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Everton Dos Santos x Sudeste Paulista Comercio De Metais Ltda

ID: 329770831

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-53.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUDESTE PAULISTA COMERCIO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATSum 0011769-53.2025.5.15.0109 AUTOR: EVERTON DOS SANTOS RÉU: SUDESTE PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATSum 0011769-53.2025.5.15.0109 AUTOR: EVERTON DOS SANTOS RÉU: SUDESTE PAULISTA COMERCIO DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be886c2 proferido nos autos. DESPACHO HÁ PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando que a parte autora requereu a tramitação do feito na modalidade "Juízo 100% Digital", designo audiência INICIAL , para o dia 23/06/2026 às 11h20 , que será realizada virtualmente PARA RECEBER DEFESA E SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. O acesso à SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL, deverá ser feito através do seguinte link de acesso (inserindo o link de acesso para acessar pelo navegador e o ID e senha para acessar pelo aplicativo): https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82942004538?pwd=ZG1mUWNiUEdXN3JmWTFqcW9YdlBkQT09 ID da reunião: 829 4200 4538 Senha de acesso: 786979 Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Somente será colhido o depoimento, assim como registrado as presenças, de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SOROCABA/SP, 18 de julho de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DOS SANTOS

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Luiz Antonio Da Silva x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 325553186

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-44.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Acórdão

Advogados:

POLLYANA AZEVEDO BAILONA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011769-44.2024.5.18.0161 RECORRENTE: LUIZ ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011769-44.2024.5.18.0161 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE PROCESSO TRT - RORSum-0011769-44.2024.5.18.0161 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADA : POLLYANA AZEVEDO BAILONA RECORRIDA) : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e sopesando que o juízo singular apreciou detidamente as provas dos autos, aplicando o direito ao caso concreto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do "caput" do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL E MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido do autor de reversão da justa causa aplicada a ele, com fundamento que a testemunha da empresa presenciou a agressão dele a outro funcionário (Igor). Entendeu ainda que não houve ato ilícito do empregador e tampouco inexistia direito a verbas incontroversas, indeferindo, portanto, a pretensão de dano moral e de multa do artigo 467 da CLT. O autor irresignado recorre alegando que "No caso dos autos, a empresa fundamenta a dispensa em uma suposta agressão física, mas: Não há filmagens, prontuário médico ou boletim de ocorrência. A testemunha da empresa apenas relata ter visto um soco, de longe, sem ouvir o que de fato ocorreu, relatando também a existência de uma disputa anterior entre ambos os empregados por materiais de trabalho e até por uma garrafa de café, não conseguindo afirmar o suposto fato que ocasionou a dispensa. Não se comprova qualquer tentativa de mediação ou advertência, sendo clara a ausência da gradação da pena, em evidente violação ao princípio da proporcionalidade. A empresa, ao ser omissa em prevenir o conflito, e ao optar diretamente pela penalidade mais severa, age com abuso de direito, segundo art. 187 do Código Civil, prejudicando o trabalhador injustamente dispensado e privando-o de direitos básicos como seguro-desemprego e saque do FGTS." Analiso. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e sopesando que o juízo singular apreciou detidamente as provas dos autos, aplicando o direito ao caso concreto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com arrimo no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Transcrevo: "A dispensa por justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada ao empregado no âmbito de uma relação de emprego. Por conseguinte, para que seja mantida, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST), deve ser provada, pela reclamada, a existência dos pressupostos objetivos, subjetivos e circunstanciais que a ensejaram (art. 818 da CLT). Do comunicado de dispensa que foi entregue ao autor extrai-se que a rescisão do contrato havido entre as partes teve fundamento no art. 482, "b", da CLT (mau procedimento), sendo que na defesa consta que o contrato de trabalho chegou ao fim em razão do autor ter agredido com socos e pontapés o colega de trabalho Sr. Igor Ribeiro (ID. dd00c84 - fl. 32). O mau procedimento a que alude a lei se configura como a prática de atos que importem em uma atitude irregular e incorreta do empregado com relação às regras previstas no contrato de trabalho ou que violem as regras internas da empresa, hábeis a romper a confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. A testemunha ouvida a convite da reclamada relatou que presenciou a agressão e que o reclamante deu um soco no colega, que não revidou: "que presenciou a agressão; que a agressão ocorreu dentro da lavanderia na área das secadoras; que no dia, estava um pouco de longe, não escutou o que estavam conversando que viu o reclamante dando um soco no Igor; que o Igor caiu no chão, mas depois conseguiu levantar e correu soube que ambos precisavam de uma cuba para trabalhar e começaram a discutir por isso também tiveram um conflito por conta da garrafa de café; que a historia da cuba aconteceu anteriormente; que a questão do café foi no mesmo dia da agressão; que o Sr. Igor não revidou a agressão;" (ID. 54c9736 - fls. 187/188) No relatório de ocorrências de segurança consta que o autor e o senhor Igor já vinham se desentendendo, inclusive direcionado um ao outro palavras de baixo calão e gestos obscenos (ID. ee7a5af - fl. 168), o que confirma a informação da testemunha em relação aos conflitos anteriores. Assim, está provado nos autos o pressuposto objetivo hábil a legitimar a imposição da penalidade. Quanto ao pressuposto subjetivo, não há dúvidas de que a falta praticada abalou a confiança depositada pela reclamada no reclamante, inexistindo nos autos prova, ou mesmo indício, de que a dispensa tenha se baseado em motivo diverso do anotado Por fim, houve observância da imediatidade, na medida em que a penalidade foi aplicada no mesmo dia do cometimento da falta, da proporcionalidade, diante da gravidade do fato e da ausência de discriminação, uma vez que houve distinção na gravidade e participação do reclamante e do colega de trabalho envolvido no evento irregular. Assim, tenho por válida a dispensa por justa causa levada a efeito pela ré, razão pela qual não há falar em sua reversão. Por consequência, prejudicados os pedidos de verbas rescisórias daí decorrentes." (...) Indevida a multa do art. 467 da CLT, uma vez que, por expressa disposição legal, essa apenas incide quando há uma parte das verbas rescisórias, incontroversa, que não é solvida na data de comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não se verificou no caso, tendo em vista a tese defensiva apresentada. (...) Consoante analisado em tópico precedente, a dispensa do autor não caracterizou ato ilícito, mas, sim, exercício regular de um direito, sem que tenha ficado provado qualquer abuso (art. 186 e 927, ambos do Código Civil), razão pela qual não há falar em responsabilidade civil da reclamada. Sendo assim, mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso do reclamante. DOS HONORÁRIOS EX OFFICIO Tendo em vista que o recurso do autor foi totalmente improvido, portanto, majoro, de ofício, os honorários devidos por ele aos patronos da parte reclamada, de 8 para 10%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do autor e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DA SILVA

