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Processo nº 0809769-61.2025.8.14.0000

ID: 281414900

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BAGLIOLI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: G… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: GIOVANNA BAGLIOLI – OAB/PA 30.202-B AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada por pessoa maior, civilmente incapaz, diagnosticada com paralisia cerebral, pleiteando sua imediata internação hospitalar custeada por operadora de plano de saúde, sob alegação de quadro clínico grave e risco iminente de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de alegada situação de urgência e emergência, é possível afastar o prazo de carência contratual e determinar à operadora de plano de saúde a internação hospitalar do agravante, na ausência de laudo ou atestado médico que recomende expressamente o procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave e de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. Ausente nos autos documentação médica que ateste a necessidade de internação hospitalar imediata, não se evidencia a situação de urgência ou emergência capaz de afastar a carência contratual prevista no plano de saúde. 5. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verificou no caso em análise. 6. O indeferimento da medida liminar pelo juízo de primeiro grau se mostra fundamentado e amparado na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo ou atestado médico indicando expressamente a necessidade de internação hospitalar impede a concessão de tutela de urgência para determinar que plano de saúde custeie internação de beneficiário, ainda que se alegue situação de urgência ou emergência. J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O RELATORIO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO, representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO, em face da decisão interlocutória de id. 26871156, proferida pelo MM. Juízo Plantonista da Comarca de Belém, que indeferiu a tutela de urgência para impor à ré, ora Agravada, que procedesse com a imediata internação do autor para tratamento de seu quadro de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA (AUTOR MAIOR INCAPAZ) E DANOS MORAIS, movida pelo Agravante em desfavor da Agravada (processo nº 0831051-28.2025.8.14.0301). Na origem, narram os autos que o autor é pessoa maior de idade, porém civilmente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, por ser portador de paralisia cerebral e, no dia 07 de abril de 2025, o demandante, acompanhado de seu pai, dirigiu-se à unidade da Ré com sintomas graves, tais como fortes dores no corpo, inchaço nas pernas, tosse intensa, falta de ar e escarro com sangue. Diante da gravidade do quadro, o seu pai foi informado por funcionário que o Autor deveria realizar exames que não foram autorizados administrativamente, tendo inclusive sido informado que, caso insistisse na realização dos exames, os mesmos seriam feitos de forma particular, mediante liberação de senha, com pagamento antecipado desses exames, ignorando completamente o amparo legal em casos emergenciais, situação que estava óbvia diante do quadro apresentado. Em razão da negativa de atendimento emergencial por parte da Ré, a família do Autor teve que carregá-lo pelos corredores, pedir carro de aplicativo, buscar por outras assistências até que conseguiram, no Pronto Socorro da 14 de Março, por volta da 1h da manhã do dia 08 de abril de 2025, com alta médica em 15/04/2025. Ocorre que, no dia 18 de abril de 2025, o Autor retornou à Ré por ainda estar em estado grave, apresentando novamente sintomas extremos, desta vez além de fortes dores pulmonares, apresentou também inchaço repentino nas pernas (doc. anexo 05) e na região íntima, falta de ar constante e tosse intensa. Afirma que foi atendido pelo médico responsável, o qual ao vê-lo, prontamente informou à família novamente sobre a necessidade imediata de mais uma internação do Autor, requisitando exames que demonstraram a gravidade do estado de saúde, porém teve negado a internação e os cuidados médicos, sob alegação de não ter cumprido o prazo de carência. Nesse contexto, ajuizou a ação de origem, buscando a internação e tratamento necessário junto ao plano de saúde que, por tratar-se de tratamento médico de urgência/emergência, afasta a carência do plano. Na decisão agravada de id. 26871156 dos autos