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Processo nº 5880316-17.2023.8.09.0011

ID: 298305208

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5880316-17.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: It… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5880316-17.2023.8.09.0011Parte Requerente: Caroline Pereira Do NascimentoParte Requerida: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas.A parte autora alegou ter sido vítima de furto ocorrido em 24 de janeiro de 2022, ocasião em que lhe subtraíram a carteira contendo documentos pessoais (RG e CPF), bem como o cartão bancário vinculado à conta corrente nº 19703-3, agência nº 6630, de titularidade da autora junto à instituição financeira demandada.Relatou a autora que, ao perceber o furto, procedeu ao imediato bloqueio do cartão e ao registro de boletim de ocorrência. Posteriormente, dirigiu-se à agência bancária, comunicou o fato e solicitou a emissão de novo cartão.Todavia, segundo exposto na petição inicial (mov. 1), verificou posteriormente lançamentos mensais em sua conta corrente no importe de R$ 389,53, correspondentes a um contrato de empréstimo no valor de R$ 3.900,00, cuja contratação afirma jamais ter realizado. Relata que tentou, por diversas vezes, solucionar administrativamente a controvérsia junto à instituição financeira, sem lograr êxito.Aduziu ter sofrido danos materiais, diante dos descontos mensais indevidos sobre sua conta salário, e danos morais, em razão da situação experimentada, motivo pelo qual formula pedido de tutela antecipada para cessação dos descontos, além de requerer: a citação da instituição financeira; a concessão da gratuidade judiciária; a declaração de inexistência do débito; a repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais.Inicialmente, o feito foi distribuído à 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia. Na decisão de mov. 10, declarou-se a incompetência daquele juízo, em razão da existência de demanda idêntica anteriormente ajuizada na 2ª Vara Cível da mesma Comarca, a qual fora arquivada sem resolução de mérito, determinando-se a redistribuição dos autos por prevenção.Recebido o feito na 2ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 15, na qual o magistrado daquela unidade entendeu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência em relação à ação em trâmite na 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, sob protocolo nº 5880316-17.2023.8.09.0011. Contudo, ao constatar possível conflito de competência, determinou a remessa dos autos à vara originária.Devolvidos os autos à 3ª Vara Cível, sobreveio a decisão de mov. 19, na qual foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. No tocante ao pedido de tutela antecipada, houve seu indeferimento por ausência de elementos mínimos a indicar que o contrato de empréstimo teria sido firmado por terceiro ou que teria ocorrido falha na prestação dos serviços bancários, sendo determinada a citação da ré para apresentar contestação e a intimação da autora para manifestação após a defesa.Em seguida, a autora opôs embargos de declaração (mov. 24), alegando omissão da decisão quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir sua inscrição em cadastros de inadimplentes.Contestação apresentada na mov. 27. O Réu sustentou a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de melhor elucidar os fatos controvertidos. Alegou a inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis à presente demanda. No mérito, aduziu que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de cartão dotado de chip e protegidas por senha pessoal e intransferível, o que, em sua ótica, comprovaria a autenticidade e a autoria das operações. Afirmou não ter havido falha na prestação dos serviços bancários, imputando à Autora o dever contratual de guarda e sigilo da senha, a qual, por sua própria natureza, é de exclusivo conhecimento e responsabilidade do titular do cartão. O Réu afastou a incidência da responsabilidade objetiva, argumentando que eventual prejuízo decorreu de culpa exclusiva da Autora ou de terceiro, caracterizando hipótese de fortuito externo. Ressaltou, ainda, ter providenciado o imediato bloqueio do cartão tão logo fora notificado pela Autora acerca dos fatos. No tocante à aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, defendeu sua inaplicabilidade à espécie, sustentando não estarem presentes os pressupostos necessários à sua incidência. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da Autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.O banco apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 28), sustentando sua intempestividade e inadequação da via eleita, além de defender a manutenção da decisão, pois não estariam preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela antecipada.Posteriormente, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31), pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela inversão do ônus da prova, bem como rebatendo as teses defensivas quanto à eventual culpa concorrente e às provas acostadas pela ré.Os embargos de declaração foram julgados no mov. 34, sendo negado provimento ao recurso, sob o fundamento de inexistência de omissão, uma vez que o pedido de tutela antecipada referente à negativa de inscrição em cadastros restritivos de crédito não havia sido devidamente fundamentado na petição inicial. Determinou-se, ainda, a especificação de provas.Em sede de especificação de provas, o banco réu (mov. 37) pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da parte autora.Por sua vez, a autora (mov. 38) requereu a produção de prova pericial técnica com o objetivo de comprovar que a transação foi realizada sem a utilização de senha pessoal, bem como postulou a intimação da instituição financeira para apresentação de documentos relacionados à contratação do empréstimo discutido.Posteriormente (mov. 39), requereu o desentranhamento da petição anterior de especificação de provas, reiterando o pedido de realização de perícia.É o relatório.Decido.Analisando o presente feito, bem como, os autos conexos, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que a matéria se revela unicamente de direito e, o vasto conjunta probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo que a prova testemunhal não teria o condão de alterar o provimento a seguir, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Quanto ao requerimento da parte ré para produção de prova testemunhal, deixo de acolhê-lo. Com fundamento nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, enquanto destinatário final da prova, detém ampla discricionariedade para admitir ou indeferir as provas requeridas, observando a utilidade, necessidade e adequação dos meios probatórios ao deslinde da controvérsia.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova tida por desnecessária, especialmente quando a lide versa sobre matéria eminentemente documental ou de direito.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESOBSTRUÇÃO DO ACESSO AO IMÓVEL ENCRAVADO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado, na condição de destinatário final da prova, cabendo a ele a análise das provas que se mostrarem proficientes e necessárias para o deslinde da causa. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o julgador entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0121318-38.2015.8.09.0085, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2019, DJe de 27/11/2019).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019).No caso em exame, verifico que o depoimento testemunhal mostra-se despiciendo, porquanto a controvérsia posta nos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja comprovação há de se dar mediante prova documental. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção da prova testemunhal.Outrossim, INDEFIRO o requerimento de realização de prova pericial, porquanto a prova técnica pretendida pela parte autora revela-se desnecessária para o deslinde da lide. Com efeito, a questão sub judice restringe-se à interpretação e aplicação do direito aos fatos já devidamente documentados nos autos, prescindindo, portanto, de produção de prova especializada, bastando, para o seu adequado exame, a análise dos documentos acostados aos autos, que sustentam teses eminentemente jurídicas, conforme se delineará nas fundamentações subsequentes.Passo ao mérito.Inicialmente, cumpre destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, haja vista que a parte autora se qualifica como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira requerida figura na condição de fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129).Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora diante da ré, autoriza-se a inversão do ônus da prova, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Cumpre ainda ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos ocasionados aos consumidores, conforme estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Com efeito, a excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva de terceiro somente afasta o dever de indenizar nos casos de fortuito externo, ou seja, quando o evento danoso não guarde nexo de causalidade com a atividade desempenhada pelo fornecedor, não estando inserido no âmbito dos riscos inerentes à sua atividade.In casu, incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, o que não se verificou.Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente aqueles juntados à mov. 27, depreende-se que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a habitualidade das operações contestadas pela parte autora. Limitou-se à juntada de extratos bancários, nos quais constam movimentações de pequeno vulto, notadamente díspares do montante objeto da fraude ora discutida.Observa-se que houve a contratação não reconhecida de empréstimo no importe de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com subsequentes saques em valores de R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), em curto lapso temporal. Ademais, restou incontroverso que a autora, tão logo teve ciência das movimentações fraudulentas procedeu ao bloqueio do cartão, bem como registrou o furto em Delegacia, como comprovam os documentos de mov. 1, arquivo 7.Desse modo, resta configurada a omissão da instituição financeira, que não empregou os mecanismos de segurança disponíveis para prevenir a consumação da fraude, tratando-se, portanto, de fortuito interno, plenamente inserido na esfera de risco da atividade bancária, o que atrai sua responsabilidade objetiva.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de sequestro relâmpago, coação e fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. INADMISSIBILIDADE. Alegação de fortuito externo e ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Banco que permitiu múltiplas transações atípicas em curto espaço de tempo. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC). Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035981-80.2023.8.26.0224; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Regstro: 23/04/2025).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. FRAUDE BANCÁRIA . FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência . Recurso do banco réu. Reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo defeito do serviço bancário. Consumidora vítima de furto do cartão de bancário. Posterior consumação de compras . O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saque, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco compras sucessivas, de elevado valor, no mesmo estabelecimento comercial, totalizando a quantia de R$ 26.000,00 . Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada . Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, inexigíveis os valores relativos às compras impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049459-45.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024).Ademais, não se desincumbiu a instituição ré do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, sequer trazendo aos autos o respectivo instrumento contratual.Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, deve ser declarada a inexigibilidade do contrato de empréstimo celebrado mediante fraude, bem como determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a violação à boa-fé objetiva, nos exatos termos firmados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS, cuja orientação prevê a repetição do indébito em dobro sempre que configurada a má-fé objetiva, independentemente de dolo, para cobranças posteriores a 30/03/2021.Ressalte-se, ainda, que, embora não se trate de empréstimo consignado, os descontos das parcelas foram efetuados diretamente na conta bancária da autora, comprometendo verbas de natureza alimentar, circunstância que configura abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo o dano considerado in re ipsa.Todavia, sopesadas as particularidades do caso concreto e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar o sofrimento suportado pela autora, além de atender ao caráter pedagógico e sancionador da medida, sem importar em enriquecimento ilícito.Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c. pedido de conversão contratual em empréstimo consignado e pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Contrato bancário. Conversão contratual. Admissibilidade. Prestador do serviço que responde pela oferta proposta ao consumidor. Precedente desta E. 15a Câmara de Direito Privado . 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15a Câmara de Direito Privado entendem que a quantidade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066716-17.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007690220238130123, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024)Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo/ empréstimo de n.º 000001983635135;b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em razão do empréstimo declarado inexistente;c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);d) DETERMINAR que a parte requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha promovido qualquer negativação em razão do contrato ora declarado inexistente, sob pena de astreintes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitadas a 30 (trinta) dias. As restituições deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. A indenização por danos morais, por sua vez, deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), consoante Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo o INPC.Considerando a sucumbência integral, nos termos da presente decisão e da Súmula nº 326 do C. STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela UPJ, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 0008266-42.2018.8.08.0035

ID: 257555912

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008266-42.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LORENGE S.A. PARTICIPACOES THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTTA

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de resolução contratual. Atraso na entrega de imóvel. Fortuito interno. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral de valores pagos. Danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual, reconheceu o inadimplemento da construtora por atraso na entrega do imóvel, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos autores, a nulidade da cláusula de tolerância em dias úteis e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lorenge S.A. Participações é parte legítima na demanda; (ii) analisar se o atraso decorreu de força maior ou fortuito externo; (iii) verificar a procedência da devolução integral de valores e a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 25, §1º, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados. Precedentes reiterados da Corte afastam a ilegitimidade passiva da Lorenge S.A. Participações. 4. O atraso na entrega de imóvel por dificuldades administrativas e legais relacionadas ao Plano Diretor Urbano é classificado como fortuito interno, risco inerente à atividade da construtora, que não afasta sua responsabilidade. 5. De acordo com a Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão por culpa exclusiva da construtora, os valores pagos devem ser devolvidos de forma integral, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 6. O atraso significativo e sem justificativa plausível caracteriza violação da boa-fé objetiva e frustração da legítima expectativa dos consumidores, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade por atraso na entrega de imóvel decorrente de fortuito interno recai integralmente sobre a construtora, não afastando a devolução integral dos valores pagos." 2. "O dano moral em atraso significativo de entrega de imóvel configura-se pela frustração da legítima expectativa do consumidor e violação à boa-fé objetiva." ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. Os recorridos, em sua inicial, pleitearam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com as recorrentes, sustentando o atraso na entrega do imóvel adquirido no empreendimento "The Place Offices", com previsão de conclusão para junho de 2017, prorrogável em 180 dias. Como o imóvel não foi entregue até a propositura da ação, em março de 2018, requereram a restituição dos valores pagos, a condenação das requeridas/apelantes ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso interposto preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. QUESTÃO PRELIMINAR As apelantes suscitam, inicialmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES, alegando que o contrato foi celebrado exclusivamente com a THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Todavia, tal argumentação não merece acolhimento. O contrato objeto da demanda é parte de um empreendimento imobiliário conduzido por ambas as empresas, em regime de sociedade de propósito específico, vinculando solidariamente as apelantes à responsabilidade contratual perante os consumidores, nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verifica-se, inclusive, que o recibo do valor cuja restituição foi determinada em sentença está com a logomarca da Lorenge (fl. 27), assim como o contrato de fls. 28/32 no qual, além da logomarca desta, consta assinatura de um de seus superintendentes, Sr. Luiz Antônio Lorenzon. Cumpre ainda registrar que esta Corte, em diversos precedentes de situações similares à dos autos, já deixou consignada a legitimidade da LORENGE S.A.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ACORDO FIRMADO COM APENAS UM DEVEDOR SOLIDÁRIO COM QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em se tratando de relação consumerista, todos os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventuais danos, a teor do que preconiza o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2.A legitimidade ad causam - assim como as demais condições da ação - deve ser verificada conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de prematura análise do mérito da causa, adotando-se, assim, a Teoria da Asserção. 3.Da análise da exordial, em conjunto com os documentos juntados pelo Autor, constata-se que Lorenge S/A e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda participaram das tratativas e negociações inerentes à promessa de compra e venda entabulada, ainda que não tenham sido quem formalizou, diretamente, a pactuação. Considerando que o Requerente imputa a ambas a falha no dever de informá-lo sobre a existência de gravame referente ao imóvel objeto da tratativa, forçoso reconhecer sua legitimidade para figurar na lide. 4.O art. 844, § 3º, do Código Civil, estabelece que a transação feita “entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores”. 5.A demanda deve ser extinta em relação às requeridas Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda, na medida em que, por serem devedoras solidárias em conjunto com SPE Facilitá Camburi Empreendimento Imobiliário Ltda, a quitação integral dada em transação firmada com a última se estende às demais, carecendo o Requerente de interesse em prosseguir litigando em desfavor das primeiras. 6.A cobrança das parcelas do financiamento por parte de Olimpia Promoção e Serviços S/A e Itaú Unibanco S/A foi absolutamente regular, uma vez que agiram no exercício regular de seu direito, respaldada pelo contrato devidamente assinado entre as partes. Não há que se falar em ato ilícito indenizável, pois os Requeridos agiram em consonância com o que autoriza o art. 188, I, do Código Civil. 7.O valor da causa não reflete a sucumbência do Autor em relação ao pedido em apreço, motivo pelo qual revela-se mais apropriado que, neste ponto, os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por OLIMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, consubstanciado no valor de danos morais que deixaram de ser condenadas, o qual foi arbitrado em R$ 40.334,36 (quarenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) pelo Autor. 8. Recursos interpostos por Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda conhecidos e providos e Recurso interposto por Rafael Vargas Falante conhecido e parcialmente provido. (Data: 21/Aug/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5008843-60.2021.8.08.0024 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Compra e Venda) APELAÇÃO CÍVEL N. 0014806-38.2016.8.08.0048 APELANTES/APELADOS: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES APELADOS/APELANTES: ADILSON BARBOSA MOURÃO e MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. COTAS CONDOMINIAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há clara relação de consumo na hipótese de contrato de promessa de compra e venda com a construtora, sendo esta solidariamente responsável em relação Villagio Empreendimentos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reconhecimento de culpa dos promitentes vendedores por atraso na entrega da obra e, ainda que se considere a cláusula de tolerância, as alegadas fortes chuvas não desconstituem a responsabilidade, pois se insere no risco da atividade desempenhada pelas Apeladas/Rés. 3. Nos casos de resolução do contrato de promessa de compra e venda, a restituição será imediata e integral nas hipóteses em que o promitente vendedor⁄construtor foi o responsável e parcialmente, caso a culpa tenha sido do comprador. Súmula n. 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a responsabilidade pelas despesas condominiais ocorre com a imissão na posse, que surge com a entrega das chaves. 5. O mero inadimplemento contratual é incapaz de ensejar a indenização por danos morais e o simples atraso em período relativamente curto não enseja a compensação pelos alegados danos. 6. Deverão incidir sobre os valores objeto de restituição correção monetária desde do desembolso (INPC/IBGE) até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá tão somente os juros de mora pela SELIC (vedada cumulação com correção monnetária, sob pena de bis is idem). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de dezembro de 2022. (Data: 07/Dec/2022 - Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas - Número: 0014806-38.2016.8.08.0048 - Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da apelante LORENGE S.A.. 3. MÉRITO 3.1 Rescisão Contratual e Devolução de Valores O contrato em questão previa a entrega do imóvel adquirido pelos autores até junho de 2017, prorrogável por 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até março de 2018, configurando inadimplemento contratual. As apelantes alegam que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, atribuindo a demora à declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, que exigiu modificações no projeto arquitetônico. Contudo, o atraso provocado por dificuldades na aprovação do projeto junto ao Município não configura hipótese de fortuito externo, mas de fortuito interno, inerente à própria atividade das rés. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é claro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR NÃO AFASTA INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do "habite-se" constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel.2. No tocante à inversão da cláusula penal, como não houve interposição de agravo interno - recurso próprio para impugnar a decisão de admissibilidade no ponto em que negou seguimento ao especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo - a questão foi atingida pela preclusão (CPC, art. 1.030, § 2º).(...) (AgInt no REsp n. 1.483.515/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NEXO CAUSAL. FALHA GEOLÓGICA. CONSTRUÇÃO CIVIL FORTUITO INTERNO. CONSTRUTORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 568/STJ 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço e que apresenta ligação com a organização do negócio, como é o caso da oscilação do mercado de trabalho no ramo de construção civil, falhas na elaboração do projeto de construção e influência climática nas obras em andamento, não se revela apto a excluir a responsabilidade do fornecedor, porque tem relação com o risco da atividade. Precedentes do STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.167.902/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.)(destaquei) Inclusive, em situação envolvendo o mesmo empreendimento, assim se manifestou este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS NA PLANTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE ALTEROU O PDU. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL COM A MUDANÇA DO NÚMERO DE PAVIMENTOS E A EXCLUSÃO DO ANDAR EM QUE SE SITUARIAM AS SALAS ADQUIRIDAS. FORTUITO INTERNO. CULPA DA CONSTRUTORA E DA PROMITENTE-VENDEDORA PELA RESCISÃO DAS AVENÇAS. DIREITO DA ADQUIRENTE A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL. 1) Este Egrégio Tribunal de Justiça, em demanda envolvendo as mesmas rés apelantes principais, Lorenge S/A Participações e The Place SPE 136 Empreendimento Imobiliário Ltda, firmou posicionamento no sentido de que “eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual”. Assim, concluiu que não haveria justificativa apta a embasar o atraso o atraso na entrega da unidade imobiliária e que seria devida a devolução da integralidade dos valores pagos pela promitente compradora (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). 2) A alteração do PDU decorreu da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, cujo julgamento pelo Egrégio Tribunal Pleno se deu na Direta de Inconstitucionalidade n.º 100080006834, julgada em 26/04/2012. 3) Nos termos da Súmula 543 do STJ, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata e integral, de modo que as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio. 4) No caso vertente, levando em consideração que: (i) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, pelo Tribunal Pleno, se deu em 26/04/2012, o que gerou a necessidade de modificação do projeto estrutural com o número de pavimentos originalmente estabelecidos, com a exclusão do andar em que se situariam as salas adquiridas pela autora apelante adesiva; e (ii) eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste em fato previsível (fortuito interno) que não se traduz em justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual; resta caracterizada a culpa exclusiva das rés apelantes principais pela rescisão das avenças, o que enseja o direito da apelante adesiva à restituição da integralidade dos valores pagos, atinentes aos contratos n.ºs 38724 e 38726, das salas comerciais n.ºs 1816 e 1817. 5) Entende-se como abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, devendo a cláusula ser conformada, para estabelecer que a prorrogação deve ser contada em dias corridos, tal como consignado na sentença recorrida. Tal circunstância ratifica o atraso indevido na entrega da obra, afinal o prazo inicial para tanto era junho/2017, findando-se em dezembro/2017, porém as rés apelantes principais noticiaram à apelante adesiva que a expectativa de conclusão das obras teria sido alterada para junho/2018, diante da necessidade de alteração do projeto estrutural para se adequar à declaração de inconstitucionalidade do PDU de Vila Velha/ES (em 26/04/2012), que, reitera-se, é tido como fortuito interno (previsível). 6) A correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”. 7) Recurso de apelação adesivo conhecido e provido, com a reforma parcial do édito sentencial para: (a) preservar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda n.ºs 38726 e 38724, das unidades n.ºs 1816 e 1817; bem como a declaração de ilegalidade da cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância em dias úteis (considerando-se a respectiva contagem em dia corridos); (b) afastar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores adimplidos pela autora, com a restituição do remanescente respectivo; (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; e (d) condenar as rés apelantes principais na integralidade dos ônus de sucumbência, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, “pro rata”. Outrossim, julga-se prejudicado o exame das razões veiculadas no apelo principal. (Data: 11/May/2023 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL [...] ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA CULPA DA CONSTRUTORA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS [...]. Eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual. [...] É devida a restituição integral do valor pago pelo promitente-comprador quando o atraso da obra ocorrer por culpa exclusiva do promitente-vendedor, nos termos do Súmula nº 543, do Colendo Superior Tribunal de Justiça [...] (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). A cláusula de tolerância, por sua vez, foi corretamente limitada pelo juízo a quo a 180 dias corridos, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (art. 47). Assim, o atraso extrapola qualquer justificativa legal ou contratual, impondo-se a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos pelos apelados, corrigidos desde o desembolso. Como registrado, o caso em análise envolve relação de consumo, estando sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a obrigação de clareza e boa-fé objetiva nas relações contratuais. O artigo 35, inciso III, do CDC, prevê expressamente o direito do consumidor de rescindir o contrato com a restituição integral dos valores pagos, quando o fornecedor não cumpre com as obrigações assumidas. Nos autos, está devidamente demonstrado que a construtora não cumpriu os prazos contratuais, atrasando significativamente a entrega do imóvel, e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, nos casos de inadimplemento contratual por parte da construtora, a devolução dos valores pagos deve ser integral, uma vez que o consumidor não deu causa à rescisão do contrato (Súmula 543 do STJ). Além disso, a própria jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.300.418/SC reafirma que, em casos de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor, impõe-se a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, sem qualquer retenção. A razão para tal entendimento é a necessidade de restabelecer a situação financeira do consumidor à posição anterior ao contrato, evitando o enriquecimento sem causa do fornecedor, conforme artigos 389 e 402 do Código Civil. Assim, entendo que a autora faz jus à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, considerando que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva das apeladas conforme julgado já transcrito: “[...] (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; [...]”(Processo Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - destaquei). Ainda neste sentido: “[...]a correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma (pena de ‘bis in idem’) [...]” (TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020) (destaquei) Registra-se que, de acordo com o Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), do Superior Tribunal de Justiça, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica- se somente nas hipóteses em que a rescisão se dá por iniciativa (culpa) do promitente comprador. Destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2a Seção, REsp 1740911/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) 3.2 Multa Contratual e Danos Morais Quanto à inversão da cláusula penal, é inegável sua pertinência no caso concreto, considerando que o inadimplemento contratual decorreu de culpa exclusiva das apelantes. A inversão de penalidades encontra amparo no princípio da isonomia. Ilustrando: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES NA HIPÓTESE CONCRETA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 11.101/2005, que regula os processos de falência e recuperação judicial, com as novas redações que lhe foram dadas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece em seu art. 6º, §1º que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Nesse sentido, uma vez que o presente feito ainda em se encontra em fase de conhecimento e que, inclusive, o recurso interposto pela empresa ré versa sobre pontos com repercussão direta sobre o valor da condenação, inexiste ainda título executivo judicial formado e, por consequência, também crédito líquido, certo e exigível a ser habilitado no juízo da recuperação judicial. Desse modo, não há que se falar em extinção do feito e nem sequer em suspensão do processo. Com relação à inversão da cláusula penal, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.614.721/DF, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 971), fixando tese vinculante pela sua possibilidade. Quanto à possibilidade de cumulação da condenação em lucros cessantes e de pagamento de multa moratória, tal como operada pelo juízo de piso, tem-se que também já se pronunciou o c. STJ, também sob a sistemática dos repetitivos (Tema 970, RESP 1.635.428/SC), nos seguintes termos: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Da leitura da tese vinculante fixada, depreende-se que, muito embora seja, a princípio, incabível a cumulação da multa moratória com a indenização por lucros cessantes, é possível a condenação conjunta quando o valor da multa, que deveria indenizar o adimplemento tardio e suas consequências (equivalência com os locativos), não se revela suficiente a tanto. Nada obstante, deve ser ressaltada a necessidade de compensação das condenações, descontando-se dos lucros cessantes o valor da multa moratória, evitando-se, assim, o bis in idem. Quanto aos lucros cessantes propriamente ditos, tem-se que, muito embora alegue a empresa apelante a necessidade de demonstração do prejuízo concreto suportado, a jurisprudência dominante [...] consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de atraso na entrega de imóvel, a condenação ao pagamento de lucros cessantes independe da comprovação de efetivos danos (TJ/ES. Apelação Cível nº0026570-94.2011.8.08.0048. Segunda Câmara Cível. Rel. : Raphael Americano Câmara. Publicação: 24/11/23). Por fim, com relação ao dano moral, faz-se imperioso salientar que não é qualquer tipo de contratempo ou aborrecimento que possui o condão de ensejar o dever de indenização, mas apenas aqueles abalos que de fato causam um significativo transtorno psicológico ao indivíduo. In casu, tem-se que o aborrecimento e a frustração suportados pelo apelado superam, e muito, o mero dissabor cotidiano, ante o malogro de um projeto de vida pessoal do recorrido, que adquiriu imóvel para fixar sua nova residência, mas não o recebeu na forma como prometida, sendo de se pontuar ainda que tal situação se arrasta por longos anos, desde o prazo limite de entrega em 20/01/17. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo atende adequadamente os parâmetros acima mencionados, bem como guarda consonância com os precedentes estabelecidos por este e. TJ/ES em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJES; AC 0003211-08.2017.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 19/11/2024) (destaquei) ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES –INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do compromissário vendedor implica na devolução integral dos valores pagos pelos compromissários compradores, à exegese da Súmula nº 543, do C. STJ. 2. À luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. Tema 971, STJ. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de fatores excepcionais que podem configurar a lesão extrapatrimonial, circunstância verificada, in casu. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual é a citação. Precedente TJES. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 14/May/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível -Número: 0010211-88.2019.8.08.0048 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE – INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – CONGELAMENTO DURANTE O PERÍODO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 971, assentou que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.” 3. Admite-se a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresentar equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo nº 970, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Mostra-se ilegal a cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo de entrega do empreendimento, devendo a construtora restituir o valor a tal título desde o primeiro dia de atraso da obra. (Data: 25/Feb/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 0011348-52.2012.8.08.0048 - Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Prestação de Serviços) (destaquei) No que tange aos danos morais, o atraso na entrega do imóvel destinado ao exercício profissional dos apelados ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade do consumidor. A jurisprudência do STJ reforça essa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. VIABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos" (AgInt no AREsp n. 2.363.198/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.651.327; Proc. 2024/0188667-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 05/11/2024) (destaquei) No mesmo sentido trago precedente recente desta Câmara em acórdão de minha relatoria, proferido em processo similar envolvendo as apelantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que julgou procedente o pedido de DEMÓCRITO ALBERTO JULIANO ROSA PEREIRA e JAQUELINE LOPES SALLES em ação de rescisão contratual, condenando os réus à restituição dos valores pagos pela compra de imóvel, ao pagamento de lucros cessantes, dano moral e multa por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o atraso na entrega do imóvel decorre de fortuito interno ou externo; (ii) estabelecer se é devida a devolução integral dos valores pagos pelos autores; (iii) definir a pertinência da condenação em lucros cessantes e danos morais; (iv) determinar o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega da obra não se justifica por fato fortuito ou força maior, pois a declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Urbano (PDU) de Vila Velha/ES era previsível (fortuito interno), não afastando a responsabilidade da construtora. 4. Nos termos da Súmula 543 do STJ, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento, a devolução das parcelas pagas deve ser integral e imediata. 5. Os lucros cessantes são presumidos, conforme entendimento pacificado do STJ, quando o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor. 6. O dano moral está configurado pela frustração da legítima expectativa da parte autora, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo devida a indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 7. O termo inicial para incidência dos juros moratórios deve ser ajustado para a data da citação, em consonância com o entendimento do STJ, quando a rescisão é devida à culpa do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel por alterações em plano urbanístico constitui fortuito interno e não exime o promitente vendedor de sua responsabilidade. 2. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, é devida a devolução integral das parcelas pagas. 3. O dano moral em caso de frustração de expectativa de entrega de imóvel é caracterizado pela violação do princípio da boa-fé objetiva. 4. Os lucros cessantes são devidos em virtude do atraso na entrega de imóvel, independentemente de demonstração de prejuízo específico. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a rescisão contratual se dá por culpa do vendedor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402, 422, 475; CPC/2015, art. 373; Súmula 543-STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.866/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 03/11/2021; TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, DJ 30/11/2020. (Data: 09/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5019042-44.2021.8.08.0024 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução) (destaquei) Por fim, registro que o valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 para cada apelado, revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade da Lorenge, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da negativa de provimento, e majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência estabelecidos em desfavor das apelantes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0008266-42.2018.8.08.0035

