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"0013071-72.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Processo nº 5804703-20.2024.8.09.0087

ID: 305183583

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5804703-20.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MATRIZ (CNPJ: 25.680.539/0001-60)

Decisão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5804703-20.2024.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: NAC… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5804703-20.2024.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: NACIONAL CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FILIAL (CNPJ: 25.680.539/0012-12) DECISÃOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por NACIONAL CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Pugna a excipiente na mov. 24 pela extinção parcial da execução referente as multas aplicadas com fundamento no art. 71, I, a da Lei 16.651/1991.Impugnação à exceção apresentada na mov. 30. O Estado de Goiás informou que a exclusão das multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE estão em operacionalização pelo sistema informatizado da Secretaria da Economia e requereu prazo de 60 dias para apresentação dos novos cálculos.Deferida a suspensão na mov. 32.Na mov. 35 o executado requereu a apreciação da exceção.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.De início, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras questões específicas como as atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.Assim, perfeitamente possível a arguição de constitucionalidade da multa aplicada, desde que a defesa se restrinja às hipóteses em que prescinda dilação probatória.Sabe-se que o artigo 71, inciso I, da Lei 11.651/911 (Código Tributário do Estado de Goiás) fora revogado pelo art. 4º da Lei 23.063/2024, com efeitos a partir do dia 31/01/2025, in verbis:(...) Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I – da Lei nº 11.651, de 1991:a) os incisos I e II do art. 71;b) o inciso II do art. 89; ec) o § 4º do art. 169; eII – da Lei nº 16.469, de 2009:a) o item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 9º; eb) a alínea “b” do inciso II do art. 10.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.Goiânia, 5 de novembro de 2024; 136º da República.Nesse viés, conforme manifestação do próprio ente público, cabível a retroatividade da lei mais benéfica em razão, conforme prevê o art. 106, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido:(…) APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL — SUPERVENIÊNCIA DE LEI COM PENALIDADE MENOS SEVERA — APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OBSERVÂNCIA — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei superveniente que prescreve penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática de ato não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. (…). 3 . Recurso provido. Sentença reformada.(TJMT. Apelação 1031695-48.2020.8.11.0041. Relator: Antônio Veloso Peleja Jr. 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 22/11/2022 e publicado em 01/12/2022)No entanto, verifico que o exequente já aplicou a retroatividade sobre o débito no âmbito administrativo, de sorte que houve a perda do objeto da presente exceção de pré-executividade.No que diz respeito ao ônus da sucumbência, o fato tributário da remissão pelo advento de lei posterior não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, haja vista que à época da formação do crédito tributário e ajuizamento da ação o ente público/excepto detinha legitimidade para tanto. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade da lei benigna. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.409/MG. Relator; Gurgel de Lima. 1ª Turma. Julgado em 26/9/2022 e publicado no DJ-e de 3/10/2022)No egrégio TJGO:APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, A PEDIDO DO EXEQUENTE, POR REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. NÃO FIXAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedida a remissão do débito pelo exequente/apelante, ente estatal, com base na Lei Estadual 18.459, de 05 de maio de 2014, editada posteriormente ao ajuizamento da ação executiva e, tendo ele requerido a sua extinção, o que levou à perda superveniente dos embargos à execução, não há se falar em fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes deste Sodalício. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação 0013071-70.2012.8.09.0051. Relator: Gerson Santana Cintra. 3ª Câmara Cível. Julgado e publicado no DJ de 13/04/2020)Nesse sentido, seja pela causalidade, seja pela não inovação da parte excipiente em relação à matéria de defesa arguida em sede de objeção de pré-executividade, descabe a fixação de honorários sucumbenciais.Ante o exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em razão da perda de interesse de agir, dado o reconhecimento do pedido no âmbito administrativo.Sem honorários.Certificada a definitividade da presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5500638-31.2019.8.09.0087

ID: 305183586

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5500638-31.2019.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

DIMITRY CEREWUTA JUCÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5500638-31.2019.8.09.0087Requerente: O Estado De GoiasRequerido: U… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5500638-31.2019.8.09.0087Requerente: O Estado De GoiasRequerido: Utildrogas Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Ltda DECISÃONa presente execução fiscal, o executado opôs Exceção de Pré-Executividade na movimentação nº 143 e, alegando alteração legislativa, pugnou pela extinção.Intimado, o exequente/excepto manifestou-se contrariamente à objeção, entretanto, alegando ter atendido a novel legislação, optou pela extinção (movimentação nº 148), vindo-me conclusos os autos.Relatado. Decido.De início, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras questões específicas como as atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.Assim, perfeitamente possível a arguição de constitucionalidade da multa aplicada, desde que a defesa se restrinja às hipóteses em que prescinda dilação probatória.Sabe-se que o artigo 71, I da Lei 11.651/911 (Código Tributário do Estado de Goiás) fora revogado pelo art. 4º da Lei 23.063/2024, com efeitos a partir do dia 31/01/2025, in verbis:(...) Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I – da Lei nº 11.651, de 1991:a) os incisos I e II do art. 71;b) o inciso II do art. 89; ec) o § 4º do art. 169; eII – da Lei nº 16.469, de 2009:a) o item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 9º; eb) a alínea “b” do inciso II do art. 10.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.Goiânia, 5 de novembro de 2024; 136º da República.Nesse viés, conforme manifestação do próprio ente público, cabível a retroatividade da lei mais benéfica em razão, conforme prevê o art. 106, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido:(…) APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL — SUPERVENIÊNCIA DE LEI COM PENALIDADE MENOS SEVERA — APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OBSERVÂNCIA — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei superveniente que prescreve penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática de ato não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. (…). 3 . Recurso provido. Sentença reformada. (TJMT. Apelação 1031695-48.2020.8.11.0041. Relator: Antônio Veloso Peleja Jr. 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 22/11/2022 e publicado em 01/12/2022)No entanto, verifico que o exequente já aplicou a retroatividade sobre o débito no âmbito administrativo, de sorte que houve a perda do objeto da presente exceção de pré-executividade.No que diz respeito ao ônus da sucumbência, o fato tributário da remissão pelo advento de lei posterior não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, haja vista que à época da formação do crédito tributário e ajuizamento da ação o ente público/excepto detinha legitimidade para tanto. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade da lei benigna. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.409/MG. Relator; Gurgel de Lima. 1ª Turma. Julgado em 26/9/2022 e publicado no DJ-e de 3/10/2022)No egrégio TJGO:APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, A PEDIDO DO EXEQUENTE, POR REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. NÃO FIXAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedida a remissão do débito pelo exequente/apelante, ente estatal, com base na Lei Estadual 18.459, de 05 de maio de 2014, editada posteriormente ao ajuizamento da ação executiva e, tendo ele requerido a sua extinção, o que levou à perda superveniente dos embargos à execução, não há se falar em fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes deste Sodalício. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação 0013071-70.2012.8.09.0051. Relator: Gerson Santana Cintra. 3ª Câmara Cível. Julgado e publicado no DJ de 13/04/2020)Nesse sentido, seja pela causalidade, seja pela não inovação da parte excipiente em relação à matéria de defesa arguida em sede de objeção de pré-executividade, descabe a fixação de honorários sucumbenciais.Ante o exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em razão da perda de interesse de agir, dado o reconhecimento do pedido no âmbito administrativo.Sem honorários.Certificada a definitividade da presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)1“Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas: I – de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento: a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, inclusive o relativo à entrada de produto importado e ao diferencial de alíquotas; b) quando decorrente de valores fixados pela Administração Tributária, para efeito de pagamento por estimativa ou outra hipótese equivalente; II – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário;”

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Processo nº 5500638-31.2019.8.09.0087

ID: 305183590

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5500638-31.2019.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

DIMITRY CEREWUTA JUCÁ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5500638-31.2019.8.09.0087Requerente: O Estado De GoiasRequerido: U… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5500638-31.2019.8.09.0087Requerente: O Estado De GoiasRequerido: Utildrogas Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Ltda DECISÃONa presente execução fiscal, o executado opôs Exceção de Pré-Executividade na movimentação nº 143 e, alegando alteração legislativa, pugnou pela extinção.Intimado, o exequente/excepto manifestou-se contrariamente à objeção, entretanto, alegando ter atendido a novel legislação, optou pela extinção (movimentação nº 148), vindo-me conclusos os autos.Relatado. Decido.De início, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras questões específicas como as atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.Assim, perfeitamente possível a arguição de constitucionalidade da multa aplicada, desde que a defesa se restrinja às hipóteses em que prescinda dilação probatória.Sabe-se que o artigo 71, I da Lei 11.651/911 (Código Tributário do Estado de Goiás) fora revogado pelo art. 4º da Lei 23.063/2024, com efeitos a partir do dia 31/01/2025, in verbis:(...) Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I – da Lei nº 11.651, de 1991:a) os incisos I e II do art. 71;b) o inciso II do art. 89; ec) o § 4º do art. 169; eII – da Lei nº 16.469, de 2009:a) o item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 9º; eb) a alínea “b” do inciso II do art. 10.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.Goiânia, 5 de novembro de 2024; 136º da República.Nesse viés, conforme manifestação do próprio ente público, cabível a retroatividade da lei mais benéfica em razão, conforme prevê o art. 106, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido:(…) APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL — SUPERVENIÊNCIA DE LEI COM PENALIDADE MENOS SEVERA — APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OBSERVÂNCIA — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei superveniente que prescreve penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática de ato não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. (…). 3 . Recurso provido. Sentença reformada. (TJMT. Apelação 1031695-48.2020.8.11.0041. Relator: Antônio Veloso Peleja Jr. 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 22/11/2022 e publicado em 01/12/2022)No entanto, verifico que o exequente já aplicou a retroatividade sobre o débito no âmbito administrativo, de sorte que houve a perda do objeto da presente exceção de pré-executividade.No que diz respeito ao ônus da sucumbência, o fato tributário da remissão pelo advento de lei posterior não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, haja vista que à época da formação do crédito tributário e ajuizamento da ação o ente público/excepto detinha legitimidade para tanto. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade da lei benigna. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.409/MG. Relator; Gurgel de Lima. 1ª Turma. Julgado em 26/9/2022 e publicado no DJ-e de 3/10/2022)No egrégio TJGO:APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, A PEDIDO DO EXEQUENTE, POR REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. NÃO FIXAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedida a remissão do débito pelo exequente/apelante, ente estatal, com base na Lei Estadual 18.459, de 05 de maio de 2014, editada posteriormente ao ajuizamento da ação executiva e, tendo ele requerido a sua extinção, o que levou à perda superveniente dos embargos à execução, não há se falar em fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes deste Sodalício. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação 0013071-70.2012.8.09.0051. Relator: Gerson Santana Cintra. 3ª Câmara Cível. Julgado e publicado no DJ de 13/04/2020)Nesse sentido, seja pela causalidade, seja pela não inovação da parte excipiente em relação à matéria de defesa arguida em sede de objeção de pré-executividade, descabe a fixação de honorários sucumbenciais.Ante o exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em razão da perda de interesse de agir, dado o reconhecimento do pedido no âmbito administrativo.Sem honorários.Certificada a definitividade da presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)1“Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas: I – de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento: a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, inclusive o relativo à entrada de produto importado e ao diferencial de alíquotas; b) quando decorrente de valores fixados pela Administração Tributária, para efeito de pagamento por estimativa ou outra hipótese equivalente; II – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário;”

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Processo nº 5383025-48.2023.8.09.0087

ID: 305183697

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5383025-48.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA (FILIAL)

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5383025-48.2023.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: Tra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5383025-48.2023.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: Transportadora Especialista Ltda (filial) DECISÃOContra as penhoras frutíferas alcançadas no bojo da presente execução fiscal, na movimentação nº 45, Transportadora Especialista Ltda. opôs Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em apertada síntese, retroatividade da norma mais benigna tributária e, pugnando pela exclusão da multa, pugnou ainda, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Por sua vez, o exequente, na movimentação nº 49, argumentou que o executado foi beneficiado com a alteração legislativa, tendo recebido as benesses legais, vindo-me conclusos os autos.Relatado. Decido.De início, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras questões específicas como as atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.Assim, perfeitamente possível a arguição de constitucionalidade da multa aplicada, desde que a defesa se restrinja às hipóteses em que prescinda dilação probatória.Sabe-se que o artigo 71, inciso I, da Lei 11.651/911 (Código Tributário do Estado de Goiás) fora revogado pelo art. 4º da Lei 23.063/2024, com efeitos a partir do dia 31/01/2025, in verbis:(...) Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I – da Lei nº 11.651, de 1991:a) os incisos I e II do art. 71;b) o inciso II do art. 89; ec) o § 4º do art. 169; eII – da Lei nº 16.469, de 2009:a) o item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 9º; eb) a alínea “b” do inciso II do art. 10.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.Goiânia, 5 de novembro de 2024; 136º da República.Nesse viés, conforme manifestação do próprio ente público, cabível a retroatividade da lei mais benéfica em razão, conforme prevê o art. 106, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido:(…) APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL — SUPERVENIÊNCIA DE LEI COM PENALIDADE MENOS SEVERA — APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OBSERVÂNCIA — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei superveniente que prescreve penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática de ato não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. (…). 3 . Recurso provido. Sentença reformada.(TJMT. Apelação 1031695-48.2020.8.11.0041. Relator: Antônio Veloso Peleja Jr. 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 22/11/2022 e publicado em 01/12/2022)No entanto, verifico que o exequente já aplicou a retroatividade sobre o débito no âmbito administrativo, de sorte que houve a perda do objeto da presente exceção de pré-executividade.No que diz respeito ao ônus da sucumbência, o fato tributário da remissão pelo advento de lei posterior não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, haja vista que à época da formação do crédito tributário e ajuizamento da ação o ente público/excepto detinha legitimidade para tanto. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade da lei benigna. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.409/MG. Relator; Gurgel de Lima. 1ª Turma. Julgado em 26/9/2022 e publicado no DJ-e de 3/10/2022)No egrégio TJGO:APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, A PEDIDO DO EXEQUENTE, POR REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. NÃO FIXAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedida a remissão do débito pelo exequente/apelante, ente estatal, com base na Lei Estadual 18.459, de 05 de maio de 2014, editada posteriormente ao ajuizamento da ação executiva e, tendo ele requerido a sua extinção, o que levou à perda superveniente dos embargos à execução, não há se falar em fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes deste Sodalício. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação 0013071-70.2012.8.09.0051. Relator: Gerson Santana Cintra. 3ª Câmara Cível. Julgado e publicado no DJ de 13/04/2020)Nesse sentido, seja pela causalidade, seja pela não inovação da parte excipiente em relação à matéria de defesa arguida em sede de objeção de pré-executividade, descabe a fixação de honorários sucumbenciais.Ante o exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em razão da perda de interesse de agir, dado o reconhecimento do pedido no âmbito administrativo.Sem honorários.Certificada a definitividade da presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)1“Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas: I – de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento: a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, inclusive o relativo à entrada de produto importado e ao diferencial de alíquotas; b) quando decorrente de valores fixados pela Administração Tributária, para efeito de pagamento por estimativa ou outra hipótese equivalente; II – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário;”