originários, o Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, sob a alegação de não haver qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, onde alega em apertada síntese que, a urgência foi demonstrada através dos exames aos quais a família teve acesso a tempo e pôde repassar para a defesa. Afirma que apresenta quadro de Tromboembolismo Pulmonar (TEP), associado à insuficiência cardíaca congestiva, edemas generalizados, e sobrecarga renal severa, com risco iminente de necessidade de hemodiálise. Aduz que os exames e laudos médicos emitidos, indicam que o organismo do agravante se encontra em estado crítico, com perda acentuada de eletrólitos (potássio, sódio, cálcio, entre outros) e desequilíbrio hemodinâmico grave, com aumento significativo de ureia e creatinina, exigindo internação hospitalar imediata para controle das escórias renais e suporte clínico intensivo e, mesmo diante desse quadro, estando com inchaços em várias regiões do corpo e sendo cuidado pela sua representante, o paciente ainda assim foi atendido no espaço comum de outros pacientes menos graves e teve seu pedido novamente indeferido pela Agravada, sob o fundamento de carência contratual, conforme TERMO DE INDEFERIMENTO protocolo nº 36825320250509349984. Ao final requer seja deferido o pedido de tutela recursal para fins de se determinar à operadora agravada que autorize, de forma imediata, a internação hospitalar do agravante, em unidade compatível com suas necessidades clínicas, às suas expensas, garantindo todos os exames, medicamentos e tratamentos necessários. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Cinge-se a esfera de cognição do presente recurso, portanto, à análise dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, sob pena de incorrer em supressão de grau de jurisdição. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação futura. No presente caso, tem-se que o risco de dano recai sobre o fato de que em debate estão direitos relacionados à saúde do agravante, que é portador de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite. No entanto, verifica-se que assiste razão ao Magistrado de Piso quando alega que: “embora evidenciado que o paciente é portador de tetraparesia espástica, ataxia da marcha e déficit cognitivo, não há qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata”. De modo que, neste momento processual, não há nos autos qualquer laudo ou atestado médico que ateste a situação de urgência ou emergência, de modo a se afastar a carência e, impor ao plano de saúde o fornecimento do tratamento/internação, caso solicitado pelo médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Neste sentido, caberia a parte autora, providenciar junto ao profissional médico assistente ou à instituição hospitalar, o devido e necessário laudo médico, com as informações acerca do quadro de saúde do paciente e da gravidade da situação, além das solicitações de tratamento e/ou de internação, caso necessárias. De modo que, cabe ao autor, ora Agravante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de não ser atendida a sua pretensão, conforme destaca o art. 373, I do Código de Processo Civil. Sobre o aludido ônus processual, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: O art. 373 distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, na medida em que não há qualquer indicação médica para a internação requerida. De modo que, nesta fase, não há elementos suficientes a autorizar a concessão da medida pretendida, sem o correspondente laudo médico. Por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pretendida, incabível, nesta fase, o deferimento da antecipação da tutela para determinar que a operadora do Plano de Saúde, providencie a internação do paciente, especialmente diante da ausência de indicação médica acerca da urgência e emergência do quadro de saúde do autor, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação pelo juízo a quo, no decorrer da instrução. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do interlocutório objurgado, vez que pautado na legislação e jurisprudência vigentes, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, por não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência pleiteada (art. 300, CPC). ISTO POSTO, HEI POR CONHECER E DESPROVER O PRESENTE RECURSO PARA MANTER O INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. De igual modo, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