ID: 257555926

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008266-42.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI

Acórdão

Advogados:

MIKAELLE FONTES DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESANA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de resolução contratual. Atraso na entrega de imóvel. Fortuito interno. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral de valores pagos. Danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual, reconheceu o inadimplemento da construtora por atraso na entrega do imóvel, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos autores, a nulidade da cláusula de tolerância em dias úteis e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lorenge S.A. Participações é parte legítima na demanda; (ii) analisar se o atraso decorreu de força maior ou fortuito externo; (iii) verificar a procedência da devolução integral de valores e a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 25, §1º, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados. Precedentes reiterados da Corte afastam a ilegitimidade passiva da Lorenge S.A. Participações. 4. O atraso na entrega de imóvel por dificuldades administrativas e legais relacionadas ao Plano Diretor Urbano é classificado como fortuito interno, risco inerente à atividade da construtora, que não afasta sua responsabilidade. 5. De acordo com a Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão por culpa exclusiva da construtora, os valores pagos devem ser devolvidos de forma integral, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 6. O atraso significativo e sem justificativa plausível caracteriza violação da boa-fé objetiva e frustração da legítima expectativa dos consumidores, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade por atraso na entrega de imóvel decorrente de fortuito interno recai integralmente sobre a construtora, não afastando a devolução integral dos valores pagos." 2. "O dano moral em atraso significativo de entrega de imóvel configura-se pela frustração da legítima expectativa do consumidor e violação à boa-fé objetiva." ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. Os recorridos, em sua inicial, pleitearam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com as recorrentes, sustentando o atraso na entrega do imóvel adquirido no empreendimento "The Place Offices", com previsão de conclusão para junho de 2017, prorrogável em 180 dias. Como o imóvel não foi entregue até a propositura da ação, em março de 2018, requereram a restituição dos valores pagos, a condenação das requeridas/apelantes ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso interposto preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. QUESTÃO PRELIMINAR As apelantes suscitam, inicialmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES, alegando que o contrato foi celebrado exclusivamente com a THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Todavia, tal argumentação não merece acolhimento. O contrato objeto da demanda é parte de um empreendimento imobiliário conduzido por ambas as empresas, em regime de sociedade de propósito específico, vinculando solidariamente as apelantes à responsabilidade contratual perante os consumidores, nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verifica-se, inclusive, que o recibo do valor cuja restituição foi determinada em sentença está com a logomarca da Lorenge (fl. 27), assim como o contrato de fls. 28/32 no qual, além da logomarca desta, consta assinatura de um de seus superintendentes, Sr. Luiz Antônio Lorenzon. Cumpre ainda registrar que esta Corte, em diversos precedentes de situações similares à dos autos, já deixou consignada a legitimidade da LORENGE S.A.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ACORDO FIRMADO COM APENAS UM DEVEDOR SOLIDÁRIO COM QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em se tratando de relação consumerista, todos os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventuais danos, a teor do que preconiza o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2.A legitimidade ad causam - assim como as demais condições da ação - deve ser verificada conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de prematura análise do mérito da causa, adotando-se, assim, a Teoria da Asserção. 3.Da análise da exordial, em conjunto com os documentos juntados pelo Autor, constata-se que Lorenge S/A e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda participaram das tratativas e negociações inerentes à promessa de compra e venda entabulada, ainda que não tenham sido quem formalizou, diretamente, a pactuação. Considerando que o Requerente imputa a ambas a falha no dever de informá-lo sobre a existência de gravame referente ao imóvel objeto da tratativa, forçoso reconhecer sua legitimidade para figurar na lide. 4.O art. 844, § 3º, do Código Civil, estabelece que a transação feita “entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores”. 5.A demanda deve ser extinta em relação às requeridas Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda, na medida em que, por serem devedoras solidárias em conjunto com SPE Facilitá Camburi Empreendimento Imobiliário Ltda, a quitação integral dada em transação firmada com a última se estende às demais, carecendo o Requerente de interesse em prosseguir litigando em desfavor das primeiras. 6.A cobrança das parcelas do financiamento por parte de Olimpia Promoção e Serviços S/A e Itaú Unibanco S/A foi absolutamente regular, uma vez que agiram no exercício regular de seu direito, respaldada pelo contrato devidamente assinado entre as partes. Não há que se falar em ato ilícito indenizável, pois os Requeridos agiram em consonância com o que autoriza o art. 188, I, do Código Civil. 7.O valor da causa não reflete a sucumbência do Autor em relação ao pedido em apreço, motivo pelo qual revela-se mais apropriado que, neste ponto, os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por OLIMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, consubstanciado no valor de danos morais que deixaram de ser condenadas, o qual foi arbitrado em R$ 40.334,36 (quarenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) pelo Autor. 8. Recursos interpostos por Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda conhecidos e providos e Recurso interposto por Rafael Vargas Falante conhecido e parcialmente provido. (Data: 21/Aug/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5008843-60.2021.8.08.0024 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Compra e Venda) APELAÇÃO CÍVEL N. 0014806-38.2016.8.08.0048 APELANTES/APELADOS: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES APELADOS/APELANTES: ADILSON BARBOSA MOURÃO e MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. COTAS CONDOMINIAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há clara relação de consumo na hipótese de contrato de promessa de compra e venda com a construtora, sendo esta solidariamente responsável em relação Villagio Empreendimentos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reconhecimento de culpa dos promitentes vendedores por atraso na entrega da obra e, ainda que se considere a cláusula de tolerância, as alegadas fortes chuvas não desconstituem a responsabilidade, pois se insere no risco da atividade desempenhada pelas Apeladas/Rés. 3. Nos casos de resolução do contrato de promessa de compra e venda, a restituição será imediata e integral nas hipóteses em que o promitente vendedor⁄construtor foi o responsável e parcialmente, caso a culpa tenha sido do comprador. Súmula n. 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a responsabilidade pelas despesas condominiais ocorre com a imissão na posse, que surge com a entrega das chaves. 5. O mero inadimplemento contratual é incapaz de ensejar a indenização por danos morais e o simples atraso em período relativamente curto não enseja a compensação pelos alegados danos. 6. Deverão incidir sobre os valores objeto de restituição correção monetária desde do desembolso (INPC/IBGE) até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá tão somente os juros de mora pela SELIC (vedada cumulação com correção monnetária, sob pena de bis is idem). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de dezembro de 2022. (Data: 07/Dec/2022 - Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas - Número: 0014806-38.2016.8.08.0048 - Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da apelante LORENGE S.A.. 3. MÉRITO 3.1 Rescisão Contratual e Devolução de Valores O contrato em questão previa a entrega do imóvel adquirido pelos autores até junho de 2017, prorrogável por 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até março de 2018, configurando inadimplemento contratual. As apelantes alegam que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, atribuindo a demora à declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, que exigiu modificações no projeto arquitetônico. Contudo, o atraso provocado por dificuldades na aprovação do projeto junto ao Município não configura hipótese de fortuito externo, mas de fortuito interno, inerente à própria atividade das rés. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é claro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR NÃO AFASTA INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do "habite-se" constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel.2. No tocante à inversão da cláusula penal, como não houve interposição de agravo interno - recurso próprio para impugnar a decisão de admissibilidade no ponto em que negou seguimento ao especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo - a questão foi atingida pela preclusão (CPC, art. 1.030, § 2º).(...) (AgInt no REsp n. 1.483.515/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NEXO CAUSAL. FALHA GEOLÓGICA. CONSTRUÇÃO CIVIL FORTUITO INTERNO. CONSTRUTORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 568/STJ 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço e que apresenta ligação com a organização do negócio, como é o caso da oscilação do mercado de trabalho no ramo de construção civil, falhas na elaboração do projeto de construção e influência climática nas obras em andamento, não se revela apto a excluir a responsabilidade do fornecedor, porque tem relação com o risco da atividade. Precedentes do STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.167.902/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.)(destaquei) Inclusive, em situação envolvendo o mesmo empreendimento, assim se manifestou este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS NA PLANTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE ALTEROU O PDU. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL COM A MUDANÇA DO NÚMERO DE PAVIMENTOS E A EXCLUSÃO DO ANDAR EM QUE SE SITUARIAM AS SALAS ADQUIRIDAS. FORTUITO INTERNO. CULPA DA CONSTRUTORA E DA PROMITENTE-VENDEDORA PELA RESCISÃO DAS AVENÇAS. DIREITO DA ADQUIRENTE A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL. 1) Este Egrégio Tribunal de Justiça, em demanda envolvendo as mesmas rés apelantes principais, Lorenge S/A Participações e The Place SPE 136 Empreendimento Imobiliário Ltda, firmou posicionamento no sentido de que “eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual”. Assim, concluiu que não haveria justificativa apta a embasar o atraso o atraso na entrega da unidade imobiliária e que seria devida a devolução da integralidade dos valores pagos pela promitente compradora (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). 2) A alteração do PDU decorreu da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, cujo julgamento pelo Egrégio Tribunal Pleno se deu na Direta de Inconstitucionalidade n.º 100080006834, julgada em 26/04/2012. 3) Nos termos da Súmula 543 do STJ, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata e integral, de modo que as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio. 4) No caso vertente, levando em consideração que: (i) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, pelo Tribunal Pleno, se deu em 26/04/2012, o que gerou a necessidade de modificação do projeto estrutural com o número de pavimentos originalmente estabelecidos, com a exclusão do andar em que se situariam as salas adquiridas pela autora apelante adesiva; e (ii) eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste em fato previsível (fortuito interno) que não se traduz em justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual; resta caracterizada a culpa exclusiva das rés apelantes principais pela rescisão das avenças, o que enseja o direito da apelante adesiva à restituição da integralidade dos valores pagos, atinentes aos contratos n.ºs 38724 e 38726, das salas comerciais n.ºs 1816 e 1817. 5) Entende-se como abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, devendo a cláusula ser conformada, para estabelecer que a prorrogação deve ser contada em dias corridos, tal como consignado na sentença recorrida. Tal circunstância ratifica o atraso indevido na entrega da obra, afinal o prazo inicial para tanto era junho/2017, findando-se em dezembro/2017, porém as rés apelantes principais noticiaram à apelante adesiva que a expectativa de conclusão das obras teria sido alterada para junho/2018, diante da necessidade de alteração do projeto estrutural para se adequar à declaração de inconstitucionalidade do PDU de Vila Velha/ES (em 26/04/2012), que, reitera-se, é tido como fortuito interno (previsível). 