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Processo nº 5383025-48.2023.8.09.0087

ID: 305183700

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5383025-48.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA (MATRIZ)

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5383025-48.2023.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: Tra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5383025-48.2023.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: Transportadora Especialista Ltda (filial) DECISÃOContra as penhoras frutíferas alcançadas no bojo da presente execução fiscal, na movimentação nº 45, Transportadora Especialista Ltda. opôs Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em apertada síntese, retroatividade da norma mais benigna tributária e, pugnando pela exclusão da multa, pugnou ainda, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Por sua vez, o exequente, na movimentação nº 49, argumentou que o executado foi beneficiado com a alteração legislativa, tendo recebido as benesses legais, vindo-me conclusos os autos.Relatado. Decido.De início, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras questões específicas como as atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.Assim, perfeitamente possível a arguição de constitucionalidade da multa aplicada, desde que a defesa se restrinja às hipóteses em que prescinda dilação probatória.Sabe-se que o artigo 71, inciso I, da Lei 11.651/911 (Código Tributário do Estado de Goiás) fora revogado pelo art. 4º da Lei 23.063/2024, com efeitos a partir do dia 31/01/2025, in verbis:(...) Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I – da Lei nº 11.651, de 1991:a) os incisos I e II do art. 71;b) o inciso II do art. 89; ec) o § 4º do art. 169; eII – da Lei nº 16.469, de 2009:a) o item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 9º; eb) a alínea “b” do inciso II do art. 10.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.Goiânia, 5 de novembro de 2024; 136º da República.Nesse viés, conforme manifestação do próprio ente público, cabível a retroatividade da lei mais benéfica em razão, conforme prevê o art. 106, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido:(…) APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL — SUPERVENIÊNCIA DE LEI COM PENALIDADE MENOS SEVERA — APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OBSERVÂNCIA — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei superveniente que prescreve penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática de ato não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. (…). 3 . Recurso provido. Sentença reformada.(TJMT. Apelação 1031695-48.2020.8.11.0041. Relator: Antônio Veloso Peleja Jr. 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 22/11/2022 e publicado em 01/12/2022)No entanto, verifico que o exequente já aplicou a retroatividade sobre o débito no âmbito administrativo, de sorte que houve a perda do objeto da presente exceção de pré-executividade.No que diz respeito ao ônus da sucumbência, o fato tributário da remissão pelo advento de lei posterior não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, haja vista que à época da formação do crédito tributário e ajuizamento da ação o ente público/excepto detinha legitimidade para tanto. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade da lei benigna. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.409/MG. Relator; Gurgel de Lima. 1ª Turma. Julgado em 26/9/2022 e publicado no DJ-e de 3/10/2022)No egrégio TJGO:APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, A PEDIDO DO EXEQUENTE, POR REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. NÃO FIXAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedida a remissão do débito pelo exequente/apelante, ente estatal, com base na Lei Estadual 18.459, de 05 de maio de 2014, editada posteriormente ao ajuizamento da ação executiva e, tendo ele requerido a sua extinção, o que levou à perda superveniente dos embargos à execução, não há se falar em fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes deste Sodalício. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação 0013071-70.2012.8.09.0051. Relator: Gerson Santana Cintra. 3ª Câmara Cível. Julgado e publicado no DJ de 13/04/2020)Nesse sentido, seja pela causalidade, seja pela não inovação da parte excipiente em relação à matéria de defesa arguida em sede de objeção de pré-executividade, descabe a fixação de honorários sucumbenciais.Ante o exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em razão da perda de interesse de agir, dado o reconhecimento do pedido no âmbito administrativo.Sem honorários.Certificada a definitividade da presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)1“Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas: I – de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento: a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, inclusive o relativo à entrada de produto importado e ao diferencial de alíquotas; b) quando decorrente de valores fixados pela Administração Tributária, para efeito de pagamento por estimativa ou outra hipótese equivalente; II – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário;”

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Cleise Maria Robim Barbiero x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326492515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016175-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEISE MARIA ROBIM BARBIERO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016175-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1011764-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cleise Maria Robim Barbiero - Associação dos Aposentados… Processo 0016175-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1011764-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cleise Maria Robim Barbiero - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Nº de Ordem: 2024/000783 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP)

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Processo nº 1016821-11.2025.8.11.0000

