicos e PPPs. É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Passo à análise dos períodos em cotejo. Para comprovar o alegado, a parte autora trouxe aos autos cópia de sua CTPS (Id 149873721 - Pág. 15) e PPP (Id 149873721 - Pág. 34) Quanto aos períodos de 02.01.1987 a 22.06.1989, a CTPS indica de maneira nítida a função de vigilante. Como cediço, a jurisprudência tem admitido o enquadramento da atividade de vigilante/vigia, exercida até 28.04.1995, por equiparação à função de guarda, arrolada no código 2.5.7 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64,independentemente da demonstração do uso de arma de fogo ou de qualquer outra circunstância apta a atestar as condições especiais da exposição. A esse respeito: STJ, REsp 1470138, Relator Ministro OG Fernandes, DJe 22/06/2017; REsp 1491551, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 11/12/2014. No mesmo diapasão é o enunciado da Súmula 26 da TNU: "A atividade devigilanteenquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64." Tal compreensão decorre, sobretudo, do evidente caráter perigoso do ofício à integridade física do trabalhador - ou seja, risco de morte -, cuja presunção é amplamente aceitável nos tribunais pátrios até o advento da Lei n.º 9.032/95, publicada no DOU de 29/04/1995. E não poderia ser de outro modo, pois o perigo da atividade, no caso, está intrinsicamente associada à sua própria natureza, o que por si só basta para atender os fins colimados pelas normas previdenciárias, que são de cunho protetivo. É o que se extrai, inclusive, da definição contida no art. 193, inciso II, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 12.740, de 08/12/2012,in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. [...]." Assim como o texto legal supracitado, a NR-16, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214, de 08/06/1978, ao tratar da matéria em seu Anexo 3, acrescentado pela Portaria MTE n.º 1.885, de 02.12.2013 - DOU de 03/12/2013, também classifica como perigosas as "atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física",sem a imposição do porte de arma de fogo. Na verdade, o que se percebe, tanto da legislação previdenciária como correlata, é que não há previsão quanto à exigência da presença do uso de arma para fins de caracterização da periculosidade e reconhecimento da atividade como especial, tampouco, vale ressaltar, da apresentação de prova da habilitação técnica a que se refere a Lei n.º 7.102/83, em seus art.s 16 e 17. Especificamente quanto à dispensabilidade do porte de arma, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES.ATIVIDADEESPECIAL.VIGILANTE. ARMA DE FOGO. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto ao reconhecimento daatividadeespecialé firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. 3. O trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. 4. O disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 5. Para comprovação da atividade devigilante, trabalho que corresponde ao exercício de atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, foram juntadas aos autos cópias da carteira nacional devigilante(fl. 40), da CTPS (fl. 43) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 57/58). Tal atividade é de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ouvigilantetem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial. 6. O reconhecimento da natureza especial da atividade de vigia /vigilanteindepende da demonstração de que a parte autora utilizava-se de arma de fogo para o desenvolvimento de suas funções. Recente posicionamento da 3ª Seção desta Corte Regional. 7. Não há falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento daatividadeespeciale sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador. 8. Embargos infringentes não providos. (TRF 3ª Região, Terceira Seção, EI n.º 0031578-49.2011.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, julgado em 11/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2017) Em igual teor, tem se posicionado esta Turma Julgadora: ApReeNec n.º 0024403-91.2017.4.03.9999, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, v.u., e-DJF3 Judicial 1 26/01/2018. Acrescente-se que o risco existente ao exercício do mister não depende do tempo de exposição do segurado, de modo que o fato de não perdurar por toda a jornada de trabalho, não afasta a periculosidade - TRF 3ª Região, AGRAVO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003351-20.2009.4.03.6119/SP, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, D.E. 18/11/2011. Da mesma forma, o uso do EPI, em atividade dessa espécie, não tem o condão de neutralizar o risco à integridade física do trabalhador, cujo contato, repisa-se, é imanente à sua rotina laboral - TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004606-58.2015.4.03.6133, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES.ATIVIDADEESPECIAL.VIGILANTE. ARMA DE FOGO. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto ao reconhecimento daatividadeespecialé firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. 3. O trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. 4. O disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 5. Para comprovação da atividade de vigilante, trabalho que corresponde ao exercício de atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, foram juntadas aos autos cópias da carteira nacional de vigilante(fl. 40), da CTPS (fl. 43) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 57/58). Tal atividade é de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ou vigilante tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial. 6. O reconhecimento da natureza especial da atividade de vigia/vigilante independe da demonstração de que a parte autora utilizava-se de arma de fogo para o desenvolvimento de suas funções. Recente posicionamento da 3ª Seção desta Corte Regional. 7. Não há falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador. 8. Embargos infringentes não providos." (TRF 3ª Região, EI n.º 0031578-49.2011.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Terceira Seção, j. 11/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2017, g.n.) "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - VIGIA. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PORTE. NATUREZA ESPECIAL. RECONHECIDA. AGRAVO PARCIAL PROVIDO. I. A respeito da atividade de vigilante, em atenção à reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, não fazendo menção a uso de armas, considero referida atividade como especial ainda que não haja a demonstração de porte de armas de fogo. II. Reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa. III. Ressalte-se que essa presunção de periculosidade perdura mesmo após à vigência do Decreto nº 2.172/97, independentemente do laudo técnico a partir de então exigido. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo legal parcialmente provido." (TRF 3ª Região - AC 00352688120144039999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, Nona Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2016). Quanto ao período de período de 04.09.1989 a 01.05.1990, também previsto na CTPS, a parte autora requer o enquadramento como especial por categoria profissional. No caso, o apelante exercia a função de "operador de máquina injetora" em indústria de plásticos, ato que viabiliza o reconhecimento do trabalho insalubre, pela categoria profissional (até a data de 28.04.1995), nos moldes do código 2.5.2 do anexo do Decreto n. 53.831/1964. Portanto, reconheço a especialidade do período de 04.09.1989 a 01.05.1990. Finalmente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum desde que regularmente preenchida, sem anormalidades, tal qual o caso dos autos. Não tendo o INSS afastada a presunção legal, há de se reconhecer todos os períodos anotados no documento. Na mesma senda: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANOTADO EM CTPS. JURIS TANTUM. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. TRABALHO EM ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS DELETÉRIOS. GASES INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - As informações constantes da CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum e, conquanto não absoluta, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n. 12 do TST. - Demonstrado o exercício de atividades em estabelecimento agropecuário e como tratorista, situações que permitem o reconhecimento da natureza especial, por enquadramento profissional, até 28/4/1995. - Conjunto probatório apto a ensejar a especialidade em razão da exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios e a presença de periculosidade (gases inflamáveis) em razão do trabalho exercido no transporte de combustíveis, o que denota a potencialidade lesiva por conta do risco de explosão e possibilita o enquadramento especial. Precedente do STJ. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). - Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. - Sobre a correção monetária, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários de advogado já fixados na sentença, consoante pretensão da autarquia. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majora-se para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. - Matéria preliminar arguida pelo INSS. - Apelação autárquica desprovida. - Apelação da parte autora provida. (ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 5002658-87.2020.4.03.6143/SP, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, Data de Julgamento: 11/10/2023, DJEN: 20/10/2023) Para comprovar o labor especial exposto a ruído, a parte autora trouxe aos autos o PPP referente ao período de 11.10.1990 a 29.02.2017 (Id 149873721 - Pág. 34); Segundo a documentação dos autos, o período de 11.10.1990 a 29.10.2007 apresenta indicação de exposição a ruído de 95 dB (A), sendo devido o reconhecimento da especialidade do período. Do mesmo modo, o período de 30.10.2008 a 28.02.2007 apresenta indicação de exposição a ruído superior a 89 dB (A). Dessa forma, reconheço como especiais os períodos de 11.10.1990 a 29.10.2007 e de 30.10.2008 a 28.02.2017. Frise-se que a utilização de metodologia diversa da contida na NHO-01 da FUNDACENTRO não desnatura a especialidade do período. Outras metodologias, entre elas a medição por decibelímetro, estão albergadas na NR-15. Importa é ter sido constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado por meio de PPP, na forma do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. É do empregador e não do segurado empregado o dever de providenciar documento técnico que retrate as condições do ambiente de trabalho, sob a fiscalização dos órgãos públicos competentes. Não faz sentido penalizar o segurado por irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo. Precedentes desta Corte: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Observe-se que o PPP se encontra devidamente assinado pelo representante legal e carimbado pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) ‘Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos’. 9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara. 10. Corroborando: ‘1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido’. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014). 11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) E sendo a exposição no PPP de valor superior ao limite vigente à época, a ausência de explicitação no documento acerca de Habitualidade e Permanência não deve prejudicar o segurado, uma vez que o próprio documento é de elaboração da autarquia previdenciária e caberia à empresa, somente, preencher os quesitos. Como já julgado por este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DA AGRESSIVIDADE PELO USO DE EPI EFICAZ. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - Quanto ao período laborado na ‘Santa Casa de Misericórdia de Olímpia’ de 03/06/1991 a 06/06/2016, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 97463858 - fls. 20/23) trazido a juízo, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, bem como o laudo ambiental apresentado (ID 97463858 - fls. 24/41), indicam que a requerente, ao exercer as atividades de atendente e auxiliar de enfermagem, estava exposta a agentes biológicos (‘contato com pacientes e manuseio de material e objeto não previamente esterilizado de uso desses pacientes’; ‘microorganismos’; ‘trabalhos e operações e contato permanentes com pacientes ou com material infecto-contagiante’), portanto, cabendo o seu enquadramento no código 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 13 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do atendente ou auxiliar de enfermagem, que desenvolve seu ofício em âmbito hospitalar, à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito. Precedente. 14 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 15 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial o período laborado de 03/06/1991 a 06/06/2016. 16 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que a autora contava com mais de 25 anos de atividade desempenhada em condições especiais no momento do requerimento administrativo (09/06/2016 - ID 97463859 - págs. 28/29), o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991. 17 - O requisito carência restou também completado. 18 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (09/06/2016 - ID 97463859 - págs. 28/29). 19 - Não há sentido na fixação da DIB somente após a paralisação das atividades do segurado, eis que a norma contida no art. 57, §8º, da Lei de Benefícios, ao proibir o exercício de atividade especial quando o segurado estiver em gozo do benefício correspondente, visa proteger a integridade física do empregado, não devendo ser invocada em seu prejuízo, por conta da resistência injustificada do INSS. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Apelação do INSS parcialmente provida.” (ApCiv 0028667-54.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) Nesses termos, tem-se que em 01/02/2018 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 28 anos, 6 meses e 26 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 356 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 02/01/1987 22/06/1989 - Especial 25 Sem 2 5 21 1,0 2 5 21 30 2 04/09/1989 18/05/1990 - Especial 25 Sem 0 8 15 1,0 0 8 15 9 3 11/10/1990 16/12/1998 - Especial 25 Sem 8 2 6 1,0 8 2 6 99 4 17/12/1998 28/11/1999 - Especial 25 Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 5 29/11/1999 29/10/2007 - Especial 25 Sem 7 11 1 1,0 7 11 1 95 6 30/10/2007 29/10/2008 - Comum Sem 1 0 0 1,0 0 0 0 12 7 30/10/2008 28/02/2017 - Especial 25 Sem 8 4 1 1,0 8 4 1 100 1) de 02/01/1987 a 22/06/1989, contado como especial 25; 2) de 04/09/1989 a 18/05/1990, contado como especial 25; 3) de 11/10/1990 a 16/12/1998, contado como especial 25; 4) de 17/12/1998 a 28/11/1999, contado como especial 25; 5) de 29/11/1999 a 29/10/2007, contado como especial 25; 6) de 30/10/2007 a 29/10/2008, contado como comum; 7) de 30/10/2008 a 28/02/2017, contado como especial 25. Após a interposição do recurso, a parte apelante peticionou nos autos (Id 307041584), informando fato novo e de suma importância: em 06.06.2024, protocolou novo requerimento administrativo (NB 46/225.233.023-0), o qual foi DEFERIDO pelo INSS, com o reconhecimento da especialidade do período laborado para a empresa LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA., de 11.10.1990 a 22.03.2017, período este que é objeto da presente lide. Os documentos comprobatórios (Id 307041615), notadamente a Carta de Concessão e o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, atestam que a autarquia, em sua própria análise, computou 26 anos, 5 meses e 12 dias de tempo especial, concedendo o benefício de Aposentadoria Especial (espécie 46) ao autor. Tal ato, praticado pelo réu no curso do processo, constitui fato superveniente que deve ser considerado por este Tribunal, conforme dispõe o art. 493 do CPC. A concessão administrativa do benefício, com o reconhecimento da especialidade dos períodos aqui debatidos, equivale ao reconhecimento da procedência do pedido do autor, o que impõe a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea 'a', do CPC. Ocorre que, embora o INSS tenha reconhecido o direito material ao benefício, a concessão se deu com base em um novo requerimento (DER 2: 06.06.2024). A pretensão deduzida nesta ação, contudo, tem como marco o primeiro requerimento administrativo, formulado em 01.02.2018 (DER 1), que foi indevidamente indeferido. Dessa forma, subsiste o interesse processual do apelante quanto à correta fixação do termo inicial do benefício (DIB) e, por consequência, ao pagamento das parcelas retroativas devidas entre a DER 1 (01.02.2018) e a data da efetiva implantação do benefício na via administrativa. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. Foi a resistência inicial e indevida do INSS que deu causa ao ajuizamento da presente demanda. O fato de ter reconhecido a procedência do pedido no curso da lide não o exime da responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Com o provimento do recurso do autor e a consequente concessão do benefício de aposentadoria, a sucumbência do INSS torna-se integral. Fica, portanto, afastada a sucumbência recíproca declarada na origem. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data de prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, I, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Do Tema 709 do STF Importante reforçar que a obrigação da incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial decorre de lei, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. Porém para não deixar dúvidas, ressalta-se que o termo inicial do afastamento da atividade insalubre é somente após ter ciência de que seu benefício foi deferido, conforme inteligência do artigo 32, §1, I, do Decreto n. 89.312/84. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reformando a sentença: JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, 'a', do CPC, em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. CONDENAR o INSS a revisar o ato de concessão do benefício de Aposentadoria Especial (NB 46/225.233.023-0), retroagindo a Data de Início do Benefício (DIB) para 01.02.2018 (data do primeiro requerimento administrativo). CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da retroação da DIB, a serem apuradas em liquidação de sentença, compensando-se os valores eventualmente já pagos administrativamente a partir da segunda DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. INTIMEM-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000355-73.2021.8.17.2540

ID: 256539860

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000355-73.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 Vara Única da Comarca de Cumaru Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 Vara Única da Comarca de Cumaru Processo nº 0000355-73.2021.8.17.2540 AUTOR(A): MUNICIPIO DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cumaru, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199809762, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUMARU em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o autor, com a petição inicial de ID 915092295, procuração (ID 91509202), convênio celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco – CEHAB – e o Município de Cumaru (ID 91509207), ofício enviado pela Cehab ao demandante (ID 91509208) e do Município autor à Cehab (ID 91509215) e notificação feita pelo Município de Cumaru ao requerido (ID 91509223). Despacho determinando a notificação do requerido e a intimação do Ministério Público (ID 93067528). Em seguida, foi proferido despacho torneando sem efeito o despacho anterior e determinando a citação do demandado (ID 94443132). Mandado de citação (ID 98802388), constando a certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mandado positivamente (IDs 99361825 e 99361826). Contestação (ID 101243490), havendo o demandado anexado procuração (ID 101243491). Despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto à produção de provas (ID 103957652). Manifestação do Ministério Público a fim de que se intimasse o suplicante (ID 104090996). Réplica apresentada pelo Município de Cumaru (ID 105749002). O requerido apresentou rol testemunhal (ID 106576499). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1 Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 2.2 DOS FATOS: De acordo com a petição inicial (ID 91509225), “foi firmado o Convênio nº 011/2010, celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB e o Poder Público Municipal de Cumaru, cujo objeto seria a Cooperação Financeira consistente na transferência voluntária de recursos do Tesouro Estadual, para apoio financeiro à construção de 132 (cento e trinta e duas) casas populares no Município de Cumaru/PE, beneficiadas com recursos do Programa Operações Coletivas, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal – CEF”. Acrescentou o Município de Cumaru que “a CEHAB encontrou pendências relativas ao Convênio nº 011/2010, uma vez que não houve à época prestação de contas, e através do Ofício Circular nº 001/2021/DAO/CEHAB solicitou à Administração Municipal a apresentação de documentação comprobatória do bom e regular uso dos recursos repassados ou a devolução da quantia, sob pena de instauração de Processo de Tomada de Contas Especial (TCE)”. Segundo o Município-autor, “a atual prefeita de Cumaru assumiu a Administração Municipal em 01/01/2017, ou seja, depois do Convênio nº 011/2010 e recebeu o Ofício da CEHAB solicitando a apresentação de documentação comprobatória do bom e regular uso dos recursos repassados ou a devolução da quantia, sob pena de instauração de Processo de Tomada de Contas Especial (TCE). Ora, resta claro, pois, que não há razão para a responsabilização da atual gestora do municipal”. 2.3 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da irretroatividade da Lei 14.230/21 quanto ao prazo prescricional. Apesar de ser retroativa nos demais casos, no que concerne à prescrição, a mencionada lei é irretroativa. APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa - Alegação de Prescrição – Inocorrência – Ação Civil Pública proposta dentro do prazo estabelecido pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, vigente à época dos fatos – O regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é irretroativo – Tema 1199/STF – Inexistência de preclusão da análise sobre o elemento subjetivo da conduta – A supressão da remessa necessária pela Lei 14.230/21 não retroage – Efeito devolutivo na faceta vertical devolve todas as alegações - fundamentos e questões são automaticamente devolvidos ao tribunal ad quem na medida da extensão do recurso – Ato de improbidade administrativa tipificada pelo art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92 - Alegação de conduta culposa que estaria excluída pela Lei 14.230/21- Inocorrência – Elementos que claramente demonstram a existência de omissão dolosa pelo agente – Sentença Mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a prescrição intercorrente. A aplicação do novo regime de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, instituído pela Lei 14.230/2021, conforme entendimento firmado pelo C. STF (Tema 1199), é irretroativa, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. Ausência de inércia na promoção do cumprimento de sentença. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento, pelo Ministério Público, de suspensão da execução por 12 meses. Por ora, houve apenas requerimento de medida acautelatória, que não se confunde com penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319582-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS CO-RÉUS. Individualização das condutas em consonância com o pedido formulado. Oportunidade de apresentação de defesa relativamente aos fatos descritos. Sentença que descreve as condutas de cada corréu. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Contratações para serviços de limpeza, capinação e fornecimento de equipamentos e máquinas no Município de Pontal. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório para as contratações, frustrando a competitividade e a lisura dos certames e dos contratos administrativos firmados. Situação evidenciada. Prova robusta. Editais sem discriminação do objeto, impossibilitando a concorrência. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Improbidade fundada no art. 10, VIII da lei nº 8.429/91. Alegação de prejuízo presumido. Alteração da lei de improbidade pela lei nº 14.230/21, com nova redação do art. 10, VIII que passou a exigir perda patrimonial efetiva em tal tipo de improbidade. Falta de alegação e prova de superfaturamento ou inexecução. Prejuízo ao erário concreto ou perda patrimonial efetiva que passou a ser núcleo do tipo de tal improbidade (inciso VIII do art. 10). Aplicação da nova redação da lei, ante o item 3 da decisão do STF no tema nº 1199. Conduta que não pode ser enquadrada no art. 10, inciso VIII, devendo ser reclassificada na figura do art. 11, V da mesma lei. Improbidade administrativa caracterizada. DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas aplicadas devem ser reduzidas, nos termos do art. 12, III da lei nº 8.429/92, considerando a situação de cada réu. Observando-se em relação a perda da função pública, a limitação do art. 12, § 1º da mesma lei. Sentença de procedência parcial mantida, com observação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0001057-28.2014.8.26.0466; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) O requerido foi prefeito do Município de Cumaru até 2016 e a ação foi ajuizada em 2021, devendo ser rejeitada a prejudicial do mérito no tocante à prescrição. 2.4 DA PETIÇÃO INICIAL: Verifico que o despacho de ID 9443132, ainda que tenha determinado a citação do requerido, não analisou o recebimento inicial. Antes do recebimento da inicial, deve ser exercido um juízo de deliberação, no qual não se analisará questões de mérito, quanto ao dolo específico de infringir princípios da Administração Pública ou praticar ações ou omitir-se dolosamente com o escopo de causar danos ao erário ou enriquecimento ilícito. Nesse primeiro momento, averígua-se a eventual existência de indícios de dolo no que tange aos atos ímprobos. A petição inicial deve preencher os seguintes requisitos previstos na Lei 14.230/2021, in verbis: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A petição inicial, portanto, não pode imputar ao demandado conduta abstrata, porém deve trazer à baila indícios de que agiu com dolo e não apenas de que praticou atos de má gestão administrativa, como não prestar contas de convênio firmado enquanto exercia mandato legislativo. Observa-se, no entanto, que o próprio tópico 3 da inicial menciona “improbidade in abstracto”, o que não é cabível ne vigência da Lei de Improbidade após as alterações realizadas pela Lei 14.230/2021. No tópico seguinte, intitulado “da improbidade administrativa in concreto”, o Município demandante asseverou que o demandado onerou os cofres públicos municipais, entretanto, não informou o valor de eventual oneração, tão somente declarando que a ausência de prestação de contas acarretou prejuízo ao Município. O autor indicou também que a falta de prestação de contas atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo, por