6) A correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”. 7) Recurso de apelação adesivo conhecido e provido, com a reforma parcial do édito sentencial para: (a) preservar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda n.ºs 38726 e 38724, das unidades n.ºs 1816 e 1817; bem como a declaração de ilegalidade da cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância em dias úteis (considerando-se a respectiva contagem em dia corridos); (b) afastar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores adimplidos pela autora, com a restituição do remanescente respectivo; (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; e (d) condenar as rés apelantes principais na integralidade dos ônus de sucumbência, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, “pro rata”. Outrossim, julga-se prejudicado o exame das razões veiculadas no apelo principal. (Data: 11/May/2023 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL [...] ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA CULPA DA CONSTRUTORA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS [...]. Eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual. [...] É devida a restituição integral do valor pago pelo promitente-comprador quando o atraso da obra ocorrer por culpa exclusiva do promitente-vendedor, nos termos do Súmula nº 543, do Colendo Superior Tribunal de Justiça [...] (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). A cláusula de tolerância, por sua vez, foi corretamente limitada pelo juízo a quo a 180 dias corridos, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (art. 47). Assim, o atraso extrapola qualquer justificativa legal ou contratual, impondo-se a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos pelos apelados, corrigidos desde o desembolso. Como registrado, o caso em análise envolve relação de consumo, estando sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a obrigação de clareza e boa-fé objetiva nas relações contratuais. O artigo 35, inciso III, do CDC, prevê expressamente o direito do consumidor de rescindir o contrato com a restituição integral dos valores pagos, quando o fornecedor não cumpre com as obrigações assumidas. Nos autos, está devidamente demonstrado que a construtora não cumpriu os prazos contratuais, atrasando significativamente a entrega do imóvel, e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, nos casos de inadimplemento contratual por parte da construtora, a devolução dos valores pagos deve ser integral, uma vez que o consumidor não deu causa à rescisão do contrato (Súmula 543 do STJ). Além disso, a própria jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.300.418/SC reafirma que, em casos de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor, impõe-se a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, sem qualquer retenção. A razão para tal entendimento é a necessidade de restabelecer a situação financeira do consumidor à posição anterior ao contrato, evitando o enriquecimento sem causa do fornecedor, conforme artigos 389 e 402 do Código Civil. Assim, entendo que a autora faz jus à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, considerando que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva das apeladas conforme julgado já transcrito: “[...] (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; [...]”(Processo Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - destaquei). Ainda neste sentido: “[...]a correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma (pena de ‘bis in idem’) [...]” (TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020) (destaquei) Registra-se que, de acordo com o Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), do Superior Tribunal de Justiça, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica- se somente nas hipóteses em que a rescisão se dá por iniciativa (culpa) do promitente comprador. Destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2a Seção, REsp 1740911/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) 3.2 Multa Contratual e Danos Morais Quanto à inversão da cláusula penal, é inegável sua pertinência no caso concreto, considerando que o inadimplemento contratual decorreu de culpa exclusiva das apelantes. A inversão de penalidades encontra amparo no princípio da isonomia. Ilustrando: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES NA HIPÓTESE CONCRETA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 11.101/2005, que regula os processos de falência e recuperação judicial, com as novas redações que lhe foram dadas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece em seu art. 6º, §1º que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Nesse sentido, uma vez que o presente feito ainda em se encontra em fase de conhecimento e que, inclusive, o recurso interposto pela empresa ré versa sobre pontos com repercussão direta sobre o valor da condenação, inexiste ainda título executivo judicial formado e, por consequência, também crédito líquido, certo e exigível a ser habilitado no juízo da recuperação judicial. Desse modo, não há que se falar em extinção do feito e nem sequer em suspensão do processo. Com relação à inversão da cláusula penal, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.614.721/DF, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 971), fixando tese vinculante pela sua possibilidade. Quanto à possibilidade de cumulação da condenação em lucros cessantes e de pagamento de multa moratória, tal como operada pelo juízo de piso, tem-se que também já se pronunciou o c. STJ, também sob a sistemática dos repetitivos (Tema 970, RESP 1.635.428/SC), nos seguintes termos: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Da leitura da tese vinculante fixada, depreende-se que, muito embora seja, a princípio, incabível a cumulação da multa moratória com a indenização por lucros cessantes, é possível a condenação conjunta quando o valor da multa, que deveria indenizar o adimplemento tardio e suas consequências (equivalência com os locativos), não se revela suficiente a tanto. Nada obstante, deve ser ressaltada a necessidade de compensação das condenações, descontando-se dos lucros cessantes o valor da multa moratória, evitando-se, assim, o bis in idem. Quanto aos lucros cessantes propriamente ditos, tem-se que, muito embora alegue a empresa apelante a necessidade de demonstração do prejuízo concreto suportado, a jurisprudência dominante [...] consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de atraso na entrega de imóvel, a condenação ao pagamento de lucros cessantes independe da comprovação de efetivos danos (TJ/ES. Apelação Cível nº0026570-94.2011.8.08.0048. Segunda Câmara Cível. Rel. : Raphael Americano Câmara. Publicação: 24/11/23). Por fim, com relação ao dano moral, faz-se imperioso salientar que não é qualquer tipo de contratempo ou aborrecimento que possui o condão de ensejar o dever de indenização, mas apenas aqueles abalos que de fato causam um significativo transtorno psicológico ao indivíduo. In casu, tem-se que o aborrecimento e a frustração suportados pelo apelado superam, e muito, o mero dissabor cotidiano, ante o malogro de um projeto de vida pessoal do recorrido, que adquiriu imóvel para fixar sua nova residência, mas não o recebeu na forma como prometida, sendo de se pontuar ainda que tal situação se arrasta por longos anos, desde o prazo limite de entrega em 20/01/17. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo atende adequadamente os parâmetros acima mencionados, bem como guarda consonância com os precedentes estabelecidos por este e. TJ/ES em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJES; AC 0003211-08.2017.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 19/11/2024) (destaquei) ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES –INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do compromissário vendedor implica na devolução integral dos valores pagos pelos compromissários compradores, à exegese da Súmula nº 543, do C. STJ. 2. À luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. Tema 971, STJ. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de fatores excepcionais que podem configurar a lesão extrapatrimonial, circunstância verificada, in casu. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual é a citação. Precedente TJES. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 14/May/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível -Número: 0010211-88.2019.8.08.0048 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE – INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – CONGELAMENTO DURANTE O PERÍODO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 971, assentou que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.” 3. Admite-se a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresentar equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo nº 970, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Mostra-se ilegal a cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo de entrega do empreendimento, devendo a construtora restituir o valor a tal título desde o primeiro dia de atraso da obra. (Data: 25/Feb/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 0011348-52.2012.8.08.0048 - Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Prestação de Serviços) (destaquei) No que tange aos danos morais, o atraso na entrega do imóvel destinado ao exercício profissional dos apelados ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade do consumidor. A jurisprudência do STJ reforça essa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. VIABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos" (AgInt no AREsp n. 2.363.198/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.651.327; Proc. 2024/0188667-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 05/11/2024) (destaquei) No mesmo sentido trago precedente recente desta Câmara em acórdão de minha relatoria, proferido em processo similar envolvendo as apelantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que julgou procedente o pedido de DEMÓCRITO ALBERTO JULIANO ROSA PEREIRA e JAQUELINE LOPES SALLES em ação de rescisão contratual, condenando os réus à restituição dos valores pagos pela compra de imóvel, ao pagamento de lucros cessantes, dano moral e multa por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o atraso na entrega do imóvel decorre de fortuito interno ou externo; (ii) estabelecer se é devida a devolução integral dos valores pagos pelos autores; (iii) definir a pertinência da condenação em lucros cessantes e danos morais; (iv) determinar o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega da obra não se justifica por fato fortuito ou força maior, pois a declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Urbano (PDU) de Vila Velha/ES era previsível (fortuito interno), não afastando a responsabilidade da construtora. 4. Nos termos da Súmula 543 do STJ, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento, a devolução das parcelas pagas deve ser integral e imediata. 5. Os lucros cessantes são presumidos, conforme entendimento pacificado do STJ, quando o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor. 6. O dano moral está configurado pela frustração da legítima expectativa da parte autora, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo devida a indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 7. O termo inicial para incidência dos juros moratórios deve ser ajustado para a data da citação, em consonância com o entendimento do STJ, quando a rescisão é devida à culpa do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel por alterações em plano urbanístico constitui fortuito interno e não exime o promitente vendedor de sua responsabilidade. 2. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, é devida a devolução integral das parcelas pagas. 3. O dano moral em caso de frustração de expectativa de entrega de imóvel é caracterizado pela violação do princípio da boa-fé objetiva. 4. Os lucros cessantes são devidos em virtude do atraso na entrega de imóvel, independentemente de demonstração de prejuízo específico. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a rescisão contratual se dá por culpa do vendedor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402, 422, 475; CPC/2015, art. 373; Súmula 543-STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.866/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 03/11/2021; TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, DJ 30/11/2020. (Data: 09/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5019042-44.2021.8.08.0024 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução) (destaquei) Por fim, registro que o valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 para cada apelado, revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade da Lorenge, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da negativa de provimento, e majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência estabelecidos em desfavor das apelantes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0028303-21.2024.8.27.2729

