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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0004767-79.2024.4.05.8402

ID: 326825521

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-79.2024.4.05.8402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0004767-79.2024.4.05.8402 AUTOR(A): GEANE SABINO DE MEDEIROS RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória movida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, em que a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alega a parte autora que, em 29 de setembro de 2023, foi vítima de golpe conhecido como "falsa central de atendimento". Relata que recebeu mensagem da empresa Nubank através do número 55 11 994728-1032, orientando-a a proteger seus dados para evitar transações indevidas. Seguindo as instruções de supostos representantes das requeridas, realizou transferências que totalizaram R$ 11.967,00, sendo: uma transferência de R$ 5.000,00 para Gleyson Vitor Arruda L. Cruz (conta nº 000868774401-1); e três transferências para Felipe Victor da Silva Santos (CNPJ nº 52.119.713/0001-72), sendo R$ 5.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 967,00. Após as transações, recebeu ligação da Caixa Econômica Federal questionando se reconhecia as transferências, momento em que informou não reconhecê-las. Verificou que sua conta possuía apenas alguns centavos de saldo. A NU FINANCEIRA S.A. apresentou contestação, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que não haveria nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. Argumentou que o golpe sofrido seria uma falsa central de atendimento, onde terceiros estelionatários teriam se passado por prepostos da instituição. Alegou incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e defendeu o descabimento da tutela pleiteada. No mérito, argumentou que a operação reportada pela parte autora foi realizada mediante a utilização de senha pessoal e intransferível, a partir de aparelho autorizado e mediante confirmação de segurança por reconhecimento facial. Afirmou que realiza procedimentos de segurança contra golpes e cumpre seu dever de informação aos clientes, destacando que o golpe da falsa central de atendimento é de conhecimento notório. Asseverou que, ao receber a denúncia de golpe, realizou procedimento do Mecanismo Especial de Devolução do BACEN, porém, devido à ausência de saldo nas contas beneficiárias, não foi possível a devolução dos valores. Argumentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano reclamado, apontando culpa exclusiva da vítima, além da inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Também defendeu a ausência dos requisitos da teoria do desvio produtivo do consumidor e a inexistência de danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a fixação de valor moderado para o dano moral, caso reconhecido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) apresentou contestação, suscitando preliminarmente a inépcia da petição inicial, por entender que os fatos narrados não decorrem logicamente dos pedidos, e sua ilegitimidade passiva, alegando que não contribuiu para os fatos, mas sim a própria parte autora e/ou terceiros. No mérito, argumentou a improcedência da ação pela ausência de ato ilícito por parte da CEF e ação exclusiva da vítima e/ou de terceiros. Destacou que o sistema antifraude da área de segurança da CAIXA atua de forma preventiva e monitora automaticamente todas as transações, e que não foram verificados indícios de fraude eletrônica nas movimentações contestadas, que foram efetivadas por meio de dispositivo registrado e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pela cliente. Argumentou que não houve alteração de assinatura eletrônica da conta para realização da movimentação contestada, e que as transações foram efetuadas com uso das credenciais cadastradas pela cliente. Afirmou que, conforme relatos da cliente, ela foi vítima de golpe externo conhecido como golpe da falsa central, onde fraudadores entraram em contato se passando por funcionários do banco. Quanto ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, informou que adotou os procedimentos previstos na Resolução BACEN 147/2021, mas os valores apenas seriam devolvidos se estivessem disponíveis em conta. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou inépcia da petição inicial, sustentando que da narração dos fatos não decorreriam logicamente os pedidos. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara e coerente os fatos (golpe sofrido pela autora), o fundamento jurídico (responsabilidade das instituições financeiras) e os pedidos (restituição dos valores e indenização por danos morais). Há perfeita correlação lógica entre os fatos narrados e a pretensão deduzida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto a NU FINANCEIRA quanto a CAIXA alegaram ilegitimidade passiva. As preliminares são rejeitadas. Ambas as instituições são partes legítimas para figurar no polo passivo, uma vez que prestaram serviços bancários à autora e as transações contestadas envolveram suas plataformas e sistemas. A autora possui conta na CAIXA e utilizou serviços da NU FINANCEIRA, estabelecendo-se assim a relação jurídica que justifica suas presenças na lide. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A NU FINANCEIRA alegou incompetência do Juizado por necessidade de perícia. A preliminar não procede. A análise dos fatos pode ser realizada com base na documentação já existente nos autos, especialmente o cotejo entre os limites de transferência e o perfil financeiro da autora, não demandando perícia complexa que inviabilize o procedimento do Juizado Especial. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A NU FINANCEIRA impugnou o pedido de gratuidade da justiça. A impugnação é rejeitada. A autora comprovou sua condição de hipossuficiência através da declaração constante da inicial e dos extratos bancários que demonstram sua modesta situação financeira, sendo suficiente para a concessão do benefício. DO DESCABIMENTO DA TUTELA PLEITEADA A NU FINANCEIRA alegou descabimento da tutela de urgência. A questão perdeu objeto, considerando que a tutela não foi apreciada em sede de cognição sumária, sendo a matéria decidida em sentença de mérito. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Tratando-se de matéria de direito e não havendo novas provas a serem produzidas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do CPC. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a caracterização do dever de indenizar, não é preciso invocar o dolo ou falha da Administração. Faz-se necessário, tão somente, demonstrar a relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, de modo a configurar o nexo de causalidade. No entanto, a diretriz constitucional de responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, porquanto admite abrandamento e até mesmo exclusão, nas hipóteses configuradoras de excepcionalidade - como o caso fortuito e a força maior - ou que evidenciem culpa da própria vítima, de forma que não há falar em adoção da teoria do risco integral. Diversamente, nosso ordenamento jurídico prestigiou a denominada teoria do risco administrativo, de forma que, havendo concorrência de culpa da vítima, atenua-se a responsabilidade do Estado, ao passo que, existindo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a responsabilidade civil da Fazenda Pública é totalmente excluída. Desse modo, para se delinear a configuração do dever estatal de indenizar faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo -, e o dano sofrido; e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade. Portanto, a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra do art. 37, § 6º, da CF descaracteriza essa responsabilidade, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre a atuação administrativa e a consumação do dano pessoal ou patrimonial causado ao ofendido. Da análise cuidadosa dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a versão apresentada pela autora encontra-se devidamente comprovada. O cotejo entre os limites diários de transferência informados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 10.000,00 para PIX e R$ 5.000,00 para TED) e o histórico bancário da autora constante dos extratos juntados aos autos (que demonstram movimentação mensal irrisória, com conta permanecendo com saldo de poucos reais) evidencia a incompatibilidade entre o perfil financeiro da requerente e as transações contestadas. A movimentação habitual da conta da autora, conforme extratos de dezembro/2024 a maio/2025 (ids. 72291177 a 72291183), limitava-se a recebimentos de valores baixos (como abono salarial de R$ 1.139,00 em fevereiro/2025) e saques de valores compatíveis com sua realidade financeira. A conta permanecia com saldo irrisório (R$ 9,19 em maio/2025), demonstrando ser pessoa de parcos recursos financeiros, o que torna absolutamente inverossímil que tenha espontaneamente decidido transferir valores elevados como R$ 11.967,00. Observa-se do informado na exordial e boletim de ocorrência que, seguindo as diretrizes apontadas na ligação recebida por terceiro se passando por empregado da ré Nu Financeira, a parte autora efetivou mecanismos que permitiram que fraudador tivesse acesso aos dados bancários da requerente, efetivando transferências. O que se apresenta é que, apesar de a parte autora ter permitido que fraudador tivesse acesso aos seus dados conforme diretrizes repassadas por aquele, as rés não adotaram procedimentos de confirmação, considerando que as movimentações foram atípicas. Com efeito, tem-se que a parte autora, de boa-fé, foi vítima de golpe aplicado por ligação telefônica, findando por realizar procedimentos que ensejaram o acesso de suas informações bancárias por fraudadores, mas as rés contribuiram para o ocorrido, já que os sistemas de segurança foram falhos. É conhecida a existência de limites diários, impostos pelas instituições financeiras e pelo Banco Central do Brasil, quanto aos saques de numerários em caixas eletrônicos por seus clientes, justamente como meio de inibir condutas delituosas como a narrada nos autos. Entrementes, observando os valores transferidos pelo terceiro que aplicou o golpe na parte autora e a quantidade de operações realizadas, em curto espaço de tempo, evidencia-se que o sistema de segurança das instituições rés falhou, de forma a configurar a hipótese de culpa concorrente, nos termos do artigo 945 do Código Civil: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor". Mais especificamente, o STJ decidiu o seguinte sobre o tema: “As instituições financeiras têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoem do perfil do consumidor e não sejam condizentes com o histórico de transações da conta, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte do banco (REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 15/09/2023) Desse modo, tenho por configurado o dano material e a culpa concorrente das instituições financeiras rés, pois a autora se viu privada de numerário depositado em sua conta, e comprovado o nexo causal, pois, apesar da negligência da parte autora, houve significativas falhas do sistema de segurança do banco, afigurando-se imperiosa a responsabilização da CEF e Nu Financeira, haja vista que as próprias rés reconheceram em peça de contestação a existência de fraude. Para a fixação dos danos materiais, devem ser observados os valores transferidos. Considerando a falha das instituições financeiras que contribuíram para a ocorrência do dano, e a própria negligência da vítima, existindo culpa concorrente, deve ser determinada a devolução da importância de 50% dos valores efetivamente subtraídos da conta do autor, que alcança a importância de R$ 5.983,50. Resta também caracterizado o dano moral, concernente à ocorrência de falha no sistema de segurança da rés, que poderiam ter evitado maiores perdas e demais constrangimentos decorrentes dos fatos apurados. Saliente-se que, na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Deveras, há de ser razoável para que não seja de pequena monta, a ponto de não reparar e compensar, nem elevada demais; há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. É que possuem eles (danos morais) dupla função, quais sejam, a compensatória e a punitiva. Por conseguinte, o valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Nesse toar, a fixação do valor da indenização pelo Poder Judiciário deve manter como paradigmas o grau de culpa, o porte econômico das partes, dentre outros elementos razoáveis, sempre mantendo a coerência com a realidade. Realmente, não deve ser excessivo, para que não caracterize o enriquecimento ilícito do lesado, mas, por outro lado, deverá sempre buscar garantir ao lesado uma justa reparação em face da natureza do ato causador do dano no caso em concreto, abrandando, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação decorrentes do ato lesivo. Assim sendo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a culpa concorrente da parte autora, reputa-se atender aos ditames acima referidos o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais sofridos pela parte autora. Por fim, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, por não vislumbrar perigo de dano. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 5.983,50, correspondente a parte dos valores indevidamente transferidos de sua conta; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros moratórios em 1% ao mês a partir de 29/09/2023 (data das transações-id. 58345613), até a data do arbitramento, quando incidirá a Selic, montante a ser apurado pelas rés após o trânsito em julgado, devendo haver, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, depósito em conta de titularidade da parte autora ou em conta judicial. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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D. L. F. x C. D. C. V. L. -. E. e outros

