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Fabiano Pereira Rosa x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 258830724

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-24.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA HORN OLIVEIRA

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FELIPE MOSMANN CUNHA

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ANDRE SARAIVA ADAMS

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RODRIGO ANDRE KELLERMANN

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LEANDRO RAUPP TIETBHOL

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CICERO STEINER RUSCHEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86793e proferido nos autos. Vistos, etc. Retifique-se a autuação, excluindo-se a 2ª reclamada da lide. Intimem-se as partes para elaboração e apresentação da conta de liquidação, no prazo comum de 10 dias, observando os critérios abaixo se diversos não estiverem expressamente definidos na decisão: I- Limitação de Valores - Nos processos de Rito Sumaríssimo ajuizados após o advento da Lei 13.467/17 o cálculo deverá limitar-se aos valores líquidos indicados na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT). II- Atualização Monetária e Juros Moratórios - Critérios definidos pelo STF no julgamento conjunto das ações ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59: a.1) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E; a.2) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC - Receita Federal. b) Juros: b.1) na fase pré-judicial, juros pela TR (esta considerada pelo STF como juros legais); b.2) após o ajuizamento sem juros, pois a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios. Excetuam-se dos critérios acima a Fazenda Pública quando for devedora principal, que terá os valores corrigidos monetariamente desde o vencimento da parcela pelos seguintes índices: Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 08.12.2021; Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - 09.12.2021 em diante (Resolução Nº 303 de 18/12/2019), conforme Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.000, CNJ. Os juros de mora deverão ser apurados desde o ajuizamento da ação, na forma prevista na OJ nº 7 do TST, que está em consonância com o Tema 810 do STF, até 08.12.2021 (promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a partir de então os cálculos passam a ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. III- DANO MORAL - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. IV- FGTS - Atualização dos depósitos. Serão corrigidos pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Quanto aos contratos de trabalho em vigor devem ser aplicados os índices da CEF (agente operador) e deverão ser depositados na conta vinculada. V- Contribuições Previdenciárias. - Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Em relação ao imposto de renda deve ser observado o item VI (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos). VI- Honorários de Assistência Judiciária. - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor (OJ nº 348 da SBDI1, TST e Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região). VII- Falência ou Recuperação Judicial. - O cálculo deverá apresentar valores corrigidos monetariamente e com juros moratórios, apurados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Inciso II, do art. 9º da Lei 11.101/05). VIII- Intimação INSS. - O INSS será intimado nos termos da Portaria Normativa nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, publicada no DOU de 8.8.2023, se as contribuições previdenciárias totalizarem valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJE-Calc, acompanhados do arquivo “pjc" exportado pelo PJe-Calc. Apresentada a conta pela parte, dê-se vista à parte contrária, na forma do § 2º, do art. 879, da CLT. CANOAS/RS, 22 de abril de 2025. RAFAEL BALDINO ITAQUY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME

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Estefania Ignacio De Oliveira x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 337521870