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Marilene Gomes Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325946641

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832275-87.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0832275-87.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e reparação moral, movida por MARILENE GOMES DOS SANTOSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da petição inicial, a autora é cliente da ré referente ao ponto de consumo situado no endereço da Rua Guilherme Marconi, nº 74 aptª107. Narra a autora que, em 07/08/2023, efetuou o pagamento da fatura de julho/2023, no valor de R$ 114,79, mas que a ré não promoveu a baixa no sistema. Em razão disso, voltou a ser cobrada, tendo sido avisada da possibilidade de corte, além de ter sido obrigada a pagar valor relacionado à multa de inadimplência. Diz que efetuou o pagamento novamente da fatura. Não concordando com a postura da ré, pede a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor da conta que foi paga por duas vezes, além da multa e ainda reparação moral. Gratuidade de justiça deferida no ID 179777133. Citada, apresentou a ré tempestivamente a contestação de ID 191213513, em que se alega que a autora foi vítima do falso boleto; que a autora não obteve a fatura em canais oficiais da ré; que a ré fez registro de ocorrência em razão dos golpes que estão sendo praticados com seu nome; que o comprovante de pagamento não guarda referência com o nome da ré e nem CNPJ. Impugna os pedidos. Réplica de ID 192892987, requerendo preliminarmente a parte autora que seja decretada a revelia da parte ré. No mais, impugna os argumentos da contestação. A parte autora apresenta a petição de ID 198029707, afirmando que a fatura foi retirada do ‘site’ oficial da ré. A ré disse não ter mais provas, É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria envolve questão de fato e de direito, mas o feito comporta imediato julgamento, bastando para a decisão as provas já produzidas, além do que as partes não fizeram pedido de novas provas. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, ajuizada em face da Light, alegando a autora ter sido vítima de falha na prestação do serviço da ré, que não considerou o pagamento em 08/2023, referente à fatura de 07/2023. Em sua defesa, sustenta a Light que o comprovante de pagamento, anexado pela demandante, indica beneficiário e CNPJ diversos da ré; que a autora foi vítima do já tão falado boleto falso, emitido por estelionatário. A relação jurídica envolvendo as partes atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. Nesse contexto, a autora, reconhecida como consumidora, tem a seu favor o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos em juízo (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), dentro os quais está a inversão do ônus da prova. Contudo, nada obstante as cláusulas protetivas do CDC, em especial a citada acima, incumbe ao consumidor minimamente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme é do entendimento dominante nesta Corte de Justiça (Súmula nº. 330 deste Tribunal). “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Referência: Processo Administrativo nº. 0053831- 70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso em concreto, a responsabilidade da ré deve ser afastada, pois estar inserido no contexto um fortuito externo capaz de romper o nexo de causalidade. De fato, como destaca a ré em sua defesa, o comprovante de pagamento relacionado à fatura de julho/2023, além de trazer CNPJ do beneficiário não correspondente ao da concessionária Light, indica um nome diferente do da ré, já que a grafia do nome da empresa destinatária está escrita sem a vogal “i”. A autora alega em sua última manifestação que retirou a fatura para pagamento do sítio oficial da ré, mas não há prova de que tenha sido, de fato, dessa forma. Não há mais dúvida da fraude do boleto, praticada por terceiro estelionatário, cuja conta foi aberta na instituição financeira “403 - CORA SCD S.A”, como em outros casos já vistos no foro. Além disso, foi pesquisado nesse gabinete o CNPJ, e descobriu-se se tratar de empresa individual ou MEI. Forçoso concluir, então, que, a luz dos elementos probatórios, em nada contribuiu a ré para que a autora caísse no golpe, pois não se tem provado que a fatura foi retirada de algum canal oficial da ré. É o já muito falado e divulgado na mídia “golpe do falso boleto”. Em que pese o prejuízo evidentemente suportado, tem-se que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiro estelionatário, fora de qualquer ambiente da ré, e sem qualquer tipo de participação desta, tratando-se, portanto, de fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade. No mesmo sentido, reproduzo os julgados: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE PELA AÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte ré, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos, fundada na ausência de prova autoral acerca da falha na prestação do serviço, eis que se trata de fraude perpetrada por terceiros. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica, diante a emissão de falsa fatura por terceiros. III. Razões de decidir 3. Pagamento de falso boleto, a ensejar transferência bancária para a conta corrente de terceiros. Autora que procedera à operação impugnada, na crença de que estava realizando o pagamento da fatura de energia elétrica, mas cujo beneficiário era pessoa jurídica distinta da ré. 4. Não há qualquer elemento indicativo de falha na prestação do serviço por parte da ré, quando a parte autora realiza operação bancária de pagamento de fatura de energia elétrica recebida por e[1]mail e emitida por ação de terceiros, mas, sem tomar o devido cuidado de conferir os dados do destinatário. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré. Dever do consumidor de agir com prudência nos atos da vida cotidiana. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de Julgamento: "A falta de prudência da consumidora ao não conferir o favorecido na transação bancária caracteriza o fortuito externo". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 do TJRJ; (0840094- 12.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 04/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0892390-45.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 10/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0010240-18.2021.8.19.0031 - APELAÇÃO, Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. (0800824-36.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SÍTIO ELETRÔNICO FALSO, CRIADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUTORA INDUZIDA A PAGAR O VALOR DA CONTA DE CONSUMO A TERCEIRA PESSOA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3°, II, DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a autora pretendeu a responsabilização da ré, alegando que sofreu corte de energia elétrica e foi obrigada a efetuar o pagamento da conta de consumo em duplicidade. 2. A matéria é conhecida deste Tribunal e envolve fraude praticada por terceiro mediante a criação de página falsa na internet com o propósito de ludibriar o consumidor. 3. O documento apresentado pela autora registra que a quantia referente à conta de consumo foi direcionada para conta de terceira pessoa. 4. A atuação de terceiro fraudador induziu a autora a erro para que pagasse a fatura de consumo de energia a pessoa estranha à relação jurídica, achando que estava pagando à ré, o que configura culpa exclusiva do consumidor. 5. A demandada não prestou serviço defeituoso, não podendo ser responsabilizada pelo fato exclusivo do consumidor, tendo restado configurado o fortuito externo. 6. Provimento do recurso. (0803203-73.2023.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação. Ação indenizatória. Alegada quitação de parcela de cartão de crédito. Boleto falso, não emitido pelos réus. Pagamento realizado em favor de terceiro. Fato exclusiva da vítima, sem participação imputável aos apelados. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido. (0017176-38.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 16/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ação indenizatória. Parte autora que foi vítima de fraude de terceiro, tendo realizado o pagamento de um boleto falso. 2. Autor que, apesar de alegar, não comprovou que o fraudador possuía seus dados, já que os prints das conversas de Whatsapp não estão completos. Demandante que não diligenciou, minimamente, para saber se o número de Whatsapp, utilizado para negociação, pertencia ao banco réu. 3. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de fraude de terceiro e que o boleto pago seja falso, não há comprovação mínima de que a parte ré tenha contribuído para que o prejuízo material ocorresse em desfavor do autor. 4. Inaplicabilidade dos verbetes sumulares 297 e 479 do STJ. Não há nos autos qualquer prova de que o golpe decorreu de falha na segurança dos bancos de dados da ré ou de fortuito interno, o que afasta a responsabilidade civil da instituição financeira apelante. Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Precedente jurisprudencial. Improcedência dos pedidos reparatórios formulados. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809769-49.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, ausente a falha na prestação dos serviços por parte do réu, ante a presença de fortuito externo, não há como se decretar um comando condenatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa sobrestada a execução dessas verbas na forma do art. 98, § 3º do CPC. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175907