ID: 337044159

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004767-08.2006.8.07.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYARA ALBINO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDAIR CUSTODIO ALVES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0004767-08.2006.8.07.0000 Class… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0004767-08.2006.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) D E C I S Ã O Do direito à superpreferência Analisando os autos, observa-se que ao credor DOMINGOS L.F. foi deferida a SUPERPREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL , decisão ID 52027980, com notícia de cessão. Dos cálculos apresentados. Intimação. Regras e advertências de pagamento que será realizado por essa unidade administrativa 1. A Contadoria Judicial desta Coordenadoria elaborou os cálculos, com notícia de cessões registradas em nome do(a) credor(a) DOMINGOS L.F.. Assim, HOMOLOGO os cálculos ID’s 74170339 (possui saldo remanescente) relativos ao pagamento de superpreferência constitucional ao (a)(s) referido(a) credor(a), bem como os cálculos ID`s 74171205 e 74171399 e relativos aos cessionários FORÇA DELTA COMERCIO E IND. ME. e LUIZ IZAIAS PEREIRA, os quais realizaram compensação tributária com o Ente Devedor . 1.1. Preclusa a presente decisão, EXPEÇAM-SE os respectivos certificados de compensação em relação aos créditos compensados: a) FORÇA DELTA COMERCIO E IND. ME - PA compensação n. 127.009.944/2009 ; b) LUIZ IZAIAS PEREIRA - PA compensação n. 042.006.154/2009. 2. Intime-se o(a) credor(a)/cessionário(a) para ciência/eventual impugnação. Prazo: 10 dias para o(a) credor(a)/cessionário(a) acima mencionado(a). O Distrito Federal, ante regularidade já constatada, concordou com o adimplemento e renunciou ao prazo recursal quanto ao pagamento deste precatório por meio do PA SEI nº0024941/2021, Ofício nº 41/2025 - PGDF/PGCONT/PROPREC/CHEFIA (4312507). 3. Advirtam-se as partes que havendo a preclusão da presente decisão, será promovido o pagamento e a extinção da presente requisição em relação ao(à)(s) credor(à)(es) acima mencionado(a)(s), não sendo mais possível quaisquer discussões a respeito de cálculos ou direitos que poderiam ter sido alegadas em momento oportuno, mas não o foram. 4. DOS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO: Intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es) supra mencionado(s), por publicação para, no prazo do item acima, indicar(em) chave PIX - apenas chave CPF ou CNPJ do(a) próprio(a) credor(a) - ou dados bancários (banco, agência e conta) - apenas dados bancários do(a) próprio(a) credor(a) - para que seja promovido o pagamento do precatório. 4.1. Observe-se que, em havendo honorários advocatícios contratuais destacados, deve a petição indicar, de forma separada, a chave pix/dados bancários em nome do(a) beneficiário(a) originário(a) e a chave pix/dados bancários em nome do(a) advogado(a) /escritório de advocacia que consta destacado no ofício requisitório/retificatório (vide informações de pagamento no item seguinte). 4.2. Ressalte-se que a instituição bancária, por meio de informações repassadas pela Coorpre, indica para a Receita Federal os descontos de imposto de renda que serão retidos na fonte, consoante os dados da pessoa apontada no ofício requisitório/retificatório, de modo que a alteração do contribuinte tributário só pode ocorrer se houver retificação do ofício requisitório. 4.3. Na hipótese do(a) advogado(a) /escritório de advocacia não conseguir os dados do(a) beneficiário(a) originário(a), deve apontar essa informação na petição, uma vez que, caso o(a) próprio(a) credor(a) também não tenha indicado nos autos os seus dados para pagamento, será realizada pesquisa Sisbajud, para localização de conta a este pertencente, na forma das disposições abaixo. 4.4. Alvará saque - Tendo em vista o elevado número de alvarás expedidos por esta Unidade que se encontram expirado (fato constatado na última inspeção CNJ), o que sobreleva o retrabalho da equipe, a expedição de levantamento de alvará em espécie (alvará saque) será utilizado de forma excepcional (c.f. Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça) e temporária somente para a hipótese de levantamento, pelo(a) advogado(a)/escritório de advocacia, de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), observados os regramentos dispostos no item a seguir, que tratam dos fluxos de pagamentos. Quadra, nesse passo, rememorar que esta unidade administrativa busca otimizar o fluxo de pagamentos, com segurança do rastreamento dos valores oriundos de verba pública, conforme Resolução 303/2019 e relatório da última inspeção do CNJ na Coorpre. Em suma: não haverá expedição de alvará saque para credor(a) originário(a) e nem para advogado(a)(s)/escritório de advocacia levantar crédito próprio, pois esses casos serão pagos, individualmente, na conta bancária de cada credor(a)/advogado(a) por meio de dados bancários (conta, agência e banco) ou chave PIX (Sistema Sisbajud) (c.f. Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça). 4.4.1. A esse respeito, registra-se que o setor de Tecnologia da Informação (T.I.) do TJDFT, em conjunto com outros tribunais nacionais, está trabalhando para possibilitar ao advogado(a) com procuração atualizada nos autos (vide regramento abaixo) receber o montante pertencente ao(a) credor(a) originário(a) do precatório diretamente na conta do(a) advogado(a) ou de seu escritório de advocacia. Por ora, ante a não implementação da nova ferramenta, o alvará saque será admitido de forma excepcional e temporária, observados os regramentos abaixo. De todo modo, havendo pagamento por meio de alvará saque, deve o destinatário observar o prazo de validade desse documento: 30 (trinta) dias, sendo que não haverá a reexpedição de alvará expedido e expirado, conforme disposição que se consigna no próximo item. 5. IMPORTANTE: Advertências quanto ao FLUXO DE PAGAMENTOS de valor(es) nesta unidade administrativa: 5.1. A regra de pagamento de precatórios é a de que os valores a serem pagos pertencem a cada credor(a), individualmente, seja o(a) beneficiário(a) originário(a), seja o(a) credor(a) de honorários advocatícios contratuais destacados. Dessa feita, nessa unidade administrativa, eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente será admitido mediante juntada de procuração assinada que contenha poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 5.1.1) O prazo da procuração aqui versado deve ser observado, inclusive, perante a instituição bancária (Banco de Brasília/BRB), salvo se essa dispuser de regra com prazo menor para as procurações apresentadas; 5.1.2) Ademais, adverte-se que tal situação, qual seja, de pedido de levantamento dos valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por não ser a regra de pagamento, deverá vir expressamente consignada na petição do(a) advogado(a) constituído (ou seja, com informação de que este(a) levantará também o montante pertencente ao(a) credor(a) originário(a)), sob pena de reputar-se que o valor de crédito do beneficiário(a) originário(a) deverá ser depositado em conta em nome e CPF do último e que eventual conta indicada pelo(a) patrono(a) servirá apenas para o recebimento do montante referente a honorários advocatícios contratuais destacados. 5.1.3) Observe-se que os credores superpreferenciais podem formular requerimentos diretamente à Coorpre, independente de advogado(a), por meio do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado do Fórum do Guará/DF, via e-mail: najgua@tjdft.jus.br. Dessarte, havendo solicitação do(a) credor(a) originário(a), nos autos, para que o pagamento ocorra em conta própria, tal solicitação, por ser personalíssima, prevalece sobre pedido de advogado(a) para levantar valores em nome de tal credor, salvo apresente procuração com data mais recente que aquela em que veio o pedido do constituído nos autos, o que se amolda aos termos do art. 7º, 8º, caput e §3º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que separa as verbas relativas aos honorários contratuais destacados, para proteção aos interesses dos advogados(as), que terão seus valores decotados antes do pagamento do beneficiário originário. 5.2.) Será realizada pesquisa Sisbajud para busca de conta bancária em nome/CPF do(a)(s) credor(a)(es) originários e, se o caso, do(a)(s) credor(a)(es) de honorários advocatícios contratuais, independente de nova intimação, advindo qualquer uma das hipóteses a seguir listadas, as quais ficam desde já credor(es) e advogado(a)(s) intimados e cientes: 5.2.1.) não indicação de conta bancária ou PIX para recebimento do montante de crédito cujos cálculos foram homologados; ou 5.2.2.) não indicação de conta bancária ou PIX do(a) credor(a) originário(a) para recebimento do montante de seu crédito, embora tenha o(a) advogado(a) indicado conta para recebimento dos honorários advocatícios contratuais destacados (onde estes serão depositados, após localização de conta e pagamento do beneficiário originário); ou 5.2.3.) pedido expresso, pelo(a) advogado(a)(a)/escritório de advocacia constituído(a), para que este(a) realize o levantamento de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), contudo, a procuração juntada aos autos conta com prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses; ou 5.2.4) indicação da opção de levantamento por meio de alvará saque, contudo, após a expedição do respectivo alvará, o(a) credor(a) (por si próprio ou por seu(sua) advogado(a) constituído(a)), deixou escoar o prazo de validade do aludido documento, que é de 30 – trinta – dias. 5.3.) Considerando reiterada conduta de credor(a)(es) de deixar escoar o prazo para levantamento de valores por meio de alvará saque; considerando os termos do relatório de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta unidade administrativa que obviou elevado número de pagamentos sem levantamento; considerando que a inércia da parte em promover o levantamento de valores no prazo de validade do alvará não é razoável e não justifica o imenso retrabalho que é gerado na secretaria e no setor de diligência e expedição da Coorpre; considerando que o direito não pode ser reivindicado com abuso e prejuízo às demais partes dos demais precatórios; considerando que quando o(a) credor(a) deixa escoar o prazo de levantamento do alvará saque causa enorme retrabalho na rotina dessa unidade, com elevado número de atos de expedição, conferência e reconferência; considerando que o pagamento deve dar-se em conta bancária em nome e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) originário(a), salvo situações excepcionais (Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça e Relatório de Inspeção CNJ na Coorpre em 2024); considerando o prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo CNJ para pagamento dos credores, quando o dinheiro é disponibilizado na conta única (Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça e Relatório de Inspeção CNJ na Coorpre em 2024), decide-se e adverte-se: caso o alvará de levantamento saque expire (rememore-se: data de validade: 30 - trinta – dias) não será admitida a expedição de novo alvará saque e haverá implementação da pesquisa Sisbajud, na forma acima, para localização de contas dos beneficiários, onde o montante será depositado, independentemente de nova intimação. Não se conhecerá de pedido de reexpedição de alvará. 5.4.) O resultado de eventual pesquisa Sisbajud, que venha a ser realizada nas hipóteses acima: 5.4.1) será juntada aos autos (em sigilo); 5.4.2) ensejará o depósito do montante devido em conta em nome e CPF/CNPJ do(a) próprio(a) credor(a), preferencialmente localizada no Banco de Brasília – BRB (por ser instituição que o TJDFT firmou convênio de pagamentos) ou em outro banco oficial; na hipótese de inexistência de conta bancária do credor em instituições oficiais, em qualquer outro banco privado indicado pela pesquisa Sisbajud; 5.4.3) a fim de otimizar os fluxos dessa unidade administrativa, que labora com imenso quantitativo de diligências e expedições (são mais de 70.000 credores com processos aqui tramitando), quando tratar-se de credor(a) com mais de 10 (dez) precatórios, o resultado da pesquisa Sisbajud será arquivado em pasta própria e valerá para demais processos com o(a) mesmo(a) credor(a). Admite-se, porém, que os escritórios de advocacia ou advogados/(a) que sejam credores de honorários advocatícios contratuais destacados em mais de 10 (dez) precatórios na Coorpre, informem, por meio do email coord.precatorios@tjdft.jus.br, a conta bancária com o mesmo nome e CPF ou CNJ daquele indicado no ofício requisitório/retificatório, para que o montante próprio que lhes é devido a título de honorários advocatícios contratuais seja depositado caso sobrevenha uma das hipóteses indicadas acima (observe-se: essa conta não valerá para depósito de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), haja vista que, por ora, como informado acima, o sistema Sisbajud ainda não permite essa tarefa. 5.4.5) nas hipóteses de realização de pesquisa Sisbajud indicadas acima, o valor devido ao(à) credor(a) originário(a) será depositado em conta localizada com o nome/CPF deste(a) último(a), mesmo que o(a) advogado(a), anteriormente, tenha pedido o levantamento do valor pertencente ao(à) credor(a), pois não preenchidos os comandos de fluxos de pagamento aqui versados. 5.5.) Realizado o pagamento, estará preclusa a matéria, de modo que o(a) credor(a) não poderá pleitear, posteriormente, qualquer complementação ou repetição de indébito nos presentes autos; 5.6.) Nas hipóteses em que houver destaque de honorários contratuais pelo Juízo de Origem, tendo em vista que os referidos honorários são considerados parcela integrante do valor principal, o adimplemento desse crédito será autorizado apenas depois que comprovado nos autos o levantamento do crédito pelo(a) credor(a) principal; 5.7.) Considerando as tentativas de golpe contra credores de precatórios, registro, por oportuno, que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios NÃO solicita, EM NENHUMA HIPÓTESE, qualquer depósito bancário para liberação de valores. Apresentados os dados de pagamento, fica deferido o adimplemento, de acordo com a manifestação do(a) credor(a), observadas, contudo, as advertências já consignadas. 6. Realizado o pagamento, ante o adimplemento TOTAL da obrigação (conforme mostram os cálculos apresentados e ora homologados), fica DECRETADA a extinção da presente requisição, a teor do art. 924, inciso II, do CPC, EXCLUSIVAMENTE em relação ao(à)(s) credor(a)(s)(es) acima nominado(a)(s). DETERMINO que se aguarde o pagamento da importância devida ao(s) credor(es) que ainda não tive(ram) seu(s) crédito(s) devidamente quitado(s), observando-se a devida ordem cronológica. Após a preclusão desta decisão, feitos o(s) pagamento(s) promova-se a baixa do nome do(à)(s) credor(a)(s)(es) acima nominado(a)(s) da relação de credores deste Processo Judicial Eletrônico e aguarde-se o pagamento dos demais credores, observando-se a ordem cronológica de autuação de precatórios. 7. Ciente da documentação acostada aos autos pela cessionária COMERCIAL DE CEREAIS VANDIMA LTDA-EPP, ID 69495906. Aguarde-se a apresentação dos cálculos observando-se a ordem cronológica de pagamentos. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Joao Henrique Santos Da Silva

