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Processo nº 1000598-41.2020.4.01.3501

ID: 306163684

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000598-41.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ERICA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1000598-41.2020.4.01.3501 Classe: EMBARGOS À … P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1000598-41.2020.4.01.3501 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embte: BUNGE ALIMENTOS S.A. Excdo: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS SENTENÇA TIPO A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com as partes acima identificadas, objetivando o reconhecimento da nulidade da CDA que instruiu os autos da Execução Fiscal nº 0001071-59.2011.4.01.3501, com a consequente extinção do feito executivo. A parte embargante alega, em apertada síntese, que: 1) o CREA/GO inscreveu a embargante em dívida ativa em decorrência de multa aplicável por suposta violação à norma contida no artigo 6, alínea a, da Lei nº 5.194 de 1996, por exercício ilegal da profissão; 2) o débito originou-se de três procedimentos administrativos distintos, quais sejam, os de nºs 36961/2006 (fiscalização da filial de Formosa-GO), nº 32815/2006 (fiscalização da filial de Chapadão do Céu-GO) e 1877/2006 (fiscalização da filial de Bom Jesus de Goiás-GO), sob a premissa de ser necessária a inscrição das filiais no respectivo Conselho diante da existência de suposta prestação de serviços de armazenamento de grãos; 3) não obstante a defesa e recurso administrativos interpostos pela embargante no sentido de demonstrar que suas atividades não ensejam a necessidade de inscrição perante o Conselho exequente, os débitos foram inscritos em dívida ativa, com ajuizamento do feito executivo; 4) a Bunge Alimentos S/A e todas as suas filiais espalhadas pelo Brasil, em especial as que foram autuadas, adquirem inúmeros produtos vegetais de diversos produtores locais, destinando-lhe, posteriormente, à comercialização ou sua industrialização, constituindo-se o armazenamento, portanto, em mera atividade meio para consecução do seu objeto social; 5) tanto para a comercialização, quanto para a industrialização, os grãos (seja, milho, etc) são adquiridos de produtores locais que, após plantio e colheita, o entregam nas filiais da Embargante, onde são armazenados para posterior destinação; 6) a multa fixada pelo conselho é inexigível, porquanto aplicada em inobservância ao princípio da legalidade e amparada em ato normativo interno do próprio conselho, que não goza de amparo legal, em flagrante desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; 7) a Bunge Alimentos S/A não exerce, ou jamais exerceu, qualquer atividade fim ligada ao armazenamento de grãos, sendo certo que o seu objeto social é, e sempre foi, especialmente, a comercialização e industrialização, em especial, de grãos – tais como a soja, o milho e o trigo, tratando-se o armazenamento de grãos de simples atividade meio. Juntou procuração e documentos. Em despacho exarado em 17/04/2020 (evento Num. 218432457), os presentes embargos à execução foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS – CREA-GO, por meio de petição subscrita em 01/10/2021 (evento Num. 757832966), apresentou impugnação aos embargos ajuizados pela parte embargante, tendo pugnado pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Sustentou, para tanto, que: 1) a empresa embargante exerceu atividade ilegal de engenharia, uma vez que não comprovou que seus serviços foram realizados por profissionais habilitados; 2) a necessidade de contratação de agrônomo para o desempenho das atividades da executada é tão evidente, que em 2014 (após as autuações exequendas) a empresa se registrou junto ao CREA-GO e contratou engenheiro agrônomo para as filiais de Luziânia-GO e Montividiu-GO; 3) “a Lei 5.194/66, por meio de seus arts. 26 e 27, autoriza aos conselhos profissionais a edição de atos normativos para regulamentação das atividades ali mencionadas, delegando ao sistema CONFEA/CREA a habilitação para o exercício profissional, através de registro do profissional junto ao órgão, bem como a fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais pelos profissionais ou por aqueles que se fazem passar por eles”. A parte embargante apresentou réplica em 12/06/2023 (evento Num. 1661832977), argumentando que: 1) à época da autuação que deu ensejo ao executivo fiscal de origem, as filiais autuadas não se enquadravam na hipótese de atividade final – fato gerador da obrigação tributária; 2) a contratação de engenheiros agrônomos nas filiais de Luziânia e Montividiu diz respeito a ocorrências muito posteriores aos fatos geradores dos débitos exequendos na execução fiscal correlata, cujo procedimento administrativo remonta ao ano de 2006; 3) a Bunge, como cediço, é uma empresa com filiais espalhadas por todo o território nacional, cuja atribuição de cada uma delas se distingue, o que em nada modifica a sua atividade fim - principal, descrita em seu CNPJ - e se alguma delas desempenha exclusivamente atividades secundárias para persecução do objeto social não significa, sobremaneira, que todas as filiais devam ser inscritas no CREA. O Conselho embargado manifestou-se novamente nos autos, aduzindo que: 1) no contrato social da empresa embargante existem diversas atividades que são fiscalizadas pelo CREA, quais sejam, (...) industrialização para uso próprio ou para terceiros de cereais a granel ou embalados, de sementes oleaginosas, de algodão, café e quaisquer produtos alimentícios e concentrados, de rações, adubos, fertilizantes e embalagens, de cana de açúcar, bem como todos seus derivados e sucedâneos, inclusive álcool combustíveis e açúcar, biodisel e quaisquer outros produtos(…); 2) as atividades da embargante se enquadram no ramo da engenharia, tanto que a filial de Rio Verde-GO requereu, em 27/07/2022, seu registro junto ao CREA, assumindo a necessidade de cadastramento da empresa perante o respectivo órgão; 3) considerando que o crédito fiscal exigido na execução fiscal refere-se a penalidade imposta por exercício ilegal da profissão, nos moldes da Lei 5.194/66, art. 6º, alínea a, c/c o art. 73, alínea e, não há que se falar na ausência de prévio suporte legal para legitimar a exigibilidade do crédito. Nada foi requerido na fase de especificação de provas. É o relatório pertinente. Decido. Constato presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Logo, passo à análise do mérito. Nos termos do disposto na Lei 6.839/80, art. 1º, a obrigatoriedade de registro perante Conselho Regional tem por orientação a atividade básica desenvolvida pela pessoa jurídica. Na hipótese concreta, verifico que as atividades econômicas da parte embargante/executada sempre foram voltadas para a comercialização e a industrialização de sementes e derivados (vide objeto social de evento Num. 193170885). Assinale-se que a armazenagem, secagem, limpeza e seleção dos grãos é atividade meio para a consecução do objetivo social da embargante, ou seja, o beneficiamento e a comercialização dos grãos. Da análise dos autos de infração que originaram a CDA que instruiu a execução embargada, constata-se que as multas objeto daquele feito decorreram de suposto “exercício ilegal da atividade da agronomia no armazenamento e beneficiamento de grãos - empresa sem registro no CREA-GO” (vide eventos Num. 193212353 – Pág. 4, 193106901 – Pág. 4 e 193106918 – Pág. 5). Ocorre que as atividades desempenhadas pela parte embargante/executada não se caracterizam como de execução direta dos serviços específicos de profissional ligado à engenharia. Isto porque a Lei nº 5.194, de 23 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, leciona em seus artigos 1º e 7º, verbis: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Note-se, portanto, que a atividade econômica principal da empresa embargante, assim como os serviços por ela discriminados nos autos, não são exclusivos de profissional ligado à engenharia, e, portanto, não se submete à aplicação de multa decorrente do exercício ilegal dessa profissão. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes no sentido da prescindibilidade de registro profissional por pessoas jurídicas que desempenham atividades da mesma natureza das que foram descritas neste feito (grifos nossos): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás (CREA-GO) em face de sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, afastando a exigência de registro no conselho profissional e extinguindo a execução fiscal promovida contra a Companhia de Distribuição Araguaia (CDA). 2. A sentença fundamentou-se na inexistência de vínculo entre as atividades básicas da empresa beneficiamento e comercialização de grãos e as áreas privativas de engenharia, arquitetura ou agronomia, nos termos da Lei n. 5.194/66. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as atividades desempenhadas pela embargante exigem registro no CREA-GO; e (ii) se a ausência de profissional técnico habilitado configura exercício ilegal da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As atividades da embargante não se inserem no rol de competências privativas de engenheiros ou agrônomos, conforme definido pelo art. 59 da Lei n. 5.194/66 e pelos precedentes jurisprudenciais aplicáveis. 5. Restou comprovado que a atividade básica da empresa é o beneficiamento e comercialização de produtos próprios, sem prestação de serviços técnicos a terceiros, não sendo exigível o registro junto ao CREA-GO. 6. A jurisprudência consolidada confirma que o critério para a exigência de registro é a atividade básica desenvolvida pela empresa, inexistindo obrigatoriedade quando não há relação direta com as áreas fiscalizadas pelo CREA. 7. A fiscalização das atividades econômicas deve observar os limites legais e não pode ser ampliada além das hipóteses previstas na legislação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal e afastou a exigência de registro no CREA-GO. Honorários advocatícios fixados conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. O registro no CREA é exigível apenas quando a atividade básica da empresa ou a prestação de serviços a terceiros recaia sobre áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia. Beneficiamento e comercialização de produtos próprios não configuram exercício de atividade privativa de engenheiros ou agrônomos, não sendo obrigatório o registro junto ao CREA." Legislação relevante citada: Lei n. 5.194/66, arts. 59 e 60; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 50374029520214047000; TRF-1, AC 00008426420094013503; TRF-1, AC 10029899420194013503. (AC 0001352-75.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONFEA. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES, FERTILIZANTES, FRUTAS E LEGUMES. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA, NEM CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no contrato social da empresa apelada não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável a contratação de profissional de engenharia, bem como a manutenção do registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo a cláusula do seu contrato social, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita à manutenção do registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Em relação ao cabimento da restituição dos valores indevidamente recolhidos pela empresa, ora apelada, o entendimento da jurisprudência prevalece no sentido de que "o registro voluntário não torna exigíveis as anuidades, uma vez que o fato gerador desta obrigação é a condição de filiado obrigatório". (AC 0004383-31.2002.4.01.3801/MG, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª Turma, DJe 16/02/2007, p. 101). 6. Com efeito, não sendo obrigatória a inscrição da empresa no CREA, é ilegal a exigência do pagamento das anuidades, bem como da contratação de responsável técnico engenheiro, sendo cabível, assim, a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 7. Apelações desprovidas. (AC 0012188-07.2012.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM GERAL, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIALIZADOS, CEREAIS A GRANEL OU EMBALADOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. (REsp 1257149/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). 2. Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à armazenagem de grãos em geral, guarda e conservação de produtos agrícolas e industrializados, cereais a granel ou embalados (açúcar, algodão, café etc.), e mercadorias importadas ou para exportação. Não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA. 3. Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA. 4. Apelação não provida. (AC 0000842-64.2009.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 20/10/2017) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGISTRO E SUJEITJAR-SE A FISCALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Não se configura julgamento extra petita na espécie, vez que a menção do eminente magistrado de que a atividade básica da empresa não está sujeita no rol de atribuições dos profissionais de engenharia e agronomia teve por propósito apenas reforçar a fundamentação da sentença no sentido de não estar a apelada sujeitar à fiscalização do CREA/GO. 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 04/07/2014). 3. Na hipótese, de acordo com o seu estatuto social a apelada tem como objeto social: (i) industrialização, comercialização, no varejo e no atacado, e exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição; (ii) a industrialização e comercialização de rações e nutrimentos para animais; (iii) a prestação de serviços de alimentação em geral; (iv) a industrialização, refinação e comercialização de óleos vegetais, gorduras e laticínios; (v) a exploração, conservação, armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos, seus derivados e subprodutos; (vi) a comercialização no varejo e no atacado de bens de consumo e de produção, inclusive a comercialização de equipamentos e veículos para o desenvolvimento de sua logística; (vii) a exportação e a importação de bens de produção e de consumo; (viii) a prestação de serviços de transporte, logística e distribuição de cargas e alimentos em geral; (ix) a participação em outras sociedades, objetivando a mais ampla consecução dos fins sociais; e (x) a participação em projetos necessários à operação dos negócios da Companhia. 4. Assim, tem-se que atividade básica da apelada não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA/GO. 5. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: Se a empresa se dedica à criação, industrialização e fabricação de ração, não estando incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, não tem, assim, atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia e nem presta serviços dessa natureza a terceiros, inexigível sua inscrição e registro junto ao CREA (REO 0129058-42.2000.4.01.9199, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), TRF1 - Sétima Turma, DJ de 12/05/2006). 6. A colenda Oitava Turma deste egrégio Tribunal decidiu que: Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da apelada não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei nº 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional (AC 0000511-97.2015.4.01.3818, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 de 15/03/2019). 7. Apelação não provida. (AC 1002989-94.2019.4.01.3503, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/06/2022) Ademais, em situação análoga ao caso dos autos, o TRF3 se posicionou da seguinte forma: ADMINISTRATIVO. CREAA. MULTA. INFRAÇÃO. FALTA DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES E DERIVADOS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SUJEITA A ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO CREA. ATIVIDADE MEIO NÃO DETERMINA O REGISTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É cediço, no Superior Tribunal de Justiça, que o critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. O objeto social da autora é a indústria e o comércio de sementes e derivados. A armazenagem, secagem, limpeza e seleção dos grãos é atividade meio para consecução do objetivo social da autora, ou seja, o beneficiamento e a comercialização de cereais, atividades estas, não afetas à área da Agronomia. 3. Não cabe a exigência de inscrição e registro em conselho profissional, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 4. Tal entendimento, frise-se, não conduz à conclusão da desnecessidade de contratação de profissional necessário ao desempenho da atividade, são coisas distintas. No presente caso está a se dispensar, tão somente, o registro da empresa perante o CREAA, pois não há o exercício da atividade básica ou a prestação de serviço a terceiros na área de fiscalização do aludido Conselho. A contratação de responsável técnico, devidamente registrado, não é objeto da presente demanda. 5. Para enquadramento na hipótese de registro obrigatório no CREAA, necessário que a autora exercesse atividade básica, ou prestasse serviços a terceiros, na área de engenharia, agronomia, ou arquitetura, o que não é o caso dos autos. 6. As Resoluções nºs. 218/73 e 417/98, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia extrapolam os diplomas legais reguladores da matéria. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1661802 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006950-33.2009.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 200960000069506 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.60.00.006950-6, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Como a parte embargante sequer está obrigada à inscrição no Conselho acima referido, não está sujeita a qualquer fiscalização levada a efeito por servidores do CREA-GO. Esclareço à parte embargada/exequente, no tocante à alegação de que a pessoa jurídica executada/embargante teria solicitado sua inscrição junto ao CREA/GO (ID Num. 757923476 – Pág. 1), que a circunstância de ter havido o registro da embargante perante o CREA/GO em 2014, ainda que de forma voluntária, sem posterior pedido de cancelamento/baixa, em nada altera a conclusão de serem inexigíveis as multas dela cobradas em datas anteriores. Não estando a atividade básica enquadrada na área de engenharia, não há que se falar em obrigatoriedade de registro perante o conselho. Conforme já mencionado em precedente acima transcrito, “para enquadramento na hipótese de registro obrigatório no CREA, necessário que a autora exercesse atividade básica, ou prestasse serviços a terceiros, na área de engenharia, agronomia, ou arquitetura, o que não é o caso dos autos”. O mesmo raciocínio se aplica às contratações de engenheiros agrônomos pela empresa embargante. O fato de terem sido contratados profissionais agrônomos pelas filiais de Luziânia-GO e Montividiu-GO não infirma a desnecessidade de registro da pessoa jurídica executada junto ao CREA-GO. Assim, diante dos motivos que levaram à lavratura dos autos de infração cujas cópias constam dos autos, a CDA que instruiu a execução embargada encontra-se eivada de nulidade insanável, eis que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás não possui atribuição para proceder a qualquer tipo de fiscalização na sede ou nas filiais da empresa embargante, já que suas atividades, conforme já visto, não estão afetas à engenharia ou agronomia, estando a empresa embargante/executada desobrigada de possuir registro junto a referido Conselho. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade da CDA que instruiu a execução embargada. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC de 2015. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). P.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0001071-59.2011.4.01.3501. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 8