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Luiz Antonio Da Silva x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 325553226

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-44.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Acórdão

Advogados:

POLLYANA AZEVEDO BAILONA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011769-44.2024.5.18.0161 RECORRENTE: LUIZ ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011769-44.2024.5.18.0161 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE PROCESSO TRT - RORSum-0011769-44.2024.5.18.0161 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADA : POLLYANA AZEVEDO BAILONA RECORRIDA) : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e sopesando que o juízo singular apreciou detidamente as provas dos autos, aplicando o direito ao caso concreto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do "caput" do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL E MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido do autor de reversão da justa causa aplicada a ele, com fundamento que a testemunha da empresa presenciou a agressão dele a outro funcionário (Igor). Entendeu ainda que não houve ato ilícito do empregador e tampouco inexistia direito a verbas incontroversas, indeferindo, portanto, a pretensão de dano moral e de multa do artigo 467 da CLT. O autor irresignado recorre alegando que "No caso dos autos, a empresa fundamenta a dispensa em uma suposta agressão física, mas: Não há filmagens, prontuário médico ou boletim de ocorrência. A testemunha da empresa apenas relata ter visto um soco, de longe, sem ouvir o que de fato ocorreu, relatando também a existência de uma disputa anterior entre ambos os empregados por materiais de trabalho e até por uma garrafa de café, não conseguindo afirmar o suposto fato que ocasionou a dispensa. Não se comprova qualquer tentativa de mediação ou advertência, sendo clara a ausência da gradação da pena, em evidente violação ao princípio da proporcionalidade. A empresa, ao ser omissa em prevenir o conflito, e ao optar diretamente pela penalidade mais severa, age com abuso de direito, segundo art. 187 do Código Civil, prejudicando o trabalhador injustamente dispensado e privando-o de direitos básicos como seguro-desemprego e saque do FGTS." Analiso. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e sopesando que o juízo singular apreciou detidamente as provas dos autos, aplicando o direito ao caso concreto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com arrimo no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Transcrevo: "A dispensa por justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada ao empregado no âmbito de uma relação de emprego. Por conseguinte, para que seja mantida, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST), deve ser provada, pela reclamada, a existência dos pressupostos objetivos, subjetivos e circunstanciais que a ensejaram (art. 818 da CLT). Do comunicado de dispensa que foi entregue ao autor extrai-se que a rescisão do contrato havido entre as partes teve fundamento no art. 482, "b", da CLT (mau procedimento), sendo que na defesa consta que o contrato de trabalho chegou ao fim em razão do autor ter agredido com socos e pontapés o colega de trabalho Sr. Igor Ribeiro (ID. dd00c84 - fl. 32). O mau procedimento a que alude a lei se configura como a prática de atos que importem em uma atitude irregular e incorreta do empregado com relação às regras previstas no contrato de trabalho ou que violem as regras internas da empresa, hábeis a romper a confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. A testemunha ouvida a convite da reclamada relatou que presenciou a agressão e que o reclamante deu um soco no colega, que não revidou: "que presenciou a agressão; que a agressão ocorreu dentro da lavanderia na área das secadoras; que no dia, estava um pouco de longe, não escutou o que estavam conversando que viu o reclamante dando um soco no Igor; que o Igor caiu no chão, mas depois conseguiu levantar e correu soube que ambos precisavam de uma cuba para trabalhar e começaram a discutir por isso também tiveram um conflito por conta da garrafa de café; que a historia da cuba aconteceu anteriormente; que a questão do café foi no mesmo dia da agressão; que o Sr. Igor não revidou a agressão;" (ID. 54c9736 - fls. 187/188) No relatório de ocorrências de segurança consta que o autor e o senhor Igor já vinham se desentendendo, inclusive direcionado um ao outro palavras de baixo calão e gestos obscenos (ID. ee7a5af - fl. 168), o que confirma a informação da testemunha em relação aos conflitos anteriores. Assim, está provado nos autos o pressuposto objetivo hábil a legitimar a imposição da penalidade. Quanto ao pressuposto subjetivo, não há dúvidas de que a falta praticada abalou a confiança depositada pela reclamada no reclamante, inexistindo nos autos prova, ou mesmo indício, de que a dispensa tenha se baseado em motivo diverso do anotado Por fim, houve observância da imediatidade, na medida em que a penalidade foi aplicada no mesmo dia do cometimento da falta, da proporcionalidade, diante da gravidade do fato e da ausência de discriminação, uma vez que houve distinção na gravidade e participação do reclamante e do colega de trabalho envolvido no evento irregular. Assim, tenho por válida a dispensa por justa causa levada a efeito pela ré, razão pela qual não há falar em sua reversão. Por consequência, prejudicados os pedidos de verbas rescisórias daí decorrentes." (...) Indevida a multa do art. 467 da CLT, uma vez que, por expressa disposição legal, essa apenas incide quando há uma parte das verbas rescisórias, incontroversa, que não é solvida na data de comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não se verificou no caso, tendo em vista a tese defensiva apresentada. (...) Consoante analisado em tópico precedente, a dispensa do autor não caracterizou ato ilícito, mas, sim, exercício regular de um direito, sem que tenha ficado provado qualquer abuso (art. 186 e 927, ambos do Código Civil), razão pela qual não há falar em responsabilidade civil da reclamada. Sendo assim, mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso do reclamante. DOS HONORÁRIOS EX OFFICIO Tendo em vista que o recurso do autor foi totalmente improvido, portanto, majoro, de ofício, os honorários devidos por ele aos patronos da parte reclamada, de 8 para 10%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do autor e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

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Rosaria Das Gracas Oliveira x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Estadual Jardim Tangaras e outros