conseguinte, ato ímprobo, entretanto, não trouxe indícios de que a ausência de prestação de contas teve o intuito de trazer prejuízos ao Município, argumentando que, pelo fato de o demandando ter sido prefeito seria o responsável pela prática do ato ímprobo. A exordial pugnou pela condenação do demandado nos termos do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, porém não individualizou a conduta imputada ao requerido. Veja-se jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO SANCIONADOR - RECEBIMENTO DA INICIAL (ART. 17, § 6º, LEI Nº 8.429/1992) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EVIDENCIADORES DA JUSTA CAUSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.215528-3/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública. Concurso Público – Pretensão de declaração de nulidade de concurso público destinado à contratação de servidor público e aplicação dos dispositivos previstos na Lei nº 8.429/1992. Processual Civil. Petição inicial com pedido de condenação dos réus com fundamento em genérica violação a princípios administrativos, ausente a tipificação das condutas relacionadas no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e necessidade de observância ao devido processo legal. Aplicação subsidiária dos princípios e regras do Código de Processo Civil. Emenda da petição inicial extemporânea, pois realizada após à citação dos réus. Necessidade de anuência dos réus, na forma do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, o que se mostra incompatível pela conduta da ré, ora agravante, ante ao questionamento em sede de recurso e pleito de rejeição da petição inicial. Inépcia da petição inicial – Formulação de pedido genérico – Inviabilidade – Due process of law inibido – Inobservância aos artigos 319, IV, e 324, caput, do Código de Processo Civil – Pedido viciado – Extinção do processo de rigor - Efeito translativo. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058110-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inicial rejeitada. Inconformismo. Descabimento. Ausência das condições da ação cognoscível a qualquer tempo, mesmo se superveniente. Ausência de descrição pormenorizada de ato de improbidade administrativa. Inobservância dos arts. 1º, 2º, 3º e 17 da legislação pertinente. Hipóteses de rejeição liminar da petição inicial. Art. 17, § 6º-B. Inadequação da via eleita. Manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa. Dolo específico não sustentado. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas exclusivamente em culpa ou em dolo genérico. Tema 1.199 do STF. Artigo 17-C, § 1º, da Lei nº 14.230/21. Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito não individualizada. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1003267-67.2018.8.26.0022; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) O Tribunal de Justiça de Pernambuco assevera que “após o advento da Lei 14.230/2021 os atos de improbidade administrativa do art. 10 pressupõe a comprovação do prejuízo concreto e efetivo, não sendo mais possível a condenação com base em mera presunção de dano ao erário” (APELAÇÃO CÍVEL 0004606-62.2017.8.17.2480, Rel. ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, Gabinete da 2ª VicePresidência Segundo Grau, julgado em 16/11/2023, DJe) Inexiste, nos autos, elemento concreto de dano ao erário e indícios de que tenha sido praticado eventual dano dolosamente, existindo somente uma presunção. Nesse contexto, faltam os requisitos necessários para o recebimento da inicial. 2.5 DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato improbo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. Veja-se jurisprudência acerca do assunto: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE PORTEL/PA. CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo a inicial, o Município de Portel firmou o Termo de Compromisso nº TC/PAC 0206/08 com a Fundação Nacional de Saúde, o qual tinha por objetivo a implantação do Sistema de Abastecimento de Água, apontando, entretanto, que o ex-gestor, mesmo após várias prorrogações, não conseguiu finalizar a obra, a qual atingiu um percentual de execução de 52,89%. 2. Para a sentença, o demandado agira de forma negligente por não fiscalizar adequadamente a execução do Termo de Compromisso nº TC/PAC 0206/08, enquadrando-o, em razão de conduta culposa, no art. 10, XI, da Lei 8.429/92 (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular). 3. Sustenta o ex-gestor, em preliminar, (i) nulidade da sentença em razão de o município de Portel/PA não integrar a lide, e, (ii) necessidade de procedimento administrativo prévio - com contraditório e ampla defesa - para que seja provado no âmbito judicial a inexistência do cometimento de ato de improbidade administrativa. No mérito, afirma que inexistiu dolo na conduta a ele atribuída. Assevera também a inexistência de prejuízo ao erário, visto que ajuizou medida legal para reaver o valor repassado à empresa com o objetivo concluir a obra, e, consequentemente, entregar a prestação de contas final. 4. Diferentemente do que alega o demandado, sendo o MPF autor da lide, o município pode figurar na lide como litisconsorte facultativo, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, como afirma. Assim, incabível a afirmação de que a não presença do município no polo ativo da lide poderia gerar a nulidade da sentença. Quanto à alegação de vício no processo judicial pela suposta inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, a irresignação também não merece prosperar, pois as instâncias são, em regra, independentes. Tal independência encontra expressa previsão legal no art. 12 da Lei n. 8.429/92 e é amplamente defendida pela jurisprudência pátria. Preliminares rejeitadas. 5. A Lei 8.429/92, com as alterações da Lei n. 14.230, de 25/10/2021, em seu art. 1º, § 1º, passou a prever a necessidade de demonstração de dolo na conduta do agente para a responsabilização por atos de improbidade administrativa. 6. Em matéria punitiva, e menos ainda em improbidade administrativa, que tem parentesco próximo com a ação penal, com a qual compartilha os estigmas, não se pode aplicar sanções por aproximação, fora da tipicidade da própria lei. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades não podem sofrer interpretação que amplie as sanções nelas previstas, devendo ser interpretadas de forma literal. Não é dado ao intérprete estabelecer distinções não estatuídas pelo legislador. 7. Nesse contexto, depreende-se dos autos que, não obstante as irregularidades verificadas, não houve comprovação da existência do elemento subjetivo dolo na conduta do requerido/apelante, como disse a própria sentença. Assim, deve ser reformada a sentença para absolver o ex-gestor da prática da conduta descrita no art. 10, XI, da Lei 8.429/92. 8. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. (AC 0035691-93.2013.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/08/2023 PAG.) Os tribunais brasileiros também já se pronunciaram sobre prestação de contas e improbidade administrativa à luz da Lei 14.230/21. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCE QUE RECOMENDA A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EX-GESTOR. JULGAMENTO SEM EFEITO VINCULANTE. NOVA LEI DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO SATISFAÇÃO NO CASO EM CONCRETO. ATOS DE MÁ GESTÃO, SEM O INTUITO DE LESAR VOLITIVAMENTE O ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DA LEI E ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. (APELAÇÃO CÍVEL 0000529-82.2017.8.17.2650, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 17/11/2023, DJe ) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Conforme se depreende dos autos, não há indícios, tampouco pormenorização de eventual conduta efetuada pelo demandado que possa comprovar que o dano ao erário tenha sido praticado dolosamente pelo requerido, com o intuito de lesar o erário. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 17 §6º-B, INDEFIRO A INICIAL e JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo SEM resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art, 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §da LIA. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito" CUMARU, 14 de abril de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0800102-95.2024.8.10.0065

ID: 339119581

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800102-95.2024.8.10.0065

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA FONSECA BEZERRA SCHREIBER

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800102-95.2024.8.10.0065 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alto do Paranaíba/MA Apelante : Julieta Fonseca Schreiber Advogado : Conrado Go… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800102-95.2024.8.10.0065 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alto do Paranaíba/MA Apelante : Julieta Fonseca Schreiber Advogado : Conrado Gomes dos Santos Júnior OAB/MA 13.267-A Apelado : Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Alto Parnaíba/Ma Advogado : Não constituído nos autos Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44229384 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44229379). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões . O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( X ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA formulada pelo Cartório desta Comarca, na qual contém o requerimento de JULIETA FONSECA SCHREIBER, pleiteando a averbação de certificação de georreferenciamento com retificação de área, da matrícula de nº 519, livro 2 (livro geral) do referido Registro de Imóveis. Ocorre que, após análise, o Oficial de Registro e Tabelião constatou que a matrícula objeto dessa dúvida não contém elementos suficientes para a localização do imóvel, encontrando-se precária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, tenho que a ação de suscitação de dúvida prevista no art. 198 da Lei 6.015/73 não se presta para espancar dúvidas do oficial de registro quanto a forma de qualificação registral, mas sim para solucionar questões que surjam entre oficial de registro e usuário dos serviços quando estes discordam de procedimentos ou decisões tomadas no juízo de qualificação. Isto quer dizer que as decisões tomadas pelo oficial de registro devem ser pautadas nos princípios da legalidade, especialidade, continuidade e com o dever de cuidar da segurança jurídica. Caso descumpra tal mister responderá civil e administrativamente por isso e suas decisões podem ser questionadas pela parte por meio da competente ação de suscitação de dúvidas. No caso em questão, verifico que o registrador já analisou o requerimento administrativo do interessado, decidindo pela impossibilidade do prosseguimento da averbação de georreferenciamento e retificação de área como apresentado, tudo conforme decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Maranhão que determinou ao Oficial de Registro desta Comarca a abstenção de realizar aberturas de matrículas provenientes de transcrições precárias, que não contenham elementos suficientes para caracterização e localização do imóvel, em atenção ao princípio da especialidade objetiva, subjetiva e continuidade da cadeia registral. Portanto, não há falar em procedimento de dúvida no caso em questão. Ante todo o exposto, a via eleita não foi adequada para o fim que se pretende, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, pela carência da ação, nos termos do art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 16 de outubro de 2024 O parecer ministerial, a seguir: Relativamente ao juízo de admissibilidade, os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, assim como os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos restaram regularmente preenchidos, na forma prescrita no Código de Processo Civil, devendo, portanto, a presente via recursal ser conhecida. No que concerne às alegações veiculadas no apelo, entende-se que merecem acolhimento, devendo a sentença ser reformada, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Primordialmente, é de bom alvitre registar que compulsando os autos, tem-se que o caso sob análise teve origem com o procedimento de suscitação de dúvida apresentado pelo Oficial de Registro e Tabelião da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Alto Parnaíba/MA, em conformidade com o disposto no artigo 198 da Lei nº 6.015/73, visando a averbação de georreferenciamento e retificação de área sob matrícula/transcrição nº 2515. Na hipótese de o Oficial se deparar com alguma irregularidade, depois de protocolar à margem da prenotação a ocorrência da dúvida, deverá dar ciência do fato ao apresentante, certificando, por escrito, a exigência a ser satisfeita, para que corrija a irregularidade apontada, ou desista do registro. Se o apresentante não aceitar a exigência feita pelo Oficial, por entendê-la descabida ou por não poder satisfazê-la, pode o apresentante submeter o título, junto com a declaração de dúvida, à análise do Magistrado competente (art. 198 da Lei n° 6.015/73). Dito isso, verifica-se que a controvérsia dos autos reside em requerer, via judicial, o julgamento da vertente dúvida acerca de pedido de averbação de georreferenciamento e retificação de área sob matrícula/transcrição nº 2515. Desse modo, cabe lembrar que a retificação de registro pode ser feita tanto em procedimento administrativo, quanto em judicial, contudo, desde que cumpridos com requisitos legais específicos, como se infere da Lei nº 6.015/73: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais ou de área, instruída com planta e memorial descritivo