Resultados para "0020769-46.2021.5.04.0005" – Página 1 de 53

Katia Silue Dias Menna Barreto e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 330434899

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020284-46.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SILUE DIAS MENNA BARRETO LUCIANO MACHADO JOAQUIM

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL YC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE COELHO MULLER

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DAYSE LINCHEN GROSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020284-46.2021.5.04.0005 RECLAMANTE: KATIA SILUE DIAS MENNA BARRETO RE…

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Marisete Adam e outros x Cab Prestadora De Servicos Eireli e outros

ID: 323427744

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020769-07.2022.5.04.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE ADAM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAB PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GRAVATAI

Notificação

Advogados:

MIRIAN GLADIS MACIEL MONTEIRO

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020769-07.2022.5.04.0233 RECORRENTE: MARISETE A…

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Marisete Adam e outros x Cab Prestadora De Servicos Eireli e outros

ID: 323427777

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020769-07.2022.5.04.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE ADAM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAB PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GRAVATAI

Notificação

Advogados:

MIRIAN GLADIS MACIEL MONTEIRO

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020769-07.2022.5.04.0233 RECORRENTE: MARISETE A…

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Cha Prenda Do Brasil Industria E Comercio Ltda. x Matheus Maurer Cardoso

ID: 329287389

Tribunal: TRT4 Órgão: Seção Especializada em Execução Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020769-71.2021.5.04.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHA PRENDA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS MAURER CARDOSO

Notificação

Advogados:

SÉRGIO RODRIGO COLLA

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LUCIANO DA CAS SIMA

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FERNANDO ARANCHIPE

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HERO ARANCHIPE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020769-71.2021.5.04.0029 AGRAVANTE: CHA PRENDA DO…

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Juliana Cristina Da Silva x Municipio De Arroio Do Meio

ID: 314759256

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020706-82.2020.5.04.0772

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO ATOrd 0020706-82.2020.5.04.0772 RECLAMANTE: JULIANA CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: M…

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Município De Guarapuava/Pr x Diego Medici Palota

ID: 283221694

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020769-75.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

DIEGO MEDICI PALOTA

Conclusão

Advogados:

ARIBELCO CURI JUNIOR

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JOEL LOPES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR…

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Carlos Alberto Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337589774

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-46.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ISADORA ASSIS DA SILVA

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ALICE MARCUZZO CARDOSO SCHMACHTENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-46.2021.5.04.0005 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-46.2021.5.04.0005 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c62f77c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Determino o início da fase de liquidação de sentença. Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar cálculos de liquidação, conforme art. 879, § 1º-B da CLT, devendo observar os critérios abaixo fixados. Prazo de 10 dias. Não apresentados cálculos pelo autor, intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, pelo mesmo prazo. Optando, as partes, por elaborarem a conta por meio do sistema Pje-Calc, indispensável a remessa aos autos do respectivo arquivo .PJC. Em caso de dificuldades na remessa, o manual completo sobre o envio de cálculos do PJe Calc no Pje encontra-se disponível no link: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar No silêncio de ambas as partes, venham conclusos. Apresentados os cálculos, intimem-se na forma do § 2º do artigo 879 da CLT. 1. Atualização monetária: os débitos deverão ser atualizados através da incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos de juros legais equivalentes a variação da TR, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito. 2. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas, ressalva a exceção prevista na OJ nº 10 da SEEx. 3. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado (Enunciado nº 25 do E. TRT da 4ª Região) e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10. 4. Os descontos previdenciários do empregado devem ser procedidos mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o teto-limite, segundo tabela própria publicada pelo INSS, e as alíquotas previstas em lei, considerando inclusive o valor da remuneração mensal satisfeita à época e a contribuição previdenciária, relativa ao empregado, já procedida na vigência do pacto. A contribuição previdenciária do empregador compreende o percentual de 20%, acrescida da parcela SAT e excluída a contribuição a terceiros. 5. A atualização dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368 do Egrégio TST, itens IV e V, da seguinte forma: - em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC; - em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada a contar da prestação dos serviços, mediante aplicação da taxa SELIC. 6. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária cota parte do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região. 7. Os valores da contribuição previdenciária cotas parte empregado e empregador, apurados mês a mês, deverão ser devidamente discriminados na conta de liquidação, consoante previsão do art. 879, §1-A da CLT. A dedução deve ocorrer no valor histórico, e a correção dos valores devidos à Previdência Social, tanto da cota do empregado quanto da cota devida pelo empregador, é de responsabilidade exclusiva da empresa. 8. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda. 9. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada. 10. Da forma dos cálculos: No cálculo de cada parcela deverá ser informado o critério utilizado. Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal(01), juros tributáveis(02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal(101) e de juros não tributáveis(102), de FGTS(111), de valores históricos de INSS de cada parte(empregado e empregador) e do valor da correção do INSS. 11. Tratando-se da Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, aplica-se a orientação prevista na OJ 382 da SDI-1 do TST. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. CAMILA TESSER WILHELMS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO VIEIRA

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Edenilda Da Luz Silva Lima x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 306523183

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020769-63.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDENILDA DA LUZ SILVA LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

EVERSON LUIZ DA SILVA

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EDUARDO FORVILLE

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GISELE JAQUES BASTOS

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LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Ronaldo Alfonso Garcia x Zanon Comercio, Servicos E Transporte Ltda.

ID: 318815028

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020769-52.2022.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALFONSO GARCIA

Polo Passivo:

ZANON COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

IVONE TEIXEIRA VELASQUE

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MARCELO CORREA RESTANO

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON ANTONIO BRIAO OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020769-52.2022.5.04.0121 RECORRENTE: RONALDO ALFONSO G…

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Lúcia Helena Da Cruz Macedo

ID: 322017693

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020769-86.2018.8.19.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

LÚCIA HELENA DA CRUZ MACEDO

Apelação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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