ID: 305134247

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004767-16.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARINA ANDRADE FERREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0004767-16.2025.8.17.2990 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: JOAO HENRIQU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0004767-16.2025.8.17.2990 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: JOAO HENRIQUE SANTOS DA SILVA SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de JOAO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: a) por meio de grupo/cota de consórcio nº 4434381610, a parte ré adquiriu o veículo Modelo: CG 160 START, Marca: HONDA, Chassi: 9C2KC2500RR042390, Ano Fabricação: 2024, Ano Modelo: 2024, Cor: PRETA, Placa: SNX6F96, Renavan: 01383551461; b) os valores pactuados no contrato estão em atraso, quedando-se a parte ré inadimplente; c) a parte ré foi notificada extrajudicialmente para pagar o débito e não o fez, caracterizando-se a mora. Requereu, então, o deferimento de liminar de busca e apreensão e a sua confirmação, no mérito, com a consolidação definitiva da posse e propriedade sobre o bem alienado. Instruíram a petição inicial os documentos necessários. Decisão concessiva da liminar (ID n° 200647664). O veículo foi apreendido e a parte ré citada (ID n° 203761164). A parte ré apresentou contestação com reconvenção, ao ID nº 204332892, requerendo a gratuidade da justiça. Preliminarmente, apontou a ausência de notificação extrajudicial válida, inépcia da petição inicial em razão da ausência da mora. No mérito, disse que o contrato não possui assinatura, o que o torna inválido. Sustenta a existência de adimplemento substancial do contrato, requer a exibição dos extratos de pagamento, e a ausência de pactuação do contrato pela tabela PRICE. Assim, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a devida restituição do bem, pela ausência de notificação extrajudicial e ausência de assinatura contratual. No pedido reconvencional, pede a revisão das cláusulas contratuais, excluindo-se o anatocismo e a usura, recalculando o financiamento através do “Método Gauss” ou outro semelhante ou subsidiariamente, a aplicação do “Método Price” com juros de 1% a.m; Seja apresentada nova planilha de cálculos discriminando os fatores de juros de financiamento dentro dos padrões legais, conforme o item acima; Seja determinada a purgação da mora, com o depósito em Juízo do montante referente ao valor em aberto das parcelas em aberto, calculadas através do método GAUSS, excluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios; Por derradeiro, requer ao final, seja julgada totalmente procedente todos os pedidos constantes da reconvenção, com a restituição do veículo apreendido.; A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com o proporcional abatimento do débito. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID n° 204882730). O réu comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (ID nº 205228398). É o Relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC-15, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque a matéria versa sobre questões de direito, motivo pela qual a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré, o que faço com fulcro no art.98, do CPC. Quanto as preliminares de ausência de notificação extrajudicial válida e inépcia da inicial, o STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tese 1132), fixou a seguinte tese: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". Neste sentido: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A controvérsia recursal reside unicamente em saber se a comprovação da mora para fim de deferimento da busca e apreensão liminar da garantia (Decreto-Lei 911/69), se satisfaz com o simples envio a notificação para endereço fornecido pelo devedor fiduciante ou é preciso também o seu recebimento por alguma pessoa, ainda que essa não seja o devedor. 2.De fato a questão foi bastante tormentosa na jurisprudência, mas foi pacificada no dia 09.08.2023, com o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao tema 1.132/STJ. A tese sufragada é que basta o envio da notificação para o endereço informado pelo devedor. 3.Ou seja, se prestigiou o princípio da boa-fé e da cooperação, de modo que, se o devedor mudar de endereço, deverá comunicar ao credor fiduciário onde poderá ser encontrado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07078517420238070001 1746697, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 17/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2023) Agravo de instrumento – Busca e apreensão em alienação fiduciária – Prévia constituição em mora – Ocorrência – Notificação enviada para o endereço indicado no contrato – Aviso de recebimento com anotação de "ausente" – Irrelevância – Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) – Mora do devedor comprovada – Emenda à inicial desnecessária. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22169749420238260000, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 23/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, A FIM DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEMANDADO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO." MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORA, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00428376520238190000 202300259437, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 06/09/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26). Sendo assim, considero como válida a notificação extrajudicial de ID nº 199779804 colacionada aos autos. Não havendo mais preliminares, passo a enfrentar o mérito da ação. Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/04, a fim de recuperar o bem indicado na inicial, o qual foi alienado fiduciariamente em garantia, de acordo com a documentação acostada aos autos, cujas prestações vencidas não foram pagas pela parte demandada. O pedido formulado pelo autor encontra respaldo no artigo 3° do Decreto-Lei n° 911/69, que disciplina a ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. É cediço que o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel do bem financiado ao credor fiduciário, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos previstos pela legislação civil. Provados por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário o direito de, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. O fato de a relação entre as partes estar submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor não implica, de per si, o reconhecimento da abusividade do contrato, que deve ser examinada mediante interpretação de todo o sistema normativo que regula não apenas as relações de consumo, mas também a atividade bancária e o Sistema Financeiro Nacional, que tem características próprias. Quanto à taxa de juros, aderindo ao contrato, a parte ré aceitou os índices de juros, não se justificando, pois, a redução ou substituição deles por índices inferiores unilateralmente indicados. Outrossim, é praxe a utilização da tabela Price em contratos como o ora analisado, não havendo qualquer ilegalidade no método utilizado ou justificativa para substituição pelo método Gauss ou SAC. Com efeito, não se pode exigir que os bancos pratiquem a tal taxa média de mercado. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Previsão expressa no contrato quanto a taxa de juros mensal e anual. Não verificada a alegada abusividade. Uso da Tabela Price. Legalidade. Substituição pelo método SAC ou Gauss. Impossibilidade. Principio da autonomia da vontade. Comissão de Permanência - Não incidência no caso. Seguro proteção. Previsão expressa no contrato. Não demonstrada opção do consumidor. Venda casada. Abusividade reconhecida. Restituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-SP - AC:10063442420208260278 SP 1006344-24.2020.8.26.0278, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 22/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) APELAÇÃO. BANCO VOLKSWAGEN S/A. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO. OMISSÃO NO CONTRATO. PRICE. SUBSTITUIÇÃO POR GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS E SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.RECURSO DE MARIA DO CARMO DOS ANJOS BATISTA DIAS: O entendimento mais recente da jurisprudência é pela constitucionalidade da MP 1963-17/00 (reeditada sob os números 2087-30/01 e 2170-36/01). 2.É oportuno observar que sobre a capitalização de juros o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, esposou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, prevaleceu o entendimento de que a simples referência à taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. 3. Depreende-se ainda, que, diversamente do que alegado pela recorrente, o STF não suspendeu a eficácia da MP nº 2.170-36/2001, estando ainda pendente de julgamento pelo Plenário do STF a ADI Cautelar nº 2316. Ademais, cabe destacar que no julgamento do RE 592377, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade formal da aludida medida provisória. 4. A ausência de previsão expressa do método de amortização não é justificativa para a substituição da Tabela Price pelo sistema Gauss. Ademais, a pretensão voltada à troca do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss vulneraria a boa-fé objetiva, pois, enquanto a prestação apurada pela Tabela Price implica o pagamento de uma prestação em valor constante, desde o início até o final das prestações convencionadas, o método Gauss importa a apuração de um valor de prestação elevada no princípio do pagamento e menor no final. Por conseguinte, o sacrifício financeiro do mutuário pelo método Gauss no início do pagamento das prestações é muito maior do que o sacrifício representado pelo pagamento da prestação apurada pela Tabela Price, não sendo adequada a mudança desse método depois de algum tempo de iniciado o pagamento das prestações, pois, nesse caso, o valor inicial da prestação teria que ser recalculado e o mutuário teria que pagar, devidamente atualizado, a diferença de valor que deixou de pagar ao optar pela Tabela Price. 5. Assevera a apelante que há tarifas/seguros inseridos no contrato pela instituição financeira que devem ser declaradas ilegais e excluídos da cobrança, por força da não comprovação do serviço efetivamente prestado. Nestas condições, estando devidamente pactuada no contrato (item 3 – fls. 43) e de acordo com a orientação jurisprudencial (tese 2.3 do REsp n.º 1.578.533/SP), e não tendo sido demonstrada a sua onerosidade excessiva, não há que se falar em cobrança ilegal. 6. RECURSO DO BANCO VOLKSWAGEN: Compulsando a a cláusula 5ª. do contrato sub judice, observa-se a previsão de cobrança, na hipótese de atraso de pagamento, de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual, assim como, na sequência, a menção ao teor da Sumula 472 do STJ. Ocorre que a redação da cláusula é confusa e, como tal, a correção realizada pela sentença mostra-se pertinente, não merecendo, igualmente, reforma. 7. Não provimento. (TJ-AC - AC: 07093102120198010001 AC 0709310-21.2019.8.01.0001, Relator: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2022) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. 3. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCIERAS – IOF. COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012347-15.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 00123471520228160021 Cascavel 0012347-15.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) No que tange ao contrato celebrado (ID nº 196962272), restou incontroverso nos autos que o réu pactuou com o autor o referido instrumento, não merecendo guarida a alegação de que não consta a sua assinatura, logo seria inválido. Consta a assinatura digital do réu, o que já demonstra a validade do negócio jurídico. Dando sequência, observo que a parte ré traz, também, em sua defesa a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Sobre o tema, o STJ concluiu pela inaplicabilidade de tal teoria nos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel.Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1829405/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) Em suma, a parte ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E CONSOLIDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA AVENÇA EM MÃOS DA PARTE AUTORA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade condicionada ao implemento da condição prevista no artigo 98, §3°, do CPC-15, respeitado o limite de 05 anos. E JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional, carreando à parte reconvinte o pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa reconvencional, ficando a sua exigibilidade também condicionada ao implemento da condição prevista no artigo 98, §3°, do CPC-15, respeitado o limite de 05 anos. Comunique-se esta decisão ao Eg.TJPE, nos autos do AI. Excluam-se eventuais restrições do veículo objeto destes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). OLINDA, 19 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0004767-78.2024.8.16.0209

ID: 298531306

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004767-78.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRAN EMANOEL BRASIL POLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - Celular: (46) 3905-6727 - E-mail: jecrimfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-78.2024.8.16.0209 Vistos. 1. Trata-se de “representação por infração administrativa”, ajuizada pelo Ministério Público, fundada no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, que tipifica a posse de drogas para uso pessoal, diante do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659, em regime de Repercussão Geral (Tema 506). É o relato do essencial. Decido. 2. Como se sabe, recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 506, em que se analisou a tipicidade criminal da conduta de portar droga para consumo pessoal. A Corte decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator Min. Gilmar Mendes, dar provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. Foram, então, fixadas as seguintes teses: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Do julgamento mencionado, conclui-se que, por meio de precedente qualificado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o porte de pequena quantidade de “maconha” para uso pessoal, definida como até 40 gramas ou 6 plantas, continua proibido, mas não mais configura crime. Reconheceu-se que tratar o uso de “maconha” como crime alimenta atividades criminosas relacionadas ao tráfico, sem alcançar a redução do consumo. A decisão estabeleceu, ainda, que, ao ser flagrada na posse de maconha, a pessoa terá a droga apreendida e estará sujeita a sanções como advertência e participação em programas educativos, sem que de tais medidas resultem quaisquer efeitos penais. Dessa forma, não haverá registro de ocorrência criminal nem elaboração de termo circunstanciado para a posse de maconha para uso pessoal. O autor deverá ser apenas notificado para comparecer em Juízo, conforme procedimento ainda a ser regulamentado pelo CNJ. A quantidade de 40 gramas de cannabis sativa ou de 6 plantas fêmeas foi estabelecida como critério geral para diferenciar a figura do usuário da figura do traficante. Todavia, como estabelecido, tal critério enseja mera presunção relativa, passível de ser afastada mediante evidências de atividades típicas de tráfico de drogas, como a posse de embalagens, balanças de precisão ou registros de venda, mesmo que a quantidade de maconha seja inferior ao limite estabelecido. Contudo, o tema é extremamente novo e, principalmente, permeado por inúmeras discussões das mais variadas áreas do conhecimento, contando com diversos posicionamentos, favoráveis e contrários ao resultado do julgamento. Com efeito, por meio do referido julgamento, o STF criou um instituto jurídico absolutamente sui generis, porque a conduta não constituiu mais crime, mas “ilícito extrapenal”, embora esteja positivada na legislação penal. Também, não está sujeita a sanções penais, mas apenas à apreensão da droga e às medidas do artigo 28, I e III, da Lei n. 11343/06, que, embora não tenham mais quaisquer efeitos penais, serão aplicadas pelo “Juiz”. Pelo julgamento, portanto, o STF parece ter estabelecido que o Juiz passaria a atuar como autoridade meramente administrativa. Neste cenário, a falta de consenso sobre a natureza jurídica da posse de drogas para consumo pessoal gera divergências interpretativas que inviabilizam a aplicação prática do novo artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Essa indefinição prejudica a adequada apreciação das representações (se é que tal conduta estará sujeita a tal procedimento) e, principalmente, a eventual imposição das referidas sanções não penais, de modo compatível com os princípios constitucionais. Não se pode olvidar que, embora não tenham mais natureza penal, ainda são sanções. Além disso, como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça ainda não regulamentou como o procedimento (ao que consta) administrativo deverá ocorrer, o que gera incerteza e insegurança jurídica sobre o rito a ser seguido, em direta violação ao princípio constitucional do devido processo legal, também, como se sabe, incidente na esfera administrativa. Com efeito, a ausência de um rito procedimental específico para o adequado processamento do - agora - ilícito extrapenal relacionado à posse de drogas para uso pessoal impede a correta, segura e justa instrução e julgamento da pretensão delineada na inicial. Sem um procedimento normatizado, não há como garantir os direitos processuais das partes envolvidas, nem assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pondere-se que questões como a necessidade de defesa técnica, a possibilidade de arrolamento de testemunhas, de instrução em audiência e, ainda, outros aspectos processuais permanecem indefinidas, tornando inviável o prosseguimento da representação em análise sem uma regulamentação precisa. Aliás, não se sabe nem mesmo se tal conduta estará sujeita à “representação administrativa” e, tampouco, se o Ministério Público terá legitimidade para propô-la. Essa lacuna normativa impossibilita condução de procedimento de maneira uniforme e coerente, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. Efetivamente, processar pretensão sancionatória sem um rito previamente definido violaria diretamente o devido processo legal, princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal. Ressalta-se, por fim, que há dúvidas, também, quanto à forma, competência e à legitimidade para a manifestação da pretensão sancionatória em casos de posse de drogas para consumo pessoal. Sobre o tema, convém mencionar a interpretação manifestada pela Dra. Suzane Maria Carvalho do Prado, Promotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa-PR: “No item 2 do acórdão do julgamento do RE 635.659, dispôs-se que o procedimento para a aplicação das sanções administrativas será “de natureza não penal e sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”. Ou seja, se não há mais qualquer interesse de agir para o MP na esfera penal, se fosse atuar no feito seria sob o prisma de fiscal da ordem jurídica (artigo 127 da CF). Nesse sentido, o artigo 178 do Código de Processo Civil, ao tratar da atribuição do MP na seara cível, estabelece que ela se dá: “(…) nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”. Aqui, em tese, o infrator é capaz e não se cogita do interesse público ou social na aplicação de sanções administrativas, uma vez que, se assim o fosse, iria em desacordo com os próprios fundamentos que levaram ao reconhecimento formal da inconstitucionalidade do dispositivo, quais sejam a falta de lesividade da conduta e a violação ao direito à vida privada, à intimidade. Visando ilustrar a falta de interesse público ou social, como exemplo, tomam-se as multas por infrações de trânsito da Lei 9.503/97; embora o seu fim seja preservar a segurança viária, o que, de fato, afeta a coletividade, não há intervenção do MP no procedimento de aplicação das multas administrativas. Assim, é de se aplicar o mesmo raciocínio na aplicação das sanções administrativas do artigo 28. Ser a matéria (atendimento ao usuário) de saúde pública, por si só, não justifica a intervenção ministerial; o MP já atua nessa área, de forma prioritária, na fiscalização dos instrumentos de planejamento e de gestão do SUS e na aplicação correta do orçamento público e de verbas destinadas ao SUS, por exemplo. Doutro lado, o CNMP editou a Recomendação nº 34, de 5 de abril de 2016, a qual trata da atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil e lista os casos têm relevância social: (...) Em nosso sentir, o procedimento para a aplicação das sanções administrativas escapa de todas essas hipóteses. Até mesmo, em eventual descumprimento de medida, se necessária a aplicação da multa do artigo 28, §6º, Lei 11.343/2006, carece legitimidade ao MP para eventual execução, na medida em que a multa não é penal; lembrando que, de regra, esta multa é ineficaz frente à qualidade/capacidade econômica do infrator a determinar a fixação no piso legal — 40 dias-multa. Segundo a Portaria MF 75, de 22.03.2012, artigo 1º, II, débitos inferiores a R$20.000 não podem ter ajuizada a cobrança, em tese, de iniciativa da Fazenda Pública.” Sobre o rito procedimental a ser adotado, enquanto não há regulamentação pelo CNJ, complementou a Promotora: “Enquanto se aguarda “o regulamento a ser aprovado pelo CNJ” para aplicação das medidas do artigo 28, I e III, Lei 11.343/2006 ao usuário flagrado de posse de maconha, como ler a competência dos “Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença” ante o princípio da inércia da jurisdição e a falta de legitimidade do MP para o procedimento administrativo? Admitindo que o usuário foi flagrado, aceitou firmar um termo de infração administrativa para ser encaminhado ao Juizado (caso se recusar a assinar, tudo indica não comete delito de desobediência, por falta de regulamentação da matéria, ainda em um espectro de discricionariedade largo. Aos 47h20min da sessão do STF que firmou as teses, expressamente, foi dito ser vedada a prisão em flagrante delito do usuário), distribuído o termo, nos parece, é de ser oportunizada a manifestação do MP (eventualmente, face à presunção relativa de 40 gramas ser para uso próprio — tese 04) para, em havendo indícios de se tratar de traficância, assumir a iniciativa que lhe cabe (artigo 129, I, CF), requerer a declinação de competência para a Justiça Comum para instaurar o inquérito policial respectivo; ou, sem indícios a desconstituir a presunção de ser o infrator usuário, dar ciência e devolver ao cartório para as providências. Frente à inércia da jurisdição, seria o diretor de Secretaria a parte legítima para autuar e requerer a aplicação da medida ao usuário; ou viria da delegacia de polícia o pedido para aplicação da medida, junto ao termo a ser autuado, viabilizando o início do procedimento respectivo (ressuscitando a redação anterior do artigo 531 do CPP que autorizava iniciar o processo das contravenções com o auto de prisão em flagrante)? Em nosso sentir, eventual procedimento para aplicação de medida ao usuário iniciado pelo promotor de Justiça, sem atribuição na área administrativa, fere o devido processo legal. Na falta de orientação pelo CNMP, e com vistas na legislação vigente, pensamos que a atuação dos promotores de Justiça atuantes nos JECrim esgota-se aqui (vale assistir a sessão do STF quando se fixaram as teses [4], a partir dos 47min, o ministro André Mendonça lembra que o porte para uso é de competência dos JECrim e não da Justiça Comum — o ministro Gilmar Mendes determinava às varas criminais o processamento; toma a palavra o ministro Alexandre de Moraes para falar da realidade, que exige apreender e pesar a droga e a necessidade de, ainda, levar o usuário até a delegacia de Polícia; a partir daí, a discussão travada demonstrou um certo desconhecimento da prática jurídica atual relativa aos usuários). Em arremate: no decorrer da votação e formulação das teses, foi invocado o sistema do Uruguai como base de raciocínio para fixar a quantidade de droga permitida para a presunção de ser usuário o portador, e a infração ser tratada no campo administrativo. Foi a Lei 19.172, de 20.12.2013, que regulamentou o uso da cannabis sativa L., no território uruguaio, a ser adquirida das instituições autorizadas pelo governo.” (in https://www.conjur.com.br/2024-jul-17/papel-do-ministerio-publico-de-1o-grau-frente-ao-julgamento-do-re-635-659-sp/) Pontue-se, por fim, que, como estabelecido pelo STF, tem-se que as “sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz”. Todavia, o STF não estabelece qual seria o Juízo competente para tanto. Da mesma forma, ao consignar que “até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual”, é possível concluir que a “sistemática atual” mencionada diz respeito ao comparecimento em Juízo, pelo infrator (à semelhança do que ocorre nas audiências preliminares criminais), oportunidade em que poderá ser advertido (28, I, da LD). No entanto, a disposição não diz respeito, efetivamente, ao processamento de “representações administrativas”, até porque a conclusão feita no julgamento é de que o procedimento tem natureza extrapenal, não sendo viável, a meu ver, adotar, na apuração de ilícito extrapenal, rito reservado a condutas criminosas. Sendo assim, antes que o CNJ regulamente o procedimento específico mencionado pelo STF, definindo a competência, a legitimidade ativa e o rito adequado, ou, ainda, ao menos até que seja disponibilizado o inteiro teor do acórdão do STF, quando poderão ser melhor analisados os pormenores da decisão do STF e do entendimento firmado, não há como se admitir o processamento da presente representação. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do feito e, por consequência, determino o arquivamento da presente “representação por infração administrativa”, em razão da ausência de regulamentação específica. 3. Promovam-se as necessárias anotações e comunicações. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Rodrigo Hilton Rodrigues Da Silva Correa x Darci Elias Correa