Tribunal: TRT4 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-47.2025.5.04.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020769-47.2025.5.04.0024 RECLAMANTE: ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020769-47.2025.5.04.0024 RECLAMANTE: ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e9ae6 proferido nos autos. Vistos e examinados os autos, ressalvado o entendimento dessa Magistrada. A parte reclamante, na autuação, selecionou a opção de tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa 24/2021 do TRT4. Analisando o feito, verifico que, na petição inicial, há referência expressa pela opção pelo “Juízo 100% Digital”. Referida modalidade exige a indicação, pelas partes e seus procuradores, do endereço eletrônico e da linha telefônica móvel celular a serem utilizados como meios de contato, o que deve ser informado por ocasião da primeira manifestação nos autos. Nos termos da Resolução acima referida, as reclamadas deverão se manifestar sobre a tramitação do feito pela modalidade do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância. Considerando o princípio da celeridade processual, determino a citação da parte reclamada, para que, em 15 (quinze) dias, contados da ciência do recebimento da Notificação, apresente defesa no PJE, sob pena de revelia e confissão, acompanhada dos documentos que a instruem e de eventual proposta conciliatória. Registra-se que: 1) os prazos são em dias úteis; 2) sendo réu a Fazenda Pública, o prazo será contado em dobro; 3) havendo litisconsorte passivo, a contagem do prazo para réu será individual e a partir de sua respectiva citação; 4) o prazo terá início no dia útil seguinte ao da ciência e não de eventual juntada de comprovação da notificação inicial; 5) após a apresentação da defesa, não será possível alteração por emenda ou aditamento; 6) eventual exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser apresentada em petição distinta, no prazo de 05 dias a contar da notificação, nos termos do art. 800 da CLT; 7) eventual expedição de Ofício deverá ser expressamente requerido, sendo para o autor no seu prazo de manifestação sobre os documentos que acompanham a defesa e a reclamada na própria contestação e 8) “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, na exata dicção do artigo 6º do CPC. Decorrido o prazo da reclamada, intime-se a parte autora que terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre eventual proposta de conciliação formulada pela parte ré e sobre os documentos vindos com a defesa, devendo, se for o caso, apresentar eventuais diferenças que entender cabíveis em seu favor, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o endereço onde deverá ser realizada a inspeção pericial, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência do pedido do adicional de insalubridade. Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca das eventuais diferenças apontadas pela parte autora, interpretando-se o silêncio como concordância com as diferenças apontadas pelo demandante. Caso seja inexitosa a conciliação, deverão as partes, nos seus prazos acima deferidos, informarem se ainda têm provas a produzir, indicando as matérias e meios, delimitando, à luz do previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 348, 349, 350 e 351, todos do Código de Processo Civil, os fatos controvertidos que serão objeto de outros meios de prova, além dos eventuais já produzidos nos autos. A indicação das provas a serem produzidas deverá ser apresentada em tópico específico a fim de auxiliar o juízo, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), otimizando, consequentemente, o trabalho da Secretaria da Vara na triagem dos processos. Ficam cientes também as partes de que a não delimitação/especificação dos fatos controvertidos que serão objeto de outros meios de prova, além dos já eventualmente produzidos nos autos, implicará na inexistência de intenção de produzir mais provas, atraindo a aplicação do previsto no artigo 355, inciso I do CPC c/c artigo 15 do mesmo diploma legal. Ficam cientes ainda as partes de que silêncio será considerado como inexistência de interesse em produção de provas por parte daquele que não se manifestou. Em havendo interesse das partes na realização de audiência de tentativa de conciliação, haverá designação a partir de requerimento das partes, sendo sempre facultada a apresentação de petição conjunta de acordo, assinada pelas partes e procuradores. Decorridos os prazos supra, venham conclusos para eventuais deliberações. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA

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Estefania Ignacio De Oliveira x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 337521895