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Processo nº 1002395-60.2022.4.01.3605

ID: 315403558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002395-60.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN RODRIGUES PERES 00295801107

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT12794-A e MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A POLO PASSIVO:JEAN RODRIGUES PERES 00295801107 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO - GO42728-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MATO GROSSO – CRMV/MT e JEAN RODRIGUES PERES, da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, na qual foi julgado procedente o pedido para "Declarar a inexistência de obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso, bem como a desnecessidade de contratação de médico veterinário como responsável técnico; Declarar a nulidade do Auto de Infração n. 8381/2022 e da multa dele decorrente, bem como determinar que o CRMV-MT se abstenha de realizar qualquer cobrança de anuidade e demais tarifas relacionadas à inscrição da empresa autora;". Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Sustenta o CRMV que, no Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual 10.486/16, em conformidade com o artigo 42 da Constituição Estadual, estabelece a obrigatoriedade de registro no CRMV-MT para empresas que desenvolvem atividades privativas de médico veterinário, como a comercialização de produtos e medicamentos veterinários. E a análise conjunta dessa Lei com a Lei Federal 6.839/80 e a Resolução CFMV 1177/2017 evidencia a competência dos médicos veterinários na fiscalização e assistência técnica desses estabelecimentos, em consonância com o princípio da legalidade e da proteção à saúde pública. Requereu, ao final, que "o recurso seja provido in totum, para reformar a sentença, declarando a existência da relação jurídica entre as partes e a obrigatoriedade de anotação de responsabilidade técnica e a legalidade e validade dos autos de infração e multas lavrados e questionados". Em suas razões recursais, requer a parte autora: a) o conhecimento e provimento do recurso de apelação, bem como reformar a sentença com a majoração dos honorários de sucumbência por equidade ao valor de R$3.000,00 (três mil reais); b) subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam por majorar os honorários de sucumbência a R$3.000,00 (três mil reais), que sejam majorados em valor que entendam cabível, conforme a equidade. Nas contrarrazões, o CRMV requer o desprovimento do recurso da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A Lei 6.839/1980, no art. 1º, prescreve que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". No contexto do exercício da medicina veterinária, a Lei 5.517/1968 determina as atividades de competência exclusiva do médico veterinário e os tipos de estabelecimentos comerciais obrigados a se registrarem junto aos quadros dos Conselhos Regionais, conforme segue: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; (...) Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) Sobre o tema, não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.338.942/SP, adotou, em relação aos Temas 616 e 617, as seguintes teses jurídicas: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (Temas 616 e 617/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.338.942/SP: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Em sede de embargos de declaração, o julgado ficou definitivamente delimitado nos seguintes termos: A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário"(redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). É imperioso destacar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal refletem o entendimento consolidado nos Temas 616 e 617. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. (TEMAS 616 E 617 DO STJ). (...) 4. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Temas 616 e 617), firmou a orientação no sentido de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, porquanto não são atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ nos aludidos Temas 616 e 617. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, com o escopo de declarar a inexigibilidade de registro da empresa, ora embargante, no CRMV, e da contratação de profissional da área veterinária. (EDcl no AgRg no AREsp n. 669.543/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.PET SHOP.COMÉRCIO DE ANIMAIS, ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 que: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregado, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão de atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. A norma do art. 27 da Lei nº 5.517/1968 determina que: As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista, e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, previstas pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária da região onde funcionarem. 3. Por sua vez, o caput do art. 5º da retrocitada Lei prescreve a competência privativa do médico veterinário no exercício das atividades previstas em suas alíneas. 4. Das competências privativas dos médicos veterinários, e para melhor análise da quaestio juris, destaca-se a alínea e onde: a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. 5. Do cotejo das normas acima transcritas, depreende-se a obrigatoriedade do médico veterinário no exercício da direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. Vale destacar que a expressão sempre que possível, prevista na hipótese, há de ser interpretada como exceção e, portanto, deve ser afastada por meio de provas produzidas pelo estabelecimento objeto da direção técnica sanitária. 6. O Decreto nº 70.206/1972 - via normativa de alteração do Decreto nº 69.134/1971 - faz expressa remissão à norma legal prevista no art. 5º da Lei nº 5.517/1968, confirmando-se a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, para fins de direção técnica sanitária. 7. Na hipótese, o apelado tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos e medicamento de uso veterinário, que não envolvem atividades relacionadas com a área de Medicina Veterinária, o que a desobriga do registro. 8. Nesse sentido: A parte impetrante tem como atividade principal a comercialização de produtos de alimentação e acessórios destinados a pequenos animais e pássaros, que não se enquadra no rol de `atividades peculiares à medicina veterinária (art. 1º do Decreto nº 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe são obrigatórias a inscrição no CRMV nem a contratação de médico veterinário (TRF1, AC 0002410-06.2014.4.01.3806/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2016). 9. Apelação não provida. (TRF 1, 7ª Turma, AMS 476-18.2015.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 27/04/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. BANHO E TOSA (PET SHOP). REGISTRO.INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082- 74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. A empresa que se dedica à higiene e embelezamento de animais de estimação, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco às contribuições (anuidades) por ele reclamadas. 3. Na hipótese, o objeto social da apelada banho e tosa de animais não envolve atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma. 4. Apelação desprovida. (TRF 1, 7ª Turma, MAS 1013316-25.2019.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, PJe 19/08/2021). Por fim, a Lei nº 10.486/2016 do Estado de Mato Grosso, estabelece o seguinte: Art. 41° da Lei 10.486/16. Compete obrigatoriamente ao estabelecimento comercial de produto de uso veterinário a obtenção de licença prévia expedida pelo INDEA/MT. § 1º São exigências para obtenção de licença prévia: I - médico veterinário com anotação de responsabilidade técnica homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso - CRMV-MT; (...) No entanto, constata-se que a obrigatoriedade de registro nela estabelecida contraria o regramento da Lei 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, lei editada pela União, no exercício de sua competência legislativa privativa, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. A esse respeito já decidiu este Tribunal no sentido de que: No tocante à alegação de que deve ser observado o disposto na Lei Estadual nº. 10.486/16/MT, quanto à matéria, tal pleito não deve ser acatado, uma vez que o tema deve ser apreciado pelas Leis Federais nº 6.839/80 e nº 5.517/68, e, eventuais normas estaduais que contrariem os dispositivos destas Leis, incorrem em vícios por invadir a competência da legislação federal.” (AMS 1011679-10.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) No caso, por se tratar de empresa que atua no ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Id 433764060), o reconhecimento da inexigibilidade do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária observou as referidas teses jurídicas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos honorários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 1.076: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). O Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios por equidade é admitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que se verifica no caso em apreço, dado o valor da causa de R$600,00 (seiscentos reais). A jurisprudência também reforça que a apreciação equitativa deve observar os princípios de moderação e proporcionalidade, considerando o trabalho efetivamente realizado e a baixa complexidade da causa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA PELA AUTORA. VALOR ESTABELECIDO POR EQUIDADE. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. 1. O art. 85 do CPC determina que os honorários de advogado, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, terão por base o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico, inclusive nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (§ 6º). 2. O § 8º do citado artigo 85 permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Ação proposta com a finalidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal em decorrência de créditos tributários discutidos em outra ação judicial. O processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da continência, e não houve condenação em honorários de advogado. 4. Trata-se de causa de valor irrisório (R$1.000,00, em julho/2020), motivo pelo qual é devida a condenação da parte autora nos honorários de advogado por apreciação equitativa, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) tendo por base os requisitos do §2º do citado art. 85. 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, em parte, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). (AC 1004214-97.2020.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.) Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; e nego provimento à apelação do CRMV. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-60.2022.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-60.2022.4.01.3605 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado(s) do reclamante: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES, MAX MAGNO FERREIRA MENDES APELADO: JEAN RODRIGUES PERES 00295801107 Advogado(s) do reclamado: DIEGO HENRIQUE GOMES HORBYLON CASTRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE EMPRESA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO CRMV DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, que reconheceu a inexistência de obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso e afastou a exigência de contratação de médico veterinário como responsável técnico, além de declarar a nulidade de auto de infração e multa correlata, determinando a abstenção de cobranças de anuidades e tarifas pelo conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a empresa cuja atividade básica é o comércio varejista de animais vivos e produtos veterinários está sujeita à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e à contratação de médico veterinário como responsável técnico; ii) saber se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau devem ser majorados, à luz do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas perante conselhos profissionais depende da atividade básica exercida ou daquela prestada a terceiros, sendo obrigatória apenas quando se tratar de atividade privativa da profissão regulamentada. 4. A Lei 5.517/1968 define como privativas do médico veterinário atividades específicas relacionadas à saúde animal e à fiscalização sanitária, não abrangendo a simples comercialização de medicamentos veterinários e de animais vivos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 616 e 617 em sede de recurso repetitivo (REsp 1.338.942/SP), consolidou o entendimento de que tais atividades não demandam registro nos conselhos regionais de medicina veterinária nem contratação de profissional habilitado. 6. A legislação estadual (Lei 10.486/2016/MT), ao impor exigências adicionais, colide com a competência legislativa privativa da União para dispor sobre condições para o exercício de profissões regulamentadas, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reitera a prevalência da legislação federal sobre normas estaduais em matéria de registro profissional, afastando a aplicabilidade de leis estaduais em desconformidade. 8. Quanto aos honorários, o valor da causa é irrisório (R$ 600,00), razão pela qual é admitida a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em consonância com a tese fixada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Mostra-se adequado majorar os honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em atenção aos critérios legais e à baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação da parte autora provida. Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do CRMV, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 5000527-59.2025.4.03.6113