ID: 310868011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cornélio Procópio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004767-92.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HILTON RODRIGUES DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

DARCI ELIAS CORREA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES GERALDINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Setor 02 - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Setor 02 - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-330 - Fone: (43) 3572 9303 - E-mail: cp-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004767-92.2024.8.16.0075 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$45.060,53 Requerente(s): RODRIGO HILTON RODRIGUES DA SILVA CORREA De Cujus(s): ESPÓLIO DE DARCI ELIAS CORREA I – Trata-se de Inventário dos bens deixados por DARCI ELIAS CORREA ajuizado por RODRIGO HILTON RODRIGUES DA SILVA CORREA. Pela decisão de evento 20.1, foi determinada a abertura do inventário e nomeada inventariante a viúva Ivani Pereira da Silva Correa. Primeiras declarações apresentadas no evento 32.1. O herdeiro Rodrigo apresentou impugnação às primeiras declarações, alegando, em resumo, que a inventariante, ciente de suas responsabilidades legais na administração do espólio, omitiu dolosamente os extratos bancários referentes ao mês do falecimento do de cujus, impossibilitando a correta apuração do montante real a ser partilhado, revelando inequívoca intenção de fraudar a partilha, lesando os herdeiros e contrariando o princípio da transparência e boa-fé processual. Mencionou que a inventariante mentiu ao afirmar que sacou valores para custear despesas com velório e sepultamento, pois o falecido possuía plano funerário ativo. Pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da inventariante e pelo envio de cópia dos autos ao Ministério Público para a apuração de eventual crime de falsidade ideológica. Mencionou que a inventariante deixou de apresentar extrato de suas contas bancárias pessoais, o que inviabiliza a apuração da meação conjugal e ainda, que a viúva não declarou a existência de possíveis veículos ou outros bens. Discorreu sobre a incorreta apuração da partilha do imóvel financiado. Pugnou pela busca de extratos financeiros em nome do falecido, pelo sistema SISBAJUD e pela intimação da inventariante para acostar aos autos os seus extratos pessoais. Requereu a imputação de responsabilidade à inventariante pela destinação indevida dos valores sacados sob pretexto de custeio do funeral, a apresentação de valores atualizados do financiamento do imóvel e que a avaliação do bem se dê com base no valor econômico do imóvel e na porcentagem paga das parcelas. Pleiteou também pela remessa dos autos ao Ministério Público (evento 41.1). Juntou documentos (eventos 41.2/41.3). A inventariante alegou, em resumo, que não omitiu extratos bancários. Consignou que arcou com despesas funerárias e os valores foram devidamente comprovados. Defendeu que o áudio apresentado pelo herdeiro não invalida o recibo anexado ao feito. Mencionou que todos os bens e dívidas do espólio foram regular e detalhadamente listados, não havendo indícios de que tenha omitido bens. Arrazoou que o herdeiro não trouxe qualquer comprovação das suas alegações. Asseverou que qualquer tentativa de partilhar o valor total do bem, afronta aos princípios que regem o direito das sucessões, sendo possível apenas a partilha das parcelas quitadas durante a constância do casamento. Argumentou que agiu com boa-fé, apresentou documentação válida e seguiu os trâmites legais, não havendo qualquer fundamento para sanções processuais ou criminais. Ao final, pleiteou pelo indeferimento da impugnação apresentada (evento 46.1). O herdeiro reiterou a impugnação às primeiras declarações e requereu a instrução processual, a fim de comprovar suas alegações (evento 51.1). É o relato, em síntese. Decido. II – Da litigância de má-fé: O herdeiro ao apresentar a impugnação às primeiras declarações requereu a condenação da inventariante por litigância de má-fé (evento 41.1). A inventariante impugnou o pedido formulado pelo herdeiro (evento 46.1). Pois bem. No caso em liça, não há que se falar em litigância de má-fé, porquanto não restou preenchido nenhum dos requisitos acima destacados. No mais, o herdeiro sequer comprovou a existência de seu efetivo prejuízo processual, o que, por conseguinte, obsta a aplicação da multa por litigância de má-fé. Neste sentido, é a jurisprudência mais abalizada, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A coisa julgada torna imutável e indiscutível o conteúdo de uma decisão transitada em julgado, e se configura quando há repetição de ação que já foi decidida por sentença e da qual não caiba mais recurso. A aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Recurso de apelação provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.15.000623-0/001, Relator (a): Des. (a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 27/01/2016. Convém destacar ainda, que o simples pedido de condenação por litigância de má-fé, sem que o herdeiro indique de forma clara e objetiva em qual das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil o ato praticado pela inventariante se amolda, não se mostra apto a enquadrar determinada conduta como de litigância de má-fé. Por tais motivos, indefiro o pedido formulado pelo herdeiro concernente a condenação da inventariante em litigância de má-fé. III – Do saque dos valores pertencentes ao de cujus: Considerando que a matéria referente à divergência entre a inventariante e o herdeiro quanto ao levantamento de valores existentes em conta bancária do de cujus para o pagamento de despesas funerárias é questão de alta indagação, demandando dilação probatória, devem os interessados buscar as vias ordinárias para conhecer sua pretensão, consoante inteligência do artigo 612 do CPC. Neste sentido, é a jurisprudência mais abalizada, in litteris: PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMULADO EM FACE DA INVENTARIANTE PARA AS VIAS ORDINÁRIAS – INSURGÊNCIA DE HERDEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PODERÁ TRAMITAR EM APENSO AO INVENTÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PROCEDIMENTO CONTENCIOSO – POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EM APENSO QUE NÃO ISENTA O HERDEIRO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIGIR CONTAS - ART. 553 C/C 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0059622-57.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.03.2022). Isto posto, deixo de analisar o referido pedido, devendo tal pretensão ser deduzida através das vias pertinentes. Por consequência, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público. IV – Da apresentação de extratos bancários e bens em nome do cônjuge supérstite: No caso em tela, verifica-se que o falecido Darci Elias Correa, contraiu matrimônio com Ivani Pereira da Silva Correa, em 06.11.2010, sob o regime de comunhão parcial de bens (evento 26.4). Ainda, como é cediço, o regime de comunhão parcial de bens, importa a comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos 1.659[1] do Código Civil. No mais, o art. 1.660, do Código Civil, aponta determinadas situações nas quais os bens integrarão a comunhão pertencente ao casal. Consoante o inciso I, do aludido dispositivo, os bens adquiridos durante o casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, integram a comunhão. Da mesma forma, o inciso V, prevê que os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento também compõem o acervo comum do casal. Pois bem. Argumenta o cônjuge supérstite que todos os bens foram arrolados nas primeiras declarações, inclusive com a apresentação de extratos bancários. Contudo, não obstante o que foi trazido aos autos pela viúva, nota-se a ausência de informação quanto a (in)existência de contas bancárias ou bens que tenham sido adquiridos após o matrimônio e estejam exclusivamente em seu nome. Nota-se, consoante mencionado alhures, que o Código Civil brasileiro dispõe que em caso de existência de bens que tenham sidos adquiridos onerosamente na constância do casamento, deverão ser descritos no inventário, ainda que estejam somente em nome da viúva. Neste sentido, é a jurisprudência mais abalizada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. BENS EM SEU NOME QUE INTEGRAM A COMUNHÃO. MEAÇÃO. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO NO INVENTÁRIO. PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. BACENJUD. DESNECESSIDADE. 1. Os bens comuns que estejam em nome do cônjuge supérstite devem ser arrolados no inventário do cônjuge falecido, pois o patrimônio que compõe sua meação faz parte dos bens partilháveis. 2. No processo de inventário é possível a pesquisa ao sistema INFOJUD para verificar, a partir da análise das declarações de imposto de renda do cônjuge supérstite, a existência de bens comuns que estejam em seu nome, de modo a dar o devido destaque ao patrimônio comum adquirido pelo casal. Eventuais contas correntes e aplicações financeiras do cônjuge sobrevivente ficarão devidamente evidenciadas na declaração de imposto de renda, mostrando-se desnecessária a pesquisa pelo sistema BACENJUD. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07085279820188070000 DF 0708527-98.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, os bens adquiridos pelo cônjuge supérstite, enquanto ainda se encontrava em matrimônio com o de cujus, por constituir um acervo único, pertencem ao espólio devendo ser partilhados igualmente entre os herdeiros, ressalvada a meação do sobrevivente. Assim, por tais motivos, defiro o pedido formulado pelo herdeiro. Determino que a Secretaria proceda a busca de valores em nome do cônjuge supérstite Ivani Pereira da Silva Correa, na data do falecimento do autor da herança, que se deu em 14.05.2024. V – Do imóvel de matrícula n° 10.349 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio: Em primeiro lugar, insurge destacar que o cônjuge supérstite em 19/08/2005, adquiriu um imóvel urbano, matrícula 10.349, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Cornélio Procópio. Ademais, constata-se dos autos que este contraiu matrimônio com o autor da herança em 06/11/2010. De outro vértice, observo que o imóvel se encontra alienado junto à Caixa Econômica Federal (evento 32.7), não podendo, portanto, o cônjuge supérstite ser considerado proprietário do aludido bem, já que a propriedade de imóveis somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Serviço de Registro de Imóveis, conforme estabelece o artigo 1.245[2] do Código Civil. Por sua vez, nos termos dos artigos 1.658 e 1.659, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do matrimônio, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do casamento, os provenientes de doação ou sucessão, além daqueles adquiridos mediante sub-rogação. Como sabido, os bens adquiridos de forma onerosa durante a constância do casamento decorrem do esforço comum dos cônjuges, salvo prova concreta das hipóteses de incomunicabilidade expressamente previstas na legislação civil. Assim, considerando que, no regime de comunhão parcial de bens, o esforço conjunto do casal é presumido, conclui-se que os bens adquiridos no curso do matrimônio devem ser partilhados de forma equitativa, independentemente da contribuição individual de cada cônjuge. Basta, para tanto, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso durante o casamento, resguardadas as exceções previstas no artigo 1.659 do Código Civil. Pois bem. Analisando detidamente os autos, observa-se que o imóvel foi adquirido pelo cônjuge supérstite em momento anterior ao casamento. Contudo, o bem foi financiado, sendo este fato incontroverso e devidamente comprovado nos autos. Neste contexto, em que pese o imóvel ter sido adquirido em momento anterior ao casamento, não se pode olvidar que houve esforço comum de ambas as partes para a quitação das parcelas vencidas na constância do matrimônio, até o falecimento de Darci Elias Correa, que se deu em 14/05/2024. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE EXCLUIU A AUTORA DO ROL DE HERDEIROS – INCLUSÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA NECESSÁRIA – CABIMENTO – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – BEM PARTICULAR DO DE CUJUS – IMÓVEL FINANCIADO – PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO E FALECIMENTO DO CÔNJUGE – MEAÇÃO PROPORCIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo intepretação adotado pelo STJ, “o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares” e “'referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus” ( REsp 1368123/SP , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015) . Tratando-se de imóvel financiado, são passíveis de meação proporcional os valores pagos durante a constância da relação, considerando-se o período entre a data do casamento e o falecimento do cônjuge.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020758-97.2023.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Grifei. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determina a manutenção de imóvel no monte pelo valor da avaliação. Reforma que se impõe . Imóvel adquirido em 2003, mediante financiamento bancário de vinte anos, na vigência da união estável entre a agravante e o autor da herança. Falecimento deste em 2006. Agravante que assume isoladamente o pagamento do saldo devedor. Partilha do bem que deve se limitar à metade do valor das parcelas adimplidas durante a convivência marital . Precedentes. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00691472120178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL, Relator.: CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 08/05/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). Grifo Nosso. Outrossim, não obstante os argumentos apresentados pelo herdeiro Rodrigo, não se há de cogitar a partilha da valorização mercadológica do bem, tendo em vista que se trata de um fenômeno econômico de natureza estimativa, desvinculado de qualquer acréscimo patrimonial efetivo. De mais a mais, é cediço que a valorização do bem decorre de fatores externos, como oscilações do mercado imobiliário, demanda comercial e conjuntura econômica, não sendo resultado do esforço comum dos cônjuges nem de investimentos diretos realizados no patrimônio partilhável. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial mais abalizado, in verbis: EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA -COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os artigos 1 .659 e 1.661 do Código Civil. 2. Em se tratando de imóvel financiado e não quitado, deve ser partilhado o valor parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato do casal . 3. Indevida a partilha de suposta valorização mercadológica do bem, por se tratar de fenômeno econômico, de estimativa ficta, não se tratando de acréscimo patrimonial decorrente do esforço comunicável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50514391220228130145 1.0000 .24.105082-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2024) Desta feita, afasto a impugnação apresentada, neste ponto. Demais Deliberações: VI – À Secretaria para que proceda à consulta de ativos financeiros em nome do de cujus, pelo sistema SISBAJUD, na data do falecimento. VII – Com a juntada das informações aos autos, intime-se a inventariante e o herdeiro Rodrigo Hilton Rodrigues da Silva Correa, para se manifestarem, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. VIII – Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de junho de 2025. LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito [1] Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. [2] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