ID: 334657754

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028303-21.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0028303-21.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO (OAB SP199411) SENTENÇA Tratam os presentes au… Embargos à Execução Fiscal Nº 0028303-21.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO (OAB SP199411) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA , por intermédio de advogado legalmente constituído, em face da ação executiva n. 0044790-42.2019.8.27.2729, ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS . A ação executiva visa o recebimento do crédito não tributário consubstanciado na CDA n. J-3730/2018, oriundo de multa do Procon aplicada no processo administrativo n. 2018/2552/503950. Defende a decadência do direito de reclamar, visto que o termo inicial do prazo de 90 dias, teve inicio por ocasião da compra em 18/01/2013, e portanto na primeira reclamação junto a assistência técnica em 16/08/2013, já havia exaurido o prazo. Argumenta a nulidade da CDA por erro quanto ao período e termo inicial dos juros e correção monetária; nulidade da decisão administrativa por incompetência da autoridade administrativa de segunda instância; nulidade, ante a reclassificação da penalidade - princípio da motivação; nulidade da multa por desproporcionalidade, falta de razoabilidade e imoralidade, com evidente natureza confiscatória; nulidade do agravamento das penas pela ofensa ao princípio da moralidade. Ao final, requereu o julgamento procedente da demanda, com o reconhecimento das alegações acima expostas. Sobreveio Decisão que recebeu os presentes embargos e lhes atribuiu efeito suspensivo, nos seguintes termos ( evento 32, DECDESPA1 ): Ante o exposto, , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO , a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal, contudo, DEIXO DE RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários cobrados na execução fiscal em apenso, uma vez que a garantia apresentada não se encontra no rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional. O Estado do Tocantins apresentou Impugnação aos Embargos, oportunidade em que argumentou pela validade da CDA; impossibilidade de apreciação do mérito administrativo em análise via ação judicial; do efetivo cumprimento da legalidade/razoabilidade na aplicação da multa; das prerrogativas por parte do PROCON/TO ( evento 37, IMPUG EMBARGOS1 ). A parte autora trouxe Réplica à Contestação ( evento 40, REPLICA1 ). Facultada às partes a produção de provas, o Estado do Tocantins manifestou pela suficiência das mesmas e demandou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 50, PET1 ). A parte autora quedou-se inerte. Do relatório é o necessário. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Ademais, a matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente pois a embargante fez a juntada de cópia integral do processo administrativo. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. MÉRITO O cerne da questão posta sob análise cinge-se quanto a pretensão da parte autora na anulação do ato administrativo que lhe imputou multa por violação as normas consumeristas ao defender que o Processo Administrativo F.A. n° 2018/2552/503950 está eivado de vícios e nulidades. De início, pontuar que o artigo 9º do Decreto federal nº 2.181/97, ao instituir a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fez expressa referência à competência dos órgãos de proteção ao consumidor para receber, analisar e apurar reclamações fundamentadas das relações de consumo, assim como o artigo 39 do mesmo diploma prevê a competência para instaurar processos administrativos, por iniciativa própria, com o fim de apurar finalidades e, quando cabíveis, aplicar as penalidades previstas em lei, sendo a hipótese dos autos. Inclusive é pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar as multas administrativas referentes à observância dos direitos dos consumidores. Sob essa perspectiva, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão administrativa para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENTABULADO ACORDO ADMINISTRATIVO APÓS A RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INCABÍVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON, órgão técnico especializado na tutela das relações consumeristas, detém competência para aplicar multas administrativas quando verificada alguma infração a direito do consumidor, consoante se depreende do artigo 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Estando devidamente comprovado nos autos a ocorrência do fato que originou o processo administrativo e, por conseguinte, a multa, não há que falar em análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no Princípio da Separação dos Poderes. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0027857-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, DJe 14/07/2023 10:46:28) (Grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA AO CONTROLE DA LEGADALIDADE. CONFIGURADO VALOR EXCESSIVO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA INCURSÃO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade, decorrente do Decreto nº 2.181/97, para aplicar multa por infrações ao Código de Defesa do Consumidor; sendo do PROCON a competência para o julgamento e aplicação das sanções administrativas cabíveis, em se tratando de relação de consumo. 2. Submetido o processo administrativo ao crivo judicial, cabe ao Poder Judiciário verificar a obediência ao princípio da legalidade, limitando-se a averiguar se resguardados o direito à ampla defesa, ao contraditório, a motivação e fundamentação das decisões. In casu, renitência da empresa em adequar-se às normas consumeristas e à jurisprudência dos tribunais pátrios, obrigando o comprador do imóvel a buscar o amparo do PROCON, por si só, configurou a infração administrativa pela qual foi autuada e sancionada; ademais, o processo administrativo tramitou sem ofensa às garantias constitucionais ou mácula que pudesse acarretar sua nulidade. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0000826-62.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022 19:36:29) (Grifei). Desse modo, observada a competência do Procon para atuação nas demandas consumeristas individuais e a legitimidade da entidade para aplicação de multa nas hipóteses de violação ao CDC, cumpre analisar a legalidade do processo em questão. Em síntese, a consumidora requereu a substituição de um refrigerador que adquiriu junto à fornecedora, por um da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A audiência de conciliação restou inexitosa e o fornecedor apresentou defesa administrativa. O Termo de Julgamento nº 1.231/2014 entendeu pela procedência da reclamação do consumidor, bem como fixou multa no importe de R$ 8.511,94, o qual foi mantida na via recursal administrativa. A empresa autora, na qualidade de fornecedora, tem o dever de colocar à venda produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e que atendam às legítimas expectativas do adquirente. Nesse contexto, a consumidora ao comprar o produto que apresenta vício, que lhe impossibilita a utilização para o fim que se destina, pode exigir a imediata troca do produto, caso a loja, distribuidora, revendedora ou empresa tenha o produto similar, não sendo necessário aguardar o prazo de 30 (trinta) dias. Entretanto, decorrido o prazo mencionado, como se apurou nos presentes autos, a empresa é obrigada a cumprir uma das três opções à livre escolha do consumidor, previstas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de reparação de danos morais, materiais, lucro cessante e dano emergente, conforme segue: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, verifico que a fornecedora, ao não reparar o defeito apresentado pelo produto no prazo legal, perdeu o direito de sanar o vício fora desse prazo máximo, diante do direito do consumidor à tríplice escolha: substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga (que foi a alternativa requerida pela reclamante) ou abatimento proporcional no preço, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do sobredito artigo. Desta forma, não há que se falar em ausência de infração a legislação consumerista ou motivação da decisão administrativa. A presente lide é referente à relação de consumo, e a responsabilidade é objetiva, e incumbia à requerente elidir, satisfatoriamente, o direito deduzido na reclamação, mesmo porque, com a necessária inversão do ônus da prova em favor do consumidor, por ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, ou sob o ponto de vista técnico, as suas alegações tornaram-se verossímeis, em especial diante da ausência de contestação por parte da empresa fornecedora. No processo administrativo, contudo, nenhuma das excludentes restou minimamente demonstrada no curso do devido processo legal, que resultou na aplicação da penalidade. Logo, não há o que se falar em escusa se não for comprovada nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade, enumeradas pelo artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em respeito ao princípio constitucional de separação dos Poderes, cabe ao Poder Judiciário tão somente e a análise sob o escopo da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo. 2. O procedimento administrativo, do qual ensejou a aplicação da multa, seguiu os trâmites normais e legais, respeitando os princípios constitucionais e administrativos atinentes à espécie. 3. Os critérios da multa foram objetivos e devidamente fundamentados pelo órgão administrativo, porquanto o valor arbitrado foi razoável e proporcional com a gravidade da prática ilícita e com a condição econômica da empresa infratora. 4. Recurso desprovido. (AC 0019633-09.2019.827.0000, Rel. Des. RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível TJTO, julgado em 14 de novembro de 2019) Destarte, não há qualquer indício nos autos de que a infração aplicada e o procedimento administrativo padeçam de nulidade, seja por ausência de motivação, seja por ilegalidade ou por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, não há o que se falar em nulidade da sanção imposta, verificando-se constatada a infração ao CDC a autorizar a multa. Dessa forma, a manutenção do ato administrativo que aplicou multa à requerente é medida que se impõe. do valor da multa A parte embargante ainda apresenta diversas teses correlatas ao valor da multa aplicada, a qual aduz ser desproporcional em razão de equívoco na aplicação da Instrução Normativa n° 003/08, bem como pela imputação indevida de agravantes dispostas no Decreto Federal n° 2.181/1997. Pois bem, na aferição do que sejam valores excessivos não deve ser levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. Urge dizer que a função da multa por infração à legislação consumerista não pode ser analisada unicamente com base na legislação tributária, seja por não constituir obrigação de natureza tributária, seja por ter função de desestimular condutas abusivas praticadas no atacado que produzem pouco dano individual, mas que trazem um grande retorno coletivo por meio de lucros indiretos. Em outras palavras, a multa pode ser elevada para coagir o infrator a amoldar-se à legislação consumerista e para compensar o lucro indevido obtido com aqueles que não buscam reparação. Sob essa perspectiva, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor destaca que a sanção pecuniária deve ser graduada levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por sua relevância, destaco-o a seguir: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. No caso em apreço, o Procon arbitrou multa no valor de R$ 4.255,97 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) considerando o dano sofrido pelo consumidor, qual seja R$ 1.619,03, o tipo de infração (Grave) e o porte econômico da reclamada (Grande Porte). Após, majorou a sanção ao dobro, tornando-a definitiva no montante de R$ 8.511,94 (oito mil quinhentos e onze reais e noventa e quatro centavos) por entender estarem configuradas as agravantes dispostas no art. 26, incisos I e IV, do Decreto Federal n° 2.181/97. Nesse sentido, entendo que as particularidades do presente caso indicam que deve haver a intervenção da atividade jurisdicional diante do excepcional valor da multa aplicada, uma vez que de fato extrapola a razoabilidade e o bom senso, esbarrando na hipótese de enriquecimento ilícito do Estado do Tocantins, quedando-se por terra o caráter pedagógico que a Lei instituiu. A propósito, cumpre salientar que a pena base arbitrada (R$ 4.255,97) corresponde a quase o triplo do bem jurídico lesado (R$ 1.619,03), logo, ainda que se considere o caráter socioeducativo da penalidade e a gradação diante da capacidade econômica do infrator, a multa desafia os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sob essa perspectiva, convém ressaltar que, a teor do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo devem ser protegidas de maneira harmônica, respeitando a hipossuficiência dos consumidores de maneira compatível ao desenvolvimento econômico social. In verbis : Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Destarte, a aplicação de sanções elevadas, como no caso em tela, desvirtua a função didática da multa, uma vez que põe em risco o equilíbrio financeiro das empresas e, consequentemente, o seu pleno funcionamento. Nesse sentido, as sanções pecuniárias desproporcionais vão de encontro a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional; Dessa forma, entendo que a alegação de desproporcionalidade da penalidade arbitrada pelo Procon deve ser acolhida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM CASOS DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Apesar do PROCON deter competência para aplicar multas em procedimento administrativo, é permitido ao Poder Judiciário à alteração do valor, quando este se traduzir em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre no caso concreto dos autos. 