ID: 305923143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-59.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAZARAO MECHREKI

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GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZARAO MECHREKI - SP507415 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende obter os seguintes provimentos jurisdicionais: (…) b) Seja deferida a tutela de urgência para, liminarmente, suspender os efeitos do protesto realizado no 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca-SP, como também seja deferido o juízo 100% digital; c) No mérito, que seja julgada procedente todos os pedidos da inicial e declarado cancelada multa arbitrada e emitida pelo Requerido, bem como seja condenado a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$20.000,00; (…) Em suma, discorre a parte autora que não exerce atividade econômica no ramo de engenharia, nem atividades que dependam dos conhecimentos técnicos de engenheiro, mas somente serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres, mais precisamente serviços de instalação de câmeras de segurança, trocas de lâmpada e tomadas, entre outros, e serviços de marido de aluguel. Narra que em 16/12/2024 recebeu auto de infração emitido pela parte ré (n. 16112/2024), no valor de R$ 3.150,14, supostamente pelo fato de, sem o registro prévio no conselho de fiscalização, estar a exercer a atividade de instalação e manutenção elétrica (art. 59 da Lei 5.194/66). Sustenta a parte autora que o artigo 7º da Lei 5.194/1966 é expresso que somente se sujeitam à obrigatoriedade de registro junto ao CREA aquele que exerce as atividades lá elencadas, dentre as quais não estão nenhuma das que desenvolve. Ressalta que tal questão já foi, inclusive, debatida administrativamente por ocasião de uma notificação anterior, de 01/12/2023, referente a suposto exercício de atividades de engenharia. Entretanto, após recurso administrativo, obteve a informação de que não haveria a necessidade de filiar-se ao CREA. Apontou que, por causa da autuação, teve seu nome protestado junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.150,14. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66, conforme informações prestadas pelo CREA (id 359016565). Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é a instalação e manutenção de cercas elétricas, hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO JUNTO AO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora ao cancelamento do registro de inscrição junto ao conselho desde a data do requerimento de descredenciamento, bem como declarou a nulidade da multa administrativa aplicada por ausência de indicação de responsável técnico. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a empresa apelada está sujeita à obrigatoriedade de registro no CREA/SP, considerando sua atividade básica ou preponderante. III. RAZÕES DE DECIDIR - O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro das empresas em conselhos profissionais deve ser analisada com base na atividade básica ou naquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O objeto social da empresa autora não compreende atividades privativas da engenharia, mas sim instalação e manutenção elétrica, serviços que podem ser executados por profissionais com formação técnica, sem necessidade de registro no CREA/SP. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da regulamentação profissional apenas quando há risco à coletividade, observados critérios de adequação e razoabilidade (ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmam que a atividade de instalação e manutenção elétrica, quando não envolve atos privativos de engenheiros, não exige registro no CREA/SP. - A empresa já se encontra registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-SP), sendo descabida a exigência de duplo registro em conselhos distintos para o exercício das mesmas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.09.2019; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000338-17.2022.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 26.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002389-24.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 10.08.2020. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012699-96.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL -DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para dispensar a parte impetrante da obrigatoriedade do registro junto ao CREA, bem como da contratação de profissional de engenharia enquanto responsável técnico por seu estabelecimento, bem como afastar auto de infração. 2. Afastada a alegação de ser inadequada a impetração de mandado de segurança, por ser necessária a realização de prova pericial para verificação de atividade secundária, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos, por ambas as partes, e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no CREA/SP. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito, o qual passa a ser analisado a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 5. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste no “Comércio varejista de ferragens e ferramentas” e, como atividade secundárias, o “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” e “Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.” 6. O objeto social prevê as atividades “Comércio de Máquinas e Equipamentos Eletromotores, Peças em Geral, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Eletromotores.” (cláusula IV). 7. As atividades mencionadas não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001229-60.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Haja vista a alegação de entraves na obtenção de procedimento administrativo prévio (id 365498035), compete ao CREA providenciar com a contestação a juntada de todo o procedimento instaurado para apuração da multa combatida. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 6144527-59.2024.8.09.0006

ID: 282475979

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6144527-59.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CFI

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Ti… www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 1 AO JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO Processo nº: 6144527-59.2024.8.09.0006 WALTER FERREIRA DA SILVA PACHECO devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, vem, perante este juízo, apresentar PETIÇÃO em respeito constitucional ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º incisos LV e XXXIV, “a”, da CF, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Anápolis/GO, 26 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667

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Processo nº 6153320-46.2024.8.09.0051

ID: 280419031

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6153320-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.(30.172.491/0001-19)

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 JK Shopping, 15º andar, salas 1504/1505 - Taguatinga, Brasília - DF, CEP: 72145-450 Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5323669-65.2025.8.09.0051

ID: 280529919

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5323669-65.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Ti… www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 1 AO JUÍZO DA 4ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo nº: 5323669-65.2025.8.09.0051 JESSICA TOMAZ CORREIA ARRUDA devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vª. Exª., apresentar PETIÇÃO em respeito constitucional ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º incisos LV e XXXIV, “a”, da CF, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia/GO, 19 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Adriana Tezotto Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 313921747