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Processo nº 0032210-67.2023.8.17.2001

ID: 257042300

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032210-67.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032210-67.2023.8.17.2001 AUTOR(A): G. T. R. N. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196806996, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por G. T. R. N., menor impúbere, representado por seu genitor, GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO devidamente qualificada nos autos e representada, em face da AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Aduz a parte autora, em síntese apertada, que é usuário do contrato firmado com o plano de saúde réu; que é portador de Baixa Estatura com Baixa Velocidade de Crescimento (CID E 23.0) e que lhe foi prescrito o tratamento com Genotropin na dose de 2,4mg diariamente, de uso contínuo, o chamado Hormônio de crescimento (GH); que foi solicitada a autorização para o tratamento, todavia o plano de saúde réu negou sob o fundamento de que o tratamento não tem cobertura contratual nem consta do Rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde –ANS, por tratar-se de medicamento de uso domiciliar. Ao final, pugna, em sede de tutela de urgência, que seja obrigada, a fornecer autorização e custeio de todo o tratamento do demandante, de forma contínua e diária, por tempo indeterminado, a medicação Genotropin/Somatropina. No provimento final, a confirmação da liminar, bem como a condenação ao pagamento do valor já desembolsado com a medicação de R$ 12.170,60 (doze mil, cento e setenta reais e sessenta centavos) e ainda indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada a parte Ré apresentou defesa em forma de contestação (Id nº 159212174) alegando, em síntese que o medicamento não está previsto no rol da ANS, vez que não há obrigatoriedade de cobertura para tratamento ambulatorial de baixa estatura com hormônio de crescimento; e, ainda, que, se trata de hipótese de exclusão de cobertura legalmente amparada para medicação de uso domiciliar, não havendo ato ilícito e, portanto, ausente o dever de indenizar. Decisão Id nº 160322965 indeferindo a tutela de urgência. Réplica (Id nº 164620363). O Ministério Público apresentou Parecer (Id nº 188023234). Devidamente intimadas, as partes indicaram não haver novas provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução e determinada a conclusão para julgamento. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Ressalto, de início, que o presente feito comporta julgamento antecipado, pois sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, acho-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito, nos moldes do art. 355, I, segunda parte do Código de Processo Civil/2015. Da análise dos laudos juntados aos autos (Id nº 129194594 e 129194599), a compreensão é de que a parte demandante não tem deficiência do hormônio do crescimento; no entanto, tem curva de crescimento abaixo da média e prognostico de estatura é menor que a média familiar ou dos pais, e então foi prescrito pelos médicos o uso do hormônio do crescimento. Dito isso, o cerne da questão posta em pretório cinge-se a saber se a empresa demandada tem ou não obrigação de custear o tratamento de uso domiciliar, por prazo indeterminado, do medicamento Genotropin/Somatropina, para quem não tem deficiência do hormônio, mas é pequeno para a Idade Gestacional (PIG) de conformidade com as cláusulas contratuais, considerando-se, também, o conteúdo da Lei 9.656/98 e as regras compendiadas na Lei Consumerista. Nas ações de plano de saúde, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Em assim sendo, da mesma maneira que os descumprimentos, por parte das operadoras de planos de saúde, das cláusulas contratuais desequilibram a avença originariamente pactuada impondo ônus excessivo a uma das partes, também o é a pretensão do segurado de obter benefício que não está previamente estipulado no contrato, e muito menos previsto em lei. A consequência disso é a proliferação de demandas judiciais que poderia ser evitada pelo simples cumprimento contratual. Ademais, para que o sistema privado de assistência à saúde seja mantido, é necessário que as obrigações de ambas as partes estejam claramente dispostas no contrato e de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 10º institui o plano-referência de assistência à saúde e estabelece que a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Pois bem, o inciso VI deste mesmo artigo prevê que as seguradoras não são obrigadas a fornecer medicamento para tratamentos de uso domiciliar, excetuando-se tal regra apenas nas hipóteses de tratamento de câncer, conforme disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12, sendo, portanto, lícita a negativa de cobertura para tratamento domiciliar no caso sub examine. É dizer, o Rol de Eventos em Saúde da ANS não é meramente exemplificativo. Nesse sentido, a Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial 1.733.013/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em procedimento de overruling, decidiu que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS não deve ser visto como meramente exemplificativo e que entendimento contrário a esse teria como consequência a negativa de “vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas”. Senão vejamos: EMENTA: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. A Lei n. 9.961⁄2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656⁄1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar. 2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656⁄1998 c⁄c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961⁄2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439⁄2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656⁄1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde. 3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde – ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências – SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. 5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente. 7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais. 8. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.013 - PR (2018⁄0074061-5) ) É dizer, o órgão colegiado, sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional contratual ((AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020). Nesse ponto, importa ressaltar que embora caiba ao médico assistente a decisão acerca do melhor tratamento, e conquanto haja tal liberdade, não se pode exigir da prestadora de serviços médicos que seja incumbida do pagamento de tratamento que, não estando previsto no contrato celebrado, nem no Rol da ANS. Nesse sentido, o enunciado 23 da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça instrui os magistrados a: “Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. ” Some-se a isso que a própria lei de planos de saúde indica em seu art. 10, §§ 12 e 13 as hipóteses de extensão do rol de procedimentos, vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Hipóteses excepcionais que não se demonstraram nos presentes autos. Estabelecidas as premissas acima, passo à análise do caso concreto. É incontroverso o fato de que o tratamento objeto da demanda consiste em uso de medicamento de uso domiciliar e, consequentemente, fora do Rol de Eventos da ANS assim como que a previsão constante do contrato pactuado entre as partes prevê expressamente tais exclusões, em consonância com a legislação de regência. Há, como se percebe, um alinhamento estrito entre a cláusula contratual, a norma regulamentar da ANS e a legislação de regência quanto à licitude da exclusão do medicamento prescrito para tratamento fora dos ambientes hospitalar e ambulatorial. Na verdade, apenas nas hipóteses previstas no artigo 12 da Lei 9.656/1998, pode ser considerado imperativo o fornecimento de medicamento dissociado de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial de urgência e de emergência. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJDF que com fundamento no art. 10, VI e VII da, Lei 9.656/98, que estabelece a cobertura básica exigida das entidades que mantém planos privados de assistência à saúde indeferiu o pedido de cobertura para fornecimento aparelho (assemelhando-o expressamente ao fornecimento de medicamentos de administração via oral nos casos de tratamento realizador em regime domiciliar), senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. FORNECIMENTO DE 'APARELHO CPAP' PARA USO CONTÍNUO E EXTRA-HOSPITALAR. CUSTEIO DO APARELHO PELO PLANO. NATUREZA ACESSÓRIA. USO AUTÔNOMO, FORA DE SITUAÇÃO DE INTERNAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE DA REDE DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. EXCEÇÃO LIMITADA À SITUAÇÃO DE HOME CARE OU PARA MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI N° 9.656/98. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL E ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1279431/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) Em semelhante, decidiu a 3ª Turma de Direito Cível do TJDF com o entendimento de acordo com o explanado por esta Magistrada, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO TITULAR. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL. I. Aquele que contrata seguro privado de assistência à saúde é parte legítima para a causa que tem por objeto o fornecimento de medicamento a um de seus beneficiários. II. Em se cuidando de medicamento ministrado fora do regime de internação hospitalar ou de atendimento ambulatorial de urgência ou de emergência, A EXCLUSÃO CONTRATUAL ENCONTRA SUPORTE NO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998, E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 387/2015 DA ANS. III. Recurso conhecido e provido (TJ-DF 20160110145966 DF 0004767-53.2016.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2017. Pág.: 225/230) (grifos nossos) No que diz respeito ao pedido de reparação civil, reconhecida a licitude da recusa da operadora, fica igualmente afastada a compensação por danos morais, outra saída não há se não a improcedência do pleito. Isto posto, com base nos dispositivos legais antes mencionados, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor da causa, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Preenchidos os requisitos legais, arquivem-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Itau Unibanco Holding S.A. x Maria Irene De Campos