Tribunal: TRT4 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-47.2025.5.04.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020769-47.2025.5.04.0024 RECLAMANTE: ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020769-47.2025.5.04.0024 RECLAMANTE: ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e9ae6 proferido nos autos. Vistos e examinados os autos, ressalvado o entendimento dessa Magistrada. A parte reclamante, na autuação, selecionou a opção de tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa 24/2021 do TRT4. Analisando o feito, verifico que, na petição inicial, há referência expressa pela opção pelo “Juízo 100% Digital”. Referida modalidade exige a indicação, pelas partes e seus procuradores, do endereço eletrônico e da linha telefônica móvel celular a serem utilizados como meios de contato, o que deve ser informado por ocasião da primeira manifestação nos autos. Nos termos da Resolução acima referida, as reclamadas deverão se manifestar sobre a tramitação do feito pela modalidade do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância. Considerando o princípio da celeridade processual, determino a citação da parte reclamada, para que, em 15 (quinze) dias, contados da ciência do recebimento da Notificação, apresente defesa no PJE, sob pena de revelia e confissão, acompanhada dos documentos que a instruem e de eventual proposta conciliatória. Registra-se que: 1) os prazos são em dias úteis; 2) sendo réu a Fazenda Pública, o prazo será contado em dobro; 3) havendo litisconsorte passivo, a contagem do prazo para réu será individual e a partir de sua respectiva citação; 4) o prazo terá início no dia útil seguinte ao da ciência e não de eventual juntada de comprovação da notificação inicial; 5) após a apresentação da defesa, não será possível alteração por emenda ou aditamento; 6) eventual exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser apresentada em petição distinta, no prazo de 05 dias a contar da notificação, nos termos do art. 800 da CLT; 7) eventual expedição de Ofício deverá ser expressamente requerido, sendo para o autor no seu prazo de manifestação sobre os documentos que acompanham a defesa e a reclamada na própria contestação e 8) “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, na exata dicção do artigo 6º do CPC. Decorrido o prazo da reclamada, intime-se a parte autora que terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre eventual proposta de conciliação formulada pela parte ré e sobre os documentos vindos com a defesa, devendo, se for o caso, apresentar eventuais diferenças que entender cabíveis em seu favor, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o endereço onde deverá ser realizada a inspeção pericial, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência do pedido do adicional de insalubridade. Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca das eventuais diferenças apontadas pela parte autora, interpretando-se o silêncio como concordância com as diferenças apontadas pelo demandante. Caso seja inexitosa a conciliação, deverão as partes, nos seus prazos acima deferidos, informarem se ainda têm provas a produzir, indicando as matérias e meios, delimitando, à luz do previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 348, 349, 350 e 351, todos do Código de Processo Civil, os fatos controvertidos que serão objeto de outros meios de prova, além dos eventuais já produzidos nos autos. A indicação das provas a serem produzidas deverá ser apresentada em tópico específico a fim de auxiliar o juízo, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), otimizando, consequentemente, o trabalho da Secretaria da Vara na triagem dos processos. Ficam cientes também as partes de que a não delimitação/especificação dos fatos controvertidos que serão objeto de outros meios de prova, além dos já eventualmente produzidos nos autos, implicará na inexistência de intenção de produzir mais provas, atraindo a aplicação do previsto no artigo 355, inciso I do CPC c/c artigo 15 do mesmo diploma legal. Ficam cientes ainda as partes de que silêncio será considerado como inexistência de interesse em produção de provas por parte daquele que não se manifestou. Em havendo interesse das partes na realização de audiência de tentativa de conciliação, haverá designação a partir de requerimento das partes, sendo sempre facultada a apresentação de petição conjunta de acordo, assinada pelas partes e procuradores. Decorridos os prazos supra, venham conclusos para eventuais deliberações. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Rafael Carlos Da Silva x Dalva Barbosa Dos Santos Pereira

ID: 306409827

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020769-71.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DALVA BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0020769-71.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$364,88 Exequente(s): Rafael Carlos da Silva Executado(s): DALVA BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do CPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 3.2) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorridoin albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do CPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Monaliza Helena Leal Falcão

ID: 308374768

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020769-77.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MONALIZA HELENA LEAL FALCãO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0020769-77.2025.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$92.612,52 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): MONALIZA HELENA LEAL FALCÃO I - Compulsando os autos, infere-se a existência de fumus boni iuris, diante dos documentos acostados à inicial, dando conta da existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre o autor e a parte ré (eventos 1.10 e 1.11), bem como da mora desta última quanto ao pagamento das parcelas devidas (evento 1.14), haja vista que, de acordo com a tese fixada no tema n. 1.132 pelo STJ, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiro". Também presente o periculum in mora, consubstanciado no fato de que o réu efetuou o pagamento de apenas 03 das 48 parcelas avençadas, de onde se infere, em sede de cognição sumária, que contratou de modo temerário, sem prévio e global exame de suas finanças, ou que não honra as obrigações regularmente pactuadas, acarretando, em qualquer uma das hipóteses, risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. E, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial. II - Expeça-se o respectivo mandado, do qual deverá constar: i) que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído, livre de ônus; ii) que, em não havendo o pagamento da integralidade da dívida no prazo acima previsto (5 dias após executada a liminar), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor, iii) que, ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. III - Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) o estado de conservação do veículo apreendido, inclusive a quilometragem, e ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). IV - Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. V - Cumprida a medida, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). VI - Pelo Sistema Renajud, restrinja-se imediatamente o veículo objeto da presente demanda, quanto a circulação e transferência. Realizada a apreensão do bem e decorrido o prazo para pagamento integral pelo réu, retire-se a restrição (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/69). VII - Em tempo, caso solicitado que o feito trâmite em segredo de justiça, INDEFIRO, desde já, referido o pedido de segredo de justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Contudo, a fim de dar maior efetividade à presente decisão, restrinja-se apenas a presente decisão em SIGILO MÉDIO. Ainda, caso o respectivo oficial de justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial e/ou arrombamento de imóvel, com fulcro no art. 139, inc. IV, do CPC, AUTORIZO, desde já, a adoção de tais medidas, devendo ser expedido ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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Processo nº 0020769-47.2019.8.06.0090

