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Processo nº 0011769-49.2025.8.17.9000

ID: 277631674

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011769-49.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, P…

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Processo nº 0011769-21.2025.8.17.8201

ID: 261800869

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-21.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA MIRELLA ANGELO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, …

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Processo nº 0011769-08.2023.8.17.2990

ID: 323381016

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-08.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cí…

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Processo nº 0011769-92.2025.8.17.2810

ID: 339455604

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-92.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO COCHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0011769-92.2025.8.1…

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Processo nº 0011769-21.2025.8.17.8201

ID: 315918155

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-21.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL CAD FOTOGRAFIAS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELISANGELA COSTA BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, …

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Processo nº 0011769-77.2024.8.17.8226

ID: 333375688

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011769-77.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO AFONSO BARBOSA MARQUES DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0011769-77.2024.8.17.8226 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SA PINTO OLIVEIRA, JOSE CARLOS PINTO DE OLIVEIRA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pelo recorrente ALEXANDRE ANTÔNIO DA SILVA, no bojo do Recurso Inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA APARECIDA DE SÁ PINTO OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalta-se que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por elementos constantes dos autos. No caso em apreço, embora o recorrente alegue exercer atividade informal como vendedor de caldo de cana e indique dificuldades financeiras por ter esposa desempregada e filho portador de autismo, não apresentou documentação minimamente idônea que comprove sua hipossuficiência econômica. Ausentes nos autos comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros elementos objetivos que evidenciem sua real condição financeira. A mera alegação de pobreza, desacompanhada de documentação probatória, não é suficiente para a concessão do benefício. Ressalte-se que o recorrente é representado por advogado particular, circunstância que, embora não seja impeditiva ao deferimento da gratuidade, é elemento que contribui para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente diante da ausência de prova documental. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente ALEXANDRE ANTÔNIO DA SILVA. Intime-se para que, no prazo legal, proceda ao recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Petrolina, ___ de ____________ de 2025. SYDNEI ALVES DANIEL Juiz Relator PETROLINA, 23 de julho de 2025 Secretaria da Turma Recursal

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Processo nº 0011769-77.2024.8.17.8226

