Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020767-06.2022.5.04.0405" – Página 1 de 4

Ricardo José Souza x Adevair Bopnfim Leal e outros

ID: 256945967

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0020767-93.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSé SOUZA

Polo Passivo:

ADEVAIR BOPNFIM LEAL BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Conclusão

Advogados:

ADRIANAVIEIRA DA SILVA

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PAULO WINICIUS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 …

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Hevellise Valles Muniz x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 314243057

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-40.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEVELLISE VALLES MUNIZ

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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LILIAN KELLY FERREIRA DOS SANTOS FERRARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Condomínio Vittace Up x Jessica Maria Rodrigues

ID: 312757604

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020767-10.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTACE UP

Polo Passivo:

JESSICA MARIA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330…

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Banco J. Safra S.A x Kaaled Said Nasser

ID: 306924510

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020767-45.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

KAALED SAID NASSER

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0020767-45.2017.8.16.0001 Processo: 0020767-45.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$103.558,45 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): kaaled said nasser 1. Trata-se de petição protocolada no movimento 492.1, na qual a exequente requer a obtenção, via sistema INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda do executado, diante do insucesso nas pesquisas anteriores para localização de valores em contas bancárias, com a finalidade de identificar bens passíveis de penhora. 2. Defiro o pedido de movimento 492.1. Determino à Escrivania que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos ora executados. Destaca-se que, sobrevindo tal documentação, deverá o cartório restringir o acesso das declarações. 3. Com o resultado, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se. 4. Decorrido o referido prazo sem manifestação e considerando o prazo prescricional de cinco anos aplicável à presente execução, bem como o fato de que o termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 30 de janeiro de 2025, determino o arquivamento provisório dos autos pelo período de cinco anos, ou seja, de 30 de janeiro de 2025 a 30 de janeiro de 2030, ressalvada a hipótese de eventual protocolo, dentro desse interregno, de nova petição com requerimento de medidas expropriatórias aptas a viabilizar o prosseguimento da execução. Promovam-se as diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta M

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João Victor De Lima Ferreira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 297480615

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0020767-67.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALEX RIBEIRO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0020767-67.2021.8.16.0013 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Denizele Brum x Luciane Daize Lourenci

ID: 297476907

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020767-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENIZELE BRUM

Polo Passivo:

LUCIANE DAIZE LOURENCI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DENIZELE BRUM

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RAUL DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUI DA FONSECA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0020767-67.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Estado Do Paraná x Leonardo Jose Martins Faria e outros

ID: 280865989

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020767-65.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO JOSE MARTINS FARIA LJMF COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

Conclusão

Advogados:

GERSON LUIZ DECHANDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Kerygma Assessoria E Treinamento Ltda. x Unimed Pontal Do Triângulo Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 259972637

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0020767-98.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KERYGMA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED PONTAL DO TRIâNGULO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Conclusão

Advogados:

LIA LOANA CURIAL OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic…

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Escola Arca De Noé Ltda x Cleverson Fernandes Dos Santos e outros

ID: 277637870

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020767-42.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA ARCA DE NOé LTDA

Polo Passivo:

CLEVERSON FERNANDES DOS SANTOS MARGO MICHELLI SCHINERMANN MOREIRA

Conclusão

Advogados:

PATRICK LUAN DE ALMEIDA

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SHEILA CARMINATTI DO AMARAL

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CARMINATTI & DANGUI ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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ALEXANDRE DANGUI PASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020767-42.2023.8.16.0031 Processo: 0020767-42.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.539,59 Exequente(s): ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA Executado(s): CLEVERSON FERNANDES DOS SANTOS Margo Michelli Schinermann Moreira 1. DEFIRO parcialmente o pleito acostado no mov. 124.1, para pesquisa de bens de propriedade da firma individual, CNPJ nº. 29.438.232/0001-08. Desnecessária a inclusão no polo passivo da demanda. É de se ressaltar que a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, ou seja, não há distinção entre a empresa individual e a pessoa física de seu titular. E, sendo assim, a responsabilidade de seu titular é ilimitada, o que obsta a arguição de separação patrimonial. O empresário individual é a própria pessoa física, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais. Reconhecido que o patrimônio da pessoa física da executada confunde-se com o de sua firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa, e sendo despicienda a desconsideração da personalidade jurídica, podem os atos expropriatórios alcançar o patrimônio da pessoa jurídica, até a satisfação do débito. Neste mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) 1.1. Desse modo, realizem-se as diligências solicitados pelo exequente no mov. 124.1, no CNPJ da firma individual (nº. 29.438.232/0001-08), nos termos da decisão de mov. 41.1, observando-se que já houve a realização de audiência pós-penhora. 1.2. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 2. Indefiro o pedido de reiteração da tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias do executado Cleverson, tendo em vista que a consulta anteriormente realizada restou infrutífera e não há provas da modificação do status patrimonial do devedor. 3. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Giselena Ribeiro x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294216919

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020767-45.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELENA RIBEIRO

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0020767-45.2023.8.16.0030 Polo Ativo(s): GISELENA RIBEIRO Polo Passivo(s): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.° 9.099/95). Em análise aos pedidos iniciais, verifica-se que o autor pretende a diminuição das parcelas relacionadas ao financiamento do veículo adquirido através do contrato de evento 1.4. Conforme previsto no contrato, o valor do veículo adquirido foi de R$ 69.990,00 (sessenta e nove mil e novecentos e noventa reais). Considerando os encargos decorrentes do financiamento, o valor total do contrato atinge R$ 118.640,88 (cento e dezoito mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos). No evento 84.1, autor informou que ainda restam 51 parcelas a serem pagas, sobre as quais pleiteia a redução, sendo o saldo devedor remanescente o valor de R$ 85.150,00 (oitenta e cinco mil e cento e cinquenta reais). Ocorre que, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, inciso I, da Lei 9099/95). Dessa forma, considerando que o valor do veículo sem os encargos do financiamento já supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, torna-se evidente que o pedido inicial do autor não pode ser processado no sistema dos juizados especiais. Diante ao exposto, consoante ao artigo 3º, inciso I e art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos moldes dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

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