ID: 314686222

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-44.2024.5.15.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL JARDIM TANGARAS ESTADO DE SAO PAULO L.A.M.P. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011769-44.2024.5.15.0091 AUTOR: ROSARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RÉU: L.A.M.P. AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011769-44.2024.5.15.0091 AUTOR: ROSARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RÉU: L.A.M.P. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a6d9b6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em face de remanejamento de pauta, redesigno audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 24/11/2025 às 11:30, por VÍDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma ZOOM, observando-se o procedimento e as determinações a seguir: 1) O link para acesso à sala de audiência é o que segue: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83579273123?pwd=OWFqcmR5Y2JGdXEvcTZ4dkh0WnBRdz09 , ID da reunião: 835 7927 3123, Senha de acesso: 4vt. Não será encaminhado e-mail para comunicação do link e das orientações de acesso. 2) Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. 3) A fim de possibilitar a efetiva identificação dos participantes, deverão ser juntados aos autos cópias dos respectivos documentos de identificação em até 48 horas antes da audiência; 4) Caso o acesso à audiência ocorra por meio de telefone celular, recomenda-se que o aplicativo ZOOM seja baixado com antecedência; 5) Ao ingressar no ambiente virtual, o áudio e a câmera deverão ser habilitados, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial: NO COMPUTADOR: clicar em conectar áudio e depois em junte-se com o áudio do computador; NO CELULAR: clicar em conectar áudio e depois em dados de rede wi-fi ou móvel; 6) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 7) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que poderá ocorrer atraso da audiência, caso a audiência anterior ainda esteja em andamento; 8) Os presentes deverão se identificar por meio da exibição do documento de identidade com foto pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, caso seja necessário e solicitado pelo Juízo; 9) Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual; 10) Havendo, por qualquer das partes, impossibilidade de comparecimento virtual à audiência designada, o fato deverá ser informado e justificado no prazo de 48 horas após a ciência. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato; II – A ausência das partes implicará em confissão quanto à matéria de fato. Intimem-se. BAURU/SP, 01 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

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Rosaria Das Gracas Oliveira x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Estadual Jardim Tangaras e outros

ID: 314686359

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-44.2024.5.15.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL JARDIM TANGARAS ESTADO DE SAO PAULO L.A.M.P. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011769-44.2024.5.15.0091 AUTOR: ROSARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RÉU: L.A.M.P. AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011769-44.2024.5.15.0091 AUTOR: ROSARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RÉU: L.A.M.P. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a6d9b6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em face de remanejamento de pauta, redesigno audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 24/11/2025 às 11:30, por VÍDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma ZOOM, observando-se o procedimento e as determinações a seguir: 1) O link para acesso à sala de audiência é o que segue: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83579273123?pwd=OWFqcmR5Y2JGdXEvcTZ4dkh0WnBRdz09 , ID da reunião: 835 7927 3123, Senha de acesso: 4vt. Não será encaminhado e-mail para comunicação do link e das orientações de acesso. 2) Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. 3) A fim de possibilitar a efetiva identificação dos participantes, deverão ser juntados aos autos cópias dos respectivos documentos de identificação em até 48 horas antes da audiência; 4) Caso o acesso à audiência ocorra por meio de telefone celular, recomenda-se que o aplicativo ZOOM seja baixado com antecedência; 5) Ao ingressar no ambiente virtual, o áudio e a câmera deverão ser habilitados, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial: NO COMPUTADOR: clicar em conectar áudio e depois em junte-se com o áudio do computador; NO CELULAR: clicar em conectar áudio e depois em dados de rede wi-fi ou móvel; 6) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 7) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que poderá ocorrer atraso da audiência, caso a audiência anterior ainda esteja em andamento; 8) Os presentes deverão se identificar por meio da exibição do documento de identidade com foto pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, caso seja necessário e solicitado pelo Juízo; 9) Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual; 10) Havendo, por qualquer das partes, impossibilidade de comparecimento virtual à audiência designada, o fato deverá ser informado e justificado no prazo de 48 horas após a ciência. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato; II – A ausência das partes implicará em confissão quanto à matéria de fato. Intimem-se. BAURU/SP, 01 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L.A.M.P. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Jair Antonio Pereira e outros x Municipio De Atibaia

ID: 319057402

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-91.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO PEREIRA JOAO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