ID: 306049214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001494-89.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARIA IRENE DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA KATARINHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001494-89.2024.8.16.0048 Processo: 0001494-89.2024.8.16.0048 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.128,69 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): MARIA IRENE DE CAMPOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação de busca e apreensão com pedido liminar promovido por Itaú Unibanco Holding S/A em face de Maria Irene de Campos, alegando, em síntese, que na data de 05 de abril de 2022 as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº 30410 - 58683533, no valor total de R$ 23.731,43 (vinte e três mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) para aquisição do veículo HYUNDAI HB20 1.0M COMFOR 2015/2015 de placas LSL7C86, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais. Afirma que a requerida deixou de efetuar o pagamento da parcela de nº 21, com vencimento em 07/01/2024, pelo qual houve a antecipação do vencimento total da dívida, na medida em que, diante do inadimplemento houve a constituição em mora da ré pugnou pela apreensão do veículo nos termos do Decreto Lei nº 911/69. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.14). A medida liminar para a busca e apreensão do automóvel foi concedida ao mov. 17.1, com seu efetivo cumprimento ao mov. 22.1. Devidamente citada (mov. 22) a requerida apresentou sua defesa ao mov. 3, acrescida de pedido reconvencional, em que alegou em síntese o adimplemento substancial do contrato, vez que honrou com o pagamento de 20 (vinte) parcelas, ou seja, mais da metade do período pactuado. Pugnou pela descaracterização da mora em razão da cobrança de juros abusivos, vez que se tratam de taxas superiores à média de mercado, bem como houve a capitalização diária de juros, não informada em contrato. Requereu a restituição dos valores pagos a maior, de forma dobrada. Fora requerido pela parte a concessão da tutela antecipada, pugnando pela revogação da liminar proferida e devolução do bem, diante do adimplemento substancial do contrato, medida a qual não foi acolhida, conforme decisão de mov. 33. Houve a concessão da assistência judiciária gratuita a ré, ao mov. 40. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 43. O feito foi saneado ao mov. 55, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Ainda, fora anunciado o julgamento antecipado do feito. Intimadas, as partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Revela-se o feito maduro para a prolação da presente sentença, uma vez que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, o pedido é lícito e juridicamente possível e não há nulidades ou irregularidades a serem declaradas, tendo sido regularmente encerrada a instrução processual com a produção de prova documental. A controvérsia da demanda cinge-se quanto a possibilidade de reconhecimento do adimplemento substancial do contrato, além da descaracterização da mora em razão da cobrança de juros excessivos e de forma capitalizada, bem como a possibilidade de consolidação da posse em favor da instituição financeira. 2.1. Do adimplemento substancial No que tange ao adimplemento substancial pleiteado pela requerida, diante da argumentação de que foram quitadas mais da metade das parcelas estipuladas no contrato, tal pleito não merece acolhimento. Deve-se observar o precedente do Superior Tribunal de Justiça, conformem julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, acerca da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos garantidos por alienação fiduciária. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. [...] 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revelase incontroverso - desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável -, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911 /1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593 /MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. [...] 4. [...] A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas - mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação -, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. [...] 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.622.555/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 16/3/2017.) – grifo nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020) – grifo nosso No mesmo sentido é o entendimento firmado na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO – PRECEDENTE DO STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA OS TERMOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA INCIDIU NO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL A PARTIR DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011956-18.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.03.2025) – grifo nosso Denota-se que o devedor está ciente dos riscos inerentes ao contrato de alienação fiduciária, especialmente no caso de inadimplemento das prestações, como a perda de propriedade do bem pelo não pagamento tempestivo e integral da dívida, nos casos de busca e apreensão, independente do valor do débito pendente. Desse modo, é inaplicável a teoria do adimplemento substancial ao caso. 2.2. Da cobrança de juros e a limitação à taxa média do mercado Sustenta o requerido em defesa, que os valores pactuados a título de juros remuneratórios foram pactuados em percentual abusivo, o que autoriza a aplicação da taxa média de mercado. No ordenamento jurídico brasileiro não há qualquer limitação dos juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais são considerados abusivos quando pactuados em índices discrepantes da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo. Neste sentido, importante ressaltar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) A instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Segunda Seção. Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008. DJe 10.03.2009). O Colendo Tribunal assentou que: “Não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma. AgRg no REsp n. 411.168/RS. Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 05.06.2014. DJe 25.06.2014). No caso em tela, observa-se que a autora assinou a cédula de crédito conforme reconhecimento facial, o que não foi impugnado pela parte, em que restou pactuado o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 1.048,14 (mil e quarenta e oito reais e quatorze centavos) cada. Em relação as taxas pactuadas, tem-se que do contrato fora estipulado a taxa de justos mensal de 2,72 % e a taxa anual de 37,99%. Todas as informações encontram-se encartadas no contrato anexado ao mov. 1.7. Acerca da cobrança da taxa de juros, é firme no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual ou a ausência de contratação expressa” (STJ - TERCEIRA TURMA contratado - AgRg no AREsp 50.999/SE - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 23/04/2012). Outrossim, pacificou-se o entendimento de que, sob o rito dos recursos repetitivos, de que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1061530/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 10/03/2009). Não se verifica no caso a abusividade nas taxas pactuada, tal como não há a indicação de que tenham sido praticadas taxas diferentes das estabelecidas em contrato. Nessa senda, observa-se que conforme consulta realizada junto ao Banco Central do Brasil às taxas médias de mercado na data em que o contrato fora firmado correspondem ao valor de 2,03 % ao mês e 27,23 % ao ano. Vejamos: Ainda que não tenha sido pactuado o contrato no valor da taxa média, não se verifica qualquer abusividade em relação às taxas pactuadas pela instituição financeira, vez que as taxas pactuadas e cobradas em relação ao contrato entabulado não são exacerbadamente superiores às taxas médias de mercado, eis que não ultrapassam sequer ao dobro. Portanto, não se verifica a abusividade alegada. 2.2 Da capitalização diária de juros Insurge a ré quanto a capitalização diária dos juros, sem a especificação da respectiva taxa em contrato, conforme a cláusula “3. Promessa de Pagamento” constante no contrato, que abaixo transcrevo: 3. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB. 3.1. Os juros incidirão mensalmente sobre o saldo devedor das obrigações do Cliente. A parcela devida, em cada mês, será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos, e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor das obrigações do Cliente. De fato, houve a estipulação das taxas de juros mensais, e anuais, indicando a capitalização diária, nos termos acima colacionados. Todavia, da leitura do contrato em questão, verifica-se a ausência da expressa pactuação da taxa diária referente a capitalização de juros, o que constitui dano ao equilíbrio material do contrato, conduzindo o consumidor a uma posição de manifesta desvantagem econômica, ultrapassando, desta forma, os limites esculpidos pelo CDC. Acerca da necessidade de expressa pactuação em relação à taxa diária referente a capitalização de juros é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2033354 RS 2022/0328717-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INCONFORMISMO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPÇÕES DIVERSAS AO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 02. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SELIC. DESNECESSIDADE NESTA FASE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004 A QUAL NÃO CONTÉM PREVISÃO ESPECÍFICA PARA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. Apelação Cível 01 conhecida e provida. Apelação Cível 02 conhecida parcialmente e desprovida. (TJ-PR 0006072-72.2021.8.16.0025 Araucária, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Portanto, deve ser afastada capitalização diária dos juros no contrato em exame, eis que previstas a taxa mensal e anual, mas não a taxa diária, em ofensa ao direito do consumidor à informação e ao princípio da transparência, a acarretar abusividade da cláusula. 2.3. Da Descaracterização da Mora a da Ação de Busca e Apreensão No mais, sustenta a parte requerida que não há o que se falar em ocorrência de mora, considerando a abusividade ente a ausência de pactuação expressa no contrato referente a taxa de capitalização diária dos juros. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS firmou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (Juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" Diante disso, havendo o reconhecimento da abusividade da capitalização diária, como anteriormente exposto, a mora deve ser descaracterizada. Assim, ante a inexistência de mora, resta ausente os requisitos indispensáveis para a ação de busca e apreensão, a qual deve ser julgada improcedente, com a imediata restituição do veículo à parte ré. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO SEM GUARIDA. PARTE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO FOI RESTITUÍDA À FINANCEIRA EM RAZÃO DE CLÁUSULA PRÓ-LABORE. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE NÃO ACOLHIDA. AINDA QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, NÃO HOUVE MENÇÃO QUANTO À TAXA EFETIVAMENTE COBRADA EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PROVIDO. HAVENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, IMPÕE-SE DESCARACTERIZAR A MORA. TESE REPETITIVA 28/STJ. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR DAS COISAS, COM RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, DE VALOR CONSTANTE NA TABELA FIPE, SEM PREJUÍZO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 EM CASO DE ALIENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO I CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO II CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004767-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.05.2023) - grifei Na eventual impossibilidade de restituição do veículo, poderá ser pago a ré o equivalente pecuniário, a ser apurado de acordo com o valor indicado pela tabela FIPE, corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a contar da data da busca e apreensão, e acrescido de juros de mora da taxa legal do art. 406, §1º, CC, contados da data da citação (art. 405 do Código Civil); Não há nos autos menção de que o veículo já tenha sido alienado, apesar de sua apreensão em 11/05/2024 (mov. 23.1), todavia, caso isso tenha ocorrido, fato a ser apurado em sede de liquidação de sentença, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto Lei nº 911/69. 2.3 Da repetição do indébito Ante o reconhecimento da cobrança indevida em relação a capitalização diária de juros, essa deve ser excluída do contrato, pelo qual, a ocorrência da repetição indébito mostra-se como dever a devolução dos valores em favor do requente, de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Diante da impossibilidade de arbitramento do valor neste momento, deve a instituição financeira prover a devolução dos valores referentes a capitalização diária, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acescidos de juros de mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão e PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cláusula que previu a capitalização diária, por violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sem alteração das taxas remuneratórias efetivas mensal e anual informadas no contrato; b) AFASTAR a cobrança de capitalização de juros diária e; CONDENAR a instituição financeira a restituir os valores pagos à título de capitalização à ré, corrigidos monetariamente pelo índice INPC-E (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescidos de juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil, ser apurado em liquidação de sentença. c) DECLARAR o afastamento da mora, ante o reconhecimento da nulidade da cláusula de capitalização de juros diários. d) REVOGAR a liminar concedida ao mov. 17, com restituição do veículo apreendido em favor da requerida, ou o equivalente em pecúnia, nos termos da fundamentação. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o tempo de tramitação da presente ação (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em relação a autora, nos termos do artigo § 3º, do artigo 98 do CPC Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0005384-07.2013.4.01.3400