ID: 260238309

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-77.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO AFONSO BARBOSA MARQUES DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0011769-77.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: MARIA APARECIDA DE SA PINTO OLIVEIRA, JOSE CARLOS PINTO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Embargos Declaratórios aduzindo omissão na sentença, tendo em vista que, julgado o mérito da ação, não foi enfrentada a preliminar suscitada. Inicialmente, vale ressaltar que no sistema recursal pátrio, os recursos devem adequar-se aos fins almejados pelas partes e às possibilidades expressas na lei. Logo, não caberá o uso de uma via para atingir-se fim diverso daquele previsto na norma processual. Com efeito, os embargos de declaração têm fins específicos, determinados no art. 48, da LJE, qual seja: o afastamento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, porventura existentes no julgado. Exigindo-se, ainda, que o embargante aponte inequivocamente o vício que objetiva elidir. Inexistindo os vícios elencados pela norma processualística inserta no art. 48, da LJE, nela - sentença - jamais sobrevirão quaisquer efeitos declaratórios, muitos menos, com caráter modificativo. Desta forma, continuam as partes e, sobretudo, o julgador, adstritos àqueles casos relacionados na norma processual invocada. Analisando os argumentos esboçados no presente recurso, depreende-se que assiste à Embargante. Na hipótese em análise, julgado o mérito da ação, não foi enfrentada a preliminar suscitada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e o ACOLHO para sanar a omissão apontada sobre a Sentença proferida, que passa a ter o seguinte teor: “SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Da Preliminar de Incompetência por Necessidade de Perícia A preliminar de incompetência arguida pela parte demandada não merece acolhimento, haja vista que a prova pericial não é imprescindível para o deslinde da questão, bastando para tanto a análise dos elementos probatórios existentes nos autos. A perícia torna-se indispensável somente quando se cuidar de causa complexa, a desafiar conhecimento de expert, ou quando for o único meio apto a elucidação da questão. Inobstante, saliente-se, o presente caso não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A responsabilidade civil aquiliana/subjetiva advém da prática de evento danoso, cuja reparação exige a presença dos seguintes requisitos: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). Cinge-se a controvérsia em aferir a existência ou não de responsabilidade civil do réu, para fins de reparação de danos materiais, tendo em vista acidente de trânsito ocorrido em 26.11.18, conforme descrito na inicial. Do dano material. No que se refere ao pleito de reparação por danos materiais, deve-se anotar que estes são os que atingem diretamente o patrimônio das pessoas e, por sua natureza, a demonstração da extensão do dano deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, é incontroverso que assiste razão ao demandante, pois a parte demandada não observou o disposto no art. 29, inciso III, “b”, do CTB. Portanto, deveria o demandado ter obedecido a sinalização presente no cruzamento onde ocorreu o acidente e ter dado preferência ao veículo do autor, tendo em vista que este estava circulando pela rotatória, conforme verificado no vídeo que instrui a inicial. Contudo, não procedeu de acordo com o determinado na legislação de trânsito, dando causa à colisão, consoante documentos de ID 189838853 e seguintes. Esposada assim nesses entendimentos, constata-se pelo somatório de provas coligidas, que as mesmas revelam que o embate ocorreu da forma que a causa foi posta em julgamento, ou seja, pela imprudência do réu. Dessa forma, há nos autos a comprovação da culpa da parte ré no abalroamento, além do que estampado está o nexo causal entre a imprudência do demandado e o resultado danoso que suportou a parte demandante. No que diz respeito ao valor do dano material, verificou-se que a parte autora despendeu com a quantia de R$ 2.591,49 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), conforme demonstra o documento de ID 200307159, valor que fixo a título de indenização por danos materiais. Do dano moral. Na hipótese em exame, é inegável que o fato descrito na inicial causou à parte aborrecimento, desconforto e exigiu uma conduta positiva junto à parte demandada. Entretanto, a parte ré não pode ser condenada a pagar indenização por danos morais sem prova de que a repercussão do fato assumiu proporção tal que afetou direitos da personalidade do demandante. Neste sentido, em situação análoga, cito precedente do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O demandante não logrou demonstrar o alegado abalo moral, até mesmo porque, conquanto compreensíveis os dissabores experimentados em razão do sinistro, verifica-se que o evento danoso não acarretou maiores danos. Nessa direção, a ocorrência de acidente de trânsito, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por danos de ordem extrapatrimonial, na medida em que, inexistindo lesões físicas e/ou psíquicas, tal espécie de dano deve restar evidenciada nos autos, o que, porém, não se verifica no caso em apreço. 2. Não comporta majoração a verba honorária fixada em favor do procurador do requerente, a qual considera a simplicidade da causa, o tempo de tramitação da demanda, o trabalho exigido do causídico, bem como a sucumbência recíproca. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70079495214 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 08/11/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2018). Logo, não há comprovação nos autos de que as circunstâncias ventiladas na exordial foram capazes de abalar a honra objetiva da parte demandante. Consequentemente, tem-se como improcedente a reparação pelo dano moral. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, ao passo em que: a) Em relação ao dano material, julgo PROCEDENTE em parte o pedido, oportunidade em que e CONDENO o demandado a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.591,49 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) No tocante ao dano moral, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, pelos motivos acima expostos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). P.R.I. Petrolina, 14 de abril de 2025. Juiz de Direito”

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Processo nº 0011769-77.2024.8.17.8226

