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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 324764726

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 324764727

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

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HENRIQUE GADELHA CHAVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 325150764

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 325150770

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0809769-34.2025.8.15.0000

ID: 276013879

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-34.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA

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DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809769-34.2025.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da C… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809769-34.2025.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. AGRAVANTES: Tapajós Material de Construção Ltda e Margarida Linhares Dias Guedes. ADVOGADOS: Alan Reus Negreiros de Siqueira – OAB/PB 19.541 e Daniel Thadeu Moura Duarte dos Santos – OAB/PB 13.160. AGRAVADO: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria-Geral. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela de Urgência interposto por Tapajós Material de Construção Ltda e Margarida Linhares Dias Guedes, hostilizando interlocutório proveniente do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferido nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar de nº 0877414-24.2024.8.15.2001, impetrado pelos Agravantes. Do histórico processual, verifica-se que, o Magistrado singular, (Id.107331539 do processo referência) indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído no PAT nº 0682832024-7, oriundo do AI nº 93300008.09.00001009/2024-50, inscrito na CDA nº 0200046202421404. Insatisfeitas, as Agravantes intentaram o presente Recurso, aduzindo, para tanto, em síntese, que a ausência de notificação específica da responsável solidária viola a legislação vigente, mormente o que preceitua o art. 44 da Lei do PAT – PB e torna irregular o crédito tributário constituído, fato que impedirá a sua inscrição e exigência, por nítido descumprimento do art. 201 do CTN. Em face disso, pugnam para que seja concedida a tutela de urgência recursal para reformar a decisão vergastada e suspender o lançamento tributário (crédito tributário) decorrente do AI nº 93300008.09.00001009/2024-50 e constituído através do PAT nº 0682832024-7. No mérito, requerem o provimento do recurso para, ratificando a decisão liminar, ainda: 1) que seja ordenada a suspensão do lançamento tributário (crédito tributário) decorrente do AI nº 93300008.09.00001009/2024-50 e constituído através do PAT nº 0682832024-7, nos termos do artigo 151, IV do CTN, por nítida violação do artigo 44 da Lei do PAT, bem como pelas demais ilegalidades dispostas no corpo desta petição; 2) ainda, em natureza liminar, que seja sustada a coação ilegal denunciada, anulando os atos ocorridos a partir da expedição da notificação eletrônica, devolvendo o prazo de defesa, cientificando-os nos termos da legislação em vigor; 3) por último, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja oficiado ao Cartório Notarial competente acerca da decisão liminar. É o relatório. Decido. Custas recolhidas. Tencionam as Agravantes obter efeito ativo no presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I c/c art. 300 do CPC, para modificar a decisão vergastada. Pois bem. Constitui sabença que para a concessão do pedido de tutela, em sede de agravo, faz-se mister a presença dos requisitos elencados nos aludidos preceptivos legais, quais sejam, a relevante fundamentação e o perigo de lesão grave e difícil reparação. Registre-se que, diante do caráter excepcional da medida almejada, deve o Agravante evidenciar a combinação de ambos os pressupostos, sendo insuficiente a sua demonstração parcial. O processo paradigma diz respeito ao Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por Margarida Linhares Dias Guedes, sócia-administradora da empresa Tapajós Material de Construção Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.988.827/0001-09, contra ato praticado pelo CHEFE/GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADM. TRIB. DA SECRETARIA EXEC. DA RECEITA DA SEFAZ, na pessoa de ANDRÉ LUIS LOBO FILGUEIRAS; bem como o 2) CHEFE/GERENTE da UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA GR1 DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADM. TRIB. DA SECRETARIA EXEC. DA RECEITA DA SEFAZ – JOÃO PESSOA, na pessoa de IRAN VASCONCELOS, ou quem ocupe o referido cargo (SETOR DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E INSCRINÇÃO EM DÍVIDA); ainda, 3) PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO ATO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E VINCULADO AO CACGR1 – JOÃO EDUARDO FERREIRA FONTAN, todos vinculados ao Estado da Paraíba, que procedeu à inscrição do nome da primeira impetrante em Certidão de Dívida Ativa na condição de responsável solidária pelo crédito tributário oriundo do Processo Administrativo Tributário nº 0682832024-7, referente ao Auto de Infração nº 93300008.09.00001009/2024-50, sem a devida notificação/intimação nos autos, conforme determina o art. 44 da lei nº 10.094/2013. Inicialmente deve ser observado que o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), é o meio de comunicação eletrônica adotado pela SEFAZ/PB e os seus contribuintes, conforme preconiza o art. 4º-A acrescido à Lei Estadual nº 10.094/2013, por meio da Medida Provisória nº 248/2016, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 10.860/2017, bem como o Decreto Estadual nº 37.276/2017, em seus artigos 1º, 2º e 3º. Vejamos: “Art. 4º-A. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita – SER e o sujeito passivo, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, sem prejuízo de outras disposições na forma prevista na legislação. § 1º A Secretaria de Estado da Receita utilizará a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. § 2º A legislação poderá estabelecer a obrigatoriedade ou a adesão mediante opção do sujeito passivo, da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, podendo dispensá-lo a quem a ele se obriga, bem como autorizá-lo a quem a ele não se obriga. § 3º A comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais. § 4º No interesse da Receita Estadual, a comunicação com o sujeito passivo credenciado a que se refere o § 8º do art. 11 poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação”. “Art. 1º A comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba e o sujeito passivo de tributos estaduais, instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, será realizada mediante o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e disponível na rede mundial de computadores, nos termos dispostos neste Decreto e na legislação estadual. Art. 2º Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela Secretaria de Estado da Receita e disponibilizada na SERvirtual, onde será enviada comunicação de caráter oficial, inclusive, notificação e intimação para o contribuinte ou seu representante legal. (…) Art. 3º O contribuinte do ICMS fica obrigado a efetuar previamente o seu credenciamento perante a Secretaria de Estado da Receita para o recebimento da comunicação eletrônica por meio do DT-e”. Sobre as intimações eletrônicas, importa, ainda, seguir as instruções do art. 11 da supracitada Lei Estadual nº 10.094/2013, in verbis: “Art. 11. Far-se-á a intimação: (…) § 3º Considerar-se-á feita a intimação: (…) III - se por meio eletrônico: a) na data em que o sujeito passivo efetuar a consulta no endereço eletrônico a ele disponibilizado pela Administração Tributária Estadual; b) 05 (cinco) dias após a data registrada do envio, se não houver acesso pelo sujeito passivo neste período ao endereço eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária Estadual”; Compulsando os autos, temos que, Margarida Linhares Dias Guedes é sócia-administradora da empresa Tapajós Material de Construção Ltda, onde restou comprovada a sua notificação eletrônica, enviada em 23/04/2024 (Id. 105235483). Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Cientifique-se a Agravante e intime-se o Agravado, independentemente do transcurso do prazo recursal, para oferecer resposta ao Agravo, nos termos art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Cientifique-se, através de fluxo próprio no sistema PJe entre instâncias, o Juízo, sobre a presente Decisão. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Gabinete no TJPB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 0809821-30.2025.8.15.0000