ID: 328726316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005384-07.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALINCO COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VALINCO COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO FRAGA - RJ71448-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de recurso adesivo interposto por VALINCO COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os pedidos para declarar a não-incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL sobre o reconhecimento de receita relativo ao Precatório 2002/03718-8 realizado pelo valor de face do mesmo e sobre os ingressos decorrentes da cessão do referido precatório a terceiros. Condenou, ainda, a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, com base no artigo 20, § 4°, do CPC/1973, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sustenta a União (Fazenda Nacional), em síntese, que a cessão do crédito consubstanciado no precatório 2002/03718-8 configura operação geradora de acréscimo patrimonial, apta a ensejar a incidência tributária. Argumenta que, embora o crédito tenha origem em indenização por desapropriação — verba isenta da tributação enquanto tal —, a cessão do crédito a terceiros, por meio de negócio jurídico oneroso, constitui nova relação jurídica, com fato gerador próprio e independente, desvinculado da natureza originária do crédito. Afirma que a cessão de precatório representa alienação de direito, sujeita à apuração de ganho de capital, devendo ser observado o regime previsto na Lei 7.713/1988 e no artigo 21 da Lei 8.981/1995, segundo os quais o custo de aquisição, na hipótese de cessão gratuita de crédito recebido em juízo, é igual a zero. Assevera que, ao receber valor em troca do crédito cedido, a empresa aufere receita tributável, por se tratar de ingresso financeiro decorrente de cessão onerosa e não da percepção direta da indenização judicial. Invoca a Solução de Consulta 22/2010, da Receita Federal, bem como precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que o ganho de capital na cessão de crédito sujeita-se à alíquota de 15%, independentemente da natureza jurídica do crédito originário, por se tratar de fato gerador diverso. Impugna a tese de que teria ocorrido perda de capital, ao argumento de que o crédito originado no precatório ingressou no patrimônio da apelada com custo contábil nulo, sendo incorreta a pretensão de considerar como custo de aquisição o valor de face do título judicial. Defende que o montante recebido com a cessão representa acréscimo patrimonial e deve ser tributado, mesmo que a cessão se tenha dado por valor inferior ao valor nominal do precatório. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da incidência do IRPJ e da CSLL tanto sobre o reconhecimento contábil da receita do precatório, quanto sobre os valores recebidos pela sua cessão a terceiros. Por sua vez, VALINCO COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA sustenta, em síntese, que a quantia estipulada revela-se irrisória diante do valor da causa, atualizado em R$ 16.098.961,11, correspondendo a apenas 0,25% desse montante. Ressalta que o arbitramento judicial deixou de considerar adequadamente os critérios legais previstos no artigo 20, § 3º, incisos “a” a “c”, do CPC, notadamente o zelo profissional, a complexidade da demanda, o volume de trabalho exigido e o risco assumido pelos patronos da parte vencedora. Reforça que a natureza eminentemente jurídica da controvérsia exigiu elevado esforço técnico dos advogados, especialmente pela necessidade de enfrentamento direto de interpretação jurisprudencial consolidada e de questões tributárias com repercussão econômica expressiva, que envolvem o conceito de ganho de capital e a distinção entre receitas indenizatórias e receitas tributáveis. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a verba honorária fixada em montante inferior a 1% do valor da causa deve ser considerada irrisória, admitindo-se, nesses casos, a intervenção das instâncias superiores para adequação da quantia, a fim de preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da atividade advocatícia. Requer o provimento do recurso adesivo para que seja reformada a sentença apenas nesse ponto, com a majoração dos honorários advocatícios para valor condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais, sugerindo-se, para tanto, percentual não inferior a 5% sobre o valor atualizado da causa. Devidamente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Discute-se, no presente caso, a possibilidade ou não de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores registrados a título de receita, decorrentes de crédito oriundo de desapropriação judicialmente reconhecida e posteriormente convertido em precatório, bem como sobre os valores recebidos com a cessão onerosa desse precatório a terceiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.116.460/SP, em relação ao Tema 397, fixou a seguinte tese jurídica: A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial O exame dos autos revela que a fundamentação da sentença recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo STJ no referido tema. Registre-se, inclusive, que a União (Fazenda Nacional), em suas razões recursais, não controverte a esse respeito, por reconhecer que esta questão já foi dirimida em recurso repetitivo no STJ, cuja decisão lhe foi desfavorável. Sua insurgência concentra-se na suposta ocorrência de ganho de capital na cessão onerosa do precatório a terceiros, o que, segundo defende, atrairia a incidência de IRPJ e CSLL. Entretanto, quanto a esse ponto, razão não lhe assiste. A sentença reconheceu, com precisão, que a cessão de crédito representado por precatório judicial com deságio substancial, tal como verificado no caso examinado(crédito de R$ 74.165.777,77 cedido por R$ 42.308.642,96), não configura fato gerador do imposto de renda, por inexistir, sob qualquer perspectiva, ganho de capital. Com efeito, conforme bem observado pelo juízo sentenciante, a natureza do crédito expropriatório corresponde à reposição do valor do bem expropriado e não à aquisição gratuita ou vantajosa de um ativo. Assim, o valor de face do precatório representa o custo de aquisição do crédito, que fora reconhecido contabilmente, segundo as regras aplicáveis às pessoas jurídicas. Diante disso, a alienação desse crédito por valor inferior configura perda de capital, circunstância que não autoriza a exigência tributária. Tal entendimento, além de guardar coerência com o regime jurídico do ganho de capital aplicável às pessoas jurídicas, encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, segundo a qual a cessão de precatórios com deságio não enseja a tributação pelo Imposto de Renda (IR), justamente pela ausência de acréscimo patrimonial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com deságio. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Nos casos de cessão de precatório, só haverá tributação caso ocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de alienação com deságio. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.824.282/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.792.613/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 26/8/2021 e REsp n. 1.859.259/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/8/2020. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.785.762/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. CESSÃO COM DESÁGIO DE PRECATÓRIO. COMPROVAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção de Feira de Santana BA, que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da parte impetrante o imposto de renda à alíquota de 15% sobre o suposto Ganho de Capital relativo aos créditos recebidos em decorrência da cessão com deságio do precatório n. 0004767-08.2019.805.0000, reconhecendo-se à impetrante o direito de promover administrativamente a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, com incidência exclusiva da taxa Selic, a partir do recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal e a legislação vigente na data do encontro de contas, sempre após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A parte impetrante comprova nos autos que efetuou a cessão com deságio de precatório, no valor de R$ 265.378,67 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme contrato de promessa de cessão de precatório e a escritura de cessão de direitos creditórios apresentados nos autos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital, e, portanto, não há de ser tributada em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedente declinado no voto (AgInt no REsp n. 2.022.457/RJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022), entre outros. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1014347-03.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CESSÃO DE PRECATÓRIOS COM DESÁGIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra sentença que denegou mandado de segurança coletivo, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos substituídos em decorrência de cessão de precatórios com deságio. 2. O sindicato alega que a cessão de precatórios com deságio não configura ganho de capital, mas sim perda patrimonial, razão pela qual não deve haver tributação. Sustenta que a cobrança de Imposto de Renda sobre tal operação resultaria em bis in idem, uma vez que o precatório já seria tributado quando do pagamento final ao cessionário. 3. A sentença recorrida fundamentou-se no art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.713/1988, que define o ganho de capital como a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição de um bem ou direito, considerando o custo de aquisição do precatório como sendo zero. Concluiu que a cessão de precatórios com deságio constitui fato gerador do Imposto de Renda, afastando, também, o argumento de bis in idem. 4. No mérito, o Imposto de Renda, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, incide sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, que pressupõem acréscimo patrimonial, conforme define o art. 43 do Código Tributário Nacional. A cessão de precatórios com deságio, ao contrário, representa perda patrimonial para o cedente, e não ganho de capital, uma vez que o valor de alienação é inferior ao valor nominal do crédito. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a cessão de precatórios com deságio não configura fato gerador do Imposto de Renda, haja vista a inexistência de ganho de capital, sendo indevida a cobrança do imposto. Precedentes: AgInt no REsp 1.824.282/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp 1.792.613/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/8/2021; REsp 1.859.259/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2020. 6. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região segue o mesmo entendimento do STJ, afastando a incidência de Imposto de Renda em operações de cessão de precatórios realizadas com deságio. Em tais operações, não há acréscimo patrimonial que justifique a incidência do tributo, conforme entendimento reiterado em julgados desta Corte. 7. Diante do exposto, dou provimento à apelação para declarar a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre operações de cessão de precatórios com deságio, determinando à Receita Federal que se abstenha de realizar qualquer autuação ou cobrança nesse sentido. 8. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. (AMS 1005513-14.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) Quanto ao recurso adesivo interposto pela parte autora, observo, desde logo, que a sentença recorrida julgou integralmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a contabilização do valor do precatório e sobre a receita percebida em razão da sua cessão, além de condenar a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, conforme o art. 20, § 4º, do CPC/1973. Verifico, portanto, que não há, no presente caso, qualquer parcela de pedido rejeitada, tampouco se configurou sucumbência mínima ou parcial da parte autora que pudesse legitimar o manejo de recurso adesivo. Conforme estabelecia o art. 500 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do presente recurso, o recurso adesivo somente era cabível quando a parte vencedora, embora em parte, tivesse sucumbido em algum pedido, circunstância esta que pressupõe decisão de procedência parcial ou improcedência de algum capítulo da demanda, o que manifestamente não se verifica nestes autos. Destaco que a jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que a parte vencedora, quando obtém a procedência integral dos seus pedidos, não detém interesse recursal a ser exercido por meio de recurso adesivo, mesmo quando insatisfeita com os critérios utilizados para fixação dos honorários sucumbenciais, cuja quantificação, nesses casos, não representa propriamente capítulo autônomo da sucumbência, mas consequência do acolhimento total da pretensão principal. É dizer: a divergência sobre o montante arbitrado a título de honorários não enseja, por si só, recurso adesivo autônomo, na ausência de sucumbência material no objeto do litígio, circunstância aqui ausente. Assim, à míngua de sucumbência parcial da parte recorrente, e inexistindo capítulo da sentença que lhe tenha sido desfavorável no mérito, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo, por ausência de pressuposto de admissibilidade. De todo modo, em sede de remessa necessária, passo ao reexame da condenação imposta à União (Fazenda Nacional) a título de honorários advocatícios, que foram fixados na sentença em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Constato que o valor foi arbitrado com base em critérios de equidade, considerados pelo juízo de origem a partir da natureza eminentemente jurídica da causa, da expressiva repercussão econômica do litígio e da reconhecida qualidade da peça inicial, ainda que a tese defendida pela parte autora já encontrasse respaldo consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. A motivação apresentada revela-se adequada e suficiente, atendendo aos parâmetros legais e está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não se identificando excesso ou desproporcionalidade que justifique sua reforma nesta instância. Correta, também, a condenação ao reembolso das custas processuais, em razão da expressa previsão contida no art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e não conheço do recurso adesivo da parte autora. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença proferidaantes de 18/03/2016(AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VALINCO COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) do reclamado: GILBERTO FRAGA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CESSÃO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os pedidos para declarar a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o reconhecimento contábil de receita relativa ao precatório judicial 2002/03718-8, bem como sobre os valores recebidos em razão de sua cessão a terceiros. A sentença também condenou a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 40.000,00 com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incidem IRPJ e CSLL sobre os valores decorrentes do reconhecimento contábil de receita correspondente a precatório judicial oriundo de indenização por desapropriação, e sobre os valores percebidos em decorrência de sua cessão onerosa a terceiros; e (ii) saber se é admissível recurso adesivo interposto pela parte vencedora para impugnar o valor fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à primeira questão, o julgamento do Tema 397 pelo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento vinculante no sentido de que os valores recebidos em decorrência de indenização por desapropriação não configuram acréscimo patrimonial, razão pela qual não há incidência de imposto de renda. 4. A sentença reconheceu corretamente que a cessão do precatório judicial com deságio, por valor inferior ao de face, não configura fato gerador de IRPJ ou CSLL, uma vez que não há ganho de capital, mas sim perda patrimonial. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que operações de cessão de precatórios com deságio não ensejam a incidência de tributos sobre ganho de capital, dada a ausência de acréscimo patrimonial. 6. Quanto à segunda questão, o recurso adesivo interposto pela parte autora é inadmissível, pois não houve sucumbência em qualquer dos pedidos formulados na inicial. A pretensão relativa à majoração de honorários advocatícios não caracteriza interesse recursal autônomo na ausência de capítulo decisório desfavorável. 7. O valor arbitrado na sentença a título de honorários foi fixado com base nos critérios de equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, e revela-se proporcional à natureza jurídica da causa e à repercussão econômica envolvida. Não se verifica desproporcionalidade que justifique sua majoração em sede de reexame necessário. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária não providas. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e não conhecer do recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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P. M. D. S. L. x H. A. M. L.