que demonstre o formato da área, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no Conselho competente, dispensada a anuência de confrontantes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro, instruído com planta e memorial descritivo demonstrando o formato da área, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho, dispensada a anuência de confrontantes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 2o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). – (Grifos nossos). Nesse sentido, havendo incompletude na descrição do imóvel junto ao registro cartorário, imprescindível se faz a prévia retificação de tais dados, a fim de sanar qualquer omissão registral, atendendo ao disposto na Lei de Registro Público e no princípio da especialidade, a fim de que seja certa a titularidade, localização e limitação do imóvel a ser registrado, consoante se infere: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001) No caso em exame, a Lei nº 10.931/2004 aportou novos regramentos acerca da retificação inserta nos autos, sendo que o oficial de registro de imóveis poderá averbar a retificação de área a requerimento do interessado, quando instado a inserir ou alterar medida perimetral que possa ter por resultado, ou não, a alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA e com assinatura de anuência dos confrontantes, vide os artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73. Tem-se, desta feita, que no caso dos autos é possível a averbação da retificação da área e da certificação do georreferenciamento com retificação de área encontrada, restando devidamente instruída a vertente suscitação de dúvida. Assim, deve ser reformada a sentença ora combatida, no sentido de ser determinada a averbação e retificação de área, na forma dos artigos 212, 233 e 234 e 235 da Lei nº 6.015/1973. Corroborando com tal entendimento, veja-se: RECURSO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO - ÁREA REAL SUPERIOR À CONSTANTE NA MATRÍCULA - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A ÁREA ACRESCIDA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO - ADEQUAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL À SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. - Nos termos do artigo 213, § 11, da Lei de Registros Publicos, independe de retificação a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos artigos 176, §§ 3º e 4º, 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73 - Nesses termos, cabível a retificação de área de imóvel rural pelo Oficial de Registro de Imóvel no próprio procedimento de averbação de georreferenciamento, desde que observadas as exigências legais atinentes, notadamente a declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios foram respeitados, nos termos do artigo 9º, § 5º, do Decreto nº 4.449/2002, que regulamenta a Lei nº 10 .267/2001 - Não incide ITBI sobre a área de imóvel rural que exceda àquela constante em sua matrícula, apurada em georreferenciamento, desde que intramuros, por não configurar transmissão de propriedade, por ato oneroso, inter vivos. (TJ-MG - Recurso Administrativo: 12114593420188130000, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 23/07/2019, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 02/08/2019) – (Grifos nossos). RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA VELHA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO . QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA NOTA DEVOLUTIVA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA FORMULADA PELO OFICIAL REGISTRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO (MATRÍCULA N. 1.913) . ÁREA ORIGINAL DE 150.000 M2 (CENTO E CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS). PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA EM AUMENTO DE ÁREA EM 24.157,16 M2, TOTALIZANDO 174 .157,16 M2 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE VÍRGULA DEZESSEIS METROS QUADRADOS). DIFERENÇA DE APROXIMADAMENTE 16% (DEZESSEIS PORCENTO) DA ÁREA TOTAL ORIGINAL. RECURSO COM ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. IMÓVEIS LIMÍTROFES DE PROPRIEDADE DOS PRÓPRIOS RECORRENTES . FALTA DE OBJEÇÃO DE CONFRONTANTES OU INTERESSADOS E, PORTANTO, DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR VIA INADEQUADA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA AJUSTAR A SITUAÇÃO FÁTICA E REAL DO IMÓVEL EM SUA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA COM GEORREFERENCIAMENTO, TÉCNICA ATUAL . Não há previsão normativa que defina limite percentual para eventual acréscimo resultante da retificação imobiliária, seja administrativa ou judicial, uma vez que pode ocorrer aumento na área do imóvel em virtude das novas técnicas e tecnologias disponíveis no mercado. Dessa forma, tal fato, por si, não é hábil a embasar a negativa do oficial de registro imobiliário em alterar a descrição do imóvel, que pelo georreferenciamento, mais comum em imóveis rurais, de maior extensão, pode resultar em modificações, inclusive das áreas perimetrais e do formato, em decorrência da diferença de precisão entre os instrumentos que apontavam a posição geográfica segundo os pontos cardeais (N, S, L e O) por indução magnética - bússolas, com os atuais instrumentos que fazem a alocação do imóvel segundo po [...] (TJ-SC - Recurso Administrativo: 0002270-60.2020, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 28/09/2020, Conselho da Magistratura) – (Grifos nossos). Com esses fundamentos, manifesta-se o Ministério Público Estadual pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo, reformando-se a sentença oriunda do Juízo de base, nos termos da fundamentação supracitada. Cuida-se de recurso de apelação interposto por JULIETA FONSECA BEZERRA SCHREIBER, contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Alto Parnaíba/MA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender inadequada a via da suscitação de dúvida registral para o pedido de averbação de georreferenciamento com retificação de área, relativo à matrícula nº 2515 do Registro de Imóveis da Comarca. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Da controvérsia A questão cinge-se à possibilidade de tramitação, pela via da suscitação de dúvida, de pedido de averbação de georreferenciamento com retificação de área de imóvel rural, sob o fundamento de que a matrícula encontra-se precária e carece de elementos suficientes para localização do imóvel. O Oficial do Registro de Imóveis, ao negar o pedido da apelante, suscitou dúvida ao juízo competente, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o que ensejou a propositura da presente demanda. 