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175911

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175912

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175915

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLOTTI DE CASSIA BARBOSA ROMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLOTTI DE CASSIA BARBOSA ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0872237-06.2024.8.10.0001

ID: 305651165

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872237-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0872237-06.2024.8.10.0001 APELANTE: NAIDE DE JESUS SEREJO ADVOGADA: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA - PI19223… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0872237-06.2024.8.10.0001 APELANTE: NAIDE DE JESUS SEREJO ADVOGADA: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA - PI19223-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por NAIDE DE JESUS SEREJO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito ajuizada pela autora, sob o fundamento de que o banco demandado comprovou a regularidade da contratação, bem como a condenou ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por litigância de má-fé. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Aduz que não houve comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade da contratação e dos descontos, haja vista que somente a realização de perícia grafotécnica confirmaria a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pelo banco apelado, providência que não fora tomada nos autos; 1.1.2 Pugna, ainda, pela exclusão da multa por litigância de má-fé. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 Defendeu a manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. 2.1 Da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, inc. IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso é contrário à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Na espécie, verifico que, diante da afirmação inicial da parte autora de que não contratou o mútuo, cabia ao banco recorrido o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II), que dele se desincumbiu com a oportuna juntada do instrumento contratual de empréstimo consignado, celebrado em meio eletrônico, contendo os dados pessoais e assinatura eletrônica da parte autora, por meio de biometria facial, com os documentos pessoais utilizados pela parte contratante (Id 45474942), o que demonstra a existência de vínculo negocial entre as partes (Código Civil, art. 107). Constato ainda que a parte demandada juntou também o comprovante de transferência bancária para a conta da parte autora, demonstrando o crédito do mútuo na sua conta (Id 45473788). Apresentados tais documentos, a parte autora, limitou-se a impugnar, de forma genérica, a assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira apelada, sem de fato refutar especificamente a autenticidade do instrumento contratual ou seu conteúdo. Silenciou, contudo, em relação à comprovação inequívoca do depósito do valor em sua conta, nos termos do contrato, o que sugere que utilizou da quantia creditada em seu favor. Embora não se ignore o fato de que cabe à parte ré demonstrar a autenticidade do contrato quando esta for impugnada, tal impugnação deve ser específica e motivada. Outrossim, qualquer dúvida acerca da legitimidade do instrumento contratual cede diante do enorme transcurso de tempo entre a data do início dos descontos – novembro de 2021 – e a data de ajuizamento da ação – setembro de 2024 –, sendo absolutamente inverossímil que uma pessoa suporte, sem qualquer irresignação, descontos indevidos em sua remuneração ao longo de tantos anos. Em síntese, verifico que nenhuma das irregularidades apontadas pela parte apelante possui o condão de invalidar o contrato digital acostado, vez que este foi celebrado com adoção de todas as medidas necessárias à garantir a idoneidade da contratação, inexistindo qualquer evidencia de que a selfie da autora tenha sido manipulada ou qualquer outro indício de fraude. Destarte, verificada a existência de lastro negocial válido do contrato de empréstimo, tenho que os respectivos descontos realizados pelo apelado possuem causa legítima, pelo que não há que falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito. Logo, não há retoque a fazer na sentença que, alinhada à tese fixada pelo IRDR nº 53.983/2016, concluiu pela licitude do negócio jurídico e dos descontos realizados no subsídio da apelante, por considerar que a relação jurídica em questão foi ajustada nos limites da autonomia privada e que a execução do contrato se deu conforme pactuado entre as partes. 2.2 Da condenação por litigância de má-fé Melhor sorte não assiste à parte apelante neste ponto. Consoante já fundamentei em outras decisões, a multa por litigância de má-fé se revela como instrumento importante no combate à litigância predatória, mesmo porque expressamente prevista para as situações em que a parte age em desconformidade com as normas de boa-fé objetiva e, conscientemente, altera a verdade dos fatos para perseguir objetivo ilegal. Inobstante, é evidente que a aplicação da multa não pode se dar de forma indiscriminada. Faz-se necessária a comprovação de conduta dolosa da parte, ou seja, de que ajuizou a ação deduzindo fatos que sabia serem inverídicos e ciente de que eventual acolhimento de sua pretensão iria lhe conferir vantagem indevida. Ressalto, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração do efetivo dano processual para aplicação da referida multa (REsp 1628065 / MG). Ocorre que, no caso em tela, não vislumbro indícios de litigância predatória. Em consulta ao sistema PJe, verifico que a parte autora ajuizou apenas a presente ação contra instituições financeiras, questionando a existência e validade de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que, in casu, não se trata de ação em que a parte altera dolosamente a verdade dos fatos, alegando falsamente, por exemplo, que não celebrou determinado contrato. Na verdade, a leitura da petição inicial revela que, de fato, a parte autora genuinamente acreditava na ilegitimidade da cobrança - enganando-se apenas quanto ao seu direito, sem de fato pretender alcançar vantagem sabidamente indevida. Assim, diante da ausência de indícios de litigância predatória, compreendo que, no caso dos autos, não restou inequivocamente comprovada a má-fé da parte apelante ao ajuizar a presente ação. Friso que a mera improcedência da demanda, por ter a parte ré apresentado fato impeditivo do direito da parte autora, não conduz, automaticamente, à conclusão de que esta alterou a verdade dos fatos ou utilizou-se do processo para perseguir objetivo ilegal. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.2 Código Civil Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3.3 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (…) § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Da 1ª tese do IRDR 53.983/2016 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento em parte à apelação, apenas para excluir a condenação à multa por litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0872237-06.2024.8.10.0001