ID: 324661516

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016821-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016821-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Defeito, nulidade ou anulação, De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016821-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Defeito, nulidade ou anulação, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDEZIO CONSTANTINO COMARELA - CPF: 024.647.467-03 (AGRAVANTE), CAROL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP - CNPJ: 08.058.630/0001-29 (AGRAVANTE), OLGA MARIA VIEIRA registrado(a) civilmente como OLGA MARIA VIEIRA - CPF: 732.111.687-53 (AGRAVANTE), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou o desentranhamento da manifestação apresentada pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial, ao fundamento de que a peça extrapolou os limites legais da função por conter defesa técnica. 2.Os agravantes sustentam que a curadoria especial não está limitada à negativa genérica e pode veicular argumentos jurídicos, com o objetivo de assegurar contraditório e ampla defesa, ainda que o representado não tenha comparecido aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se a Defensoria Pública, nomeada como curadora especial em razão da citação por edital, pode apresentar defesa técnica no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O art. 72, II, do CPC autoriza a nomeação de curador especial para assegurar o contraditório nos casos de citação por edital, conferindo-lhe legitimidade para prática de todos os atos processuais necessários à tutela do representado. 5. O art. 341, parágrafo único, do CPC confere ao curador especial a prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral, sem, contudo, vedar manifestação técnica mais substancial. 6.A jurisprudência do STJ reconhece que a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, pode apresentar defesa com fundamentação jurídica, inclusive quanto ao mérito da controvérsia, para preservar os direitos da parte ausente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento provido para determinar o regular prosseguimento do feito com análise da manifestação apresentada pela curadoria especial. Tese de julgamento: “1. A Defensoria Pública, quando atua como curadora especial nomeada em razão de citação por edital, pode apresentar defesa técnica com fundamentação jurídica. 2. A atuação do curador especial não se limita à negativa geral, sendo legítima a impugnação substancial de pedidos formulados no processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II, e 341, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.156.012/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.08.2024, DJe 30.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Olga Maria Vieira, Carol Construtora e Incorporadora Ltda–EPP e Edézio Constantino Comarela contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0013071-17.2010.8.11.0041, promovida por Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. Na origem, os agravantes foram citados por edital no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no bojo da execução, razão pela qual foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Contudo, o juízo de primeiro grau rejeitou a manifestação apresentada pela Defensoria Pública, por considerar que a peça extrapolou os limites legais da atuação da curadoria especial, ao veicular defesa técnica com fundamentações jurídicas, citações doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente quanto à inaplicabilidade do art. 50 do Código Civil no caso concreto. Em razão disso, determinou o desentranhamento da manifestação do incidente. Sustentam os agravantes que a Defensoria Pública, mesmo na condição de curadora especial, detém legitimidade institucional e atribuição legal para apresentar defesa técnica em prol do representado, com vistas à concretização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumentam, ainda que a atuação da curadoria especial não se restringe a uma negativa genérica, podendo abranger argumentos jurídicos aptos à proteção dos interesses da parte ausente. Defendem que a decisão recorrida representa cerceamento de defesa, por inviabilizar o exercício efetivo da curadoria especial, e que não há vedação legal à formulação de manifestação com conteúdo técnico-jurídico em tal contexto. Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para reconhecer a validade da peça protocolada pela Defensoria Pública no incidente de desconsideração. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 290236381). O agravado sustenta que a curadoria especial deve limitar-se à negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, não sendo admissível defesa técnica aprofundada em nome de réus citados por edital. Argumenta que a manifestação da Defensoria Pública extrapolou esses limites, comprometendo a celeridade e a efetividade da execução. Apoia-se em precedente do STJ (REsp 1.986.106/DF) para defender que, diante do desinteresse dos executados, não cabe atuação ampla da curadoria. Requer, por fim, a manutenção da decisão agravada. (id. 294890887). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, a qual, de maneira flagrantemente restritiva e contrária aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, determinou o desentranhamento da manifestação técnica apresentada pela curadoria especial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, após a frustração das tentativas de citação pessoal, os agravantes foram citados por edital e, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. E, atuando nessa qualidade, a Defensoria apresentou manifestação escrita nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impugnando a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para o deferimento do pedido. No entanto, a decisão recorrida partiu da equivocada premissa de que a atuação do curador especial, nomeado para defender os interesses dos executados citados por edital, deveria se ater à manifestação por mera negativa geral, vedando-lhe, portanto, a formulação de qualquer defesa com argumentação jurídica, análise de mérito, invocação de jurisprudência ou interpretação normativa. Vejamos trechos da decisão agravada (id. 195191466): Como visto, entendeu o juízo da causa que, ao apresentar uma defesa minimamente fundamentada, citando, inclusive o art. 50 do Código Civil para impugnar os fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica, a Defensoria Pública teria extrapolado os limites da Curadoria Especial, determinando, por conseguinte, o desentranhamento da manifestação, nos seguintes termos: Tal entendimento esvazia por completo a finalidade da curadoria especial, reduzindo-a a um ato meramente formal e desprovido de efetividade. Nesse contexto, a decisão agravada, ainda que motivada, sugere certa resistência à complexidade da resposta técnica apresentada, sinalizando possível preferência por uma condução processual simplificada, em detrimento da apreciação efetiva das teses de defesa. Além disso, cumpre destacar que a faculdade de apresentar contestação por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, configura prerrogativa conferida ao curador especial, e não limitação absoluta de sua atuação. A norma processual busca resguardar o direito de defesa do revel citado por edital ou com hora certa, ainda que ausente contato com a parte representada. No entanto, nada obsta que o curador especial atue de forma substancial, técnica e propositiva, sobretudo quando envolvam controvérsias relevantes, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou no sentido de que o curador especial é legitimado para exercer defesa técnica. Sob essa perspectiva destaco precedente da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/08/2024, cuja ementa transcrevo a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÕES SIMILARES À POUPANÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal. 2 . Os poderes do curador especial são os mesmos que seriam conferidos à parte por ele representada caso ela estivesse fazendo sua própria defesa por meio de advogado constituído. Precedentes. 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. (...). 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2156012 PR 2024/0247675-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) (destaquei). Como visto, a Corte Superior reconhece que a Defensoria Pública, ao atuar como curadora especial, tem não apenas a possibilidade, mas o dever de apresentar defesa técnica efetiva em favor da parte por ela representada, sempre que tal medida se mostrar necessária à tutela dos direitos fundamentais do revel, afastando-se, assim, qualquer interpretação que limite indevidamente o alcance de suas atribuições legais. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para o fim de formar a decisão recorrida e determinar que a manifestação da Defensoria Pública seja devidamente analisada pelo juízo da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. De B. x M. J. De D. V. C. De I.

ID: 333567946

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020735-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. DE B.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DE I.

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA

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VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES

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FERNANDO SOARES DA SILVA CORREA