DANILO LADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CumSen 0011769-91.2024.5.15.0140 EXEQUENTE: JAIR ANTONIO PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CumSen 0011769-91.2024.5.15.0140 EXEQUENTE: JAIR ANTONIO PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7daac4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Tendo em vista o depósito realizado, resta comprovada a quitação do RPV. Considerando a autorização legal prevista no art. 906, parágrafo único, CPC, bem como a previsão constante da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e os comunicados deste Regional sob nºs CR 06 e 13 de 2019, e, por fim, nos termos do art. 5º, §1º, da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste Regional, dou à presente decisão força de ofício, a ser enviado por correio eletrônico, ante a impossibilidade de movimentar o saldo da conta pelo sistema Siscondj, em virtude do Comunicado GP/CR nº 07/2022, para determinar ao Banco do Brasil que transfira, à vista da conta judicial 1500101707795: > Reclamante - JAIR ANTONIO PEREIRA: R$ 5.637,07, para conta junto ao Banco Nubank (260), Agência: 0001, Conta corrente: 5997560-5, Titular: DANILO LADINI , CPF: 374.154.728-02. > Honorários Advocatícios: R$ 592,33 para conta junto ao Banco Nubank (260), Agência: 0001, Conta corrente: 5997560-5, Titular: DANILO LADINI , CPF: 374.154.728-02. > Contribuições Previdenciárias: DARF (Código 6092) - CPF: 012.573.008-06 - R$ 286,16 > Contribuições Previdenciárias: DARF (Código 6092) - CNPJ: 45.279.635/0001-08 R$ 1.375,82 > Honorários Periciais: R$ 878,20 para conta junto ao Banco Itaú (341), Agência: 8382, Conta corrente: 54410-7, Titular: JOÃO DE SOUZA FILHO, CPF: 963.134.638-20. Os valores estão atualizados até a data do depósito e devem ser atualizados até a data da efetiva transferência, comprovando-se nos autos, autorizada a resposta também por correio eletrônico. Friso que deve a instituição bancária transferir o saldo da conta, abstendo-se de manter saldos ínfimos em contas judiciais, encerrando-as. Este ofício, assinada(o) eletronicamente, é suficiente para atendimento da ordem, restando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao O campo "código do documento" deverá ser preenchido com o número do documento que consta do respectivo código de barras. Valerá a impressão ou digitalização deste ofício, com assinatura eletrônica, nos termos da lei nº 11419/2006, para que a instituição bancária cumpra o já determinado. ******************************************************************** Declaro entregue a prestação jurisdicional e julgo EXTINTA a execução, pela satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, II, CPC. Registrem-se os valores pagos. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. Por fim, efetuadas as transferências, tendo em vista a inexistência de outros saldos sobejantes, fica a Secretaria expressamente dispensada de proceder a diligência prevista no Comunicado CR nº 13/2019, arts. 1º e 2º, valendo o presente despacho como certidão de inexistência de valores disponíveis, prevista no art. 3º do mesmo Comunicado, e no art. 120 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo. CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIR ANTONIO PEREIRA

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Fabio De Castro Da Silva x Luiz Jose Da Cunha e outros

ID: 323268890

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-06.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA CUNHA SIDERBOM SIDERURGIA LTDA SILO NORTE TRANSPORTE, SERVICOS E AGROPECUARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS LOPES FERNANDES MARCELINO

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MARIO CESAR HAMDAN GONTIJO

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FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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HERDER HONORIO DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011769-06.2024.5.03.0050 AUTOR: FABIO DE CASTRO DA SILVA RÉU: SIDERBOM SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011769-06.2024.5.03.0050 AUTOR: FABIO DE CASTRO DA SILVA RÉU: SIDERBOM SIDERURGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31f7ded proferida nos autos. SENTENÇA Frustradas as tentativas de execução, pela ausência de bens penhoráveis em desfavor da pessoa jurídica SIDERBOM SIDERURGIA LTDA, requereu o exequente a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios LUIZ JOSÉ DA CUNHA, CPF: 277.440.356-15 e SILO NORTE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 24.413.779/0001-35, além das pessoas HAROLDO CUNHA ABREU, THEODORO GONTIJO E FLÁVIA SILVA DE ABREU, conforme petição de ID. 3ea32cf. Analiso. Trata-se de execução, cujo valor perfaz o montante de R$14.400,00, atualizado até 06/01/2024 (ID c03a87a). Diante do insucesso das medidas constritivas adotadas, Renajud, Sisbajud, Infojud, além de outras medidas adotadas pelo Juízo em processos contra a mesma ré, o incidente previsto no artigo 855-A da CLT c/c os artigos 133 a 137 do CPC foi devidamente instaurado, consoante decisão de ID. 6392827 e incluídos no polo passivo da presente execução os sócios constantes no contrato social, LUIZ JOSÉ DA CUNHA, CPF: 277.440.356-15 e SILO NORTE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 24.413.779/0001-35. Devidamente intimados, os sócios se defenderam (Id. 686aaf7), argumentando, em síntese, que não houve mesmo demonstração/alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Contudo, na seara trabalhista, em razão do caráter alimentar do débito, aplica-se, em regra, a "Teoria Menor", prevista no artigo 28 § 5º do CDC c/c o art. 8º da CLT, por analogia do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária, tida como devedora principal, para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens dos sócios. Assim, torna-se desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Logo que constatada a insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, ficam sujeitos à execução os bens particulares dos sócios, nos termos da legislação pátria e do entendimento amplamente sedimentado pelos Tribunais do Trabalho. Nesse contexto, no presente caso nenhuma das medidas executórias foi suficiente para garantir o crédito alimentar. Portanto, processando-se a execução no interesse do titular do crédito alimentar e preferencial e, constatada a insolvência da empresa executada, devem os sócios serem responsabilizados pelo crédito exequendo, até mesmo porque foram beneficiários diretos ou indiretos da prestação de serviços do obreiro. Desse modo, não se pode negar a responsabilidade dos sócios incluídos no polo passivo da demanda pela presente execução. Julgo, portanto, PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada SIDERBOM SIDERURGIA LTDA, reconhecendo a responsabilidade e, consequentemente, determinando a inclusão definitiva dos sócios, LUIZ JOSÉ DA CUNHA, CPF: 277.440.356-15 e SILO NORTE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 24.413.779/0001-35, no polo passivo da presente execução. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, prossiga-se com a execução. DC BOM DESPACHO/MG, 10 de julho de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ JOSE DA CUNHA - SILO NORTE TRANSPORTE, SERVICOS E AGROPECUARIA LTDA - ME - SIDERBOM SIDERURGIA LTDA