ID: 260238324

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-77.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO AFONSO BARBOSA MARQUES DE SA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0011769-77.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: MARIA APARECIDA DE SA PINTO OLIVEIRA, JOSE CARLOS PINTO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Embargos Declaratórios aduzindo omissão na sentença, tendo em vista que, julgado o mérito da ação, não foi enfrentada a preliminar suscitada. Inicialmente, vale ressaltar que no sistema recursal pátrio, os recursos devem adequar-se aos fins almejados pelas partes e às possibilidades expressas na lei. Logo, não caberá o uso de uma via para atingir-se fim diverso daquele previsto na norma processual. Com efeito, os embargos de declaração têm fins específicos, determinados no art. 48, da LJE, qual seja: o afastamento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, porventura existentes no julgado. Exigindo-se, ainda, que o embargante aponte inequivocamente o vício que objetiva elidir. Inexistindo os vícios elencados pela norma processualística inserta no art. 48, da LJE, nela - sentença - jamais sobrevirão quaisquer efeitos declaratórios, muitos menos, com caráter modificativo. Desta forma, continuam as partes e, sobretudo, o julgador, adstritos àqueles casos relacionados na norma processual invocada. Analisando os argumentos esboçados no presente recurso, depreende-se que assiste à Embargante. Na hipótese em análise, julgado o mérito da ação, não foi enfrentada a preliminar suscitada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e o ACOLHO para sanar a omissão apontada sobre a Sentença proferida, que passa a ter o seguinte teor: “SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Da Preliminar de Incompetência por Necessidade de Perícia A preliminar de incompetência arguida pela parte demandada não merece acolhimento, haja vista que a prova pericial não é imprescindível para o deslinde da questão, bastando para tanto a análise dos elementos probatórios existentes nos autos. A perícia torna-se indispensável somente quando se cuidar de causa complexa, a desafiar conhecimento de expert, ou quando for o único meio apto a elucidação da questão. Inobstante, saliente-se, o presente caso não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A responsabilidade civil aquiliana/subjetiva advém da prática de evento danoso, cuja reparação exige a presença dos seguintes requisitos: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). Cinge-se a controvérsia em aferir a existência ou não de responsabilidade civil do réu, para fins de reparação de danos materiais, tendo em vista acidente de trânsito ocorrido em 26.11.18, conforme descrito na inicial. Do dano material. No que se refere ao pleito de reparação por danos materiais, deve-se anotar que estes são os que atingem diretamente o patrimônio das pessoas e, por sua natureza, a demonstração da extensão do dano deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, é incontroverso que assiste razão ao demandante, pois a parte demandada não observou o disposto no art. 29, inciso III, “b”, do CTB. Portanto, deveria o demandado ter obedecido a sinalização presente no cruzamento onde ocorreu o acidente e ter dado preferência ao veículo do autor, tendo em vista que este estava circulando pela rotatória, conforme verificado no vídeo que instrui a inicial. Contudo, não procedeu de acordo com o determinado na legislação de trânsito, dando causa à colisão, consoante documentos de ID 189838853 e seguintes. Esposada assim nesses entendimentos, constata-se pelo somatório de provas coligidas, que as mesmas revelam que o embate ocorreu da forma que a causa foi posta em julgamento, ou seja, pela imprudência do réu. Dessa forma, há nos autos a comprovação da culpa da parte ré no abalroamento, além do que estampado está o nexo causal entre a imprudência do demandado e o resultado danoso que suportou a parte demandante. No que diz respeito ao valor do dano material, verificou-se que a parte autora despendeu com a quantia de R$ 2.591,49 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), conforme demonstra o documento de ID 200307159, valor que fixo a título de indenização por danos materiais. Do dano moral. Na hipótese em exame, é inegável que o fato descrito na inicial causou à parte aborrecimento, desconforto e exigiu uma conduta positiva junto à parte demandada. Entretanto, a parte ré não pode ser condenada a pagar indenização por danos morais sem prova de que a repercussão do fato assumiu proporção tal que afetou direitos da personalidade do demandante. Neste sentido, em situação análoga, cito precedente do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O demandante não logrou demonstrar o alegado abalo moral, até mesmo porque, conquanto compreensíveis os dissabores experimentados em razão do sinistro, verifica-se que o evento danoso não acarretou maiores danos. Nessa direção, a ocorrência de acidente de trânsito, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por danos de ordem extrapatrimonial, na medida em que, inexistindo lesões físicas e/ou psíquicas, tal espécie de dano deve restar evidenciada nos autos, o que, porém, não se verifica no caso em apreço. 2. Não comporta majoração a verba honorária fixada em favor do procurador do requerente, a qual considera a simplicidade da causa, o tempo de tramitação da demanda, o trabalho exigido do causídico, bem como a sucumbência recíproca. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70079495214 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 08/11/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2018). Logo, não há comprovação nos autos de que as circunstâncias ventiladas na exordial foram capazes de abalar a honra objetiva da parte demandante. Consequentemente, tem-se como improcedente a reparação pelo dano moral. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, ao passo em que: a) Em relação ao dano material, julgo PROCEDENTE em parte o pedido, oportunidade em que e CONDENO o demandado a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.591,49 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) No tocante ao dano moral, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, pelos motivos acima expostos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). P.R.I. Petrolina, 14 de abril de 2025. Juiz de Direito”

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Processo nº 0011769-92.2025.8.17.2810