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MIGUEL MENDIZABAL

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DESPACHO Nº 0020735-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020735-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itapevi - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. de B. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. C. de I. - Interessado: E. dos S. B. - Interessado: M. H. P. F. B. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência a envolver a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, instaurado no bojo da ação de alimentos c.c. abandono afetivo e pedido de guarda unilateral, processo nº 1006058-67.2020.8.26.0271. A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, que declinou, de ofício, da competência para processar o feito e determinou a remessa dos autos à Comarca de Barueri, em virtude da residência da menor (fl. 193 dos autos principais). Os autos foram redistribuídos à MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri, que instaurou o presente incidente, sob o seguinte fundamento (fls. 214/215 dos autos principais): Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me à Vossa Excelência, nos termos do artigo 66, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, para suscitar, por via do presente ofício, conflito negativo de competência em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi-SP, em razão dos fatos e fundamentos que seguem. Trata-se de demanda ajuizada no ano de 2020, com pedido de alimentos cumulada com indenização por abandono afetivo, proposta na Comarca em que então residia a menor/autora. Após a apresentação da contestação, foi realizada tentativa de conciliação perante o CEJUSC, tendo o Juízo de origem determinado, posteriormente, a realização de estudo social e avaliação psicológica. Ocorre que, em entrevista realizada junto ao setor técnico, a Assistente Social deixou de realizar o estudo determinado sob o fundamento de que a parte informara residir no município de Barueri. Diante disso, o Juízo a quo entendeu por bem declinar da competência, determinando a remessa dos autos a esta Vara da Família e das Sucessões de Barueri. Todavia, com todo o respeito ao entendimento adotado pelo Juízo suscitante, tenho que não se trata de hipótese em que se justifique a tramitação do feito nesta Comarca, porquanto a competência debatida é de natureza territorial e, portanto, relativa. Nessas condições, não poderia ter sido declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe expressamente: 'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.' Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de situação de risco à infante que justificasse eventual exceção à regra geral de competência, razão pela qual deve prevalecer o princípio da perpetuatio jurisdictionis, vedada a modificação do juízo competente após o ajuizamento da demanda. Em face de tais considerações, SUSCITO perante Vossa Excelência conflito negativo de competência, entendendo, humildemente, que o feito deveria continuar tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi-SP, o que espera ao final seja reconhecido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. Aproveito o ensejo para me colocar à disposição de V. Exa. para quaisquer informações porventura necessárias e para renovar-le os protestos de elevada estima e distinta consideração. É o relatório. Nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, reputo configurado o conflito negativo de competência. Diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado, e da suficiência dos documentos que instruem este conflito, passo ao exame de mérito, em decisão monocrática, de modo a garantir ao jurisdicionado acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela EC nº 45. A competência é do Juízo Suscitado. No caso dos autos, prevalece a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil, que estabelece: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Dessa forma, firma-se a competência no momento da propositura da ação, cujo escopo é a estabilização da competência, evitando-se com isso o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao juiz natural. De fato, nota-se que a ação foi proposta em 2020 na Comarca de Itapevi local que, até então, restou apresentado como residência da parte autora (fl. 01 dos autos principais). Com efeito, ainda que o inciso II, do artigo 53, do Código de Processo Civil, determine que o domicílio da alimentanda é o competente para tais ações, há de se ponderar que a competência, no caso, é territorial, relativa. Nesse sentido, respeitado o prestigioso entendimento, não se mostra oportuna a declinação da competência, conforme orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e estampada na Súmula nº. 33, de aplicabilidade na espécie: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Não bastasse, não se vislumbra a situação de risco e vulnerabilidade da menor, devendo-se afastar a previsão do art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 147 A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Face às considerações, é possível aferir ser competente o Juízo suscitado para a solução da lide. Sobre o tema, esta c. Câmara Especial já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos Juízos da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana e da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas Impossibilidade - Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade de menor a ensejar a aplicação do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Competência do Juízo suscitado - Competência da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas para processar e julgar a ação revisional de alimentos (TJSP; Conflito de competência cível 0013071-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de alimentos. Distribuição e regular tramitação perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII- Tatuapé. Superveniente alteração do domicílio do menor que não afeta a competência firmada na distribuição. Ausência de situação de risco ou de vulnerabilidade. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Art. 43 do C.P.C. e Súmula 33 do STJ. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0016166-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alimentos Ajuizamento perante o Juízo suscitado Determinação de redistribuição da ação em vista da mudança de residência do infante, no curso da lide Impossibilidade Competência firmada no momento da distribuição Observância da regra do artigo 43, do Código de Processo Civil Princípio do Juízo Imediato, previsto no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que não se aplica à espécie Hipótese em que não se verifica situação de vulnerabilidade da criança Precedentes desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0018608-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda proposta na 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Ipiranga, abrangendo o domicílio do autor. Declinação da competência à 3ª. Vara de Família e Sucessões de Santos, devido à mudança de domicílio do requerente. Impossibilidade. Irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após o registro ou distribuição da petição inicial. Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Inteligência do art. 43 do CPC. Competência firmada no momento da propositura do feito. Princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I, do ECA, que não se aplica à espécie. Hipótese excepcional não configurada. Menor que não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0013954-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de revisão de alimentos. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campinas. Notícia de alteração do domicílio dos menores autores. Determinação de remessa para a Comarca de Paulínia, foro do novo domicílio. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Incidência do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do art. 43 do CPC. Menor que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição.Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campinas, suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0017513-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Do exposto, por decisão monocrática, conheço do conflito para declarar a competência do juízo suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi). Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Miguel Mendizabal (OAB: 193182/SP) - Fernando Soares da Silva Correa (OAB: 472631/SP) - A. K. P. F. - Vanessa Vitiello Teixeira Fernandes (OAB: 232138/SP) - Luiz Fernando Felipe da Silva (OAB: 273615/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 315771000