2 - No caso em apreço, denoto que a multa foi arbitrada em R$59.583,64 o que traduz em valor desproporcional e desarrazoado face à reclamação dirigida ao PROCON. No caso em análise, mesmo levando em consideração a capacidade econômica da apelada, bem como a infração por ela praticada, qual seja, constatação de falha na prestação de serviços, é forçoso reconhecer que a multa fixada pelo órgão consumerista se revela exorbitante e desproporcional, situação que autoriza o Poder Judiciário exercer novo juízo discricionário acerca da sanção administrativa, ou seja, autoriza o Poder Judiciário a efetivar revisão. Assim, mediante os argumentos aqui traçados, deve a multa ser reduzida para R$ 15.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0008266-46.2019.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/04/2021, juntado aos autos em 06/05/2021 12:38:42) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCESSO. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- A multa aplicada pelo PROCON/TO, legitimada pelo poder de polícia, necessita guardar estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo sua redução pelo Poder Judiciário, quando excessiva, revelando-se acertada, mediante análise do caso em voga sob tais premissas, a sentença de origem que deliberou pela redução do valor inicial da sanção. 2- A redução da multa pelo Poder Judiciário, nestes casos, tem caráter excepcional, e apenas pode ser estabelecida quando houver excesso manifesto na aplicação da sanção, não havendo de se falar em violação do princípio da separação dos poderes. 3- No tocante ao acordo entabulado entre o fornecedor e o consumidor, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não afasta a incidência da sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4- O Magistrado singular, reduziu a multa de R$ 37.452,58 para o valor de R$ 6.383,96 (seis mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), adequando-a as circunstâncias do caso concreto. 5- O valor fixado pelo PROCON/TO mostrou-se exorbitante e desproporcional dado o objeto da pretensão formulada pelo consumidor, sendo clara, portanto, a afronta ao princípio da razoabilidade, o que impõe a sua redução no montante fixado na sentença, porquanto cominado em conformidade com o disposto no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO. 6- Não merece acolhimento o pleito de retificação dos honorários advocatícios, uma vez que a redução do valor de multa aplicada pelo PROCON, no julgamento de ação anulatória do referido ato administrativo, enseja sucumbência recíproca, devendo ambas as partes serem condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido (§ 2º do art. 85 do CPC). 7- Recursos improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002633-49.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/04/2023, juntado aos autos 04/05/2023 11:43:39) Assim, considerando a evidente desproporcionalidade da sanção arbitrada e os critérios de graduação definidos no art. 57 do CDC, passo a dispor acerca de um parâmetro objetivo para redução da multa no caso em tela. A Instrução Normativa n° 003/08 do Procon/TO classifica as infrações consumeristas de acordo com sua gravidade em 3 (três) grupos, quais sejam: leve, grave e gravíssima, bem como divide os infratores de acordo com sua condição econômica, que pode ser: microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte. Vejamos: Art. 2º - Para os efeitos desta norma, as infrações classificam-se de acordo com sua gravidade, segundo o elenco constante do Anexo I, em três grupos: a) infrações leves; b) infrações graves; c) infrações gravíssimas. Art. 4º - Aferir-se-á a condição econômica do infrator considerando-se sua classificação ao tempo da infração, enquadrando-a como: a) microempresa; b) empresa de pequeno porte; c) empresa de grande porte. Na sequência, a norma estabelece em seu art. 5° que as multas devem ser calculadas a partir do valor do bem jurídico lesado, sob o qual aplica-se a tabela de valores anexa à Instrução Normativa considerando a gravidade da infração e a situação econômica do infrator. Nesse sentido, a fim de compatibilizar a penalidade imposta com o princípio da proporcionalidade sem retirar, contudo, seu caráter pedagógico, bem como mantendo um padrão, revela-se razoável computar a sanção, com base no valor do bem jurídico lesado, da seguinte forma: em uma primeira fase, dividindo o valor do bem jurídico lesado por 3 (três) e multiplicando-o com base no tipo de infração; na segunda fase, dividindo o resultado da primeira equação por 3 (três) e multiplicando-o em razão da condição econômica do infrator; na terceira fase aplicando as agravantes e/ou atenuantes observadas nos casos específicos. A fim de esclarecer, o disposto acima, transcrevo a fórmula a seguir: • 1° Fase: Valor do bem jurídico multiplicado por: - 1/3 (infração leve) ou - 2/3 (infração grave) ou - 3/3 (infração gravíssima); • 2° Fase: Valor resultante da primeira equação multiplicado por: - 1/3 (microempresa) ou - 2/3 (empresa de pequeno porte) ou - 3/3 (empresa de grande porte); • 3° Fase: Aplicação de eventuais agravantes ou atenuantes dispostas no processo administrativo. Dessa forma, entendo que no caso em tela a multa deve ser calculada com base no valor do bem jurídico lesado e fixo a pena base em R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos), a qual deve ser multiplicada por ⅔ (dois terços) na primeira fase considerando o tipo de infração (grave), o que perfaz R$ 1.079,35‬. Na sequência, uma vez que a reclamada é classificada como empresa de grande porte, o valor seria multiplicado por 3/3 (três terços), mantendo-se no patamar de R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos)‬. Na terceira fase, as agravantes estipuladas no Termo de Julgamento deveriam elevar o valor da pena; contudo, como defende a parte embargante, o julgador do processo administrativo deixou de fundamentar precisamente as razões pela qual imputou as situações agravantes que culminaram na majoração da penalidade. A propósito, o art. 27 do Decreto Federal n° 2.181/97 dispõe de forma precisa quanto a reincidência da prática infrativa, senão vejamos: Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Nesse aspecto, o apontamento das razões pela qual a parte reclamada foi considerada reincidente mostra-se imprescindível para aplicação da agravante em questão, uma vez que é necessário analisar se houve outra decisão administrativa irrecorrível que condenou a embargante e se esta sanção foi arbitrada em um lapso inferior a 5 (cinco) anos da data do julgamento. Outrossim, quanto a agravante disposta no art. 26, inciso IV do Decreto Federal n° 2.181/97 (deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências), nota-se que a despeito da ausência de acordo na audiência de conciliação, a empresa reclamada ofereceu solução ao consumidor. Destarte, ainda que não tenha ocorrido a autocomposição, não se pode considerar que no caso em apreço a reclamada não tomou atitudes para mitigar as consequências do ato infrativo. Assim, o Termo de Julgamento n° 1.231/2014 carece de adequação no que se refere ao valor da sanção, porquanto a multa revela-se desproporcional em razão da aplicação de situações agravantes que não foram devidamente fundamentadas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR, DO CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DAS PENAS BASE APLICADAS, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS PERCENTUAIS FIXADOS NA ORIGEM. 1. É lícito ao Procon, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, como órgão de fiscalização, zelar pelo cumprimento das normas protetivas insertas no diploma legal, aplicando multa aos comerciantes e prestadores de serviço que as descumprirem. 2. Contudo, todo o ato administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado. Trata-se de desdobramento natural do devido processo legal e da garantia fundamental da ampla defesa. 3. Nessa conjuntura, a multa administrativa aplicada pelo Procon pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando for cominada de forma excessiva e/ou em desconformidade com os critérios previstos no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-Procon/TO. Precedentes do TJTO. 4. In casu, da análise do procedimento administrativo, constata-se que o parecer jurídico contém fundamentação satisfatória, no que se refere, tão somente, a quais normas consumeristas foram violadas pela empresa apelante. Nesse ponto, observa-se que não existe apenas a indicação dos dispositivos legais violados, mas também subsunção dos fatos à norma. 5. Todavia, infere-se que o órgão apresenta decisão genérica no que tange às circunstâncias agravantes na fixação das multas, limitando-se a indicar os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor sem fazer qualquer correspondência com o caso concreto, o que revela uma conduta excessivamente discricionária e violadora dos princípios da Administração Pública. 6. Nesse contexto, considerando que o reconhecimento e aplicação das circunstâncias agravantes na majoração das penas base não estão fundamentadas em motivos reais e sim, em mera indicação de dispositivo de lei, devem elas serem extirpadas dos cálculos das multas aplicadas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, excluir do cálculo da majoração das penas base aplicadas todas as circunstâncias agravantes, fixando-as, desse modo, na quantia final de R$ 9.692,05 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Mantenho a condenação em sucumbência recíproca, nos percentuais estipulados no Juízo de origem. (TJTO , Apelação Cível, 0040356-10.2019.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, juntado aos autos 17/03/2022 11:15:14) Portanto, sem adentrar o mérito do processo administrativo e levando em consideração os critérios utilizados pelo PROCON quanto ao valor do bem jurídico lesado natureza da infração (grave), o porte da empresa (pequeno porte), bem como tendo em vista o afastamento das agravantes, entendo ser razoável e suficiente arbitrar a pena no valor definitivo de R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos)‬. Por fim, esclareço que as demais teses relacionadas à correção monetária restam prejudicadas, porquanto em razão da alteração do valor da multa o termo inicial para atualização do débito e aplicação de juros deverá ser considerado o trânsito em julgado desta sentença, conforme entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A REVISOU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado da sentença que reduziu a penalidade, momento em que a referida multa torna-se definitiva. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004568-80.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 12:55:03) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012420-92.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 25/01/2023, juntado aos autos 26/01/2023 16:28:10) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003576-22.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 27/04/2023 18:30:01) Assim, acolho a pretensão de redução do valor da multa cominada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar, pelo que ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com julgamento do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de corrigir o valor da multa aplicada no Termo de Julgamento n° 1.231/2014, adequando-a no valor total de R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos)‬. Ademais, esclareço que o termo inicial para cálculo dos juros e da atualização monetária passa a ser o trânsito em julgado desta sentença em razão da redução do valor da multa. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias na proporção de 15% para o embargante e 85% para o embargado. Outrossim, Condeno ambas as partes a pagarem honorários advocatícios , considerando a sucumbência recíproca, da seguinte forma: A - Condeno a parte embargada a pagar a parte embargante honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico da executada - diferença entre o valor original da multa e a quantia reduzida, com espeque no art. 85, §3º, I c/c §4º, I c/c §14º, do CPC e; B - Condeno a parte embargante a pagar a parte embargada honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico da requerida, com espeque no art. 85, §2º c/c §14º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (execução fiscal), bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema e-Proc.