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Fabio De Castro Da Silva x Luiz Jose Da Cunha e outros

ID: 323268908

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-06.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA CUNHA SIDERBOM SIDERURGIA LTDA SILO NORTE TRANSPORTE, SERVICOS E AGROPECUARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS LOPES FERNANDES MARCELINO

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MARIO CESAR HAMDAN GONTIJO

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FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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HERDER HONORIO DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011769-06.2024.5.03.0050 AUTOR: FABIO DE CASTRO DA SILVA RÉU: SIDERBOM SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011769-06.2024.5.03.0050 AUTOR: FABIO DE CASTRO DA SILVA RÉU: SIDERBOM SIDERURGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31f7ded proferida nos autos. SENTENÇA Frustradas as tentativas de execução, pela ausência de bens penhoráveis em desfavor da pessoa jurídica SIDERBOM SIDERURGIA LTDA, requereu o exequente a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios LUIZ JOSÉ DA CUNHA, CPF: 277.440.356-15 e SILO NORTE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 24.413.779/0001-35, além das pessoas HAROLDO CUNHA ABREU, THEODORO GONTIJO E FLÁVIA SILVA DE ABREU, conforme petição de ID. 3ea32cf. Analiso. Trata-se de execução, cujo valor perfaz o montante de R$14.400,00, atualizado até 06/01/2024 (ID c03a87a). Diante do insucesso das medidas constritivas adotadas, Renajud, Sisbajud, Infojud, além de outras medidas adotadas pelo Juízo em processos contra a mesma ré, o incidente previsto no artigo 855-A da CLT c/c os artigos 133 a 137 do CPC foi devidamente instaurado, consoante decisão de ID. 6392827 e incluídos no polo passivo da presente execução os sócios constantes no contrato social, LUIZ JOSÉ DA CUNHA, CPF: 277.440.356-15 e SILO NORTE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 24.413.779/0001-35. Devidamente intimados, os sócios se defenderam (Id. 686aaf7), argumentando, em síntese, que não houve mesmo demonstração/alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Contudo, na seara trabalhista, em razão do caráter alimentar do débito, aplica-se, em regra, a "Teoria Menor", prevista no artigo 28 § 5º do CDC c/c o art. 8º da CLT, por analogia do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária, tida como devedora principal, para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens dos sócios. Assim, torna-se desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Logo que constatada a insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, ficam sujeitos à execução os bens particulares dos sócios, nos termos da legislação pátria e do entendimento amplamente sedimentado pelos Tribunais do Trabalho. Nesse contexto, no presente caso nenhuma das medidas executórias foi suficiente para garantir o crédito alimentar. Portanto, processando-se a execução no interesse do titular do crédito alimentar e preferencial e, constatada a insolvência da empresa executada, devem os sócios serem responsabilizados pelo crédito exequendo, até mesmo porque foram beneficiários diretos ou indiretos da prestação de serviços do obreiro. Desse modo, não se pode negar a responsabilidade dos sócios incluídos no polo passivo da demanda pela presente execução. Julgo, portanto, PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada SIDERBOM SIDERURGIA LTDA, reconhecendo a responsabilidade e, consequentemente, determinando a inclusão definitiva dos sócios, LUIZ JOSÉ DA CUNHA, CPF: 277.440.356-15 e SILO NORTE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 24.413.779/0001-35, no polo passivo da presente execução. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, prossiga-se com a execução. DC BOM DESPACHO/MG, 10 de julho de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE CASTRO DA SILVA