ID: 308523893

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020769-47.2019.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0020769-47.2019.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DA SILVA DIAS FERREIRA RÉU: ESTADO DO CEARA e outros RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada pela parte autora, qualificada, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da ENEL. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Este juízo determinou a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema 986 STJ. Após julgamento do tema supracitado, veio os autos conclusos Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 332 do CPC autoriza que o magistrado sentencie liminarmente o processo, resolvendo o mérito antes mesmo de citar o requerido, mas desde que se trate de uma sentença de improcedência e que se dispense a etapa instrutória (produção de provas). Na verdade, essa improcedência liminar é um caso de tutela de evidência, prestada em caráter definitivo, fazendo coisa julgada material, visto que é evidente a falta do direito alegado pelo demandante. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art.487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade que ora defiro. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual. Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º , II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Adriane Da Silva e outros x Constru'Cia Obras De Alvenaria Ltda

ID: 332480740

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-04.2023.5.04.0352

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DA SILVA EVERALDO PEREIRA DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

CONSTRU'CIA OBRAS DE ALVENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA SILVA DE AGUIAR PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020769-04.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: EVERALDO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020769-04.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: EVERALDO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: CONSTRU'CIA OBRAS DE ALVENARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf92c69 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Sra. Juíza do Trabalho. Michelle Jobim Mesquita, Técnica Judiciária Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da Sentença, dá-se início à fase de liquidação. Inicialmente, reconhecido o vínculo de emprego no período entre 01/07/2023 a 08/10/2023, determino à Secretaria que proceda o registro na CTPS do reclamante, no período apontado, na função de pedreiro e com salário de R$160,00 por dia. A fim de viabilizar o cumprimento, deverá a reclamante proceder com o depósito da CTPS em Secretaria, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, o reclamante deverá informar o número do PIS e da CTPS e série, a fim de possibilitar a expedição dos alvarás de encaminhamento do seguro-desemprego e para liberação do FGTS. Diante do pedido feito pelo reclamante e considerando indícios de autoria e materialidade, além da pretensa representação do ofendido, expeça-se Ofício ao Ministério Público Estadual, com cópias da inicial, das mídias do processo e da sentença, conforme determinado na sentença. Considerando a manifestação da parte autora na petição de ID. 2388a34, remetam-se os autos à perita contábil Adriane da Silva, com prazo de 20 dias para entrega do cálculo. Apresentado o cálculo pela contadora, abra-se vista as partes para eventual impugnação que deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (art. 879, § 2o, da CLT), sob pena de preclusão, no prazo de oito dias. Apresentados os cálculos sem impugnação específica pela parte contrária ou ambas, abra-se vista à União no prazo de dez dias para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 3o, da CLT, observada a exceção prevista na Portaria Normativa PGF/AGU nº 047/2023 (valor da contribuição previdenciária inferior a R$ 40.000,00). Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, considerando o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 e a aplicação da Lei nº 14.905/2024, publicada em 01.07.2024, com vigência a partir de 30.08.2024, que alterou a redação dos artigos. 389 e 406 do Código Civil: 1) Da atualização monetária: a) aplicação do índice IPCA-E do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) incluídos os juros de mora previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29-08-2024, a aplicação da taxa SELIC Receita Federal; c) a partir de 30-08-2024, do IPCA como índice de correção monetária e juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. 1.1) A atualização monetária deve ser computada: - em caso de danos morais, estéticos e materiais arbitrados em parcela única: aplicação dos critérios supracitados. - em caso de Massa Falida: limita-se à data da decretação da falência. Contudo, esta regra não se aplica aos devedores subsidiários nas ações em que a Massa figure como devedora principal; - em caso se tratar da Fazenda Pública: deve ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST até 08.12.2021, com a adoção da SELIC a partir de 09.12.2021, nos termos da EC nº 113/2021. - se a Fazenda Pública for devedora subsidiária: deve ser observada a regra geral de juros, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial no 382 da SDI-I do TST; - nos demais casos, inclusive em relação aos danos materiais devidos de forma mensal e sucessiva: pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento da obrigação, em observância da Súmula no 21 do TRT desta 4ª Região; 3) FGTS deve ser atualizado: - no caso de ser devido o depósito em conta vinculada, sem que haja posterior liberação imediata: por índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada de Execução no 10 do TRT desta 4ª Região; - nos demais casos: pelos mesmos índices dos demais créditos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial no 302 da SDI-I do TST. 4) Descontos Previdenciários: - deve ser observada a Súmula nº 368 do TST, com a nova redação que lhe foi dada em julho de 2017; 5) Descontos fiscais incidem: - com observância da quantidade de meses a que se referem de acordo com tabela progressiva elaborada pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa no 1.127/11; - deve ser observado entendimento da Súmula no 53 do TRT desta 4a Região, ou seja: os juros de mora não integram sua base de cálculo. Intimem-se. GRAMADO/RS, 22 de julho de 2025. IVANISE MARILENE UHLIG DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO PEREIRA DA CRUZ