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008082-87.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TEZOTTO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Conclusão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-87.2025.8.16.0045 Vistos. “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) "É muito importante, para o sistema de Justiça, que a assistência judiciária gratuita seja levada a sério. E que o juiz tenha a possibilidade de fazer a sindicância efetiva das condições reais daquele que a pede. (...) Estamos corrigindo uma jurisprudência que era nossa e que, muitas vezes, impedia que o juízo de origem fizesse essa sindicância. E agora estamos admitindo.” (STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. REsp 1.998.486) 1. Indica a inicial que a parte autor estaria com seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, notadamente o SERASA. Entretanto, não há nenhum documento que comprove essa alegação. O documento de mov. 1.7 apenas indica o valor original do débito, menciona um substancial desconto e propõe o pagamento em parcelas. Portanto, não há indicação de restrição alguma. A questão da legalidade de enviar correspondência ao consumidor oferecendo descontos e parcelamento para pagamento de débitos prescritos, é essencial considerar a legislação brasileira e a doutrina pertinente. A prescrição é um instituto jurídico que extingue a possibilidade de cobrança judicial de uma dívida após o decurso de determinado prazo, conforme previsto no Código Civil Brasileiro. No entanto, a prescrição não extingue a dívida em si, mas apenas a possibilidade de sua cobrança judicial. Assim, a oferta de descontos e parcelamentos para dívidas prescritas pode ser vista como uma tentativa legítima de renegociação. O registro das comunicações enviadas e das condições oferecidas pelas empresas que buscam recuperação de crédito (e isso nãos e confunde com inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes) é importante para garantir que qualquer acordo/pagamento seja documentado de forma clara e precisa. Isso não apenas protege o consumidor, mas também a empresa, em caso de futuras disputas. A doutrina sugere que a prática de oferecer descontos e parcelamentos para dívidas prescritas pode ser uma solução vantajosa para ambas as partes, desde que conduzida de maneira ética e transparente. A cobrança de dívidas prescritas por plataformas extrajudiciais com propostas de desconto e parcelamento pode ser legal, mas é importante ressaltar que a prescrição impede a cobrança judicial e a ameaça de restrição de crédito. No caso em exame não há nenhum documento que indique que a parte teve seu nome inserido em cadastros de restrição de crédito por conta do débito, bem como que foi cobrada ostensivamente mediante a emissão de boletos sujeitos a juros, multas e outras penalidades. Como já dito, esses seriam documentos preexistentes para sustentar as ilações da parte autora e não foram juntados aos autos. Veja-se a seguinte notícia (portal oficial da Corte Superior) que trata a respeito de julgamento proferido a respeito do tema pelo E. STJ (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/30082024-Prescricao-da-divida-impede-cobranca--mas-nao-inclusao-do-devedor-em-plataforma-de-negociacao-de-debito.aspx): “A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Terceira Turma já decidiu recentemente que a paralisação da pretensão, em razão da prescrição da dívida, impede a sua cobrança. Conforme apontou, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão, não há como haver a cobrança, nem judicial nem extrajudicial. Por outro lado, a ministra entendeu que a plataforma Serasa Limpa Nome preserva a liberdade do devedor, que pode optar por acessar o sistema e celebrar acordos de maneira facilitada para quitar seus débitos. "A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança", completou. Conforme explicou Nancy Andrighi, a Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes, que, por sua vez, gera impacto no score de crédito do devedor. A relatora ressaltou que, com a prescrição, não há a extinção do débito, o qual continua à espera da quitação pelo devedor ou da renúncia do credor. "O devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma", completou. (STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.05.2024) Veja-se que no documento juntado ao mov. 1.7 está indicado "ATIVOS S/A", ou seja, não se trata de nenhuma plataforma ou cadastro de inadimplentes, tampouco refere-se ao SERASA, como dito na exordial. Dessa forma, deve a parte autora esclarecer, no prazo de emenda (15 dias) seus argumentos, sob pena de afrontar o que dispõe o art. 77, inciso I, do CPC c/c art. 81, inciso II, também do CPC. Se existir, como alga, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (notadamente no SERASA), esse documento é essencial e preexistente e deveria ter sido anexado com a exordial. E isso, aparentemente, não foi cumprido pela parte autora. 1.1. Para além disso, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária. Porém, não trouxe documentação pertinente e comprobatória, impedindo a análise do pedido. Assim, deve a parte autora, em 15 (quinze) dias, juntar extrato atualizado do CNIS. Se for empresária, microempreendedora ou sócia de pessoa jurídica, deve indicar o nome da empresa, juntar o cadastro no CNPJ, contrato social, o último balanço de faturamento e comprovar as retiradas e/ou distribuição de lucros. Diga-se que é insuficiente mera juntada de declaração genérica de hipossuficiência, a qual não é, isoladamente, apta para embasar o pedido, especialmente porque, à luz do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC/15, é prioridade a adequação do valor das custas (redução proporcional e/ou parcelamento) à realidade econômica de cada parte, por mais simples seja. Dessa forma, a concessão de gratuidade integral passa a ser hipótese excepcionalíssima, a ser deferida em pouquíssimos casos em que provas robustas (e não singelas e genéricas declarações de hipossuficiência) indiquem a necessidade. Previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). 2. É imperioso que os Tribunais pátrios sejam cuidados na análise e na concessão da gratuidade, a qual somente deve ser deferida em casos excepcionalíssimos. Isso porque, como será adiante fundamentado, após a promulgação do CPC/15, a “regra” é que sejam examinadas as condições econômicas da parte, através de documentos pertinentes e feita a adequação das custas na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou seja, com redução proporcional e/ou parcelamento. Logo, se o próprio CPC indica que há possibilidade de parcelamento e/ou redução proporcional das custas é porque o julgador deve adequá-las à realidade econômica de cada parte. Dessa forma, as custas podem ser suportadas e adequadas por qualquer pessoa, por mais simples ou humilde ela seja (por exemplo, com reduções bastante significativas de 80%, 85%, 90%, 95% e ainda pagamento parcelado). A excepcionalíssima concessão de gratuidade integral está prevista apenas no subsequente art. 99 do CPC. Isso quer dizer que apenas se após detalhada análise das condições da parte que pede a gratuidade, se não for contatada a possibilidade de pagamento mesmo com redução proporcional e/ou parcelamento, é que se pode cogitar de excepcional deferimento da gratuidade integral. Com isso, é de se concluir que, hodiernamente, não é adequado e jurídico o pedido e quanto mais a concessão de gratuidade com base apenas em singelas declarações genéricas de hipossuficiência, as quais geram decisões ainda mais genéricas e não fundamentadas de concessão “automática” do “benefício”. As consequências deletérias do deferimento de gratuidade integral de forma desmesurada e desarrazoada, com base em declarações genéricas, as quais dão azo a decisões mais genéricas ainda, têm sido examinadas com profundidade em diversas decisões dos Tribunais. Dentre elas destaca-se o julgado do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sendo relator o Desembargador Raulino Jacó Bruning, o qual manteve o indeferimento da justiça gratuita em primeira instância indicando que a parte recorrente pleiteou a isenção juntando somente uma declaração de hipossuficiência econômica, sendo este um documento que não possui presunção absoluta. Em sua decisão o culto e ilustrado Desembargador do E. TJSC asseverou que o pedido lançado pela parte era desprovido de comprovação documental e por isso fora corretamente indeferido. Ainda mais, o julgador diagnosticou, com precisão, a gravidade do quadro que se apresenta no Brasil em relações às decisões (genéricas e desarrazoadas) que deferem, à rodo, a isenção de custas, pontuando que a exceção (gratuidade judiciária) está virando regra geral, situação em que o Estado subsidia grande parte das litigâncias. Vale dizer, a coletividade acaba condenada a pagar por um processo que, no mais das vezes, interessa a apenas duas pessoas, inclusive quanto a demandas aventureiras, genéricas, em massa, lotéricas. Veja-se o seguinte trecho da decisão: “A concessão exagerada do benefício da gratuidade judiciária desestimula a busca pelos métodos alternativos de solução de conflitos. Se tudo é 'de graça' (advogado, custas, perícias, etc.), para que fazer acordo? Vamos para a briga. O procurador da parte adversária do beneficiário da justiça gratuita é prejudicado na lide, pois não receberá honorários sucumbenciais mesmo que seu cliente sagre-se vencedor da demanda.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Ainda do corpo da referida decisão extrai-se a seguinte lição: “Ora, uma vez que incumbe ao vencido, de acordo com a legislação processual civil, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o regime de custas deve ser relevante na utilização racional do serviço judiciário, que, como sabido, é bastante complexo e envolve muitas despesas.” 2.1. DIANTE AO EXPOSTO, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia do CNIS extrato atualizado ou da CTPS com registro (se não tiver registro em carteira, deve juntar declaração do empregador com firma reconhecida e indicação do salário recebido); c) três últimos holerites atualizados e/ou comprovante de recebimento de provento previdenciário (em caso de alegar estar desempregado, cópia da carteira de trabalho que comprove essa condição); d) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; e) certidão de propriedade de veículos (Detran); f) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui. Tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Se a parte autora for pessoa jurídica, deve juntar: a) cadastro no CNPJ; b) contrato social com a última alteração; c) último balanço comprovando o faturamento; d) extrato(s) de conta(s) corrente(s). 3. Ainda, pode a parte, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas processuais, caso não junte os documentos requisitados, sob pena de cancelamento dos autos na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 4. Sem prejuízo (e sobretudo, além de juntar os documentos tal como determinado no item 2, acima), a parte autora deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte autora comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. No caso em exame, o valor das custas pode ser reduzido e/ou parcelado, sendo adequado à realidade financeira da parte autora, o que será examinado detidamente após a juntada da documentação pertinente na forma como determinado na presente decisão. Ainda, pode ser determinado que as custas sejam pagas apenas ao final, de forma reduzida e/ou parcelada e apenas se a parte autora restar vencida. Além disso, no curso do processo, caso seja, necessárias diligências de maior custo a serem suportadas pela parte autora (perícias, cálculos complexos, avaliações, etc) para cada caso será examinada a necessidade e concessão de gratuidade pontualmente para determinado ato em específico. Em todas essas hipóteses resta garantido o direito da parte acessar o Poder Judiciário. Mister ressaltar que o escopo da gratuidade é garantir o acesso ao Poder Judiciário e não a litigância sem risco, o que no mais das vezes é o que pretendem as partes autoras. Além disso, pode o julgador, no curso da instrução, se for demonstrada a necessidade, isentar a parte de pagar custas incidentais (devidas no curso da instrução) mais levadas, como, por exemplo, um cálculo complexo, uma avaliação, ou uma perícia, nomeando auxiliares da justiça pelo CAJU, os quais serão remunerados pelo Estado. Isso é mais do que suficiente para a garantia do acesso à justiça (!). Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. O pagamento das custas faz com que a parte fique mais diligente antes mesmo de protocolar a petição inicial, já que deverá, junto com seu advogado, efetivamente sopesar as efetivas possibilidades e êxito, de modo a evitar o ajuizamento de ações inviáveis e lotéricas, apenas com fundamento no “se pegar pegou”. Isso é, infelizmente, o que acontece hodiernamente com a concessão, sem critério e com base em declarações genéricas, das gratuidades, pois as partes e seus advogados sentem-se encorajadas pelo Estado-Juiz a litigarem temerariamente, já que não correrão risco algum, pois agraciadas com “salvo-conduto” de que não serão responsáveis por pagamento algum em caso de improcedência do pedido. Em outras palavras, as partes e os causídicos deverão ser mais realistas e examinar com cuidado e sem um otimismo irrealista (que é o que acontece – e por isso tantas demandas frívolas, lotéricas e inviáveis são ajuizadas) os fatos e o direito invocado à luz da jurisprudência dominante, dos entendimentos firmados pelas Cortes de Justiça em julgamentos de recursos repetitivos e repercussão geral, súmulas e orientação e vinculantes, de modo a que não abarrotem o Estado-Juiz com demandas frívolas, lotéricas e inviáveis, sob pena de arcarem com o risco, especialmente com o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor. Para além disso, a partir do pagamento das custas (ainda que de forma parcelada e/ou reduzida), a parte se torna mais responsável com o andamento do processo, para com os prazos e demais encargos que decorrem da relação jurídica processual. Essa vinculação mais próxima da parte autora com o processo, impondo-lhe responsabilidades para com o que se pede, como se pede e com o andamento do feito, só ocorre quando há o efetivo pagamento das custas (por mais reduzido e/ou parcelado seja o montante). É evidente que qualquer pessoa, seja ela abastada ou não, preferiria não pagar as custas de um processo. O dinheiro, em qualquer situação, poderia ser usado para outras finalidades. Entretanto, a sociedade não pode ser constantemente chamada a suportar o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes, especialmente à parte autora. Um processo demanda tempo, esforço e muito trabalho da Secretaria (cumprimentos de mandados, expedições de documentos – ofícios, precatórias, realização de diligências). Isso tudo tem um custo. Repito: a sociedade não tem obrigação de arcar, a todo tempo, com as custas de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Veja-se que o valor das custas não é de elevada monta, o qual pode, ainda, ser parcelado e/ou reduzido proporcionalmente, conforme o caso e a demonstração efetuada pela parte que pede o excepcionalíssimo benefício, tudo na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Assim, as custas podem ser perfeitamente adequadas à realidade de cada litigante. Entre tantas hipóteses, o julgador pode deferir o pagamento das custas apenas ao final do processo, o que, no mais das vezes, é suficiente para garantia do acesso à justiça. Pode, inclusive, o benefício da gratuidade ser concedido para alguns atos do processo, se assim for o caso (por exemplo, uma perícia, avaliação, etc). O que não pode se admitir é que o pedido de isenção de custas (como tem, infelizmente, ocorrido) seja apenas um "salvo-conduto" para que a parte autora efetue pedidos desarrazoados, muitas vezes sem nenhum comprometimento com o direito e contrariamente às decisões já consolidadas em recursos repetitivos, repercussão geral, súmulas vinculantes, IAC e IRDR. Sem o real comprometimento das partes com a sucumbência, especialmente considerando os honorários do(s) laborioso(s) advogado(s) da parte que se sagrar vencedora da demanda, será cada vez mais fomentada a litigância lotérica, em massa, predatória e sem comprometimento, ou seja, na base do "se pegar pegou", já que a parte, tendo obtido o "salvo-conduto" da gratuidade, sequer pagará os honorários do procurador da parte vencedora. A rigor, as custas, de modo geral, no Estado do Paraná, não são de elevado valor, sendo que este pode ser parcelado e/ou reduzido conforme a demonstração da necessidade. Nesse contexto, é de fácil percepção que o real interesse de muitas das partes que pedem a gratuidade plena/integral, sem sombra de dúvidas, é litigar sem risco, obtendo do Poder Judiciário um "salvo-conduto", uma "garantia" de que não pagarão os encargos da sucumbência, especialmente os honorários do procurador da parte vencedora. Impende destacar que a gratuidade não deve ser confundida com "litigância sem risco". Logo, o que deve ser garantido é que a parte acesse o judiciário e não que seja autorizada a litigar sem risco, ou seja, se vencida na demanda não precise suportar nenhum ônus. A rigor, os honorários de sucumbência, de natureza alimentar, não deveriam ser alcançados em eventual deferimento de gratuidade plena. Parece injusto e desproporcional que um advogado vencedor de uma demanda, cujo trabalho tenha sido exitoso, não possa nada receber porque a foi deferida a gratuidade com base em singela e genérica declaração de hipossuficiência. É, no mínimo, estranho que até os dias de hoje a própria Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa da classe que representa, não tenha se insurgido contra a redação do art. 98, §3º, do CPC, que estabelece que o pagamento dos honorários de sucumbência, de natureza alimentar (repita-se), submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade. Em outras palavras, soa até mesmo incompreensível que a classe dos advogados não debata e não busque uma modificação legislativa no sentido de que a gratuidade não açambarque os honorários de sucumbência, mas apenas as custas, o que é suficiente para a garantia do acesso à justiça de forma responsável. Dessa forma, o mais correto e consentâneo com o caráter alimentar da verba honorária de sucumbência, parece ser que em caso de excepcional concessão do pedido de gratuidade, apenas o valor das custas deveria ser submetido à uma condição suspensiva de exigibilidade, mas não os honorários, os quais poderiam ser executados/cobrados a qualquer tempo, ante, frise-se, a sua natureza alimentar - e por assim ser justo. Se assim fosse, a parte teria garantido o acesso à justiça pela isenção total ou parcial de custas, mas estaria sujeita a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Em outras palavras, a parte teria que refletir, junto com seu advogado, a respeito da efetiva viabilidade do pedido e de sua adequação não apenas à lei, mas, especialmente, às súmulas, decisões consolidadas em recursos repetitivos e repercussão geral, IRDRs, IACs, entre outros tantos entendimentos vinculantes, os quais devem ser conhecidos pelos causídicos (não podendo ser alegado desconhecimento) e aplicados pelo Magistrado. Como bem leciona Mário Sérgio Cortella: "Não se deve, no entanto, confundir otimismo com ilusão, isso é um autoengano. É claro que uma perspectiva otimista, esperançosa da vida é muito colaborativa. Mas, por outro lado, quando há um modo dissimulado de otimismo, sem embasamento, sem substância, as consequências podem ser desastrosas." É essa autocrítica que as partes e, especialmente, seus advogados devem ter quando propõe uma nova ação, especialmente porque inúmeros temas já estão decididos pelas Cortes Superiores (STF e STJ), cujos entendimentos são aplicáveis a todos os processos e devem ser conhecidos de todos os intérpretes e aplicadores da lei, especialmente dos Drs. Advogados. Dessa forma, o Juízo pode deferir sejam as custas pagas apenas ao final, garantindo o acesso da parte ao judiciário, o que se mostra suficiente. Nesse caso, se for necessário a realização de atos e/ou diligências mais custosas, o Juízo, caso a caso, pode apreciar a necessidade da gratuidade para um ato ou diligência específica, como, por exemplo, perícias, avaliações, etc. O que não pode é a coletividade continuar a ser condenada, a torto e a direito e no mais das vezes sem critério (pois pedidos são lastreados em declarações genéricas de hipossuficiência que nada provam), a pagar as custas de um processo que envolve apenas duas partes. Todo o processo tem um custo e um risco e a parte autora deve analisa-los e sopesá-los muito bem e com critério antes de ajuizar uma ação. Até porque existem muitas plataformas extrajudiciais que podem ser utilizadas pelo consumidor para a resolução administrativa de seus interesses, como, por exemplo, PROCON, consumidor.gov, entre outras, as quais não necessitam de pagamento de custas e nem de eventuais honorários em caso de improcedência do pedido. Se a parte não aventou a hipótese de resolução extrajudicial de seu problema, é porque, junto com seu advogado, conhecendo as jurisprudências sobre as matérias a serem discutidas, aceitou o risco de suportar os ônus advindos da propositura de uma ação que pode ter nascido já improcedente (se afrontar os temas repetitivos e de repercussão geral do STJ e STF, as súmulas vinculantes, as decisões proferidas em IRDR e IAC). Logo, se a gratuidade abrangesse apenas as custas e não os honorários, a parte autora seria estimulada a refletir detidamente a respeito da real viabilidade jurídica do pedido e de suas efetivas expectativas de êxito, bem como o advogado deveria examinar com profundidade o direito, os fatos, os precedentes, a jurisprudência dominante, antes de ajuizar uma ação e formular um pedido. Isso porque, a parte estaria sujeita, em caso de insucesso, a suportar os ônus de suas escolhas e pagar o que é devido, no caso, os honorários do advogado da parte vencedora. Essa pequena modificação na estrutura da sucumbência, no sentido de que os honorários da parte vencedora, no caso de ser concedida gratuidade à parte vencida, seriam devidos (não açambarcados pela condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC), retiraria (e evitaria), em grande parte, ações temerárias, aventureiras, em massa e lotéricas, as quais são ajuizadas justamente porque a parte tem certeza que a gratuidade é concedida, a torto e a direito e sem critério, com base em singelas declarações, ou seja, sem nenhuma responsabilidade pelo que se pede. É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. Soa injustificável que ante a modificação legislativa do art. 98 do CPC - que a partir do advento da Lei 13.105/2015 passou a permitir o pagamento parcelado e/ou com redução das custas - os Tribunais continuem decidindo genericamente (sem analisar detidamente o caso concreto e sem que haja prova da capacidade financeira dos litigantes) que uma singela declaração de hipossuficiência é hábil para ensejar a concessão da gratuidade integral. Pelo que se vê da maioria das decisões dos Tribunais, infelizmente a gratuidade deixa de ser medida excepcional (e assim deveria ser tratada) e passa quase que ser a “regra”, isso “escorado” em meras declarações genéricas e imprestáveis de hipossuficiência, ao arrepio de qualquer prova idônea. Por evidente que uma modificação legislativa – e nesse caso se trata da mudança integral de um Codex, ou seja, do Código de Processo Civil – deve (deveria, ao menos) ensejar uma revisão, pelos aplicadores e intérpretes do direito, em especial pelos Tribunais, da jurisprudência que fora construída anteriormente, pois já não mais se sustenta na maior parte dos casos. É o que se passa em relação ao regime de custas e à análise dos pedidos de gratuidade. Após a promulgação do CPC/15 a análise dos pedidos de gratuidade deve passar, obrigatoriamente, pelo exame de provas documentais idôneas e suficientes a respeito da real situação econômica das partes, eis que o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, permite a redução do valor das custas e o parcelamento, de modo que o montante pode ser adequado à realidade econômica de qualquer litigante, por mais simples e humilde seja. O regime de custas, além de retribuir pelos serviços (que não são poucos) prestados, deve ser utilizado como política judiciária, no sentido de fazer com que as partes: a) busquem extrajudicialmente a composição de seus interesses; b) sejam responsáveis no momento da propositura da ação; c) sejam responsáveis durante a tramitação do processo, evitando abandono de causa e desídia, o que gera milhares de extinções de feitos sem apreciação de mérito (basta verificar as estatísticas); d) efetivamente paguem à parte adversa, nos casos aplicáveis e em caso de improcedência do pedido, as verbas sucumbenciais (e isso evita também que sejam ajuizadas ações temerárias). 4.1. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte autora deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 4.2. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte autora do benefício da gratuidade dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor Veja-se: “O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.998.486/SP1 de relatoria da ministra Nancy Andrighi, corrige os rumos da jurisprudência admitindo que a condição financeira do cônjuge, em razão do dever de assistência mútua (CC/02, art. 1.566), e a depender do regime de bens do vínculo matrimonial, pode influir diretamente na análise dos pedidos de assistência judiciária gratuita. Destaque-se que o acesso à Justiça é garantia constitucional (CF/88, art. 5, inc. XXXV), de modo que a falta de recursos financeiros não deve obstar o ajuizamento de uma ação ou o exercício do direito de defesa. O benefício da gratuidade judiciária, portanto, é importante ferramenta àqueles que realmente não possuem condições de arcar com o custo financeiro do processo (CPC/15, art. 98). No julgamento em referência, no entanto, os Ministros do STJ, conectados com a realidade, demonstraram preocupação com desvirtuamento do instituto, vez que as pessoas físicas postulantes gozam de presunção relativa de veracidade na afirmação de não possuir condições econômicas (CPC/15, art. 99, 3o) e, em alguns casos, se utilizam dessa prerrogativa como subterfúgio para obter indevidamente o benefício. Comentando a relevância do caso, o Ministro Villas Boas Cueva afirmou ser “muito importante para o sistema de justiça que a assistência judiciária gratuita, este benefício que se concede, seja levado a sério e que o juiz tenha a possibilidade de fazer a sindicância efetiva das condições reais daquele que postula”. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, deixou claro em seu voto, acolhido por unanimidade, que “os pressupostos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita devem ser preenchidos pela própria parte que os requer e não por seu cônjuge”, mas, de outro lado, que “a condição financeira de um dos cônjuges pode, em tese, influir na decisão, notadamente em virtude do regime matrimonial de bens do casamento e do dever de mútua assistência”. (in https://www.vialleadvogados.adv.br/gratuidadeconjuge/, consulta em 18.05.2025, às 20hs33min) 5. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, 29 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Processo nº 5041471-90.2025.8.09.0006