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Processo nº 0045271-63.2023.8.27.2729

ID: 316756201

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0045271-63.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0045271-63.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À … Embargos à Execução Fiscal Nº 0045271-63.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de representante legalmente constituído, em razão da Execução Fiscal n° 0046570-12.2022.8.27.2729/TO, a qual lhe move o ESTADO DO TOCANTINS. A respectiva Execução Fiscal está fundada na cobrança de crédito não tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° J-983/2022, cuja origem refere-se a multa aplicada pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON nos autos do Processo Administrativo F.A. n° 17.001.002.16-0029742. Na peça vestibular, a parte embargante assevera que houve cerceamento de defesa no processo administrativo por entender que as teses apresentadas em sua defesa não foram apreciadas pelo Julgador do Procon, bem como defende que inexiste infração à legislação consumerista pela não observância do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0009560-46.2017.8.27.0000 e pela inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ. Suscita também que o cálculo da penalidade cominada pelo Procon se baseou em valor do bem jurídico equivocado, e que as agravantes imputadas não foram concretizadas, razão pela qual alega a necessidade de redução da sanção por existência de desproporcionalidade. Ao final, requer a procedência dos presentes Embargos para que seja declarada a nulidade da decisão administrativa e consequentemente da multa imposta pelo Procon ou, subsidiariamente, que seja determinada a redução da penalidade com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobreveio Decisão ( evento 18, DECDESPA1 ) que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos seguintes: Ante o exposto, , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO , a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal, contudo, DEIXO DE RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários cobrados na execução fiscal em apenso, uma vez que a garantia apresentada não se encontra no rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional. O Estado do Tocantins apresentou Impugnação, oportunidade em que suscitou a inexistência de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 003/2008; da competência e prerrogativas do Procon/TO; do efetivo cumprimento da legalidade; da inexistência de nulidades no procedimento administrativo; impossibilidade de apreciação do mérito administrativo pelo Judiciário; da proporcionalidade e razoabilidade da multa; da responsabilidade da empresa embargante. ( evento 23, IMPUG EMBARGOS1 ) A parte embargante carreou Réplica em que arguiu a revelia da Fazenda Pública ( evento 26, REPLICA1 ). Ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de demais provas ( evento 31, PET1 e evento 33, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Além disso, a matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a embargante já instruiu cópia integral do ato administrativo embargado. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. PRELIMINAR - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGADA Em sua Réplica a parte embargante suscita a revelia do Estado do Tocantins por entender que a impugnação apresentada trata-se de peça genérica. Pois bem, o Código de Processo Civil preconiza que as contestações devém ser específicas e os fatos narrados na inicial devem ser impugnados de forma precisa sob pena de serem presumidos verdadeiros. In verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Ademais, a legislação processual vigente estabelece que “ Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ” (art. 344/CPC). Em suma, a aplicação do instituto da revelia tem como efeito prático a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, com análise da pretensão autoral exclusivamente a partir das provas e da matéria de direito. Em exame à Impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 23, IMPUG EMBARGOS1 , nota-se que de fato a peça trata de algumas questões estranhas ao objeto em discussão nestes autos; contudo, existem fundamentos aptos a desconstituir algumas das teses formuladas pela parte embargante, pelo que torna-se impossível reconhecer a existência de revelia no caso em apreço. Outrossim, diante da expressa previsão do art. 345, inciso II, do CPC, os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis ao caso em tela, eis que o ato ora combatido foi realizado por autoridade da Fazenda Pública no exercício de suas funções, ou seja, a matéria em apreço versa a respeito de direitos indisponíveis. Nessa senda, REJEITO a tese de revelia do ente embargado e passo a deliberar quanto ao mérito controvertido. MÉRITO - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O cerne da questão posta sob análise cinge-se quanto a pretensão da parte embargante em afastar a multa aplicada pelo Procon no Processo Administrativo F.A. n° 17.001.002.16-0029742 por supostos vícios e nulidades consistentes no cerceamento de defesa e na inexistência de práticas infrativas. Em exame aos autos em testilha, nota-se que o procedimento administrativo foi instaurado após reclamação feita pelo consumidor Ivamilton Moreira Costa e tinha como objeto os valores a serem restituídos em razão da rescisão de um contrato de compra e venda de um lote motivado pela inadimplência do reclamante. A reclamada, ora embargante, deixou de comparecer a audiência de conciliação, motivo pelo qual sobreveio o Termo de Julgamento n° 2685/2017, o qual acolheu a reclamação consumerista e arbitrou multa à reclamada com fundamento na existência de conduta abusiva por exigir vantagem manifestamente excessiva. A parte reclamada interpôs recurso administrativo, contudo a decisão de segunda instância negou-lhe provimento, restando inalterado o Termo de Julgamento n° 2685/2017. Pois bem, de partida, é importante frisar que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão administrativa para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENTABULADO ACORDO ADMINISTRATIVO APÓS A RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INCABÍVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON, órgão técnico especializado na tutela das relações consumeristas, detém competência para aplicar multas administrativas quando verificada alguma infração a direito do consumidor, consoante se depreende do artigo 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Estando devidamente comprovado nos autos a ocorrência do fato que originou o processo administrativo e, por conseguinte, a multa, não há que falar em análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no Princípio da Separação dos Poderes. [...] 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0027857-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, DJe 14/07/2023 10:46:28) (Grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA AO CONTROLE DA LEGADALIDADE. CONFIGURADO VALOR EXCESSIVO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA INCURSÃO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade, decorrente do Decreto nº 2.181/97, para aplicar multa por infrações ao Código de Defesa do Consumidor; sendo do PROCON a competência para o julgamento e aplicação das sanções administrativas cabíveis, em se tratando de relação de consumo. 2. Submetido o processo administrativo ao crivo judicial, cabe ao Poder Judiciário verificar a obediência ao princípio da legalidade, limitando-se a averiguar se resguardados o direito à ampla defesa, ao contraditório, a motivação e fundamentação das decisões. In casu, renitência da empresa em adequar-se às normas consumeristas e à jurisprudência dos tribunais pátrios, obrigando o comprador do imóvel a buscar o amparo do PROCON, por si só, configurou a infração administrativa pela qual foi autuada e sancionada; ademais, o processo administrativo tramitou sem ofensa às garantias constitucionais ou mácula que pudesse acarretar sua nulidade. [...] 5. Recursos conhecidos, contudo, ambos improvidos. 6. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000826-62.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022 19:36:29) (Grifei). O procedimento administrativo em comento foi instaurado em 03/08/2016 e o julgamento definitivo se deu em 06/02/2018, ou seja, antes do advento da Lei Federal n° 13.786/2018, a qual regulou a resolução de contratos imobiliários por inadimplemento do adquirente. Dessa forma, conforme disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o caso deve ser analisado conforme os preceitos jurídicos aplicáveis à época, sendo inviável a utilização dos parâmetros definidos na lei superveniente para revogação de atos jurídicos perfeitos. Ainda nessa esteira, mostra-se oportuno pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao definir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção nos distratos motivados pelos promitentes compradores em casos análogos ao observado no Processo Administrativo, senão vejamos: EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 13.786/2018. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABATIMENTO. VIABILIDADE, CASO EXISTA CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ABATIDA. INVIABILIDADE, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TAXA ADMINISTRATIVA EM VALOR RAZOÁVEL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, DOCUMENTOS DIVERSOS E ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ PARA PROPICIAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. TAXA POR CESSÃO DE DIREITOS, FIXADA TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1 . Em caso de resilição pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, "na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento" (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1947698 / MS; RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 08/03/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/04/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DOS ADQUIRENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE GOZO DO BEM, SENDO ASSIM, INDEVIDO O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp nº 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. [...] 5. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt no REsp n. 1.886.167/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019.) (Grifei). In casu , a parte embargante argumenta que a decisão do Procon carece de legalidade ao suscitar a inaplicabilidade da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça e a necessidade de suspensão do processo administrativo a partir do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0009560-46.2017.8.27.0000. Impende destacar que, não obstante a distinção feita pela parte embargante quanto a origem dos conflitos que levaram à edição da Súmula nº 543 do STJ, visto que a referida Súmula se refere à incorporações imobiliárias regidas pela Lei 4.591/64 e não aos loteamentos regidos pela Lei 6.766/79, impende destacar que o enunciado da Súmula em si não faz essa distinção, senão vejamos: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” A Súmula é categórica ao dispor quanto a necessidade de restituição imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador, independente da culpa pelo distrato; ou seja, ainda que seja possível a retenção de parte da quantia paga, a autora não poderia ter condicionado o ressarcimento de forma parcelada. Cabe ressaltar ainda que estamos diante de uma relação consumerista, regida nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cujo contrato objeto é um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, portanto não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula 543. Segue ainda o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PREVISTO NO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO SJT - INCIDÊNCIA DE MULTA DEVIDAMENTE EXPRESSA NO CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 - RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Observa-se a impropriedade do pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000, pois que o Incidente versa sobre rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano por culpa exclusiva do adquirente, não se aplicando nos casos em que o pedido se rescisão está pautado no descumprimento contratual por parte das empresas vendedoras. 2 – [...]. 5 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda em decorrência de culpa exclusiva do promitente vendedor/fornecedor, devem ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas de forma integral. O Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que em se tratando de resolução do contrato de compra e venda de imóvel for por culpa exclusiva do vendedor/construtor, a restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ser integral. 6 - Uma vez que a culpa pela rescisão do contrato foi das apelantes/empreendedoras, eis que não cumpriram com a execução dos serviços de infraestrutura nos termos pactuados, devem arcar com a devolução integral dos valores pagos, não podendo fazer qualquer retenção de valores recebidos em relação à venda em comento. 7 - (...). (Apelação Cível 0037954-87.2018.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 13:57:25) (Grifei). Por outro lado, destaco que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já se manifestou no curso do IRDR n° 0009560-46.2017.8.27.0000 (decisão proferida no evento 226 daqueles autos) quanto a impossibilidade de suspensão dos processos administrativos no âmbito do Procon em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo em vista o direito dos consumidores de obterem pleno acesso a seara administrativa, de maneira que a tese de necessidade de suspensão do processo administrativo deve ser afastada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE PROCON NÃO EVIDENCIADA. RETENÇÃO DE 52% DO VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A premissa fática apresentada pelo apelante não corresponde à realidade dos fatos, visto que não foi proposta retenção de 30% dos valores pagos, mas, sim, 52% de retenção sobre o valores pagos (30% das prestações mais o valor da entrada), o que constitui flagrante abusividade. 2. Retenção superior a 30% do valor pago em contrato de compra e venda de imóvel é considerada prática abusiva por esta Corte, sendo este o fundamento para aplicação de multa pelo PROCON, cujo montante, diante do caso concreto, não se constata como abusiva, estando dentro do espaço de discricionariedade que possui o órgão. 3. Houve decisão judicial expressa o IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000 informando que não haveria suspensão dos processos administrativos que tramitavam perante o PROCON, o que afasta a alegação de nulidade. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0010554-30.2020.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª C MARA CÍVEL , julgado em 23/11/2022, juntado aos autos 28/11/2022 21:55:31) (Grifei). Logo, considerando que a decisão final do Processo Administrativo F.A. n° 17.001.002.16-0029742 foi proferida em 06/02/2018 (antes da Portaria Normativa n° 04/2018 do Procon/TO), verifica-se que à época inexistia qualquer norma que determinasse a suspensão do feito. Por fim, tenho que igualmente deve ser afastada a tese de nulidade por cerceamento de defesa consistente em suposta ausência da fundamentação do procedimento administrativo. Explico. A antiga redação do art. 46 do Decreto Federal n° 2.181/97, aplicável em razão da data de julgamento do procedimento administrativo combatido, estabelecia que: Art. 46. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena. § 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver. § 2º Julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. § 3º Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo. No caso em tela, o julgador do procedimento administrativo observou os requisitos de fundamentação dispostos na norma, uma vez que enfrentou as teses apresentadas na defesa, as quais afastou ao fundamentar acerca da evidente lesão ao patrimônio do consumidor e da mitigação do " pacta sunt servanda " na órbita do direito consumerista pela hipossuficiência técnica dos consumidores. Em síntese, a despeito de os fundamentos apresentados pela parte embargante no curso do processo administrativo, o julgador entendeu pela ocorrência de prática infrativa às normas consumeristas em razão da retenção de porcentagem superior a aceita pela jurisprudência pátria, conforme decisão devidamente fundamentada, em atenção aos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. Cumpre pontuar que o artigo 9º do Decreto federal nº 2.181/97, ao instituir a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fez expressa referência à competência dos órgãos de proteção ao consumidor para receber, analisar e apurar reclamações fundamentadas das relações de consumo, assim como o artigo 39 do mesmo diploma prevê a competência para instaurar processos administrativos, por iniciativa própria, com o fim de apurar finalidades e, quando cabíveis, aplicar as penalidades previstas em lei, sendo a hipótese dos autos. Inclusive é pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar as multas administrativas referentes à observância dos direitos dos consumidores. Destarte, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, uma vez que o PROCON agiu de acordo com os preceitos legais, tendo em vista o poder de polícia do qual foi incumbido, tudo na salvaguarda das normas inscritas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não existindo indícios de ilegalidade da decisão. Dessa forma, a manutenção do ato administrativo que aplicou multa a embargante é medida que se impõe, porquanto constatada a infração ao CDC que autoriza o arbitramento de sanção administrativa. MÉRITO - DO VALOR DA MULTA A parte embargante ainda apresenta diversas teses correlatas ao valor da multa aplicada, a qual aduz ser desproporcional em razão de equívoco na aplicação da Instrução Normativa n° 003/08, bem como pela imputação indevida de agravantes dispostas no Decreto Federal n° 2.181/1997. Pois bem, na aferição do que sejam valores excessivos não deve ser levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. Urge dizer que a função da multa por infração à legislação consumerista não pode ser analisada unicamente com base na legislação tributária, seja por não constituir obrigação de natureza tributária, seja por ter função de desestimular condutas abusivas praticadas no atacado que produzem pouco dano individual, mas que trazem um grande retorno coletivo por meio de lucros indiretos. Em outras palavras, a multa pode ser elevada para coagir o infrator a amoldar-se à legislação consumerista e para compensar o lucro indevido obtido com aqueles que não buscam reparação. Sob essa perspectiva, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor destaca que a sanção pecuniária deve ser graduada levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por sua relevância, destaco-o a seguir: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. No caso em apreço, o Procon arbitrou multa no valor de R$ 14.186,58 (quatorze mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) considerando o dano sofrido pelo consumidor, qual seja R$ 9.559,76, o tipo de infração (Grave) e o porte econômico da reclamada (Pequeno Porte), com elevação ao dobro, em decorrência das circunstâncias agravantes previstas no art. 26, incisos I e IV do Decreto Federal n° 2.181/97, cujo importe definitivo passou a ser R$ 28.373,16. Nesse sentido, entendo que as particularidades do presente caso indicam que deve haver a intervenção da atividade jurisdicional diante do excepcional valor da multa aplicada, uma vez que de fato extrapola a razoabilidade e o bom senso, esbarrando na hipótese de enriquecimento ilícito do Estado do Tocantins, quedando-se por terra o caráter pedagógico que a Lei instituiu. A propósito, cumpre salientar que a pena base arbitrada (R$ 14.186,85) corresponde a quase o dobro do bem jurídico lesado (R$ 9.559,76), logo, ainda que se considere o caráter socioeducativo da penalidade e a gradação diante da capacidade econômica do infrator, a multa desafia os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sob essa perspectiva, convém ressaltar que, a teor do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo devem ser protegidas de maneira harmônica, respeitando a hipossuficiência dos consumidores de maneira compatível ao desenvolvimento econômico social. In verbis : Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Destarte, a aplicação de sanções elevadas, como no caso em tela, desvirtua a função didática da multa, uma vez que põe em risco o equilíbrio financeiro das empresas e, consequentemente, o seu pleno funcionamento. Nesse sentido, as sanções pecuniárias desproporcionais vão de encontro a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional; Dessa forma, entendo que a alegação de desproporcionalidade da penalidade arbitrada pelo Procon deve ser acolhida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM CASOS DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Apesar do PROCON deter competência para aplicar multas em procedimento administrativo, é permitido ao Poder Judiciário à alteração do valor, quando este se traduzir em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre no caso concreto dos autos. 2 - No caso em apreço, denoto que a multa foi arbitrada em R$59.583,64 o que traduz em valor desproporcional e desarrazoado face à reclamação dirigida ao PROCON. No caso em análise, mesmo levando em consideração a capacidade econômica da apelada, bem como a infração por ela praticada, qual seja, constatação de falha na prestação de serviços, é forçoso reconhecer que a multa fixada pelo órgão consumerista se revela exorbitante e desproporcional, situação que autoriza o Poder Judiciário exercer novo juízo discricionário acerca da sanção administrativa, ou seja, autoriza o Poder Judiciário a efetivar revisão. Assim, mediante os argumentos aqui traçados, deve a multa ser reduzida para R$ 15.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0008266-46.2019.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/04/2021, juntado aos autos em 06/05/2021 12:38:42) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCESSO. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- A multa aplicada pelo PROCON/TO, legitimada pelo poder de polícia, necessita guardar estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo sua redução pelo Poder Judiciário, quando excessiva, revelando-se acertada, mediante análise do caso em voga sob tais premissas, a sentença de origem que deliberou pela redução do valor inicial da sanção. 2- A redução da multa pelo Poder Judiciário, nestes casos, tem caráter excepcional, e apenas pode ser estabelecida quando houver excesso manifesto na aplicação da sanção, não havendo de se falar em violação do princípio da separação dos poderes. 3- No tocante ao acordo entabulado entre o fornecedor e o consumidor, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não afasta a incidência da sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4- O Magistrado singular, reduziu a multa de R$ 37.452,58 para o valor de R$ 6.383,96 (seis mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), adequando-a as circunstâncias do caso concreto. 5- O valor fixado pelo PROCON/TO mostrou-se exorbitante e desproporcional dado o objeto da pretensão formulada pelo consumidor, sendo clara, portanto, a afronta ao princípio da razoabilidade, o que impõe a sua redução no montante fixado na sentença, porquanto cominado em conformidade com o disposto no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO. 6- Não merece acolhimento o pleito de retificação dos honorários advocatícios, uma vez que a redução do valor de multa aplicada pelo PROCON, no julgamento de ação anulatória do referido ato administrativo, enseja sucumbência recíproca, devendo ambas as partes serem condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido (§ 2º do art. 85 do CPC). 7- Recursos improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002633-49.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/04/2023, juntado aos autos 04/05/2023 11:43:39) Assim, considerando a evidente desproporcionalidade da sanção arbitrada e os critérios de graduação definidos no art. 57 do CDC, passo a dispor acerca de um parâmetro objetivo para redução da multa no caso em tela. A Instrução Normativa n° 003/08 do Procon/TO classifica as infrações consumeristas de acordo com sua gravidade em 3 (três) grupos, quais sejam: leve, grave e gravíssima, bem como divide os infratores de acordo com sua condição econômica, que pode ser: microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte. Vejamos: Art. 2º - Para os efeitos desta norma, as infrações classificam-se de acordo com sua gravidade, segundo o elenco constante do Anexo I, em três grupos: a) infrações leves; b) infrações graves; c) infrações gravíssimas. Art. 4º - Aferir-se-á a condição econômica do infrator considerando-se sua classificação ao tempo da infração, enquadrando-a como: a) microempresa; b) empresa de pequeno porte; c) empresa de grande porte. Na sequência, a norma estabelece em seu art. 5° que as multas devem ser calculadas a partir do valor do bem jurídico lesado, sob o qual aplica-se a tabela de valores anexa à Instrução Normativa considerando a gravidade da infração e a situação econômica do infrator. Nesse sentido, a fim de compatibilizar a penalidade imposta com o princípio da proporcionalidade sem retirar, contudo, seu caráter pedagógico, bem como mantendo um padrão, revela-se razoável computar a sanção, com base no valor do bem jurídico lesado, da seguinte forma: em uma primeira fase, dividindo o valor do bem jurídico lesado por 3 (três) e multiplicando-o com base no tipo de infração; na segunda fase, dividindo o resultado da primeira equação por 3 (três) e multiplicando-o em razão da condição econômica do infrator; na terceira fase aplicando as agravantes e/ou atenuantes observadas nos casos específicos. A fim de esclarecer, o disposto acima, transcrevo a fórmula a seguir: • 1° Fase: Valor do bem jurídico multiplicado por: - 1/3 (infração leve) ou - 2/3 (infração grave) ou - 3/3 (infração gravíssima); • 2° Fase: Valor resultante da primeira equação multiplicado por: - 1/3 (microempresa) ou - 2/3 (empresa de pequeno porte) ou - 3/3 (empresa de grande porte); • 3° Fase: Aplicação de eventuais agravantes ou atenuantes dispostas no processo administrativo. Dessa forma, entendo que no caso em tela a multa deve ser calculada com base no valor do bem jurídico lesado e fixo a pena base em R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), a qual deve ser multiplicada por ⅔ (dois terços) na primeira fase considerando o tipo de infração (grave), o que perfaz R$ 6.373,17‬. Na sequência, uma vez que a reclamada é classificada como empresa de grande porte, o valor seria multiplicado por 3/3 (três terços), mantendo-se no patamar de R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Na terceira fase, as agravantes estipuladas no Termo de Julgamento deveriam elevar o valor da pena; contudo, como defende a parte embargante, o julgador do processo administrativo deixou de fundamentar precisamente as razões pela qual imputou as situações agravantes que culminaram na majoração da penalidade. A propósito, o art. 27 do Decreto Federal n° 2.181/97 dispõe de forma precisa quanto a reincidência da prática infrativa, senão vejamos: Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Nesse aspecto, o apontamento das razões pela qual a parte reclamada foi considerada reincidente mostra-se imprescindível para aplicação da agravante em questão, uma vez que é necessário analisar se houve outra decisão administrativa irrecorrível que condenou a embargante e se esta sanção foi arbitrada em um lapso inferior a 5 (cinco) anos da data do julgamento. Outrossim, quanto a agravante disposta no art. 26, inciso IV do Decreto Federal n° 2.181/97 (deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências), nota-se que a despeito da ausência de acordo na audiência de conciliação, a empresa reclamada ofereceu solução ao consumidor. Destarte, ainda que não tenha ocorrido a autocomposição, não se pode considerar que no caso em apreço a reclamada não tomou atitudes para mitigar as consequências do ato infrativo. Assim, o Termo de Julgamento n° 2.685/2017 carece de adequação no que se refere ao valor da sanção, porquanto a multa revela-se desproporcional em razão da aplicação de situações agravantes que não foram devidamente fundamentadas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR, DO CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DAS PENAS BASE APLICADAS, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS PERCENTUAIS FIXADOS NA ORIGEM. 1. É lícito ao Procon, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, como órgão de fiscalização, zelar pelo cumprimento das normas protetivas insertas no diploma legal, aplicando multa aos comerciantes e prestadores de serviço que as descumprirem. 2. Contudo, todo o ato administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado. Trata-se de desdobramento natural do devido processo legal e da garantia fundamental da ampla defesa. 3. Nessa conjuntura, a multa administrativa aplicada pelo Procon pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando for cominada de forma excessiva e/ou em desconformidade com os critérios previstos no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-Procon/TO. Precedentes do TJTO. 4. In casu, da análise do procedimento administrativo, constata-se que o parecer jurídico contém fundamentação satisfatória, no que se refere, tão somente, a quais normas consumeristas foram violadas pela empresa apelante. Nesse ponto, observa-se que não existe apenas a indicação dos dispositivos legais violados, mas também subsunção dos fatos à norma. 5. Todavia, infere-se que o órgão apresenta decisão genérica no que tange às circunstâncias agravantes na fixação das multas, limitando-se a indicar os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor sem fazer qualquer correspondência com o caso concreto, o que revela uma conduta excessivamente discricionária e violadora dos princípios da Administração Pública. 6. Nesse contexto, considerando que o reconhecimento e aplicação das circunstâncias agravantes na majoração das penas base não estão fundamentadas em motivos reais e sim, em mera indicação de dispositivo de lei, devem elas serem extirpadas dos cálculos das multas aplicadas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, excluir do cálculo da majoração das penas base aplicadas todas as circunstâncias agravantes, fixando-as, desse modo, na quantia final de R$ 9.692,05 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Mantenho a condenação em sucumbência recíproca, nos percentuais estipulados no Juízo de origem. (TJTO , Apelação Cível, 0040356-10.2019.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, juntado aos autos 17/03/2022 11:15:14) Portanto, sem adentrar o mérito do processo administrativo e levando em consideração os critérios utilizados pelo PROCON quanto ao valor do bem jurídico lesado natureza da infração (grave), o porte da empresa (pequeno porte), bem como tendo em vista o afastamento das agravantes, entendo ser razoável e suficiente arbitrar a pena no valor definitivo de R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Por fim, esclareço que as demais teses relacionadas à correção monetária restam prejudicadas, porquanto em razão da alteração do valor da multa o termo inicial para atualização do débito e aplicação de juros deverá ser considerado o trânsito em julgado desta sentença, conforme entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A REVISOU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado da sentença que reduziu a penalidade, momento em que a referida multa torna-se definitiva. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004568-80.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 12:55:03) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012420-92.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 25/01/2023, juntado aos autos 26/01/2023 16:28:10) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003576-22.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 27/04/2023 18:30:01) Assim, se impõe a redução do valor da multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar, pelo que ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de corrigir o valor da multa aplicada no Termo de Julgamento n° 2.685/2017 (F.A. nº 17.001.002.16-0029742), adequando-a no valor total de R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Ademais, esclareço que o termo inicial para cálculo dos juros e da atualização monetária passa a ser o trânsito em julgado desta sentença em razão da redução do valor da multa. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias na proporção de 15% para a parte embargante e 85% para o embargado. Outrossim, Condeno ambas as partes a pagarem honorários advocatícios , considerando a sucumbência recíproca, da seguinte forma: A - Condeno a parte embargada a pagar a parte embargante honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico da executada - diferença entre o valor original da multa e a quantia reduzida, com espeque no art. 85, §3º, I c/c §4º, I c/c §14º, do CPC e; B - Condeno a parte embargante a pagar a parte embargada honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico da requerida, com espeque no art. 85, §2º c/c §14º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (execução fiscal), bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema e-Proc.

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