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Angelo Gabriel Tavares Abrita x Bl Industria Otica Ltda

ID: 336791943

Tribunal: TRT4 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-95.2025.5.04.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GABRIEL TAVARES ABRITA

Polo Passivo:

BL INDUSTRIA OTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE SANTANA HAACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-95.2025.5.04.0008 RECLAMANTE: ANGELO GABRIEL TAVARES ABRITA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-95.2025.5.04.0008 RECLAMANTE: ANGELO GABRIEL TAVARES ABRITA RECLAMADO: BL INDUSTRIA OTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc8bfb proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS à(ao) Exma(o). Juíza(iz) do Trabalho. Porto Alegre, 25 de julho de 2025. GUSTAVO RHODEN MARTINS COSTA - Técnico Judiciário. Vistos, etc. Considerando a indisponibilidade de pauta para audiência inicial que atenda às metas e prazos exigidos pela Corregedoria Regional do Trabalho da 4ª Região, considerando que há pedido de perícia de insalubridade e considerando, ainda, que o processo tramita em meio eletrônico, o que faz com que a defesa seja anexada aos autos e não mais entregue ao juízo na audiência, com fundamento nos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, dispenso a realização da audiência inicial. Intime-se a parte autora para que apresente os quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo preclusivo de dez dias. No mesmo prazo, deverá informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular e o de seus procuradores, caso as informações ainda não tenham sido trazidas aos autos. Cite-se a parte reclamada para que, em até quinze dias do recebimento da intimação, em aplicação analógica do Art. 355 do CPC, apresente defesa no ambiente virtual vinculado ao processo eletrônico em epígrafe, acompanhada de todos os documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em matéria de fato. A defesa deve ser apresentada sem sigilo. No mesmo prazo, deverá a reclamada apresentar os quesitos a serem respondidos pelo perito, assim como seu endereço eletrônico e número de telefone celular e o de seus procuradores. Tendo em vista que o(a) reclamante ajuizou a presente ação na modalidade Juízo 100% Digital, nos moldes da Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a(s) reclamada(s) deverá(ão) se manifestar no seu prazo (15 dias) sobre a tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”. Havendo concordância, deverá(ão) informar seu endereço eletrônico e número de celular, na forma do art 3º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 24/2021 do TRT4. Sendo uma das partes contrária à tramitação na modalidade de Juízo 100% digital”, retifique a Secretaria a autuação do processo, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 24/2021 do E. TRT4. PERÍCIA: Nomeio desde já o(a) expert Márcio Medeiros de Magalhães para realização da perícia requerida. Apresentada a contestação, intime-se o perito para que realize a designação da perícia presencial, devendo cientificar as partes da data da inspeção e comunicar nos autos. A ausência do reclamante acarretará a realização da inspeção com informações apenas da empresa. No mesmo sentido, se o representante da reclamada não se fizer presente na data e hora da inspeção, o laudo será feito com as informações apenas da parte autora. A remarcação da inspeção somente será permitida no caso de impedimento, comprovado em até cinco dias após a data da perícia e acolhido pelo juízo. Se nenhuma das partes estiver presente, a inspeção pericial será cancelada sem novo reagendamento, a menos que devidamente comprovada a ausência. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias após a perícia, sendo deferido às partes o prazo comum de dez dias para manifestação, mediante intimação. Neste prazo a parte autora deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados, sob pena de preclusão, devendo apresentar demonstrativo de diferenças por amostragem. Apresentada amostragem pelo reclamante, intime-se a reclamada para ciência, em 10 dias. Decorridos os prazos acima, venham os autos conclusos para determinações de diligências eventualmente necessárias e inclusão em pauta, com intimação dos procuradores e das partes, a fim de que compareçam à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e para que tragam suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Não havendo necessidade de produção da prova oral, voltem conclusos para designação de prazo para apresentação das razões finais e encerramento da instrução. Caso não haja necessidade de prova oral, as partes devem desde logo informar para agilizar o andamento do feito. Ressalto que as partes poderão requerer, a qualquer momento, a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação ou, alternativamente, apresentarem petição conjunta de acordo. Também, na forma dos arts. 5º (boa-fé) e 334, § 5º (obrigatoriedade de manifestação - “deverá”) e § 8º (ato atentatório à dignidade da justiça), do CPC, as partes deverão se manifestar sobre a possibilidade de autocomposição, mencionando na petição a proposição ou a inexistência de interesse. Intime-se. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ENY ONDINA COSTA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO GABRIEL TAVARES ABRITA