ID: 311382594

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-92.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO COCHI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011769-92.2025.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: GEASE JOSE NUNES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido liminar formulado nos autos da Ação de Busca e Apreensão. Argumentou, que o(a) demandado(a) encontrar-se-ia inadimplente com as prestações ajustadas, acarretando o vencimento antecipado de todas as obrigações. Aduziu que a mora solvendi restaria caracterizada, através de notificação extrajudicial acostada nos vertentes autos. Pleiteou o(a) demandante a concessão de liminar de busca e apreensão, uma vez que asseverou, estariam presentes os requisitos legais autorizadores de tal medida. Consta dos autos procuração e demais documentos necessários ao pleito perseguido, inclusive comprovante de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de veículo automotor, o qual tem como proprietário fiduciário a instituição financeira que propôs a presente ação, em virtude da mora no pagamento das prestações atinentes ao contrato de financiamento garantido com o contrato de alienação fiduciária acostado aos autos. Por tal instrumento, a posse indireta do veículo em questão passou a pertencer ao banco/financiador, assim como sua a propriedade resolúvel, ao passo que o fiduciante, ora demandado(a), ficou com a posse direta, na condição de fiel depositário. Segundo Orlando Gomes, o Contrato de Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la. O credor fica com o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa, ao passo que o devedor fica com o bem na condição de fiel depositário, sujeito a todas as responsabilidades e encargos, inclusive com a obrigação de saldar a dívida garantida com o bem, sob pena de busca e apreensão do mesmo. No caso vertente, observo que o devedor ou fiduciante deixou de pagar a dívida e a mora decorrente foi comprovada através de notificação extrajudicial devidamente comprovada nos autos, através de documento hábil, o qual foi entregue no mesmo endereço constante do contrato objeto da lide, tal como exige a legislação aplicável à espécie, em especial o art. 101, § 2º, da Lei nº 13.043/2014, que trouxe alterações ao Decreto-lei nº 911/69, dispondo que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, e, ainda, a Súmula nº 72 do STJ, a qual reza que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O STJ, por meio de sua Segunda Seção, concluiu recentemente o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.132, fixando a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. As ementas dos acórdãos dos processos afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos ficaram assim redigidas: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Destaco do voto do Min. João Otávio de Noronha, Relator para o acórdão, o seguinte trecho: Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. Considerando a tese fixada pelo STJ, que é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme disposto no Art. 927, III, do CPC, fica superada a súmula 178 do TJPE. Nesse contexto, analisando a documentação trazida à baila, constato, perfunctoriamente, a veracidade dos fatos narrados, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores à concessão da medida. Desta forma, exsurge do caso presente a probabilidade do direito vindicado, face aos elementos (documentos) trazidos aos presentes autos, bem como à subsunção dos fatos narrados à incidência do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com devidas alterações trazidas pela Lei nº 13.043/2014, e dos arts. 1361 a 1.368-A do Código Civil. Por outro lado, verifico também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, postergada a concessão da presente medida, como permitido pelo § 2º do art. 300 do CPC, poderá o(a) demandante vir a sofrer dano, senão irreparável, de difícil reparação. Isso porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, busque o(a) demandado(a) obstaculizar o cumprimento da mesma, como em regra acontece em casos dessa natureza, de modo que a permanência do veículo em poder do(a) mesmo(a) é, à toda evidência, uma situação de risco para o(a) demandante, o qual, registro, já se encontra em desvantagem ao arcar com o ônus do inadimplemento contratual, assim como à celeridade e à utilidade que se espera(m) de todo e qualquer processo judicial, tanto que a redação atual do art. 4º do NCPC prevê, expressamente, que “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar requestada, ao passo que determino a expedição de mandado de citação e de busca e apreensão do bem descrito na inicial e no documento de propriedade, constantes dos presentes autos, devendo o oficial de justiça receber o veículo porventura entregue voluntariamente pelo(a) demandado(a), no próprio Fórum, ou, na hipótese de descumprimento da ordem supra, apreender o aludido bem onde quer que se encontre. Faculto à parte demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar, em moeda corrente nacional, o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, devendo comprová-la nos autos. Cite-se o(a) demandado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004), cujo prazo se iniciará em 15 (quinze) dias da execução da liminar, advertindo-se que a não realização do depósito, no prazo fixado, importará na consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de resposta, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará na fixação de perdas e danos e multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado (art. 3º, §§ 1º a 6º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004). Ressalte-se, ainda, que a atualização do débito, através da quitação das parcelas em aberto, não implicará na baixa do gravame, que apenas ocorrerá com a quitação integral do contrato. A cópia da presente, autenticada/assinada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado de citação e de busca e apreensão. Devendo, para tanto, o advogado do autor ou outra pessoa indicada ficar como fiel depositário do bem. Intime-se a respeito desta decisão. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Dr. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

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