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0215216-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1011158/RJ (2025/0215216-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :… HC 1011158/RJ (2025/0215216-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARLON VINICIUS DOS SANTOS GUIMARAES PACIENTE : IGOR MATEUS JUVENTINO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARLON VINÍCIUS DOS SANTOS GUIMARÃES e IGOR MATEUS JUVENTINO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501262-41.2024.8.26.0495,. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou os pacientes pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06, tendo sido aplicada ao paciente IGOR as penas de 7 anos 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa; ao paciente MARLON as penas de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.020 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa nos termos do acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 8/9): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSULA PENAL. LEI EXTRAVAGANTE - ART. 33 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. APELO DEFENSIVO. Afastada a preliminar de nulidade do feito por suposta agressão do policiais no momento da prisão. Possível abuso por parte dos agentes da lei não anula o decreto condenatório baseado nas provas produzidas em juízo na instrução criminal, mediante o contraditório e ampla defesa. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Informados da denúncia, os policiais do serviço reservado da Polícia Militar do ERJ se dirigiram até o local de onde observaram a movimentação de três elementos com as características físicas e de vestimenta iguais as passadas na denúncia e visua- lizaram os réus Igor e Marlon, com o menor G., em movimentação típica de venda de drogas. Os dois réus vendiam drogas e o adolescente Gabriel na função de “olheiro” do tráfico. Ao abordarem os réus, os policiais apreenderam 171g de maconha em 51 embalagens plásticas; 68g de coca- ína em pó em 55 frascos plásticos, e 0,5g de cocaína em pe- dra – crack em 07 pequenas embalagens. Quantidade natureza das drogas consideradas na pena base. Réus reincidentes. Confissão do réu Igor compensada com a reincidência. Obstado pela reincidência o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11343/06. As penas privativa de liberdade e a reincidência impedem o benefício do art. 44 ou do art. 77, ambos do Código Penal. Regime inicial fechado. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. " No presente writ, a defesa pretende a redução das penas-base dos pacientes, com base nestes argumentos: a) quanto a IGOR, o acórdão refere duas condenações com trânsito em julgado, uma delas caracterizadora de reincidência, mas a outra não revela mau antecedentes por ter passado em julgado após o fato apurado no processo que motivou a impetração; para IGOR não houve aumento por mau antecedente, mas apenas pela quantidade e qualidade das drogas (1/4); b) para MARLON houve aumento por um antecedentes e outro pela quantidade e qualidade das drogas (1/4 para cada circunstância); c) não há multiplicidade de substâncias entorpecentes, a qualidade da droga é normal ao tipo, a quantidade de droga não foi expressiva; d) como são 8 circunstâncias judiciais, o aumento de cada equivale à 1/8, e não à fração adotada no acórdão. Não houve pedido de liminar, conforme despacho de e-STJ fl. 164. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem de ofício para, quanto a ambos os pacientes, afastar a consideração negativa acerca da natureza e quantidade de droga; e, quanto ao paciente IGOR, reduzir a pena-base ao mínimo legal, à míngua de outras circunstâncias negativas (e-STJ fls. 171/176). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal—STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça—STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. O cálculo das penas em primeira instância foi elaborado nestes termos (e-STJ fls. 39/42, g.n.): "Da pena em relação ao acusado IGOR MATEUS JUVENTINO 1- Do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 1- Primeira fase Culpabilidade, consequências, circunstancias e motivos são usuais da espécie delitiva. Não há elementos sobre a personalidade e conduta social do agente. O Estado-vítima não influenciou no delito. No que tange à natureza e à quantidade da substância, entendo que estas extrapolam o usual ao tipo delitivo, pois foram apreendidas 171g (cento e setenta e um gramas) de Cannabis , acondicionada no interior de 51 (cinquenta e uma) embalagens Sativa L. (maconha) confeccionadas em material plástico, 68g (sessenta e oito gramas) de Cloridrato de Cocaína em Pó, acondicionada separadamente no interior 55 (cinquenta e cinco) frascos Cocaína em Pó plásticos, e 0,5g (cinco decigramas) de Cloridrato de Cocaína na forma de pedra Assim, tanto a quantidade é importante quanto a natureza do material é (CRACK). particularmente nociva à saúde pública. Tais elementos, portanto, devem ser valorados em desfavor do réu. Em relação aos antecedentes, observando a FAC do acusado (index 114900547) e SEEU (index 114381143) constato que o réu possui uma condenação criminal anterior transitada em julgado no processo n. 0013071-65.2020.8.19.0066 (trânsito em julgado em 10.01.22 – 71729327). Tal condenação será valorada para fins de reincidência delitiva. Assim, considerando o acima exposto e a existência de uma circunstância judicial negativa preponderante, aumento a pena-base em um ano e três meses de reclusão e 125 dias-multa, estabelecendo pena inicial de seis anos e três meses de reclusão e 625 dias-multa. 2 – Segunda fase Presente a atenuante da confissão. Presente, ainda, a agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado, no processo n. 0013071- 65.2020.8.19.0066, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10.01.22 – 71729327. No ponto, afasto a tese defensiva de não recepção da reincidência, pois se trata de tema pacífico na jurisprudência do STF. Compenso a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Sendo assim, mantenho a pena anterior. 3 – Terceira fase Na terceira fase da dosimetria, não milita em favor do apenado qualquer causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, pois o delito envolveu adolescente. Sendo assim, majoro a pena em 1/6 e estabeleço a pena , definitiva em sete anos, três meses e quinze dias de reclusão e 729 dias-multa estabelecido o dia-multa no mínimo legal. [...] Da pena em relação ao acusado MARLON VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES 1- Do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 1- Primeira fase Culpabilidade, consequências, circunstancias e motivos são usuais da espécie delitiva. Não há elementos sobre a personalidade e conduta social do agente. O Estado-vítima não influenciou no delito. No que tange à natureza e à quantidade da substância, entendo que estas extrapolam o usual ao tipo delitivo, pois foram apreendidas 171g (cento e setenta e um gramas) de Cannabis , acondicionada no interior de 51 (cinquenta e uma) embalagens Sativa L. (maconha) confeccionadas em material plástico, 68g (sessenta e oito gramas) de Cloridrato de , acondicionada separadamente no interior 55 (cinquenta e cinco) frascos Cocaína em Pó plásticos, e 0,5g (cinco decigramas) de Cloridrato de Cocaína na forma de pedra Assim, tanto a quantidade é importante quanto a natureza do material é (CRACK). particularmente nociva à saúde pública. Tais elementos, portanto, devem ser valorados em desfavor do réu. Em relação aos antecedentes, observando a FAC do acusado (index 114900548), constato que o réu possui duas condenações criminais anteriores transitadas em julgado nos processos n. 0019954-04.2015.8.19.0066, transitado em julgado em 29/09/2020, e n. 0023456- 43.2018.8.19.0066, transitado em julgado em 23/04/2021. Sendo assim, utilizo a condenação referente ao processo 0019954-04.2015.8.19.0066 para valorar os maus antecedente e a condenação referente ao processo 0023456-43.2018.8.19.0066 será valorada para fins de reincidência delitiva. Sendo assim, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais aumento a pena-base em dois anos e seis meses de reclusão e 250 dias-multa, (sendo um ano e três meses de reclusão e 125 dias-multa para cada circunstância judicial negativa), fixando a pena inicial em sete anos e seis meses de reclusão e 750 dias-multa. – Segunda fase Ausentes atenuantes. Presente, todavia, a agravante da reincidência, consubstanciada na condenação ocorrida no processo 0023456-43.2018.8.19.006, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/04/21 (FAC id 114900548). Sendo assim, agravo a pena em 1/6, fixando pena intermediária de . oito anos e nove meses de reclusão e 875 dias-multa 3 – Terceira fase Na terceira fase da dosimetria, não milita em favor do apenado qualquer causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, pois o delito envolveu adolescente. Sendo assim, majoro a pena em 1/6 e estabeleço a pena , definitiva em dez anos, dois meses e quinze dias de reclusão e 1.020 dias-multa estabelecido o dia-multa no mínimo legal." Em suma, de acordo com a sentença, para IGOR foi desvalorado somente p vetor (circunstância preponderante) da natureza e quantidade da droga, o que ensejou a exasperação de 1 ano e 3 meses na pena-base; para MARLON foram desvalorados os vetores de maus antecedentes e a circunstâncias preponderante da natureza e quantidade de droga, com aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses. O Tribunal de Justiça chancelou a correção da dosimetria (e-STJ fls. 19/21): "Da pena do réu Igor: A FAC - Ficha de Antecedentes Criminais do réu Igor com condenação pe- los crimes de tráfico e resistência configuradora de reincidência – autos nº 0013071-65.2020; e pelo crime do art. 35 c/c art. 40, IV, da Lei 11343/06 praticado antes aos do crime destes autos, mas com trânsito em julgado depois - 0014249- 32.2020 – index 71714275, 71729327, 05515644, 114900547 e 114900546. A pena base fixada acima do mínimo legal, com acréscimo de ¼, pela quantidade e natureza das drogas – maconha, cocaína em pó e em pedra (crack), em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na fase intermediária, a confissão foi compensada com a reincidência. Na terceira fase, presenta apenas a causa especial de aumento do inciso VI, do art. 40 da Lei de Drogas, perla fração de 1/6. Pena fixada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) di- as-multa. [...] - Da pena do réu Marlon: A FAC - Ficha de Antecedentes Criminais do réu Marlom com condenações por associação para o tráfico e por lesão corporal no âmbito doméstico e fa- miliar configuradoras de reincidência – index 1696567 e 105515646, 114900546 e 114900548. A pena base fixada acima do mínimo legal, com acréscimo de ¼ parta cada circunstância judicial - quantidade e natureza das drogas – maconha, cocaína em pó e em pedra (crack); e uma das condenações. Fixada a pena em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na fase intermediária, a segunda condenação foi considerada como agravante da reincidência pela fração de 1/6 e fixada a pena em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento do inciso VI, do art. 40 da Lei de Drogas, perla fração de 1/6. Pena fixada em 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1020 (mil e vinte) dias-multa." PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE NÃO EVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena" (REsp 1.599.138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). 4. In concreto, a presença de dois títulos condenatórios caracterizadores dos maus antecedentes, por si só, permitiria a adoção de patamar mais expressivo de reajuste da pena, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, não sendo razoável admitir a aplicação aos pacientes do mesmo quantum de reajuste cabível ao réu que ostenta apenas uma condenação a ser sopesada na dosagem da básica. 5. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, e tendo sido igualmente reconhecida a reincidência dos pacientes, impõe-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta, não sendo possível falar em estabelecimento de meio diverso do fechado. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 764.572/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022. Quantidade e Natureza das Drogas e Circunstância Preponderante: A Lei n. 11.343/2006 dispõe: "Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." Uma vez incontroverso que foram vários os tipos de droga apreendidos (maconha 222g; cocaína 68 g; crack 0,5 g), impõe aferir como a jurisprudência do STJ aborda quantidades e qualidades análogas, no contexto deste artigo. Os precedentes abaixo revelam que a situação dos autos se amolda à hipótese de negativação do vetor preponderante de natureza e quantidade de droga: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Na hipótese em análise, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (19,47g de maconha, 4,76g de cocaína e 50g de crack), sendo duas de natureza altamente deletéria (cocaína e crack), justificam a majoração da pena-base, por extrapolar o tipo penal, devendo ser mantido tal fundamento. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.876.106/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PENA-BASE MAJORADA 1/3 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES (MAIS DE UMA CONDENAÇÃO). PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. RESP N. 2.003.716/RS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal. In casu, a natureza e quantidade de drogas apreendidas na posse do agravante e dos corréus - 66 porções de cocaína, pesando 58,16g; 10 porções de maconha, pesando 39,7g; e 58 porções de crack, pesando 92,38g - bem como os maus antecedentes do acusado (mais de uma condenação), são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base na fração de 1/3, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Precedentes. 3. No julgamento do REsp n. 2.003.716/RS, de minha Relatoria (DJe de 31/10/2023), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), firmou-se a tese de que: "[a] reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Na hipótese, a pena sofreu um aumento de 1/6 na segunda fase em razão da reincidência específica. Dessa forma, a fração aplicada não se mostra desproporcional, encontrando-se em consonância com a jurisprudência da Terceira seção deste STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 6. Na exasperação da pena-base no delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, tal como observado pela Corte de origem. 7. A jurisprudência do STJ não reconhece direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial. 8. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (258 porções de três drogas distintas), aliada às circunstâncias concretas do delito, são fundamentos idôneos para impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 9. A quantidade de entorpecentes (258 porções de três drogas distintas - 36,1 g de cocaína, 12,8 g de crack e 90,2 g de maconha), foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado. 2. Na exasperação da pena-base no delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, tal como observado pela Corte de origem. 3. A jurisprudência do STJ não reconhece direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial. 4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (258 porções de três drogas distintas), aliada às circunstâncias concretas do delito, são fundamentos idôneos para impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. A quantidade de entorpecentes (258 porções de três drogas distintas - 36,1 g de cocaína, 12,8 g de crack e 90,2 g de maconha), foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º; Lei nº 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC n. 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; STJ, AgRg no HC n. 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023; STF, AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018. (AgRg no HC n. 856.245/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Portanto, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas no caso concreto, é possível desvalorar este vetor preponderante, na esteira jurisprudencial desta Corte Superior. Cabe destacar que quantidade e variedade de drogas formam vetor único preponderante, e não dois vetores prejudiciais: AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR JUDICIAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. DESLOCAMENTO DE VETOR JUDICIAL PARA A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não podendo ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas. Jurisprudência do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "[...] a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes." (AgRg no HC n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023.) 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, a despeito da utilização da quantidade da droga no aumento da pena-base, utilizaram a natureza deletéria do crack para justificar a fração 1/6 da causa de diminuição da pena na terceira fase, o que configura indevido bis in idem. 4. "A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo a este Tribunal alterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 857.404/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/12/2023, DJe 11/12/2023). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 878.774/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Frações de aumento para cada vetor da pena-base Para circunstâncias judiciais comuns (não preponderantes) — embora a questão tenha sido recentemente afetada por esta relatoria — o critério geral adotado pelo STJ consiste no acréscimo de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desvalorada, sendo possível, também, aumentar 1/8 da diferença entre pena-máxima e pena-mínima cominadas. Acréscimos diversos destes parâmetros dependem de fundamentação pelas circunstâncias do caso. Neste sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA E DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência reconhece a discricionariedade do julgador na escolha do critério de exasperação da pena-base, admitindo a utilização da fração de aumento de 1/6 sobre pena mínima abstratamente cominada para o delito ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base pode seguir a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito, ressalvada a possibilidade de adoção de outras frações desde que haja fundamentação idônea para tanto. 2. A revisão da capacidade econômica para fixação da prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ, AgRg no HC 788.363/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.497.407/PR, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NEGADO PROVIMENTO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR[...] A jurisprudência é consolidada no sentido de que exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável. [...] Recurso desprovido. (REsp n. 2.026.665/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Considerando que a penas cominadas ao tráfico variam de 5 a 15 anos, o critério de 1/6 da pena-mínima importaria em 10 meses de aumento para cada vetorial; ao passo que o critério de 1/8 da diferença entre teto e piso cominados no tipo penal significaria aumento de 1 ano e 3 meses a cada vetor negativo. Já com relação ao vetor preponderante, o STJ admite maior discricionariedade na estipulação da fração de aumento, desde que haja fundamentação: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONDUTA QUE EXTRAPOLA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL, DEFINIDA CONSOANTE O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO NÃO DESPROPORCIONAL OU IRRAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como considerar que modificar o veículo para ocultar quilos de droga seja conduta elementar ao tipo penal de tráfico. Ainda que se alegue que o instinto de autopreservação é inerente a todos os animais, o grau de sofisticação empregado na tentativa de burlar a fiscalização policial vai além da descrição do tipo, ensejando maior reprovabilidade da conduta. 2. Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, tal como ocorreu no presente caso. 3. A majoração da pena-base foi fundamentada pelas instâncias ordinárias na natureza, na variedade e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal. 4. A aplicação do patamar de 2/5 para exasperar a pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada em razão da nocividade, variedade quantidade de drogas apreendidas - 114 kg de maconha -, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 664.997/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. .AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona o aumento da pena-base em 3 anos de reclusão acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal, conforme estabelecido pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e proporcional. 4. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, conforme o art. 42 da Lei de Drogas, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. A jurisprudência admite a utilização de frações de aumento, como 1/8 ou 1/6, mas não as torna obrigatórias, desde que o critério utilizado seja proporcional e fundamentado. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias preponderantes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A dosimetria da pena deve ser proporcional e fundamentada, sem obrigatoriedade de frações específicas de aumento." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 42; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 471.413/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018; STJ, HC 461.769/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018; AgRg no HC n. 844.077/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 775.207/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024; AgRg no REsp 1898916/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021; AgRg no HC n. 945.187/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024; AgRg no HC n. 751.339/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022. (AgRg no HC n. 954.020/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) No caso em apreço, o aumento de 1 ano e 3 meses (correspondente a 1/8 da diferença) foi aplicado de forma homogênea para os dois tipos de vetoriais, preponderantes ou não. O que, na prática, retira o caráter de preponderância determinado na lei. Portanto, para ajustar o maior desvalor que deve ser emprestado ao vetor da natureza e quantidade das drogas, mantém-se o aumento de 1 ano e 3 meses; mas deve ser reduzido o peso do vetor dos maus antecedentes para que gere acréscimo de apenas 10 meses (1/6 da pena-mínima). Assim, a pena-base de IGOR, que somente recebeu nas instâncias ordinárias acréscimo decorrente do vetor preponderante, mantém-se como aplicada. Já a pena-base de MARLON é ora estipulada em 7 anos e 1 mês de reclusão, pois incorpora acréscimo de dois vetores com pesos distintos, um de 1 ano e 3 meses, e outro de 10 meses. Na segunda fase da dosimetria da pena de MARLON, mantido o acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência, sendo fixada a pena nesta fase intermediária em 8 anos 3 meses e 5 dias de reclusão. Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido aplicada a fração de 1/6, o que eleva a pena definitiva de MARLON para 9 anos 7 meses e 20 dias de reclusão. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo a ordem, de ofício, exclusivamente quanto ao paciente MARLON VINÍCIUS DOS SANTOS GUIMARÃES, para redimensionar a pena a ele imposta para 9 anos 7 meses e 20 dias de reclusão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5723011-33.2023.8.09.0087