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Carlos Alberto Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337589774

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-46.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ISADORA ASSIS DA SILVA

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ALICE MARCUZZO CARDOSO SCHMACHTENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-46.2021.5.04.0005 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-46.2021.5.04.0005 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c62f77c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Determino o início da fase de liquidação de sentença. Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar cálculos de liquidação, conforme art. 879, § 1º-B da CLT, devendo observar os critérios abaixo fixados. Prazo de 10 dias. Não apresentados cálculos pelo autor, intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, pelo mesmo prazo. Optando, as partes, por elaborarem a conta por meio do sistema Pje-Calc, indispensável a remessa aos autos do respectivo arquivo .PJC. Em caso de dificuldades na remessa, o manual completo sobre o envio de cálculos do PJe Calc no Pje encontra-se disponível no link: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar No silêncio de ambas as partes, venham conclusos. Apresentados os cálculos, intimem-se na forma do § 2º do artigo 879 da CLT. 1. Atualização monetária: os débitos deverão ser atualizados através da incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos de juros legais equivalentes a variação da TR, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito. 2. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas, ressalva a exceção prevista na OJ nº 10 da SEEx. 3. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado (Enunciado nº 25 do E. TRT da 4ª Região) e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10. 4. Os descontos previdenciários do empregado devem ser procedidos mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o teto-limite, segundo tabela própria publicada pelo INSS, e as alíquotas previstas em lei, considerando inclusive o valor da remuneração mensal satisfeita à época e a contribuição previdenciária, relativa ao empregado, já procedida na vigência do pacto. A contribuição previdenciária do empregador compreende o percentual de 20%, acrescida da parcela SAT e excluída a contribuição a terceiros. 5. A atualização dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368 do Egrégio TST, itens IV e V, da seguinte forma: - em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC; - em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada a contar da prestação dos serviços, mediante aplicação da taxa SELIC. 6. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária cota parte do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região. 7. Os valores da contribuição previdenciária cotas parte empregado e empregador, apurados mês a mês, deverão ser devidamente discriminados na conta de liquidação, consoante previsão do art. 879, §1-A da CLT. A dedução deve ocorrer no valor histórico, e a correção dos valores devidos à Previdência Social, tanto da cota do empregado quanto da cota devida pelo empregador, é de responsabilidade exclusiva da empresa. 8. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda. 9. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada. 10. Da forma dos cálculos: No cálculo de cada parcela deverá ser informado o critério utilizado. Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal(01), juros tributáveis(02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal(101) e de juros não tributáveis(102), de FGTS(111), de valores históricos de INSS de cada parte(empregado e empregador) e do valor da correção do INSS. 11. Tratando-se da Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, aplica-se a orientação prevista na OJ 382 da SDI-1 do TST. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. CAMILA TESSER WILHELMS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO VIEIRA

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Processo nº 0020769-40.2018.8.26.0053