ID: 280310786

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5041471-90.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

20040078104 JENNA RODRIGUES RAIMUNDO PINTO

Petição

Advogados:

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Ti… www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 1 AO JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO Processo nº: 5041471-90.2025.8.09.0006 JENNA RODRIGUES RAIMUNDO PINTO devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, vem, perante este juízo, apresentar PETIÇÃO em respeito constitucional ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º incisos LV e XXXIV, “a”, da CF, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Anápolis/GO, 22 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667 www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-19 Procuração judicial Jenna Rodrigues Raimundo Pinto, brasileira, casada, corretora de imóveis, CPF: 899.799.901-04, RG: 4127945, residente e domiciliado Rua Dona Édna de Oliveira Faria, 868, Dq48 Lt18, Maracanã, Anápolis, GO, 75040-170. Adriana Araújo Furtado, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 59.400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355- A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550-A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916- A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685- A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667, integrante da AF – Sociedade Individual de Advocacia, regularmente inscrita na OAB/DF sob o nº 5406/21, domiciliada a Alameda Shopping, torre B, 6º andar, sala 620, Brasília-DF, e- mail: afsociedadeadvocacia@gmail.com O objeto desta procuração é representar o outorgante em todos os atos processuais da ação de busca e apreensão, de reintegração de posse ou execução perante qualquer juízo. Para tanto, confere-se todos os poderes da cláusula “ad judicia” bem como aqueles contidos no foro em geral, necessários e permitidos em direito para o bom e fiel cumprimento deste mandato, em especial os de representar o outorgante, judicial ou extrajudicialmente, podendo ainda: contestar, agravar, acordar, conciliar, desistir da ação, receber e dar quitação, transigir, levantar valores, requerer prestação de contas, assim como responder quaisquer ações relativas ao objeto desta procuração, podendo ainda, substabelecer no todo ou em parte, com ou sem reservas de poderes. Brasília, 28 de janeiro de 2025 Outorgante Outorgado ZapSign f34b54a5-bb46-4f6b-bf3a-aa39d152c63b. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: PROCURAÇÃO.Pdf Número: f34b54a5-bb46-4f6b-bf3a-aa39d152c63b Data da criação: 28 Janeiro 2025, 10:57:44 Hash do documento original (SHA256): ddb946de9fa1a160223d8d2bf0901186114c4833ed0f3906c030f91d40a2e349 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 28 Janeiro 2025, 13:38:03 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número f34b54a5-bb46-4f6b-bf3a-aa39d152c63b, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora JENNA RODRIGUES RAIMUNDO PINTO Data e hora da assinatura: 28 Janeiro 2025, 13:38:03 Token: fc6b1afb-87d8-4a4c-b8c4-70f369cf98a4 Assinatura Jenna Rodrigues Raimundo Pinto Pontos de autenticação: Telefone: + 5562991725190 E-mail: jen-na-rodrigues@hotmail.com Selﬁe - Foto do rosto Anexada ao relatório Documento de Identidade - Foto frente e verso Anexada ao relatório Localização aproximada: -16.306975, -48.948865 IP: 177.35.61.146 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131.0.0.0 Mobile Safari/537.36 ZapSign f34b54a5-bb46-4f6b-bf3a-aa39d152c63b. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 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Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-19 Declaração de hipossuficiência Jenna Rodrigues Raimundo Pinto, brasileira, casada, corretora de imóveis, CPF: 899.799.901-04, RG: 4127945, residente e domiciliado Rua Dona Édna de Oliveira Faria, 868, Dq48 Lt18, Maracanã, Anápolis, GO, 75040-170, declara, para fazer prova em Juízo, ser hipossuficiente econômico, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família Declara, ainda, estar ciente que a falsidade nesta declaração poderá incorrer na prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), que tipifica a conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Brasília/DF, 28 de janeiro de 2025. ZapSign e198bfa5-eff0-4321-b25d-87c52125e5ab. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: DECLARAÇÃO.Pdf Número: e198bfa5-eff0-4321-b25d-87c52125e5ab Data da criação: 28 Janeiro 2025, 10:57:44 Hash do documento original (SHA256): 89d4c27e8e54de80402cdc697d942e27c6fc1e18e78f67e5b83eab2f253655a7 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 28 Janeiro 2025, 13:38:03 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. 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Processo nº 6162435-32.2024.8.09.0006