2. Do cabimento da dúvida registral e da legalidade da retificação pretendida Conforme disposição expressa do art. 198 da Lei de Registros Públicos, é cabível a suscitação de dúvida quando o oficial de registro recusar o ingresso de título por entender não estarem preenchidos os requisitos legais para o registro ou averbação. Nesse caso, cabe ao juiz competente decidir sobre a validade ou não da exigência formulada. A apelante instruiu o pedido com planta e memorial descritivo com georreferenciamento, assinados por profissional legalmente habilitado, com a devida ART, além de ter providenciado a anuência dos confrontantes ou a correspondente notificação, conforme exigido pelos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 e do Decreto nº 4.449/2002. É de se reconhecer, portanto, que a apelante atendeu aos requisitos legais para a retificação de área e averbação do georreferenciamento, não se justificando a recusa do Oficial de Registro com fundamento na suposta precariedade da matrícula ou ausência de elementos de localização, uma vez que tais elementos foram complementados com documentos técnicos hábeis, conforme autorizado pela legislação registral. O entendimento esposado pela sentença, ao extinguir o feito sob o fundamento de inadequação da via eleita, nega vigência ao art. 198 da LRP, pois a suscitação de dúvida foi regularmente formulada pelo oficial e devidamente instruída pela interessada, devendo ser julgada procedente, uma vez que não há óbice legal à averbação pretendida. 3. Jurisprudência pertinente APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSEDO PARA IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO SEM CIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. AFRONTA AO ARTIGO 198, §1º, III, DA LEI Nº 6.015/73,, E AO ARTIGO 151, V, E VI DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 151, V e VI, do Provimento Conjunto Nº 93/2020, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro, em convergência com o artigo 198, §1º, III, da Lei nº 6.015/73, preceitua que o tabelião ou oficial de registro dará ciência ao interessado, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la no prazo de 15 dias. Uma vez verificada a ausência de cumprimento do procedimento, opera-se o cerceamento de defesa, que impõe a anulação da sentença, seguida de retorno do processo à primeira instância para o regular prosseguimento do feito. (TJMG; APCV 5000378-07.2023.8.13.0395; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg. 09/07/2025; DJEMG 11/07/2025) DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. COMPETÊNCIA JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA VIA JUDICIAL COMO ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a suscitação de dúvida apresentada judicialmente, sob fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de matéria administrativa a ser resolvida pelo Juiz Corregedor Permanente. O recorrente, todavia, invoca a possibilidade de tramitação judicial da dúvida registral, com base na regulamentação interna do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), especialmente no Provimento nº 04/2017/CGJUS-TO, e sustenta haver interesse de agir diante da recusa do Tabelionato de Protesto de Palmeirante/TO em registrar escritura pública por ausência de especificações no alvará judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a via judicial é admissível para suscitação de dúvida registral, mesmo diante da previsão legal de sua natureza administrativa; e (II) determinar se a recusa do cartório, consubstanciada em nota devolutiva, configura pretensão resistida apta a ensejar o prosseguimento judicial da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora o artigo 204 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) preveja a tramitação administrativa da dúvida registral perante o Juiz Corregedor Permanente, a norma deve ser interpretada à luz da regulamentação administrativa local, notadamente o artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 04/2017/CGJUS-TO, que delega às Varas Cíveis ou de Fazenda Pública competência para apreciação judicial da matéria nas comarcas sem Vara de Registros Públicos, como ocorre em Colinas do Tocantins. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece a possibilidade da chamada dúvida inversa, ajuizada pelo interessado, quando o oficial do registro se recusa a suscitar dúvida formalmente, mesmo após emissão de nota devolutiva com exigências, havendo, assim, interesse de agir e pretensão resistida judicialmente relevante. 5. A exigência feita pelo Tabelionato de Protesto, relacionada à ausência de informações no alvará judicial (especificação de comprador e valor), não é óbice para o conhecimento judicial da matéria, pois envolve a análise da compatibilidade entre o título e a decisão judicial que o fundamenta — matéria de mérito que demanda cognição judicial. 6. A extinção do feito, sob alegação de inadequação da via judicial, desconsidera o arcabouço normativo do TJTO e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), além de inviabilizar o acesso à justiça para resolução de controvérsias que, embora administrativas em sua origem, assumem caráter litigioso. lV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito perante o juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A via judicial é admissível para apreciação de dúvida registral nas comarcas onde não houver Vara de Registros Públicos, nos termos do Provimento nº 04/2017/CGJUS-TO, competindo às Varas Cíveis ou de Fazenda Pública processar e julgar tais causas. 2. A recusa do oficial registrador em proceder ao ato, mesmo após emissão de nota devolutiva, configura pretensão resistida e enseja o interesse processual para provocação do Poder Judiciário, sendo desnecessária a prévia suscitação de dúvida pelo oficial. 3. O controle judicial sobre exigências formuladas por serventias extrajudiciais, especialmente quando fundadas em interpretação de alvará judicial, não pode ser obstado por formalismos procedimentais, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 204; Provimento nº 04/2017/CGJUS-TO, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, nº 0011944 - 46.2016.8.27.2706, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 09.02.2022, publicado em 16.02.2022. (TJTO; AC 0004606-19.2024.8.27.2713; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Rodrigues Filho; Julg. 04/06/2025; DJTO 27/06/2025; Pág. 6) Adiro aos argumentos bem delineados pela apelante, em consonância com o parecer ministerial, para anular e retornar os autos para o juízo de solo e providenciar as medidas cabíveis. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. De acordo com o parecer ministerial. Insiro-os. Retornem os autos ao juízo da terra para prosseguimento. Apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Sentença anulada. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4– Publicações normatizadas pelo CNJ. 5 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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