ID: 293342283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020769-40.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA DE OLVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUCUPIRA SACCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0020769-40.2018.8.26.0053/09 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Luiz Barbosa de Olveira - Execução nº 2022/002972 Vistos. Trata-se de Embargos de De… Processo 0020769-40.2018.8.26.0053/09 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Luiz Barbosa de Olveira - Execução nº 2022/002972 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO às fls. 107/110, contra a decisão de fls. 103/104, que determinou o prosseguimento do feito para aguardar o pagamento integral do precatório, reconhecendo que os honorários advocatícios contratuais destacados não foram pagos com a parcela prioritária. A Municipalidade alega omissão e erro na decisão embargada, reiterando que os honorários contratuais, no valor de R$ 9.030,15 (fls. 53), já estariam englobados no valor total pago ao exequente (R$ 46.549,20, conforme fls. 87), sendo mero destaque do crédito principal. Argumenta que não há saldo remanescente a ser pago e que o prosseguimento do incidente implicaria em fracionamento indevido do precatório, em violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal e à Resolução 199/2005 do TJSP. Requer, assim, a extinção do incidente. Intimada a se manifestar (fls. 113), a parte exequente, por seus advogados, apresentou manifestação às fls. 118/119, pugnando pela rejeição dos embargos. Reafirma que o precatório possui crédito prioritário e que, conforme o Comunicado nº 02/2018 da DEPRE, em casos de prioridade, apenas o crédito principal é antecipado, sendo os honorários contratuais destacados pagos na ordem cronológica dos créditos de natureza alimentar. Sustenta que o valor depositado não incluiu os honorários contratuais, restando saldo pendente, e que o incidente não pode ser extinto antes do pagamento integral. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita, e sua análise é responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada. A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas. Contudo, pretende o(a) embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, que somente admite a revisão do mérito, em sede de embargos, em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). In casu, a decisão embargada (fls. 103/104) foi clara ao distinguir os honorários sucumbenciais dos honorários contratuais. Conforme já explicitado, os honorários contratuais, embora destacados do valor principal do precatório, não são pagos em requisição separada, mas sim como parte integrante do montante devido ao credor originário. O "destaque" serve para que o valor correspondente seja repassado diretamente ao advogado, sem transitar pela conta do cliente. A questão central, e que foi devidamente abordada na decisão anterior, é que o pagamento da parcela prioritária do precatório, no valor de R$ 46.549,20 (fls. 87), não incluiu os honorários contratuais destacados de R$ 9.030,15 (fls. 53). A Municipalidade insiste que o valor depositado já engloba tudo, mas a própria análise das planilhas e a Informação DEPRE nº 30/2021 (fls. 120/122), trazida aos autos pela parte exequente, demonstram o contrário. A Informação DEPRE nº 30/2021 é categórica ao reconhecer que: "Em análise ao precatório em questão, apontado como paradigma dentre outros, verifica-se que de fato assiste razão ao advogado, uma vez que o pagamento de prioridade disponibilizado beneficiou somente o credor, mas não abrangeu a verba referente aos honorários contratuais, que estavam destacados, logo, o precatório não deveria ter sido dado como quitado pelo sistema informatizado e, se isso ocorreu, consiste em erro do sistema" (fls. 121). "Em que pese a abertura de Ordem de Serviço por parte da empresa de informática com vistas a solucionar o problema, fato é que há um ou mais precatórios quitados de forma incorreta pelo sistema eletrônico, o que está resultando na determinação de extinção dos autos de execução que originaram tais precatórios pelos respectivos MM. Juízes, em prejuízo à parte credora, que ainda tem verba pendente de pagamento no precatório" (fls. 121). Destarte, verifica-se que o documento oficial da própria DEPRE corrobora a tese da parte exequente de que há um saldo remanescente a ser pago, referente aos honorários contratuais, e que a "quitação" do precatório pelo sistema informatizado, neste caso, decorreu de um erro. Portanto, não há que se falar em fracionamento indevido, mas sim em pagamento incompleto do valor total requisitado, que inclui os honorários contratuais destacados. Neste sentido, em que pese o esforço de argumentação desenvolvido pelo(a) combativo(a) causídico(a), não há, na decisão obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar, nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Porém, o que verifico é um inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser debatido por meio do recurso próprio. O juízo enfrentou integralmente todos os argumentos até então aduzidos, sendo aquele seu entendimento, não cabendo discussão ou revisão na presente seara. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, mantendo integralmente a decisão de fls. 103/104 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório. - ADV: SUCUPIRA SACCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13328/SP)

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