ID: 280256951

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6162435-32.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Ti… www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 1 AO JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO Processo nº: 6162435-32.2024.8.09.0006 JOEL CORREA DA SILVA devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, vem, perante este juízo, apresentar PETIÇÃO em respeito constitucional ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º incisos LV e XXXIV, “a”, da CF, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais e, vale frisar ainda que o seu atual cenário econômico sofreu grandes alterações comparados à época da adesão do contrato bancário. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça está 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366- 46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. Nada obstante a isso vale destacar que, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte requerente ao benefício da gratuidade de justiça: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Nesta linha o deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 CPC, é medida que se impõe. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 3 DOS FATOS A instituição financeira ajuizou a ação de Busca e Apreensão pretendendo a retomada do veículo dado como garantia contratual, sob a alegação de inadimplemento, conforme requerido em sede liminar. Deste modo, foi deferido o pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão. Portanto, com relação à medida liminar concedida por Vossa Excelência, requer-se desde já a sua reconsideração, uma vez que a apreensão do bem trará prejuízo irreparável à parte requerida, pois esse é essencial à continuidade do trabalho. Como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, senão vejamos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios inerentes. Ao se restituir sumariamente os bens, como pretende a parte requerente, estará sendo cometida uma arbitrariedade, pois veda o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF. Assim, vem entendendo a jurisprudência conforme a r. decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, compreendendo que não apenas o DL 911, mas toda a legislação que permita perda sumária de bens, deixou de vigorar a partir da Constituição de 1988, vejamos: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 4 "Trata-se de considerar o 'due process of law' em sua inteireza, ou seja, em todo processo, seja administrativo, seja judicial, há de se conformar com as regras previamente estabelecidas em lei, vedada, sob qualquer pretexto, a mais tênue maneira de desrespeito procedimental ou de alteração de seu conteúdo." (Guia Jurídico, Ainda removendo entulhos, 11/17, janeiro de 1993). Portanto, a r. decisão proferida, deverá ser reconsiderada, por ser a medida da mais lidima justiça, como ficará demonstrado a seguir. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO Preliminarmente, cabe esclarecer que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A luz do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas de pleno direito, portanto, em rasa analise do contrato acostado aos autos, extrai-se que no acordo firmado entre as partes houve convenção de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento solidificado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Cite-se, ainda, como abusivo o item que prevê a cobrança por dia de atraso referente à comissão de permanência, conforme documento já anexado pelo autor. Contudo, da análise do carnê acostado aos autos, denota-se a cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor. Flagrada a ilegalidade na previsão de juros remuneratórios das taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o predisposto no www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 5 artigo 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 6 Contudo, a medida da mais salutar justiça, no intuito de impelir o enriquecimento ilícito e cristalino abuso de direito com sérias consequências para o consumista, tal contrato deve ser remetido a reanalise, a fim de serem revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens acima referidos nos termos da fundamentação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É notório que, a cláusula que rege a capitalização dos juros, por ser a pedra de toque para o desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser descrita de forma cristalina a evidenciar precisamente ao contratante do que se trata e quais as consequências originarão ao plano do direito material. Portanto, o contrato, norteado pelo princípio consumerista da transparência, que denota a informação clara, correta e precisa sobre o pacto a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); b) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, § c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); d) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, § 4º). “O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822). www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 7 Nesse prisma, a situação em comento explana uma relação jurídica que, sem equívocos, é regida pela legislação consumerista. Então, uma vez seja detectada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser “pré” ou “pós” fixado. Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário. Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 8 DA AUSÊNCIA DE MORA Noutro giro, não há que se falar em mora da parte requerida, pois a mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 9 do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovente. Desta sorte, deve ser revogada a liminar de busca e apreensão concedida pelo Nobre Magistrado de primeiro grau. ABUSIVIDADE DOS VALORES E DAS TARIFAS As tarifas cobradas pela instituição financeira ora Autora, no contrato devem ser declarados ilegais e excluídos da cobrança. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. No instrumento contratual não se verifica com nitidez o que representavam as diversas tarifas. O contrato, friso, não fornece a informação clara e precisa sobre que terceiro prestou serviço para o banco e no interesse do consumidor. Ora, o Requerente, com a imposição de diversas tarifas e custos representa uma situação que impunha informação adequada, desde o momento de venda. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. As diversas cobranças são lançadas no contrato sem qualquer demonstração de ocorrência. Aliás, tem sido comum verificar nas diversas cobranças judiciais que os valores variam muito, de banco para banco e de devedor para devedor. Tudo sem qualquer lógica econômica, fiscalização ou supervisão do Banco Central do Brasil. E terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 10 Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva. Em outras palavras, divulga-se num primeiro momento a taxa de juros remuneratória para o consumidor, fazendo-o acreditar que terá o financiamento um determinado custo financeiro. Porém, no momento do pagamento ou de assinatura do contrato, a ele são impostas (exigidas) tarifas e ressarcimento de custos – ainda que se pudesse imaginar a opção para que o consumidor as pague imediatamente e "fora" do contrato – que elevam o Custo Efetivo do Contrato. Ou seja, considerando-se o "valor líquido" (total do empréstimo, deduzidas as tarifas e ressarcimento de custos) creditado para o lojista a pedido do consumidor e levando-se em conta o valor a ser pago no empréstimo (total das prestações), chega- se ao percentual do Custo Efetivo Total. Esta taxa é referida no contrato, mas sem o destaque de informação ao consumidor. Uma infeliz realidade contratual de ausência de informação e ilegalidade! DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme preceitua os artigos. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, e goza de autonomia, cartularidade, abstração e literalidade, de modo que pode circular mediante endosso, de acordo com o art. 29, § 1º, da citada norma. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica no presente caso, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Assim, o contrato original deve ser apresentado em cartório para sua vinculação ao processo e aposição do carimbo padrão e/ou certidão, o que, além de garantir a comprovação de que a parte Autora da demanda é a efetiva credora do título de crédito, suprime a possibilidade de circulação do título e de eventual ação dúplice. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 11 Assim, é incontestável que o título de crédito em ensejo é daqueles que permite a circulação mediante endosso e justamente por ser endossável, torna-se imprescindível que se apresente a via original do título, o que, aliás, é o pensamento assente nos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A DEMANDA, PARA FINS DE APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CÓPIA DO DOCUMENTO COLIGIDA À EXORDIAL QUE INDICA ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4028065- 64.2018.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Portanto, faz-se necessário que a ação de busca e apreensão fosse aparelhada com o título original, a fim de comprovar a posse e a ausência de negociação, consoante leciona Fábio Ulhoa Coelho: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 12 pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). Com efeito, o título de crédito do qual deriva o direito perseguido não constitui mera prova documental cujo exame dá-se à verificação do seu conteúdo, mas, em face do princípio da cartularidade, impõe-se a apresentação do original para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda. Assim, para que o banco autor possa comprovar o direito de ver adimplidos os valores supostamente devidos, deve ter a posse do título revelador do seu crédito. Isso porque não existem fundamentos que permitam que um crédito decorrente de um título da espécie em análise venha a ser exigível através de cópia. Pois a condição de credor de um título de crédito não é presumida, mas sim, deve ser comprovada. Tal comprovação só se faz admissível com a posse da cártula original pelo credor, uma vez que os títulos de crédito são constituídos com o objetivo de circulação, esta que se dá pela via do endosso. A inadmissibilidade da cópia da Cédula de Crédito Bancário é imprescindível no presente caso, em respeito à segurança jurídica, vez que existiria a possibilidade de circulação do título sem a aquiescência do devedor, podendo haver, desta forma, dupla cobrança pelo mesmo crédito. Mesmo porque não há garantias de que o autor efetivamente não transmitiu a cédula original mediante endosso. Assim, verificando-se que o presente processo de busca e apreensão foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário anexo nesta nave processual, violando o princípio da cartularidade, deixando dúvidas quanto a real posse do título questionado nos autos. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 13 Constata-se, portanto, a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo em matéria de ordem pública que deve ser reconhecida a qualquer tempo. Imperioso se faz, por todos os fundamentos apresentados, a extinção da presente ação de busca e apreensão, como medida imprescindível à manutenção da segurança jurídica. Pelo exposto, com fulcro no art. 330, I do CPC, requer o indeferimento da inicial, em conformidade ao princípio da cartularidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e sendo dá mais lídima JUSTIÇA, requer a V. Exa.: www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-190 Pg. 14 1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; 2. A reconsideração da decisão, com eventual revogação da medida liminar; 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora; 4. Seja condenada a requerente ao ônus de sucumbência, qual seja, pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais; 5. requer todas as publicações e intimações sejam em nome da patrona, no endereço da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nesses termos, pede deferimento. Anápolis/GO, 22 de maio de 2025. Adriana Araújo Furtado OAB/DF 59400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355-A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550- A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916-A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685-A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667 www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-19 Procuração judicial Joel Correa da Silva, brasileiro, divorciado, comerciante, CPF: 612.958.251-04, RG: 2406621 DGPC GO, residente e domiciliado à Rua Jair Borges, 0, Lote 7 Qd.20, Vila Góis, Anápolis, GO, 75120-300 Adriana Araújo Furtado, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 59.400; OAB/MG 199.116; OAB/SP 437.501; OAB/GO 60.491; OAB/CE 44.054-A; OAB/RS 121.355- A; OAB/PR 105.311; OAB/SC 59.693; OAB/MA 022665-A; OAB/RN 01550-A; OAB/SE 001550-A; OAB/BA 067230; OAB/MS 026136-A; OAB/TO 010916- A; OAB/MT 029136-A; OAB/AC 005850; OAB/PA 031685- A; OAB/PE 054713; OAB/AL 18.426/A; OAB/RR 0650-A; OAB/PI 20.162 e OAB/RO 11667, integrante da AF – Sociedade Individual de Advocacia, regularmente inscrita na OAB/DF sob o nº 5406/21, domiciliada a Alameda Shopping, torre B, 6º andar, sala 620, Brasília-DF, e- mail: afsociedadeadvocacia@gmail.com O objeto desta procuração é representar o outorgante em todos os atos processuais da ação de busca e apreensão, de reintegração de posse ou execução perante qualquer juízo. Para tanto, confere-se todos os poderes da cláusula “ad judicia” bem como aqueles contidos no foro em geral, necessários e permitidos em direito para o bom e fiel cumprimento deste mandato, em especial os de representar o outorgante, judicial ou extrajudicialmente, podendo ainda: contestar, agravar, acordar, conciliar, desistir da ação, receber e dar quitação, transigir, levantar valores, requerer prestação de contas, assim como responder quaisquer ações relativas ao objeto desta procuração, podendo ainda, substabelecer no todo ou em parte, com ou sem reservas de poderes. Brasília/DF, 23 de janeiro de 2025. Outorgante Outorgado Outorgante ZapSign 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: Procuração 220475.Pdf Número: 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133 Data da criação: 23 Janeiro 2025, 15:51:51 Hash do documento original (SHA256): 83059298f35f4e662b14311b8faea37d7e45accbe91b5d9f24ea61dde9654f22 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 24 Janeiro 2025, 16:01:22 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora JOEL CORREA DA SILVA Data e hora da assinatura: 24 Janeiro 2025, 16:01:22 Token: d9050d6d-9468-4f99-9c27-7c7d5c8a5712 Assinatura Joel correa da silva Pontos de autenticação: Telefone: + 5562993178451 E-mail: correajoelsilva@gmail.com Selﬁe - Foto do rosto Anexada ao relatório Documento de Identidade - Foto frente e verso Anexada ao relatório Localização aproximada: -16.087931, -48.508135 IP: 45.173.144.213 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131.0.0.0 Mobile Safari/537.36 ZapSign 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Anexos Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 24 Janeiro 2025, 16:01:22 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Selﬁe - Foto do rosto Foto do documento de identidade JOEL CORREA DA SILVA Token: d9050d6d-9468-4f99-9c27-7c7d5c8a5712 Data e hora da validação: 24 Janeiro 2025, 16:01:22 — — — — — — — — — — — — C O N F I D E N T I A L 24/01/2025, 16:01:22 — — — — — — — — — — — — ZapSign 29907147-cf2c-428a-8559-ab799c2bd133. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. www.adrianafurtado.com.br | afsociedadeadvocacia@gmail.com | 61 98124-0782 Alameda shopping, torre B, 6º andar, sala 620 Taguatinga, Brasília-DF Avenida Senador Salgado Filho, n° 17/18, sala 2010, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022.000 Rua Travessa da Lapa 96 sala 124, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-19 Declaração de hipossuficiência Joel Correa da Silva, brasileiro, divorciado, comerciante, CPF: 612.958.251-04, RG: 2406621 DGPC GO, residente e domiciliado à Rua Jair Borges, 0, Lote 7 Qd.20, Vila Góis, Anápolis, GO, 75120-300, declara, para fazer prova em Juízo, ser hipossuficiente econômico, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família Declara, ainda, estar ciente que a falsidade nesta declaração poderá incorrer na prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), que tipifica a conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Brasília/DF, 23 de janeiro de 2025. ZapSign 2dfd314e-ac8d-4171-8b22-851ad2e63698. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: Declaração De Hipo 220475.Pdf Número: 2dfd314e-ac8d-4171-8b22-851ad2e63698 Data da criação: 23 Janeiro 2025, 15:51:52 Hash do documento original (SHA256): e48a88f900be4895653281d44d0e985cec9a75f7ba3fe0d337397f02a0e2d0ec Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 24 Janeiro 2025, 16:01:22 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 2dfd314e-ac8d-4171-8b22-851ad2e63698, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora JOEL CORREA DA SILVA Data e hora da assinatura: 24 Janeiro 2025, 16:01:22 Token: d9050d6d-9468-4f99-9c27-7c7d5c8a5712 Assinatura Joel correa da silva Pontos de autenticação: Telefone: + 5562993178451 E-mail: correajoelsilva@gmail.com Selﬁe - Foto do rosto Anexada ao relatório Documento de Identidade - Foto frente e verso Anexada ao relatório Localização aproximada: -16.087931, -48.508135 IP: 45.173.144.213 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131.0.0.0 Mobile Safari/537.36 ZapSign 2dfd314e-ac8d-4171-8b22-851ad2e63698. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 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Processo nº 5005003-72.2022.4.03.6202

