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Inacio Adilson Tauimer Weber x Voestalpine Meincol S/A

ID: 336720129

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-81.2023.5.04.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INACIO ADILSON TAUIMER WEBER

Polo Passivo:

VOESTALPINE MEINCOL S/A

Notificação

Advogados:

LIANE POINTNER

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GABRIEL BERNARDI TURANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020767-81.2023.5.04.0401 RECLAMANTE: INACIO ADILSON TAUIMER WEBER REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020767-81.2023.5.04.0401 RECLAMANTE: INACIO ADILSON TAUIMER WEBER RECLAMADO: VOESTALPINE MEINCOL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d01e43 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Faculto às partes a apresentação de cálculos de liquidação, em 10 dias, sucessivamente, a iniciar pelo(a) autor(a), observando-se os seguintes critérios, salvo se a sentença transitada em julgado diversamente definir: a) Correção monetária - Diante do julgamento do STF no âmbito da ADC nº 58 (bem como ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e em face dos critérios vinculantes definidos nessa decisão, a Corte Suprema decidiu pela aplicação, enquanto índices de correção monetária dos créditos trabalhistas, do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC em relação à fase judicial, sendo que, nesta última, exclui-se qualquer outro critério de correção monetária e juros. Observo que, no que tange à aplicação do IPCA na fase pré-judicial, prevalece o entendimento de que não se exclui a incidência dos juros de mora TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Ressalto, também, que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a “taxa legal”, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Referida lei, que passou a ter vigência a partir de 30/08/2024, já vem sendo adotada na seara trabalhista, conforme decisões recentes do C. TST, a exemplo do julgamento do RR-1001183-85.2014.5.02.0464 (1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025) e do E-RR-671-90.2011.5.04.0231, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Ante todo o exposto, em síntese, no que diz respeito aos juros e à atualização monetária a partir dos julgamentos do STF e da observância da Lei 14.905/2024, devem ser observados os seguintes critérios: (i) na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E acumulado com os juros TRD do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; e (ii) na fase judicial: (ii.a) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente a SELIC, sem outros critérios de correção monetária ou juros; e (ii.b) a partir de 30/8/2024, incidirão o IPCA e os juros de mora, estes últimos conforme a “taxa legal”, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. b) Descontos previdenciários - Observância do teto previsto no Decreto nº 3048/99 e observação da Súmula 368 do TST quanto à atualização. c) Descontos fiscais - Não incidência sobre juros de mora. d) FGTS - atualização monetária e juros de acordo com os critérios definidos para os créditos trabalhistas, conforme OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. 2. No silêncio, os cálculos de liquidação serão elaborados pelo(a) contador(a) Tânia C. Fochezatto, o(a) qual deverá observar os critérios supra definidos, ciente de que terá o prazo de 10 dias para apresentação do respectivo laudo. CAXIAS DO SUL/RS, 28 de julho de 2025. DANIELA FLOSS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INACIO ADILSON TAUIMER WEBER

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Andreia Ferreira Ceroni Rosa x Bm2S Restaurante Ltda

ID: 320676091

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-95.2025.5.04.0406

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA CERONI ROSA

Polo Passivo:

BM2S RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO MAZZOTTI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020767-95.2025.5.04.0406 RECLAMANTE: ANDREIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020767-95.2025.5.04.0406 RECLAMANTE: ANDREIA FERREIRA CERONI ROSA RECLAMADO: BM2S RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac3fda0 proferido nos autos. Vistos, etc. JUÍZO 100% DIGITAL Consoante disposto no parág. único do art. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, "No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil". Assim sendo e em caso de eventual necessidade de comunicação direta com o(a) Reclamante pelo Juízo, desde já o(a) Procurador(a) que o(a) representa deverá indicar meio eletrônico e/ou prefixo telefônico para contato, podendo anexar tais informações em sigilo, caso ainda não tenha adotado tal providência na própria peça inicial. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA Consoante teor da Portaria Conjunta CP.GCR.TRT4 nº 6.122/2022 foram revogadas as similares anteriormente expedidas pela Administração do E. Regional visando o enfrentamento da pandemia da COVID-19. Nessa senda e tendo em vista a peculiaridade desta Vara trabalhista especializada entendo deva ser implementado rito aos processos compatível com o quanto previsto na CLT e em atenção às inovações introduzidas via prática processual, as quais permitiram a realização de solenidades - dentre outros atos - em diferentes plataformas e meios, priorizando a continuidade das demandas com a segurança esperada. E segundo experiência deste Juízo as audiências ditas inaugurais, nesta unidade judiciária, não geram resultado útil à composição dos litígios, na medida em que a possibilidade de conciliação, em regra, encontra-se vinculada à pericia médica, somente se destinando, portanto, à designação das provas a serem produzidas, diligência esta que pode ser levada a efeito por simples despacho, sem necessidade de que partes e Procuradores se desloquem até o Foro ou mesmo aguardem a solenidade telepresencial ou remota, o que imprime celeridade aos atos processuais. Determino, pois, que se mantenha a notificação direta da(o) Reclamada(o) para contestar, adotando-se o procedimento processual cível. Faculta-se a quaisquer das partes, mediante peticionamento expresso, requerer a realização de audiência objetivando tentativa conciliatória sendo que, nesta hipótese, será agendada solenidade telepresencial perante o CEJUSC - Caxias do Sul ou nesta unidade judiciária. Cumpram-se, portanto, as seguintes diligências: - Notifique(m)-se a(s) Acionada(s) preferencialmente por meio do DOMICÍLIO ELETRÔNICO em havendo tal cadastro. Não sendo possível, a notificação deverá ser expedida por via postal ou mensagem eletrônica idônea (e-mail ou whatsapp, estas mediante confirmação de recebimento devidamente certificada nos autos), para que conteste(m) a presente reclamatória no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento da notificação, sob pena de revelia e confissão ficta, anexando os documentos que instruam a(s) defesa(s). - Em virtude das alterações decorrentes da entrada em vigor da LGPD fica(m) a(s) empresa(s) Reclamada(s) autorizada(s) a proceder à juntada dos documentos médicos necessários à instrução de sua(s) defesa(s) e/ou os requerer diretamente aos respectivos serviços de medicina ocupacional, com o zelo necessário para que sejam anexados em sigilo quando necessário, sendo posteriormente liberada a visualização, quanto ao respectivo conteúdo, às demais partes e ao(s) Perito(s) que será(ão) nomeado(s). - Apresentada(s) a(s) contestação(ções) e não sendo requerida a realização da audiência dita inaugural, dê-se ciência à parte contrária para que se manifeste quanto ao conteúdo da defesa e documentos no prazo de 15 dias. CAXIAS DO SUL/RS, 08 de julho de 2025. MARCELO SILVA PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA FERREIRA CERONI ROSA

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Cristian Rodrigues De Lima e outros x Aguinaldo Junior Pastre & Cia Ltda - Epp e outros

ID: 260553575

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE MARAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-37.2024.5.04.0663

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN RODRIGUES DE LIMA DANIEL SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR PASTRE & CIA LTDA - EPP PASTRE & GABRIELLI LTDA

Notificação

Advogados:

KADIA COLET BARRO STURMER

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ESIO FRANCISCO SALVETTI

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BRUNA SABRINA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE MARAU 0020767-37.2024.5.04.0663 : CRISTIAN RODRIGUES DE LIMA : PASTRE & GABRIELLI LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE MARAU 0020767-37.2024.5.04.0663 : CRISTIAN RODRIGUES DE LIMA : PASTRE & GABRIELLI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ae8db8 proferido nos autos. Processo enviado concluso por RODRIGO MACEDO GUILHERME DESPACHO Vistos, etc. 1. Indefiro o retorno dos autos ao perito para revisão do laudo e manifestação sobre o parecer do assistente técnico, como requer a parte reclamada, porque não foram apresentados quesitos complementares em sua manifestação de Id 7689626. 2. Inclua-se o presente feito na pauta de instrução do dia 16/06/2025 15:30. A audiência designada será realizada de forma telepresencial. Os advogados deverão informar nos autos nomes, documentos, endereços de e-mail e número da OAB de todos que participarão da audiência telepresencial, para viabilizar o acesso à Sala de Espera Virtual e à Sala de Audiências Virtual. Em razão da exposição dos contatos pessoais, faculto o peticionamento em sigilo. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá informar nome da testemunha, RG e CPF, estado civil, endereço, número de telefone celular e endereço de e-mail. As testemunhas participarão da audiência independentemente de notificação, cabendo à parte ou ao respectivo advogado encaminhar às testemunhas o link de acesso à solenidade, por meio eletrônico, sendo que a não participação da testemunha convidada pela parte somente acarretará o adiamento da audiência se houver comprovação do convite. Em decorrência do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, a secretária de audiências poderá isolar aqueles que ainda não foram ouvidos na sala de espera virtual, controlando também o acesso aos respectivos microfones, assim como poderá o Juízo tomar o compromisso estendido no intuito de averiguar se o depoente está sozinho no ambiente, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma Zoom. As partes e os advogados deverão acessar o ambiente virtual cinco minutos antes do horário agendado para a solenidade, inserindo o link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/postomaraujt ou o ID da reunião: 462930 3897. O acesso poderá ser feito pelo computador, através do aplicativo Zoom (recomendado) ou diretamente do navegador de internet. O acesso também poderá ser feito pelo celular (havendo a necessidade de baixar o aplicativo Zoom previamente). Inicialmente as partes e os advogados terão acesso à Sala de Espera Virtual, onde deverão aguardar até serem direcionados à Sala de Audiências Virtual pela secretária de audiências. Por ocasião da audiência, a secretária de audiências deverá orientar os participantes quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Em caso de impossibilidade técnica para participar da audiência, ou de uso da plataforma Zoom, as partes deverão informar imediatamente a este Juízo. A ausência injustificada à audiência telepresencial equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista, com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite). Caso a parte ou o advogado não tenha familiaridade com a plataforma Zoom, recomenda-se assistir aos vídeos abaixo previamente. Os vídeos foram preparados pela equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, são curtos e bem explicativos: _Instalação_: https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU&feature=youtu.be&ab_channel=TribunalSuperiordoTrabalho _Acesso_: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be&ab_channel=TribunalSuperiordoTrabalho _Mudar idioma e identificação_: https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk&feature=youtu.be&ab_channel=TribunalSuperiordoTrabalho Intimem-se. MARAU/RS, 24 de abril de 2025. BRUNO LUIS BRESSIANI MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN RODRIGUES DE LIMA

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Cristian Rodrigues De Lima e outros x Aguinaldo Junior Pastre & Cia Ltda - Epp e outros

ID: 260553599

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE MARAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-37.2024.5.04.0663

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN RODRIGUES DE LIMA DANIEL SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR PASTRE & CIA LTDA - EPP PASTRE & GABRIELLI LTDA

Notificação

Advogados:

KADIA COLET BARRO STURMER

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ESIO FRANCISCO SALVETTI

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BRUNA SABRINA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE MARAU 0020767-37.2024.5.04.0663 : CRISTIAN RODRIGUES DE LIMA : PASTRE & GABRIELLI LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE MARAU 0020767-37.2024.5.04.0663 : CRISTIAN RODRIGUES DE LIMA : PASTRE & GABRIELLI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ae8db8 proferido nos autos. Processo enviado concluso por RODRIGO MACEDO GUILHERME DESPACHO Vistos, etc. 1. Indefiro o retorno dos autos ao perito para revisão do laudo e manifestação sobre o parecer do assistente técnico, como requer a parte reclamada, porque não foram apresentados quesitos complementares em sua manifestação de Id 7689626. 2. Inclua-se o presente feito na pauta de instrução do dia 16/06/2025 15:30. A audiência designada será realizada de forma telepresencial. Os advogados deverão informar nos autos nomes, documentos, endereços de e-mail e número da OAB de todos que participarão da audiência telepresencial, para viabilizar o acesso à Sala de Espera Virtual e à Sala de Audiências Virtual. Em razão da exposição dos contatos pessoais, faculto o peticionamento em sigilo. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá informar nome da testemunha, RG e CPF, estado civil, endereço, número de telefone celular e endereço de e-mail. As testemunhas participarão da audiência independentemente de notificação, cabendo à parte ou ao respectivo advogado encaminhar às testemunhas o link de acesso à solenidade, por meio eletrônico, sendo que a não participação da testemunha convidada pela parte somente acarretará o adiamento da audiência se houver comprovação do convite. Em decorrência do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, a secretária de audiências poderá isolar aqueles que ainda não foram ouvidos na sala de espera virtual, controlando também o acesso aos respectivos microfones, assim como poderá o Juízo tomar o compromisso estendido no intuito de averiguar se o depoente está sozinho no ambiente, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma Zoom. As partes e os advogados deverão acessar o ambiente virtual cinco minutos antes do horário agendado para a solenidade, inserindo o link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/postomaraujt ou o ID da reunião: 462930 3897. O acesso poderá ser feito pelo computador, através do aplicativo Zoom (recomendado) ou diretamente do navegador de internet. O acesso também poderá ser feito pelo celular (havendo a necessidade de baixar o aplicativo Zoom previamente). Inicialmente as partes e os advogados terão acesso à Sala de Espera Virtual, onde deverão aguardar até serem direcionados à Sala de Audiências Virtual pela secretária de audiências. Por ocasião da audiência, a secretária de audiências deverá orientar os participantes quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Em caso de impossibilidade técnica para participar da audiência, ou de uso da plataforma Zoom, as partes deverão informar imediatamente a este Juízo. A ausência injustificada à audiência telepresencial equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista, com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite). Caso a parte ou o advogado não tenha familiaridade com a plataforma Zoom, recomenda-se assistir aos vídeos abaixo previamente. Os vídeos foram preparados pela equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, são curtos e bem explicativos: _Instalação_: https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU&feature=youtu.be&ab_channel=TribunalSuperiordoTrabalho _Acesso_: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be&ab_channel=TribunalSuperiordoTrabalho _Mudar idioma e identificação_: https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk&feature=youtu.be&ab_channel=TribunalSuperiordoTrabalho Intimem-se. MARAU/RS, 24 de abril de 2025. BRUNO LUIS BRESSIANI MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PASTRE & GABRIELLI LTDA - AGUINALDO JUNIOR PASTRE & CIA LTDA - EPP

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Sindicato Dos Agentes Comunitarios De Saude Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Municipio De Cangucu

ID: 330422363

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0020767-34.2025.5.04.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANGUCU

Notificação

Advogados:

ELDER RUIZ DIAS RIBEIRO AMARAL

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THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CSAC 0020767-34.2025.5.04.0103 REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CSAC 0020767-34.2025.5.04.0103 REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANGUCU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8494906 proferido nos autos. Vistos e etc. Primeiramente, registro que cumpre às partes informar nos autos da ação principal acerca da propositura da presente demanda. Intime-se o reclamado para ciência do presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (referente ao processo 0020438-53.2024.5.04.0104) e para juntar aos autos os documentos necessários para elaboração dos cálculos no prazo de dez dias. No mesmo prazo, o reclamado poderá apresentar o cálculo de liquidação, elaborados pelo sistema Pje Calc, observando o abaixo determinado, salvo disposição contrária na decisão liquidanda: 1. Efetuar o abatimento dos valores já pagos, sob os mesmos títulos, mês a mês, sempre que deferidas apenas diferenças. 2. A atualização dos créditos trabalhistas, assim como dos créditos previdenciários (estes até a citação da parte reclamada), na fase pré-judicial deverá ser feita pelo IPCA-E e os juros previstos no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/81 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento), e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. 2.1 Aos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021, sem prejuízo dos juros de mora (juros aplicados à caderneta de poupança - art. 1º-F da Lei 9.494/1997), e, a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic na modalidade simples. 3. Deve ser efetuado o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (parágrafo 1º-A do art. 879 da CLT), tanto pelo empregado (inciso II do art. 195 da CF) quanto pelo empregador (alínea 'a' do inciso I do art. 195 da CF), aplicando-se o disposto nas Súmula nºs 26 e 52 do TRT da 4ª Região. Em caso de homologação de acordo após o trânsito em julgado, aplica-se a OJ nº 19 da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT 4ª Região. 4. Descontos fiscais: Calcular, indicar e abater do crédito do empregado, incidindo sobre o valor das parcelas tributáveis do débito referentes ao próprio ano-calendário do recebimento, conforme limites de isenção e alíquotas da tabela progressiva, e, separadamente, sobre o valor total das parcelas tributáveis do débito alusivas às competências anteriores ao ano-calendário do recebimento, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo o 13º salário) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, observada, em qualquer caso, a incidência da atualização monetária e a exclusão dos juros de mora (nos termos da Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST). 5. Quanto aos honorários assistenciais, aplicam-se as Orientações Jurisprudenciais nºs 18 e 57 da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT 4ª Região. No silêncio, o cálculo de liquidação será elaborado por contador a ser designado pelo Juízo, o qual deverá apresentá-lo no prazo de 20 (vinte) dias. Do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, consoante parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. PELOTAS/RS, 18 de julho de 2025. ANA CAROLINA SCHILD CRESPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Denizele Brum x Luciane Daize Lourenci

ID: 331222955

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020767-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENIZELE BRUM

Polo Passivo:

LUCIANE DAIZE LOURENCI

Ementa de Acórdão

Advogados:

DENIZELE BRUM

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RAUL DA FONSECA

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RUI DA FONSECA

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Processo: 0020767-67.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito … Processo: 0020767-67.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Penhora de percentual DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. Agravo de instrumento CONHECIDO E NÃO provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da executada. A exequente, ora agravante, alega que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, motivo pelo qual se enquadram na exceção do §2º, do artigo 833, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora, ora agravada, sem afetar a sua dignidade e de sua família.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não se amoldam ao conceito de prestação alimentícia, razão pela qual é inaplicável a exceção do artigo 833, §2º, do CPC.4. A remuneração do devedor é, em regra, impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC.5. Essa proteção pode ser flexibilizada em situações excepcionais, quando a penhora não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.6. Na situação em apreço, a constrição de qualquer percentual do benefício previdenciário poderá prejudicar o sustento da executada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “É possível a penhora de percentual de salário em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, respeitado o mínimo existencial necessário para a manutenção de sua dignidade.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018; REsp nº 1.954.380/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/06/2024; EREsp 1.874.222/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0087939-60.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0049437-52.2024.8.16.0000, Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 17/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0041926-03.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/07/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032975-20.2024.8.16.0000, Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06/07/2024.

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Guilherme Luis Dos Reis Araujo x Codeca Companhia De Desenvolvimento De Caxias Do Sul

ID: 317246200

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-98.2025.5.04.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

Notificação

Advogados:

LEONIR JOSE TAUFE

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LUCA JANUZZI PESSOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL CumSen 0020767-98.2025.5.04.0405 EXEQUENTE: GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL CumSen 0020767-98.2025.5.04.0405 EXEQUENTE: GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO EXECUTADO: CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0937ac7 proferido nos autos. 1. Inicialmente, reconsidero a decisão anterior que determinou a realização de liquidação por cálculos. 2. Conforme constou no título executivo, o recurso ordinário do Sindicato foi provido para, entre outras determinações, "condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-mínimo, aos trabalhadores do setor de Capina que exercem a função de Capinador e operam máquinas roçadeiras, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos aos mesmos títulos pelo critério global". Conforme decidido no acórdão, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade os trabalhadores que comprovarem, concomitantemente, (1) estarem lotados no setor de capina; (2) exercerem a função de capinador; e (3) operarem máquinas roçadeiras. Nos termos do artigo 509, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a liquidação se dará "pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo". Conforme artigo 511, do CPC, na "liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código." Assim, considerada a necessidade de definição de fatos controvertidos e eventual produção de prova dos fatos delimitados no título executivo, determino a notificação da parte reclamada por seus advogados para contestar a presente ação diretamente nos autos eletrônicos, bem como apresentar documentos, com prazo de 15 dias, a contar da data da ciência da parte reclamada, sob pena de revelia e confissão. A par disso, este juízo roga às partes para que considerem a adoção de solução conciliada neste feito, podendo manifestar o interesse em eventual acordo nos autos a qualquer tempo e, para tanto, apresentar sugestão/petição de acordo ou solicitar audiência com esta finalidade. Ressalta-se que esta Magistrada, excepcionalmente, analisará eventual acordo apresentado mesmo sem a presença das partes. Necessário, contudo, que seja apresentada assinatura do próprio demandante no corpo do termo de acordo, de modo a demonstrar que a parte está ciente dos termos do ajuste. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberações. 3. Observe a Secretaria a escolhida tramitação em "Juízo 100% Digital" . A ré, caso concorde com esta modalidade de tramitação, também deverá informar o endereço eletrônico e a linha telefônica móvel celular que servirão como meio de contato, na forma do art. 3º, §2º, da Resolução Administrativa RA 24 /2021 do TRT da 4ª Região. A par disso, esclareço que, como regra, as comunicações dos atos processuais correrão por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A modalidade de notificação por meios telemáticos será adotada de forma excepcional, quando as circunstâncias e urgência do caso exigirem (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 11.419/2006). Registra-se que os atos periciais eventualmente designados serão praticados presencialmente, podendo, ainda, ser realizadas diligências presenciais, quando imprescindíveis para o cumprimento de determinação judicial. As partes ficam cientes de que até a prolação da sentença poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, hipótese em que o processo seguirá o procedimento aplicável às demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital" (RA 24/2021, art. 2º, §2º). Sendo uma das partes contrária à tramitação na modalidade de "Juízo 100% Digital", retifique a Secretaria a autuação do processo. As partes ficam automaticamente intimadas com a ciência da publicação do presente despacho. CAXIAS DO SUL/RS, 04 de julho de 2025. ADRIANA LEDUR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

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Guilherme Luis Dos Reis Araujo x Codeca Companhia De Desenvolvimento De Caxias Do Sul

ID: 317246208

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-98.2025.5.04.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

Notificação

Advogados:

LEONIR JOSE TAUFE

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LUCA JANUZZI PESSOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL CumSen 0020767-98.2025.5.04.0405 EXEQUENTE: GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL CumSen 0020767-98.2025.5.04.0405 EXEQUENTE: GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO EXECUTADO: CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0937ac7 proferido nos autos. 1. Inicialmente, reconsidero a decisão anterior que determinou a realização de liquidação por cálculos. 2. Conforme constou no título executivo, o recurso ordinário do Sindicato foi provido para, entre outras determinações, "condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-mínimo, aos trabalhadores do setor de Capina que exercem a função de Capinador e operam máquinas roçadeiras, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos aos mesmos títulos pelo critério global". Conforme decidido no acórdão, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade os trabalhadores que comprovarem, concomitantemente, (1) estarem lotados no setor de capina; (2) exercerem a função de capinador; e (3) operarem máquinas roçadeiras. Nos termos do artigo 509, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a liquidação se dará "pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo". Conforme artigo 511, do CPC, na "liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código." Assim, considerada a necessidade de definição de fatos controvertidos e eventual produção de prova dos fatos delimitados no título executivo, determino a notificação da parte reclamada por seus advogados para contestar a presente ação diretamente nos autos eletrônicos, bem como apresentar documentos, com prazo de 15 dias, a contar da data da ciência da parte reclamada, sob pena de revelia e confissão. A par disso, este juízo roga às partes para que considerem a adoção de solução conciliada neste feito, podendo manifestar o interesse em eventual acordo nos autos a qualquer tempo e, para tanto, apresentar sugestão/petição de acordo ou solicitar audiência com esta finalidade. Ressalta-se que esta Magistrada, excepcionalmente, analisará eventual acordo apresentado mesmo sem a presença das partes. Necessário, contudo, que seja apresentada assinatura do próprio demandante no corpo do termo de acordo, de modo a demonstrar que a parte está ciente dos termos do ajuste. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberações. 3. Observe a Secretaria a escolhida tramitação em "Juízo 100% Digital" . A ré, caso concorde com esta modalidade de tramitação, também deverá informar o endereço eletrônico e a linha telefônica móvel celular que servirão como meio de contato, na forma do art. 3º, §2º, da Resolução Administrativa RA 24 /2021 do TRT da 4ª Região. A par disso, esclareço que, como regra, as comunicações dos atos processuais correrão por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A modalidade de notificação por meios telemáticos será adotada de forma excepcional, quando as circunstâncias e urgência do caso exigirem (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 11.419/2006). Registra-se que os atos periciais eventualmente designados serão praticados presencialmente, podendo, ainda, ser realizadas diligências presenciais, quando imprescindíveis para o cumprimento de determinação judicial. As partes ficam cientes de que até a prolação da sentença poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, hipótese em que o processo seguirá o procedimento aplicável às demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital" (RA 24/2021, art. 2º, §2º). Sendo uma das partes contrária à tramitação na modalidade de "Juízo 100% Digital", retifique a Secretaria a autuação do processo. As partes ficam automaticamente intimadas com a ciência da publicação do presente despacho. CAXIAS DO SUL/RS, 04 de julho de 2025. ADRIANA LEDUR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO

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Sattrack Rastreamento E Logística Ltda-Me x Anderson Luiz Santos e outros

ID: 320437059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002417-70.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA-ME

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SANTOS CLEONICE DA SILVA MENDES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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WILSON PERALTA DEMORI

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002417-70.2024.8.16.0160 Processo: 0002417-70.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.942,79 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): ANDERSON LUIZ SANTOS CLEONICE DA SILVA MENDES Decisão 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face decisão proferida na seq.56. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR - ED: 00053774120088160004 PR 0005377-41.2008.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-PR - ED: 00627464520178160014 PR 0062746-45.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2019) No caso, argumenta a embargante que a decisão proferida está omissa e contraditória. Desse modo, a omissão seria em razão da ilegitimidade da Executada não ter sido apreciada e a contradição por rejeitar a exceção de pré executividade, diante da dilação probatória necessária. Assim, vislumbro que os dois vícios indicados pelo embargante implicam na irresignação com a decisão proferida. Veja que este juízo fundamentou que para opor exceção de pré executividade é necessário que a prova esteja pré constituída, o que não é o caso, já que divergência de assinatura envolve a tese de falsidade, o que deve ser provado por perícia. Tal questão também se aplica a ilegitimidade passiva, porquanto a questão de propriedade da motocicleta e vício no contrato, exige dilação probatória. Portanto, inexiste a omissão e contradição na decisão de seq.56. Por fim, a decisão foi retilínea ao indicar que é ônus da parte apresentar os documentos da impenhorabilidade, na primeira ocasião em que comparece ao feito, o que não ocorreu e, diante disso, deferida a penhorabilidade do valor. Para tanto: “Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos” (Agravo de Instrumento nº 0020767- 04.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - Julgado em 10-6-2024). Destaquei.) Ocorre que a parte embargante juntou de forma intempestiva o extrato de seq.60, porém, indefiro o desbloqueio, já que tem por fundamento a reapreciação do pedido. Para alterar a decisão, deve a parte manejar o recurso adequado. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a decisão. 4. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios (artigo 1.026 do CPC), retome-se a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível, tendo como termo inicial a publicação desta decisão. 5. Após, ao exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

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Assis Cobrancas Ltda x Luiz Carlos Nunes

ID: 260984643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000954-91.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSIS COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS NUNES

Conclusão

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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ALINE ZAMPIERI PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000954-91.2021.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.793,18 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS NUNES D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 24 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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