ID: 305651171

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872237-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAIDE DE JESUS SEREJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0872237-06.2024.8.10.0001 APELANTE: NAIDE DE JESUS SEREJO ADVOGADA: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA - PI19223… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0872237-06.2024.8.10.0001 APELANTE: NAIDE DE JESUS SEREJO ADVOGADA: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA - PI19223-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por NAIDE DE JESUS SEREJO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito ajuizada pela autora, sob o fundamento de que o banco demandado comprovou a regularidade da contratação, bem como a condenou ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por litigância de má-fé. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Aduz que não houve comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade da contratação e dos descontos, haja vista que somente a realização de perícia grafotécnica confirmaria a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pelo banco apelado, providência que não fora tomada nos autos; 1.1.2 Pugna, ainda, pela exclusão da multa por litigância de má-fé. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 Defendeu a manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. 2.1 Da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, inc. IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso é contrário à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Na espécie, verifico que, diante da afirmação inicial da parte autora de que não contratou o mútuo, cabia ao banco recorrido o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II), que dele se desincumbiu com a oportuna juntada do instrumento contratual de empréstimo consignado, celebrado em meio eletrônico, contendo os dados pessoais e assinatura eletrônica da parte autora, por meio de biometria facial, com os documentos pessoais utilizados pela parte contratante (Id 45474942), o que demonstra a existência de vínculo negocial entre as partes (Código Civil, art. 107). Constato ainda que a parte demandada juntou também o comprovante de transferência bancária para a conta da parte autora, demonstrando o crédito do mútuo na sua conta (Id 45473788). Apresentados tais documentos, a parte autora, limitou-se a impugnar, de forma genérica, a assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira apelada, sem de fato refutar especificamente a autenticidade do instrumento contratual ou seu conteúdo. Silenciou, contudo, em relação à comprovação inequívoca do depósito do valor em sua conta, nos termos do contrato, o que sugere que utilizou da quantia creditada em seu favor. Embora não se ignore o fato de que cabe à parte ré demonstrar a autenticidade do contrato quando esta for impugnada, tal impugnação deve ser específica e motivada. Outrossim, qualquer dúvida acerca da legitimidade do instrumento contratual cede diante do enorme transcurso de tempo entre a data do início dos descontos – novembro de 2021 – e a data de ajuizamento da ação – setembro de 2024 –, sendo absolutamente inverossímil que uma pessoa suporte, sem qualquer irresignação, descontos indevidos em sua remuneração ao longo de tantos anos. Em síntese, verifico que nenhuma das irregularidades apontadas pela parte apelante possui o condão de invalidar o contrato digital acostado, vez que este foi celebrado com adoção de todas as medidas necessárias à garantir a idoneidade da contratação, inexistindo qualquer evidencia de que a selfie da autora tenha sido manipulada ou qualquer outro indício de fraude. Destarte, verificada a existência de lastro negocial válido do contrato de empréstimo, tenho que os respectivos descontos realizados pelo apelado possuem causa legítima, pelo que não há que falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito. Logo, não há retoque a fazer na sentença que, alinhada à tese fixada pelo IRDR nº 53.983/2016, concluiu pela licitude do negócio jurídico e dos descontos realizados no subsídio da apelante, por considerar que a relação jurídica em questão foi ajustada nos limites da autonomia privada e que a execução do contrato se deu conforme pactuado entre as partes. 2.2 Da condenação por litigância de má-fé Melhor sorte não assiste à parte apelante neste ponto. Consoante já fundamentei em outras decisões, a multa por litigância de má-fé se revela como instrumento importante no combate à litigância predatória, mesmo porque expressamente prevista para as situações em que a parte age em desconformidade com as normas de boa-fé objetiva e, conscientemente, altera a verdade dos fatos para perseguir objetivo ilegal. Inobstante, é evidente que a aplicação da multa não pode se dar de forma indiscriminada. Faz-se necessária a comprovação de conduta dolosa da parte, ou seja, de que ajuizou a ação deduzindo fatos que sabia serem inverídicos e ciente de que eventual acolhimento de sua pretensão iria lhe conferir vantagem indevida. Ressalto, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração do efetivo dano processual para aplicação da referida multa (REsp 1628065 / MG). Ocorre que, no caso em tela, não vislumbro indícios de litigância predatória. Em consulta ao sistema PJe, verifico que a parte autora ajuizou apenas a presente ação contra instituições financeiras, questionando a existência e validade de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que, in casu, não se trata de ação em que a parte altera dolosamente a verdade dos fatos, alegando falsamente, por exemplo, que não celebrou determinado contrato. Na verdade, a leitura da petição inicial revela que, de fato, a parte autora genuinamente acreditava na ilegitimidade da cobrança - enganando-se apenas quanto ao seu direito, sem de fato pretender alcançar vantagem sabidamente indevida. Assim, diante da ausência de indícios de litigância predatória, compreendo que, no caso dos autos, não restou inequivocamente comprovada a má-fé da parte apelante ao ajuizar a presente ação. Friso que a mera improcedência da demanda, por ter a parte ré apresentado fato impeditivo do direito da parte autora, não conduz, automaticamente, à conclusão de que esta alterou a verdade dos fatos ou utilizou-se do processo para perseguir objetivo ilegal. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.2 Código Civil Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3.3 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (…) § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Da 1ª tese do IRDR 53.983/2016 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento em parte à apelação, apenas para excluir a condenação à multa por litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0885817-06.2024.8.10.0001

ID: 299547603

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885817-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0885817-06.2024.8.10.0001 Requerente: MANOEL EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0885817-06.2024.8.10.0001 Requerente: MANOEL EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA - MA21320 Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MANOEL EVANGELISTA contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0844592-06.2024.8.10.0001

ID: 298597628

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844592-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EULALIA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0844592-06.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA EULALIA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0844592-06.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA EULALIA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA EULALIA CRUZ contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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