ID: 281522823

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136059-55.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S. L.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KEILA DUCILIA DE ARAUJO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136059-55.2023.8.17.2001 AUTOR(A): P. M. D. S. L. REPRESENTANTE: B. M. D. S. L. RÉU: H. A. M. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___204610722 __ , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO E. S. D. J., representado por sua genitora, devidamente qualificado na inicial e por advogado(s) regularmente habilitado(s) nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A, alegando, em síntese, o seguinte: “A criança hoje com 9 (nove) anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, TDAH e TOD, possui convênio com a Requerida, conforme documento anexo, faz saber: carteira/contrato 07REU000028002 e matrícula 0777O300205010. Ocorre que, a genitora em 28/09/2023, enviou o laudo médico da Neurocirurgiã para a Requerida com solicitação de terapia, em razão das crises e dificuldade de aprendizado/desenvolvimento/socialização na escola, tratamento médico com o método ABA com acompanhamento do FONOAUDIÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E ATENDENTE AUXILIAR NA ESCOLA – 3 x por semana, com 1hora por sessão pelo método ABA, além de fazer o uso de medicação. Contudo, o plano de saúde indeferiu o pedido de atendente auxiliar escolar, conforme prescrito pela Neurologista. No entanto, a criança precisa do acompanhamento terapêutico do atendente auxiliar para a inclusão escolar do menor, de forma, a ter acesso à educação, socialização e desenvolvimento de habilidades. No mais, segue abaixo parecer pedagógico emitido pela ESCOLA MUNICIPAL SERVIÇO SOCIAL – BELÉM, acerca do comportamento e como isso afeta diretamente o aprendizado escolar do menor, portanto, sendo necessário o atendente auxiliar escolar. Como forma de mostrar a urgência do auxiliar escolar para acompanhar o menor, abaixo vídeos demonstrando como a escola não sabe lidar com o AUTISMO, por não ter profissionais capacitados, interferindo na adaptação e causando danos que serão irreversíveis a criança AUTISTA. https://www.dropbox.com/scl/fi/f0prlw1t4oam9g5nbfppf/CRISE-ESCOLA-1.MP4?rlkey=aposhnhve5kyyn80q6ecih9fa&dl=0 https://www.dropbox.com/scl/fi/u8vzxeoui3es6abyd4lcw/CRISE-ESCOLA-2.MP4?rlkey=uzy2vgdgjdk8gxk3ij0oh 0qrx&dl=0 Sem dúvidas, o aluno com autismo apresenta características variadas que comprometem a sua relação com outras pessoas, entendimento, emoções e linguagem, razão pela qual, se faz necessário, para o desenvolvimento, habilidades e aprendizado do menor a presença de auxiliar escolar – como determinado pela Neurocirurgiã Dra. Simone Batinga. O menor também faz uso da seguinte medicação: óleo extratomista à base de extrato de maconha, nootron, melatonina e neozine, conforme prescrição médica abaixo da Neurocirurgiã. Contudo, a Genitora além de ser mãe solo, não trabalha pelo fato de ter que cuidar integralmente do menor, dependendo de ajuda financeira dos familiares, o que está ficando insustentável todo esse custo, devendo ser a Requerida compelida a fornecer todos os medicamentos para tratamento do menor. No mais, fato inquestionável pela medicina, as intervenções terapêuticas com método ABA, os princípios desta técnica a fim de auxiliar a criança a desenvolver habilidades sociais, de comunicação, dentre outras, tem desempenhado um papel importante e eficaz na vida dos autistas com uma equipe multidisciplinar, o qual foi prescrito pela Neurocirurgiã Dra. Simone Batinga, que acompanha o menor, sendo solicitado pela Genitora e atendido pelo plano de saúde, no entanto, não está sendo atendido em sua integralidade como determinado pela Neuro que deverá ter o acompanhamento do FONOAUDIÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA – 3 x por semana, com 1hora por sessão pelo método ABA, sendo realizado apenas, 1 x por semana por 30 minutos, comprometendo o tratamento o qual o menor teve uma piora com a equipe da CLÍNICA MEDICINA PREVENTIVA BOA VISTA. Nesse diapasão, como forma de resguardar os direitos do menor, não restou outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário, para que assegure ao menor os direitos e garantias previstos na Carta Magna, afim de que a Requerida atenda a determinação médica de forma, a fornecer o tratamento prescrito pela Neurocirurgiã Dra. Simone Batinga, em sua integralidade, por ser medida de justiça e proteção constitucional à saúde e educação ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, TDAH e TOD [sic]”. Ao final, requereu a procedência da ação para que a demandada seja condenada em obrigação de fazer consistente na realização do tratamento de saúde fora da rede credenciada, além do fornecimento de medicação prescrita pelo médico assistente e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados os documentos. Decisão concedendo parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte demandada. Petição juntada pela parte demandada requerendo a reconsideração da decisão. Citada, a ré apresentou sua contestação, com documentos, na qual suscitou, preliminarmente, a extinção do processo por falta de interesse de agir. No mérito, argumentou, em síntese, o seguinte: “Importante deixar claro que o menor, ora Promovente, não se encontra desassistida, eis que na área de abrangência de seu plano de saúde existe uma rede credenciada que oferece tratamento de fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional, nas quais poderá ele dar continuidade ao seu tratamento, e, assim, desenvolver todas as suas potencialidades. Além disso, conquanto no Brasil não exista uma regulamentação ou titulação oferecida pelos conselhos de classe para execução dos protocolos ABA, TEACCH, PECS e BOBATH, bem como não exista nenhum preceito legal que exija a prestação de tais métodos, a Operadora de Saúde Hapvida possui em sua rede credenciada profissionais com experiência técnica nestas áreas de atuação, conforme certificados anexos. Excelência, com relação ao serviço de reabilitação neurológica, neuropsicológica e funcional ofertados no Rol da ANS a serem prestados por equipe multiprofissional CONVENIADA ao plano de saúde, destaca-se que JAMAIS HOUVE NEGATIVA, mormente diante de todas as declarações e relatórios de acompanhamento de diversos médicos credenciados à esta Operadora. Depreende-se que as sessões de Fonoterapia com método PROMPT e PECS; terapia ocupacional e psicoterapia, foram devidamente AUTORIZADAS. Como se pode observar, o primeiro laudo foi lavrado dia 13/08/2023 (id. 149216175), sendo que o Autor vem recebendo as devidas terapias desde idos de JANEIRO/2023, encontrando-se, até o momento de extinção do vínculo obrigacional, disponíveis para agendamento a qualquer momento para o Autor. Veja: (...). Atesta-se a boa-fé desta Operadora em prover o tratamento adequado a Acionante, sendo-lhe prestado TODO o amparo necessário, sem evidência de má-fé ou descaso da Demandada durante quaisquer dos atendimentos, sejam estes quais forem, precipuamente diante de autorizações de diversas consultas médicas, sempre que solicitadas. Inclusive, após o requerimento das demais terapias a Operadora não deixou de oferta-las, conforme ficha médica anexada. Incluindo DIVERSOS atendimentos futuros, veja: (...). Ora, Excelência, ante a disponibilidade do serviço DENTRO da Rede por prestadores/profissionais credenciados, não há que se falar no custeio ou reembolso do tratamento perante particular não integrante da rede. Tal excepcionalidade só é admitida nas situações de urgência/emergência dispostas na Lei 9.656/98, e quando não for possível o atendimento por prestador credenciado, ou na ausência deste (caso a operadora não disponha do serviço/prestador na sua rede conveniada), fato que não se aplica ao caso. A Operadora COMPROVA, que há profissionais e tratamentos para o TEA em sua rede credenciada, para o atendimento do Autor. Aos representantes do menor, durante a vigência do contrato, sempre fora esclarecido de que, em havendo interesse na continuidade do tratamento, poderiam, a qualquer tempo, pode entrar em contato com a Central de Atendimento do plano ou procurar as clínicas credenciadas para agendamento das terapias, sendo certo que a execução ou não dos protocolos (ABA, TEACCH, PECS, BOBATH, etc.), fica a critério do profissional executor, conforme avaliação individualizada do paciente. Destaque-se que o Autor tem a possibilidade de realização dos agendamentos diretamente ao setor administrativo da Operadora, nos horários que melhor lhe forem convenientes, via contato telefônico, site da Demandada ou mesmo nas clínicas após a realização de cada sessão. Excelência, o E. TJPE estabeleceu o critério de COMPROVAÇÃO da INAPTIDÃO e/ou INDISPONIBILIDADE da rede credenciada ao cabimento do custeio do tratamento pelo plano de saúde na rede particular. In verbis: (...). Quanto a este ponto, merece destaque os brilhantes Pareceres Ministeriais da Douta 1ª e 5ª Promotoria de Justiça Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos processos tombados sob o nº 0008749-40.2018.8.17.2810, 0011388-31.2018.8.17.2810 e 0008719-05.2018.8.17.2810, em que reconheceu a capacidade estrutural e técnica para execução do tratamento, capacitados em diversas intervenções, ostentados pela Operadora Hapvida. Colaciono excertos das retromencionadas manifestações: (...). Esclareceu, ainda, que a Operadora Hapvida dispõe de ampla rede credenciada com especialização em integração sensorial, terapia ABA, conforme se destaca abaixo: (...). Nesse sentido, além de reforçar os argumentos supra expostos referentes ao primeiro parecer, a C. Promotora destacou que, naquele caso, a demandada jamais obstaculizou a realização de qualquer tratamento multidisciplinar em favor do usuário, tendo inclusive autorizado diversas consultas em favor do beneficiário. (...). Excelência, é importante deixar bem claro que a Operadora Hapvida não concorre com outras clínicas que atuam no mercado de tratamento e reabilitação neurofuncional. Inclusive, há menos de 02 meses, em 15/02/2023, a partir do AI nº 00125845120228179000, de relatoria do Des. SILVIO ROMERO BELTRAO, da 4ª CC, que manteve a decisão do juízo da Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, nos autos nº 0058949-14.2022.8.17.2001, no que toca à obrigação da cobertura na rede credenciada, limitando o custeio fora aos valores da tabela do plano de saúde demandado. Tendo em vista que a Operadora OFERTA as terapias em rede credenciada, antes mesmo da lavratura do laudo. Fica claro a desnecessidade de cobertura de tratamento fora da rede credenciada. (...). Diante da narrativa exordial, a vã tentativa do Requerente em alegar desídia desta Operadora visa, estritamente, sensibilizar este D. Juízo, de modo a compelir o custeio do serviço fora do convênio, o qual não merece acolhimento, uma vez o tratamento encontrar-se disponível junto à REDE CREDENCIADA, de forma que as terapias descritas na exordial seguem disponíveis para imediata execução através da rede conveniada. (...). De forma alguma é possível impor terapias do TEA no âmbito escolar e domiciliar, ao contrário do arguido no acórdão recorrido, de modo que posicionamento em contrário também viola diretamente o art.12 da Lei 9.656/1998. É certo que o art. 3º, III, parágrafo único, da Lei 12.764/201218, estabelece que é direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter um acompanhante especializado na sala de aula (Acompanhante Terapêutico/AT), de modo a apoiar o autista na comunicação, locomoção, alimentação e cuidados pessoais. Todavia, os arts. 58, § 1º, da Lei 9.394/199619 c/c art. 25 do Decreto 3.298/199920 e art. 4º, §2º, do Decreto 8.368/201421 – que regulamentam o direito citado – fixam, expressamente, que o custeio do acompanhante em ambiente escolar é de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino [sic]”. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência da ação. Ambas as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento. Juntada de malote digital contendo decisão deferindo a tutela recursal da parte autora (Id. nº 155706885). Petições juntadas pela parte autora. Despacho proferido. Petições juntadas pelas partes. Réplica apresentada pela parte autora. Despacho proferido. Petições juntadas pelo autor. Determinação de bloqueio (Id. nº 172745836). Juntada de recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores. Despacho determinando o cumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência e determinando a especificação de provas (Id. nº 176162488). Juntada de malote digital contendo decisão que negou provimento ao recurso da parte demandada (Id. nº 176719720). Despacho proferido. Petições e documentos juntados pelas partes. Determinação de vista ao Ministério Público. Parecer do Ministério Público (Id. nº 187336309). Petições juntadas pelas partes. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. De logo, quanto a preliminar de extinção do processo falta de interesse de agir, verifico que ela não merece guarida, uma vez que os argumentos ali constantes se confundem com o próprio mérito da questão, razão pela qual a rejeito. Em relação ao pedido de suspensão do processo, ressalto que não há qualquer determinação neste sentido. Ao contrário, houve uma decisão nos autos do processo de número 0004470-21.2025.8.17.9000 que suspendeu o efeito vinculante do julgamento do IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000, mantendo apenas o seu caráter persuasivo, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte demandada. Não havendo outras preliminares e/ou questões pendentes a serem examinadas, passo a análise do mérito. Pretende a parte autora compelir o plano de saúde demandado a cobrir o tratamento prescrito pelo profissional de saúde em clínica particular, com as terapias necessárias para minimizar os efeitos do Transtorno de Espectro Autista – TEA, TDAH e TOD (CID 10 – F84 + F90 + F93), além do fornecimento de medicamentos e da condenação da ré em indenização por danos morais. Inicialmente, esclareço que a presente sentença possui cognição exauriente, se sobrepondo a qualquer outra de caráter precário proferida nestes autos e/ou em sede de recurso. Dito isso, conforme os laudos médicos apresentados (Id. nº 149214479 e 149216175), necessita a parte autora da ingestão de medicamentos e das seguintes terapias: sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicologia, psicopedagogia e atendente auxiliar em escola, em conjunto e de forma contínua, através do método ABA. Por sua vez, em sua defesa, a parte demandada informou que possui rede credenciada e que não há cobertura legal e/ou contratual para a cobertura de parte do tratamento requerido, embora tenha indicado clínica e profissionais de saúde aptos a realizarem o tratamento em sua rede credenciada. Dessa maneira, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Com efeito, no julgamento do IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000, julgado em 26/07/2022, na Seção Cível, o TJPE fixou as seguintes teses sobre os processos que discutem a cobertura pelos planos de saúde de terapias multidisciplinares e especiais para tratamento do Transtorno do Espectro Autista: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Em síntese, pelo que se extrai do julgamento do TJ-PE, o tratamento deverá ocorrer preferencialmente perante a rede credenciada do plano de saúde, com a aferição da aptidão mediante critérios objetivos previstos na legislação específica. No caso, a demonstração dos certificados respectivos, que demonstre que o profissional de saúde possui aptidão suficiente para o manejo das terapias. Não dispondo o plano de profissionais aptos, o atendimento deverá ser coberto perante a rede particular, devendo o plano reembolsar o consumidor integralmente, no prazo de 30 dias. No caso do plano disponibilizar profissionais/estabelecimentos adequados, optando o consumidor pelo tratamento perante profissional/estabelecimento não credenciados, faz jus o consumidor ao reembolso segundo a tabela do plano de saúde. No julgamento, ficou assentada a cobertura para as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade. Além disso, ficou estabelecido que as terapias necessárias ao tratamento devem, inclusive, serem aplicadas em ambiente escolar e domiciliar, tendo este juízo seguido o referido entendimento quando proferiu a decisão de tutela de urgência, o qual era vinculante na época. Anoto, contudo, que o Gabinete da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos do processo de número 0004470-21.2025.8.17.9000 concedeu efeito suspensivo modulado ao recurso especial interposto no IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000, para o fim de suspender a força vinculante obrigatória do precedente firmado, mantendo a eficácia persuasiva das teses fixadas, até ulterior pronunciamento do STJ. Vale dizer, não há mais vinculação deste juízo ao citado IAC, sendo possível entendimento divergente. Nesse sentido, considerando que o referido IAC não possui mais força vinculante, bem como devem ser analisadas as consequências práticas da decisão proferida, refluo parcialmente do entendimento anterior acerca da obrigatoriedade de fornecimento das terapias em ambiente escolar e domiciliar, inclusive quanto as terapias especiais aquática, musicoterapia e equinoterapia que, eventualmente, possam ser requeridas, uma vez que não devem ser suportadas pelo plano de saúde. Ressalto que não há demonstração nos autos acerca da eficácia dessas terapias especiais quanto ao tratamento de saúde da parte autora, assim como não há obrigatoriedade contratual e/ou legal em relação a cobertura das mencionadas terapias. A decisão inicial seguiu a linha do citado IAC, posto que vinculante até recentemente, mas, a partir da perda da eficácia vinculante, a decisão há de ser revista. Logo, a parte autora possui direito ao tratamento prescrito pelo médico assistente por meio da rede conveniada e/ou própria, inclusive com a utilização da técnica ABA, mas sem direito de ser realizado em ambiente escolar e/ou domiciliar, assim como não há direito as terapias especiais que porventura possam ser requeridas. Por outro lado, quanto ao pedido de fornecimento de medicamentos, tratam-se de medicamentos a serem ministrados em ambiente domiciliar, não se falando aqui de medicamentos a serem utilizados durante atendimento ambulatorial ou internação hospitalar de urgência ou emergência. A Lei nº 9.656/98 deixa explícito que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde (art. 10, inciso VI), exceção feita para os medicamentos antineoplásicos orais e para o controle de efeitos colaterais e adversos dos medicamentos antineoplásicos (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”). A Agência Nacional de Saúde Suplementar elaborou o Parecer Técnico de nº 20/20191 sobre a matéria, estipulando: Cumpre assinalar que a Lei nº 9.656/1998 deixa explícito que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias (art. 10, inciso VI), exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”). No que se refere a medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (art. 20, §1º, VI, da RN 428/2017), é obrigatória a cobertura para: a) Medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso (art. 21, inciso XI, da RN nº 428/2017), respeitadas as Diretrizes de Utilização – DUT descritas nos itens 54 e 64, do Anexo II, da RN nº 428/2017; Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal corrobora o entendimento acima: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO TITULAR. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL. I. Aquele que contrata seguro privado de assistência à saúde é parte legítima para a causa que tem por objeto o fornecimento de medicamento a um de seus beneficiários. II. Em se cuidando de medicamento ministrado fora do regime de internação hospitalar ou de atendimento ambulatorial de urgência ou de emergência, a exclusão contratual encontra suporte no artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656 /1998, e da Resolução Normativa 387/2015 da ANS. III. Recurso conhecido e provido. Processo20160110145966 DF 0004767-53.2016.8.07.0001. Orgão Julgador4ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 18/10/2017. Pág.: 225/230. Julgamento11 de Outubro de 2017. Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA. Dessa forma, tendo em vista a legislação vigente, não visualizo a obrigação do plano de saúde demandado de custear os medicamentos pleiteados pela parte demandante, razão pela qual o pedido de fornecimento de medicamentos deve ser julgado improcedente. Finalmente, anoto que ficou assentado também que a negativa no fornecimento do tratamento gera dano moral. No caso, houve realmente recusa no cumprimento da obrigação assumida perante o consumidor, obviamente com a observância de que as terapias excluídas nesta sentença não devem ser levadas em consideração para a fixação do dano. Passo, pois, ao arbitramento do quantum. E de logo registro que para tanto se faz necessário se ater às condições do caso concreto, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para fins de reparação do dano moral suportado em razão da recusa indevida do procedimento e tratamento indicado pelo médico assistente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, promovendo a extinção do processo com resolução de mérito e confirmando parcialmente a tutela de urgência concedida (Id. nº 149709760), com as ressalvas contidas nessa sentença, para que o tratamento seja realizado através da rede credenciada e na hipótese de não haver conveniado(s) que o plano proceda com a autorização e custeio em estabelecimento indicado pelo consumidor, com base no art. 487, I, do CPC, determinando ao plano de saúde: 1) a cobertura das seguintes terapias, por meio de profissionais de saúde e de acordo com o laudo médico mais atualizado: sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicologia e psicopedagogia, em conjunto e de forma contínua, através dos métodos TEACCH, ABA, PECS, PROMPT e Terapia de Integração, sem direito a realização em ambiente escolar e/ou domiciliar; 2) a condenação por danos morais, no valor de quatro mil reais, corrigidos pela tabela ENCOGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença. 3) a condenação da parte ré no ônus de sucumbência, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da adversa parte, sendo de 15% sobre o valor do dano moral e, ainda, quanto à obrigação de fazer, no patamar estimativo de dois mil reais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso, vistas ao recorrido e, em seguida, ao TJ-PE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Antes, porém, determino que a Diretoria Cível verifique se há pendência de custas processuais e outras despesas legais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de envio da dívida para a Procuradoria Geral do Estado e/ou ao Comitê Gestor de Arrecadação a fim de que tome as providências cabíveis. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 27 de maio de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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