ID: 339747361

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809821-30.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0809821-30.2025.8.15.0000 Relator: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0809821-30.2025.8.15.0000 Relator: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Paciente: DARLAN ALVES DE ANDRADE Impetrante: TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO (OAB/PB 24794) Impetrado: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. PREJUDICIALIDADE. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo condenado por tráfico de drogas, com pedido de soltura em razão de suposto excesso de prazo na remessa do recurso de apelação criminal à instância superior. O paciente encontra-se preso cautelarmente desde 25 de julho de 2024 e foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado em 06 de dezembro de 2024. A apelação foi interposta em 09 de dezembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na remessa do recurso de apelação criminal à segunda instância configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de prazo na remessa da apelação encontra-se prejudicada, uma vez que os autos já foram devidamente remetidos à instância recursal, conforme verificado na movimentação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Pedido julgado prejudicado. Tese de julgamento: "A remessa dos autos à instância recursal após a impetração do habeas corpus que alegava excesso de prazo na tramitação do recurso torna o pedido prejudicado pela perda superveniente do objeto." ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659. Jurisprudência relevante citada: RHC 77.969/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/03/2017; HC 210384 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022; HC 216428 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022; AgRg no HC 775.947/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/12/2022; HC n. 889.843/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; AgRg no HC n. 787.527/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023; AgRg no HC n. 755.982/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023; AgRg no HC n. 739.615/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Tatiana Nóbrega Régis de Azevedo (OAB/PB 24794) em favor de DARLAN ALVES DE ANDRADE, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa, por suposto constrangimento ilegal praticado nos autos da ação penal nº 0809769-76.2024.8.15.2002. Sustenta a impetrante que “o Paciente encontra-se preso cautelarmente desde 25 de julho de 2024. Em 06 de dezembro de 2024, foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)”. Afirma, ainda, que “a defesa interpôs apelação em 09/12/2024, a qual foi recebida pelo juízo sentenciante em 10/01/2025, após o oferecimento das contrarrazões ministeriais em 28/01/2025. Mesmo após o decurso de mais de quatro meses desde a conclusão da fase recursal de 1º grau, a apelação não foi remetida ao Tribunal, não houve distribuição, tampouco apreciação pelo 2º grau, prolongando indevidamente a prisão do Paciente e impedindo o exame de seu recurso”. Aduz, portanto, que o excesso de prazo na remessa e, consequentemente, no julgamento do recurso, vem lhe causando constrangimento ilegal, sobretudo “diante do falecimento do filho menor do Paciente, em 23 de janeiro de 2025”. Requereu, portanto, a concessão da liminar “para que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)”. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem nos termos da impetração. Juntou documentos (ID 34891259 a 34891967). Decisão determinando a redistribuição dos presentes autos a este gabinete por prevenção acostada ao ID 34918462 Recebidos os autos, após redistribuição, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 34955814). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no ID 35405960. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do insigne Procurador de Justiça, Dr. José Guilherme Soares Lemos, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 35670654). Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO – EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR). 1. No presente caso, conforme relatado, a impetrante sustenta que o paciente vem suportando constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na remessa e, consequentemente, no julgamento do recurso de apelação interposto, já que preso preventivamente desde 25 de julho de 2024 e mantida a segregalçao cautelar na sentença condenatória. 2. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência dos tribunais superiores é assente quanto à inexistência do direito de recorrer em liberdade, quando, tendo o acusado respondido ao processo preso preventivamente, todos os requisitos da prisão são avaliados e mantidos pela sentença condenatória ou de pronúncia, ainda que sucintamente, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o, II, DO CÓDIGO PENAL - 2 VEZES C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PENA: 12 ANOS, 10 MESES E 9 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INVIÁVEL DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO WRIT. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ROUBO À RESIDÊNCIA COM USO DE ARMA BRANCA (FACÃO), SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DIVERSAS AGRESSÕES E AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS. RECORRENTE PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal orientam-se no sentido de que o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar (HC 333.703/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015 e HC 276.885/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). 7. Recurso desprovido. (RHC 77.969/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017) EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes do art. 217- A e do art. 217-B, c/c os arts. 226, inciso I, e 69 do Código Penal. Manutenção da sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, "[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar” (RHC nº 117.243/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/12/13). 2. O Supremo Tribunal Federal considera que, quando o réu permanece preso durante toda a instrução criminal, “não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). 3. Agravo regimental não provido. (HC 210384 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434/2006. REGIME PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 4. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica pela via recursal, não há dúvida de que, nesse estágio do processo, a manutenção da prisão preventiva – sobretudo quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução – impõe um ônus argumentativo menor se comparado ao decreto prisional exarado antes do julgamento da causa. 