ID: 277653285

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005003-72.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEDSON MORAES

Acórdão

Advogados:

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005003-72.2022.4.03.6202 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005003-72.2022.4.03.6202 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: GLEDSON MORAES Advogado do(a) APELADO: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005003-72.2022.4.03.6202 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: GLEDSON MORAES Advogado do(a) APELADO: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GLEDSON MORAES, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL, objetivando o cancelamento de seu registro profissional junto ao conselho, a decretação de nulidade das anuidades cobradas a contar de 22/10/2015 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL o cancelamento da inscrição de GLEDSON MORAES, CPF 787.570.531-20, sem prejuízo de nova inscrição, a pedido da parte; declarar inexigíveis as anuidades lançadas em desfavor da parte autora, após 22/10/2015; determinar a retirada do nome da parte autora de cadastro de inadimplentes em relação a débitos de anuidades posteriores a 22/10/2015; condenar o CRA/MS ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, montante que deverá ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao CRA/MS a retirada do nome da parte autora de cadastro de inadimplentes. Sem custas. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Apela o Conselho-réu sustenta, em síntese, que a atividade exercida pelo autor se enquadra naquelas privativas de administrador. Alega que não houve pedido de cancelamento da inscrição, e enquanto não cancelado o registro profissional são devidas as anuidades vencidas e vincendas. Não há irregularidade na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da inadimplência em relação as anuidades, assim, indevido dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005003-72.2022.4.03.6202 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: GLEDSON MORAES Advogado do(a) APELADO: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração de pessoa física. A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizado-ras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por seu turno, o art. 3º do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 4769/65, dispõem, em síntese, sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e outras providências, e especificam, de forma taxativa, as atividades de competência do aludido profissional, a saber: “Art 3º - A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produ-ção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraesta-tais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão libe-ral ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia in-termediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e con-trole dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração finan-ceira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (...)” No caso concreto, consta na Declaração do empregador Banco Losango (id 319228842) indicando que o autor está enquadrado na categoria dos bancários, de acordo com a atividade da empregadora (instituição financeira). Declara que as funções exercidas pelo autor estão diretamente ligadas à área de produção (orientação e intermediação nas contratações de produtos e serviços), sendo certo que referidas funções e cargo, não demandam, nem exigem a formação específica em Administração de Empresas. O conjunto probatório demonstra que a despeito de realizar atividades burocráticas e técnicas, as atividades exercidas pela parte autora não demandam conhecimento específico da área de administração e, nestes termos, não constitui atividade privativa de administrador, não se sujeitando, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Administração. Segue julgado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo. 2. O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 3. No caso dos autos, a autora requereu o cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Administração em 18.3.2019, sendo o seu pedido indeferido. 4. O próprio empregador, Banco Bradesco S/A, apontou a desnecessidade de ser Administrador para o exercício da função de gerente bancário. Desse modo, as atividades desenvolvidas pela autora não são privativas ou exclusivas de administrador, não estando ela, portanto, sujeita ao registro obrigatório no conselho. Sendo assim, não procede a decisão do Conselho que indeferiu o seu pedido de cancelamento do registro profissional. 5. O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez (precedente deste E. Tribunal). 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003483-63.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 14/03/2022) De outro turno, a Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Outrossim, cumpre asseverar que, a despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. Assim, o profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional, conforme revelam os seguintes precedentes: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO E IMPEDIMENTO EX TUNC NÃO COMPROVADO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações, por força do art. 333, I, do CPC/1973, pois a "allegatio et non probatio quasi non allegatio". A jurisprudência pátria já asseverou que "A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito" (STJ; 1ª Turma; REsp n° 311370/SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)". 2 - Cabe ao recorrente indicar os dispositivos ditos por violados e comprovar tal violação. No caso, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao estatuto do CRC/SP, que supostamente daria um desconto para inscritos que não exercem a profissão, mas sequer mencionou o qual o dispositivo ofendido e tampouco juntou cópia dos Estatutos para comprovar suas alegações. É certo que o julgador apenas pode decidir com fatos comprovados, não podendo extrair ilações por meio de presunções abstratas, carentes de comprovação, pois "meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza. Apenas mostram uma versão sem substrato concreto (...)" (RMS 10.873/MS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 37). 3 - As anuidades de conselhos profissionais ostentam natureza tributária (CF, art. 149) e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício, efetuado pela autoridade administrativa, devendo ser notificado o sujeito passivo. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/05/01). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). 4 - Conquanto esta Corte tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. Além disso, a presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do embargante. Logo, portanto, nessa hipótese, o contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar, efetivamente, com eficácia ex tunc, que estava impedido de exercer a profissão (Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1514744/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 11.03.2015). 5 - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional, a partir da data em que solicita, formalmente, seu registro no órgão de classe, tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 6 - Resta incontroverso nos autos que o embargante, ora apelante, requereu sua inscrição como técnico de contabilidade em 29/11/2004 e não promoveu o cancelamento do seu registro tendo, inclusive, aderido à parcelamento em julho/2009 e quitado parte das parcelas do acordo. Logo, revelam-se inconsistentes as alegações do recorrente e reforçado o vínculo do embargante, ora apelante, com o referido Conselho de Fiscalização Profissional. 7 - Recurso de apelação desprovido." (TRF-3, 3ª Turma, AC 00340167720134039999, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, data do julgamento: 21/07/2016, e-Djf3 de 29/07/2016). PJe - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) Confira-se, ainda: STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010. Assim, o profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. Cabe realçar que o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. Nesse sentido, trago a colação precedente deste E. Tribunal. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS ANUIDADES. DISPENSABILIDADE. INDEFERIMENTO INDEVIDO. 1. No caso vertente, afirma a parte autora, ora apelada, que o Conselho Regional de Administração está se recusando a prenotar e arquivar o seu Distrato Social por conta de débitos anteriores, utilizando-se da sua responsabilidade privativa como conselho de classe para coagi-la a quitá-los, sob pena de não efetivar o cancelamento da inscrição. 2. O cancelamento de inscrição perante conselhos profissionais é livre, não sendo necessária prova de quitação das anuidades exigidas para que ocorra o desligamento, mas tão somente de pedido expresso nesse sentido. 3. É o que se depreende da interpretação do art. 5º, XX da Constituição Federal, ao estabelecer que (...) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 4. O conselho profissional não pode impor aos seus inscritos, por meio de ato infralegal, in casu, a Resolução Normativa 572 do Conselho Federal de Administração, condições de desfiliação não previstas legalmente. 5. A resistência oposta pelo Conselho apelante em não proceder ao cancelamento do registro da apelada constitui ato descabido e arbitrário, incompatível com a ordem constitucional vigente, tendo em vista a disponibilidade de outros meios para a cobrança dos valores em questão. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002936-22.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 10/10/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor realizou pedido de cancelamento de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP em 10/12/2018 (Id. 273936780, páginas 11 e 12), o qual foi negado, sob a alegação de que a documentação apresentada não comprovaria a inatividade da empresa (Id.273936780, página 23). 2. A Constituição Federal, no artigo 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. Desse modo, o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. O pedido de cancelamento do registro é livre, estando a parte sujeita às penalidades da lei por eventual exercício ilegal da profissão. 3. Indevidas as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento administrativo de cancelamento do registro. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000970-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 14/09/2023). No caso dos autos, o apelado solicitou o cancelamento de sua inscrição perante o CRA em 2015. Indevidas, pois, as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento de cancelamento do registro. Danos morais O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Contudo, excepcionalmente, há situações em que o dano, e o consequente dever de indenizar, decorrem da própria existência do fato ilícito (dano moral in re ipsa). O caso sub judice amolda-se a definição retro, vez que a Jurisprudência Pátria pacificou o en-tendimento no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadim-plentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CDA. DÍVIDA LEVADA A PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se devida, no caso concreto, a condenação do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ao pagamento de indenização por danos morais e da sanção do art. 940 do CC, diante da indevida inscrição de débitos em dívida ativa, resultando nas CDAs de nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286, bem como por ter levado tais títulos a protesto. 2. No caso concreto, não res-tam dúvidas acerca da ilegitimidade da cobrança relacionada às CDAs em questão, haja vista existir sentença com trânsito em julgado, proferida no processo n. º 5001605-07.2019.4.03.6111, que determinou o cancelamento da inscrição da autora no CRECI da 2ª Região/SP, com efeitos retroativos a 11.11.2002. 3. Desde 11.11.2002 não estava mais a parte apelante obrigada ao registro no CRECI da 2ª Região/SP, é indevida a cobrança de anuidades referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, que resultaram na inscrição irregular das certidões de dívida ativa nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286. 4. A parte autora recebeu intimações dos 1º e 2ª Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília (ID 136789293, ID 136789294 e ID 136789295), para pagar dívida que totalizava R$ 11.189,74, com vencimento até 11/11/2019. 5. A parte autora diligenciou administrativamente com vis-tas a obter a sustação do protesto, porém o pleito foi negado, conforme documentos acosta-dos aos autos. 6. No que se refere à quantificação do valor da condenação, é sabido que lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, devendo o julgador valer-se da razoabilidade e proporcionalidade para, analisando as circunstâncias e peculiarida-des do caso, como a condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, mensurar a extensão do dano, em atenção do art. 944 do Código Civil, a gravidade da culpa, bem como desestimulando o infrator a praticar novos atos danosos e, ainda, evitando-se que o valor caracterize enriquecimento sem causa. 7. In casu, revela-se razoável, bem como não destoa dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Descabe falar em condenação da parte ré à restituição em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, porquanto nos termos da jurisprudência remansosa STJ, faz-se necessária a comprovação da má-fé, o que não se verifica no caso concreto. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002220-94.2019.4.03.6111 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 06/08/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IN-DEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvér-sia diz respeito às seguintes matérias de mérito: a) demonstração efetiva do dano moral resul-tante da inscrição indevida de débitos tributários em Dívida Ativa da União - e protesto indevi-do - e do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito; e, b) a possibilidade de majoração do quantum fixado a título reparação civil. 2. Antes de se adentrar na questão de fundo trazida à lume, cumpre mencionar que a União Federal reconheceu a fraude na DIRPF do autor, no ano calendário 2010 e procedeu à revisão do lançamento, de ofício, o cancela-mento da DIRPF/2011 e da respectiva inscrição em Dívida Ativa da União, conforme decisão proferida pela autoridade fiscal às fls. 83/85 (ID 89865947), no bojo do Processo Administra-tivo nº 10865.601145/2014-10. Isto posto, restou incontroverso o erro no lançamento tribu-tário, na inscrição de débitos tributários em Dívida Ativa da União, na inscrição do nome do recorrente em cadastros de restrição ao crédito e no protesto de títulos extrajudiciais, em des-favor da parte autora. 3. O presente caso apresenta nítidos contornos de responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, encampada pela teoria do risco ad-ministrativo, ora adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Na hipótese, restou demonstrado o preenchimento do nexo causal entre a conduta lesiva e o resultado danoso, na medida em que a autoridade fiscal, ao autuar a requerente por dívida indevida, detinha meios suficientes para a conferência das informações, tanto que reconheceu a fraude na DIRPF/2011 do autor, deferindo o pedido autoral de revisão do débito para que o mesmo seja cancelado, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. No ponto, bem andou a r. sentença ao menci-onar que a autoridade fiscal não logrou êxito em dotar o sistema de declaração de imposto de renda da segurança necessária para a prevenção de fraudes, o que acarretou a inscrição inde-vida do autor em cadastros de inadimplentes. 4. Na hipótese, é indiscutível a ocorrência do ato ilícito perpetrado contra o autor, emergindo, por consequência, o dever de indenizar. O fato da União ter reconhecido a fraude na DIPF/2011 do autor e cancelado a respectiva Dívida Ativa da União e o protesto indevido antes do protocolo desta ação não afasta a caracterização do dano moral - o qual se reputa in re ipsa nestes casos - , mas deve ser levada em consideração na quantificação do valor indenizatório. 5. No vertente caso, o juízo a quo fixou a indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do autor, de forma ade-quada e proporcional, não se revelando nem irrisório, tampouco excessivo. Considerando as circunstâncias fáticas em análise, em especial o protesto de CDA que albergava crédito insub-sistente, o valor protestado (de significativa monta para o autor), a condição social da vítima e do ofensor, o tempo de inscrição em Dívida Ativa da União (nove meses) e o período em que restou protestado o título e a negativação indevida (aproximadamente dois meses), reputo razoável o valor fixado na origem, condizente com a situação narrada nos autos, inclusive co-mo forma de desestimular a renovação de condutas semelhantes. 6. Diante à sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido, o ônus de sucumbência deverá ser invertido, deven-do a União responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, a teor do art. 86 do CPC/15. 7. Apelações improvidas.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001339-96.2015.4.03.6127 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembar-gador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. Do valor da indenização Demonstrado o dano moral, mostra-se devida a condenação, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugin-do da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, cau-sando-lhe aflições. angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (STJ - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - RESP 200600946957 - 4ª TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE RE-FORMA DE DECISÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBJETI-VOS: RESSARCIR A VÍTIMA E DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA. MONTANTE ÍNFIMO OU QUE ACARRETE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. A indenização por dano moral tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. O montante da reparação não pode, assim, ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada. 5. (...). 6. (...). 7. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC 200961040026740, Rel. Juíza Fed. LOUISE FILGUEIRAS, DJF3 CJ1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 1682)" Desta forma, atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, afigura-se razoável e suficiente para reparação do dano o montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), portanto deve ser mantido. Neste sentido, colaciono precedente desta 6ª Turma em casos simulares: “RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – INDEVIDO AJUIZA-MENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZA-TÓRIO – APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. 1. Além do indevido ajuizamento da execução fiscal, com a inscrição da contribuinte junto a órgãos de proteção ao crédito, houve negligência do credor (União) em cancelar o crédito, mesmo diante do pedido de revisão, providência que lhe competia (STJ, REsp 588.429). 2. Segundo depoimento pessoal da autora e depoimento do cônjuge, ouvido em juízo como informante, teria, em razão da negativação, enfrentado óbices para conseguir trabalho e reali-zar compras em estabelecimentos comerciais da região. 3. Os equívocos praticados pela União geram a obrigação de indenizar, pois presentes o nexo causal, os danos e as condutas ilícitas. 4. O arbitramento do valor da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e propor-cionalidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequada à reparação e está em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001772-78.2016.4.03.6123, Rel. De-sembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, Intimação via sistema DA-TA: 28/01/2021).” CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. COR-REÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELA-ÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever de a instituição financeira apelante de recompor os danos morais suportados pela empresa autora, ora apelada, em razão do protesto de título sacado contra terceiro, ao montante indenizatório arbitrado a este título, à correção monetária sobre ele inci-dente e à sucumbência na demanda. 2.Não se conhece do pedido alternativo de fixação da incidência de juros de mora sobre o valor indenizatório a partir da data da citação porque as-sim foi este o termo inicial decidido em sentença, não havendo interesse recursal à parte neste ponto. 3.Quanto aos danos morais, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que o pro-testo indevido implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.No caso dos autos, verifica-se que a própria ré admitiu, em missiva enviada à cliente da em-presa autora, responsável pelo pagamento do título, que o "título número 4003697183-8, liquidado em 26/06/00, foi protestado indevidamente por falha em (seus) sistemas", não sen-do possível acolher a tese sustentada em Juízo de que isto teria se dado por erro na emissão do boleto pela empresa autora. Correta, portanto, a sentença ao condenar a apelante ao paga-mento de indenização por dano moral. 5.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento des-propositado. 6.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o valor do protesto indevido, de R$ 3.046,40, o brevíssimo período pelo qual perdurou, entre 11 e 14/07/2000, a ausência de provas quanto aos desdobramentos diretos deste evento - incluído o alegado abalo na relação comercial entre a autora e a empresa contra a qual o título foi emitido - e a vedação ao enriquecimento indevido oriundo do recebimento de verba indeni-zatória, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 se afigura mais razoável e ainda suficiente para a reparação do dano no caso dos autos, de modo que passo a fixar o montante indenizatório neste patamar. 7.A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça. 8.O valor da indenização fixada em primeira instância, quando apenas alterado em grau recursal, deve ser atualizado desde a data da sentença, marco inicial do reconhecimento do direito e de sua mensuração. 9.Considerando que o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais e que apenas o pedido de indenização por danos morais foi acolhido em sentença, tenho que as partes foram igualmente vencidas na demanda. É de se reconhecer, portanto a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do então vigente Código de Processo Civil de 1973, hipótese em que os honorários advocatícios devidos pelas partes se compensam. 10.Apelação parcialmente conhecida e parcialmente pro-vida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1270972 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002728-91.2001.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 200161000027280 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2001.61.00.002728-0, ..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DA-TA:02/04/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Logo, não merece qualquer reparo a sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração de pessoa física. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizado-ras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O art. 3º do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 4769/65, dispõem, em síntese, sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e outras providências, e especificam, de forma taxativa, as atividades de competência do aludido profissional. - No caso concreto, consta na Declaração do empregador Banco Losango indicando que o autor está enquadrado na categoria dos bancários, de acordo com a atividade da empregadora (instituição financeira). Declara que as funções exercidas pelo autor estão diretamente ligadas à área de produção (orientação e intermediação nas contratações de produtos e serviços), sendo certo que referidas funções e cargo, não demandam, nem exigem a formação específica em Administração de Empresas. - O conjunto probatório demonstra que a despeito de realizar atividades burocráticas e técnicas, as atividades exercidas pela parte autora não demandam conhecimento específico da área de administração e, nestes termos, não constitui atividade privativa de administrador, não se sujeitando, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Administração. - A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. - A despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. - O profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. - Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. - O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. - No caso dos autos, o apelado solicitou o cancelamento de sua inscrição perante o CRA em 2015. - Indevidas, pois, as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento de cancelamento do registro. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Excepcionalmente, há situações em que o dano, e o consequente dever de indenizar, decorrem da própria existência do fato ilícito (dano moral in re ipsa). - O caso sub judice amolda-se a definição retro, vez que a Jurisprudência Pátria pacificou o entendimento no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa. - Por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. - Demonstrado o dano moral, mostra-se devida a condenação, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. - Atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, afigura-se razoável e suficiente para reparação do dano o montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), portanto deve ser mantido. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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