ID: 305183577

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5723011-33.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANGO BOM COMERCIO ATACADISTA DE FRANGOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES FARIA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5723011-33.2023.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: FRA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5723011-33.2023.8.09.0087Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: FRANGO BOM COMERCIO ATACADISTA DE FRANGOS LTDA DECISÃOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FRANGO BOM COMERCIO ATACADISTA DE FRANGOS LTDA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Aduz a excipiente na mov. 56 que haveria duplicidade de cobranças dos débitos relativos às competências de setembro a dezembro de 2017 (09/2017 a 12/2017), evidenciada pela presença das mesmas competências em duas CDAs distintas: CDA nº 1573957 e CDA nº 1573853. Pugna pela adequação das taxas ao tema 1.062. Requer também na mov. 65 a extinção parcial da execução referente as multas aplicadas com fundamento no art. 71, I, a da Lei 16.651/1991.Impugnação à exceção apresentada na mov. 68. Preliminarmente, alega a inadequação da via eleita. No mérito, alega a adequação da CDA. Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve-se verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.A exceção de pré-executividade, como cediço, não encontra tratamento na legislação pátria, sendo utilizada como forma de defesa anômala na execução, nos casos em que forem alegadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória. A Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que na execução fiscal é admissível ao posição de exceção de pré-executividade para matérias que sejam conhecíveis de ofício, não demandando dilação probatória: "Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui o entendimento pacificado que é possível a exceção de pré-executividade para matérias que sejam conhecíveis de ofício e acerca de vícios ou falhas no título executivo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DOS CÁLCULOS. ENCARGOS ACIMA DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. 2. O Agravante argui a existência de excesso de execução, ao questionar a metodologia de cálculos utilizada pelo exequente. Entretanto a referida matéria deve ser tratada exclusivamente em sede de embargos à execução, por demandar a necessária dilação probatória, a qual não é cabível em sede de objeção de pré-executividade. 3. Afasta-se a alegação de nulidade das CDA´s fundada na ausência de metodologia aplicada para o cálculo dos juros e demais encargos, pois preencheu os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, (súmula 34 do TJGO), assim não há que se falar em nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. AI: 04394783820208090000. Relator: Itamar de Lima. 3ª Câmara Cível. Julgado e publicado no DJ de 25/02/2021)No presente caso, a parte excipiente alega primeiramente a cobrança em duplicidade nas CDAs n. 1573957 e 1573853.Contudo, apesar da alegação do excipiente, não restou demonstrada a presença de cobrança dúplice. Isso porque, da análise das duas CDAs e em que pese ambas mencionarem os mesmos períodos, elas possuem em sua base de cálculo valores diferentes, fatos geradores distintos e inclusive já fora objeto de parcelamento, o que revela a exigibilidade do débito.De mais a mais, competiria a excipiente demonstrar de plano que as CDAs se tratam de cobranças idênticas, o que não foi o caso. Assim, afasto a alegação de cobrança dúplice. Acerca da alegação de necessidade de recálculo, a fim de se aplicar o Tema 1062 do STF, entendo que a excipiente carece do interesse de agir. Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672). O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses. Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.Configura-se, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar aos demandantes o resultado pretendido.Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr:"[...]O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo – especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[...] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359).Desta forma, no vertente caso, vislumbra-se a ausência do interesse de agir neste ponto da exceção. Isso porque o recálculo já foi efetuado pelo exequente. Portanto, não há interesse na tutela jurisdicional neste ponto, eis que o provimento jurisdicional não se mostra necessário para alcançar o fim almejado, porquanto já atingido. Acerca da exclusão das multas, pela Lei Estadual n. 23.063/2024 que alterou a sistemática de constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos a declaração do contribuinte e revogou os incisos I e II do art. 71 do CTE, verifica-se também a patente ausência de interesse de agir, uma vez que o credor reconheceu o pedido administrativamente. No que diz respeito ao ônus da sucumbência, o fato tributário da remissão pelo advento de lei posterior não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, haja vista que à época da formação do crédito tributário e ajuizamento da ação o ente público/excepto detinha legitimidade para tanto. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade da lei benigna. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.409/MG. Relator; Gurgel de Lima. 1ª Turma. Julgado em 26/9/2022 e publicado no DJ-e de 3/10/2022)No egrégio TJGO:APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, A PEDIDO DO EXEQUENTE, POR REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. NÃO FIXAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedida a remissão do débito pelo exequente/apelante, ente estatal, com base na Lei Estadual 18.459, de 05 de maio de 2014, editada posteriormente ao ajuizamento da ação executiva e, tendo ele requerido a sua extinção, o que levou à perda superveniente dos embargos à execução, não há se falar em fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes deste Sodalício. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação 0013071-70.2012.8.09.0051. Relator: Gerson Santana Cintra. 3ª Câmara Cível. Julgado e publicado no DJ de 13/04/2020)Nesse sentido, seja pela causalidade, seja pela não inovação da parte excipiente em relação à matéria de defesa arguida em sede de objeção de pré-executividade, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e, no remanescente, deixo de acolhê-la em razão da perda de interesse de agir.Sem honorários.Certificada a definitividade da presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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