5. Assentada a supressão de instância pela Corte Superior, não cabe o exame originário do tema por esta Suprema Corte, a qual refuta a análise per saltum de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 216428 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022) 3. Na espécie, ainda que tal tema não tenha sido diretamente atacado no mandamus, observo que a segregação preventiva do paciente foi fundamentadamente mantida na sentença. Vejamos: “(...) Não concedo ao réu o direito de solto apelar desta decisão, uma vez que permaneceu preso desde o início da instrução criminal, sendo contraditória a liberação após o desfecho da demanda com uma sentença condenatória, sob pena de configurar um verdadeiro incentivo à criminalidade e contrário ao senso geral de Justiça, havendo necessidade do tolhimento de sua liberdade para eficácia da sanção e para garantia da ordem pública. Além do que, não surgiu nenhum fato novo que justifique a soltura do acusado, ao revés, ainda subsistem os motivos para a prisão, sobretudo pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em parte desfavoráveis, razão pela qual a ordem social e a garantia de aplicação da lei penal devem ser salvaguardadas. Ora, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, mostra-se incoerente conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade após condenação ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicialmente fechado, porquanto preservado o quadro fático-processual decorrente da prisão provisória, cujos fundamentos foram reforçados pela cognição exauriente da materialidade e autoria delitivas. (...)” (ID 34891266) 4. Portanto, não há qualquer ilegalidade na manutenção da segregação cautelar do paciente. 5. Feitas essas considerações, in casu, quanto ao objeto do writ, qual seja o alegado constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na remessa da apelação à instância recursal, analisando-se a movimentação processual dos autos de origem (0809769-76.2024.8.15.2002), verifica-se que estes já foram devidamente remetidos ao 2º grau, de sorte que o presente mandamus se encontra prejudicado. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CARGA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado por integrar organização criminosa e praticar furtos qualificados, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares. A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea e excesso de prazo na remessa do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos crimes e a reincidência do paciente. 4. A manutenção da prisão preventiva não ofende a presunção de inocência, conforme jurisprudência do STJ, sendo justificada pela continuidade das circunstâncias que motivaram a decretação inicial. 5. As informações prestadas pela origem e o conteúdo dos autos demonstram que o paciente foi condenado em primeira instância, estando a ação penal em grau recursal no TJSP, por ter constituído uma organização criminosa voltada à subtração de cargas. 6. A alegação de excesso de prazo no processamento da apelação está prejudicada, pois o recurso já foi enviado à instância recursal e está em regular processamento. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. (HC n. 889.843/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA, FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de decretação da prisão de ofício na sentença, da falta de realização da audiência de custódia e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. A prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois ele é reincidente, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Destaco que "[a] lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal" (HC 498.022/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). Na hipótese vertente, verifico que os autos foram recebidos pelo Tribunal de origem, em 28/04/2023, sendo que estão conclusos ao Relator desde 02/05/2023. 4. É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que, para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação, também deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Diante da reprimenda fixada, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.527/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA CORTE ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE. ATO COATOR EM TESE PRATICADO POR DESEMBARGADOR. QUESTÃO NÃO APRECIADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreciação da pretensão fundada na alegação de constrangimento ilegal em virtude da delonga no processamento de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos contra acórdão de apelação resta prejudicada diante da notícia da remessa dos autos às Cortes Superiores. 2. "O ato que se reputa ilegal fora praticado de forma unipessoal por membro do Tribunal de origem, de modo o tema deve ser resolvido no âmbito interno e a partir desse momento se inaugurar a jurisdição desta Corte" (AgRg no HC n. 703.856/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/12/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 755.982/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, §§ 2.º, 3.º E 4.º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013, NO ART. 33, C.C. O ART. 40, INCISOS VI E VII, DA LEI N. 11.343/2006; E NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE APELANTES. ELEVADA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O retardamento na remessa do apelo ao Tribunal de origem não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Apelantes (quatorze), representados por advogados diversos, bem como pela Defensoria Pública, não se evidenciando desídia do Juízo de primeiro grau, que vem dando andamento ao feito. 2. Deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 44 (quarenta e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Diante da pena fixada, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou que o Acusado estaria impedido de usufruir dos benefícios relativos à execução da pena, já que foi expedida a competente guia de execução provisória. 4. Agravo regimental desprovido, com recomendação, ao Juízo de primeira instância, de urgência na remessa do recurso ao Tribunal de origem. (AgRg no HC n. 739.615/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) 6. Ante o exposto, sem mais delongas, reconhecendo a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus, julgo prejudicado o pedido, nos termos do art. 659 do CPP. É como voto. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

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