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Marco Felipe Dos Reis Paulino Silva x Ceramica Porto Ferreira S.A. e outros

ID: 261459415

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-13.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO FELIPE DOS REIS PAULINO SILVA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. MARCO ANTONIO BAVARESCO

Notificação

Advogados:

BRUNO LOPES TAUIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011769-13.2023.5.15.0048 : MARCO FELIPE DOS REIS PAULINO SILVA : CERAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011769-13.2023.5.15.0048 : MARCO FELIPE DOS REIS PAULINO SILVA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b9d61b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 25 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - MARCO FELIPE DOS REIS PAULINO SILVA

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Joaquim Nei Oliveira Dos Santos e outros x J.L.M. Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 260054244

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-26.2023.5.15.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS LAZARO ELVECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0011769-26.2023.5.15.0076 : JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS : J.L.M. CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0011769-26.2023.5.15.0076 : JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS : J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1068c90 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. A 2ª reclamada REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, devedora subsidiária, apresentou seus cálculos de liquidação conforme Id fc58686. O reclamante manifestou expressamente a sua concordância com os valores apurados pela 2ª ré (Id fb97a6a). A 1ª reclamada J.L.M. CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, devedora principal, apesar de devidamente intimada para apresentar seus cálculos (Id 0e67cbf), permaneceu inerte, operando-se a preclusão. Ante o exposto, homologo os cálculos da 2ª reclamada (Id fc58686), fixando a condenação em R$ 49.738,50, já descontado o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado, assim distribuída: Principal (já descontado o INSS empregado)....: R$ 37.662,40 Honorários adv. em favor do(s) adv.(s) do reclte: R$ 3.999,17 Contribuições previdenciárias..............................: R$ 8.076,93 Total da condenação: R$ 49.738,50, válida para 31/10/2024. Custas processuais recolhidas. Na forma da Instrução Normativa RFB no 1500/2014, não há recolhimentos fiscais a serem efetuados. Ante o teor da Portaria PGF/AGU no 47, de 07/07/2023, publicada pelo Ministério da Fazenda, desnecessária a intimação da União Federal para manifestação acerca dos importes previdenciários ora fixados. 2. A fim de possibilitar futuras transferências de valores, que se darão de forma eletrônica, inclusive a devolução de eventual saldo remanescente à(s) reclamada(s), as partes deverão informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em petições em apartado, com o assunto “conta bancária”, os seguintes dados (caso ainda não informados): titular, número do CPF/CNPJ do titular, banco, código/número do banco, número da agência SEM o dígito verificador, e número da conta COM o dígito verificador, indicando também se conta corrente ou poupança. 3. Intime-se a 1ª reclamada J.L.M. CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, devedora principal, pelo patrono, para que efetue o pagamento do valor ora fixado, em 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Se não atendida a determinação, prossiga-se com inclusão do nome dos devedores no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas), informação ao serviço de proteção ao crédito pelo convênio SERASA e penhora, na forma da lei, com uso prioritário das ferramentas eletrônicas disponíveis. Observe-se que a 2ª reclamada REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLV. IMOBILIÁRIO LTDA. responde subsidiariamente pela presente execução. Sendo a opção da 1ª ré o pagamento (e não a garantia para eventual discussão): - O crédito autoral líquido e os honorários devidos ao(s) advogado(s) do reclamante deverão ser depositados diretamente na conta bancária informada pelo(s) patrono(s) do autor. - As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia própria (atentar aos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR no 14/2023, da Instrução Normativa RFB no 2147/2023 e do Comunicado CR no 8/2023 do TRT da 15a Região). A reclamada deverá comprovar os pagamentos supra com a juntada dos recibos bancários ao feito. Eventual atualização de valores devidos deverá ser providenciada pela própria parte, utilizando-se do SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO. 4. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 23 de abril de 2025. KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta RR Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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