Resultados para "0825835-61.2024.8.10.0001" – Página 48 de 49

Processo nº 0900234-61.2024.8.10.0001

ID: 318429703

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900234-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0900234-61.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DO AMPARO LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0900234-61.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DO AMPARO LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DO AMPARO LIMA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805368-61.2024.8.10.0001

ID: 262273993

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805368-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PLANTãO CENTRAL DO COHATRAC

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0805368-61.2024.8.10.0001 Réu: JOÃO BATISTA MARQUES SILVA JÚNIOR Sen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0805368-61.2024.8.10.0001 Réu: JOÃO BATISTA MARQUES SILVA JÚNIOR Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial nº 07/2024 – 13º DP ofereceu denúncia contra JOÃO BATISTA MARQUES SILVA JÚNIOR, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido em 08/03/1994, RG nº 0388289420107 SSP/MA, CPF nº 605.224.233-70, filho de Elinei Abreu Araújo e João Batista Marques Silva, residente e domiciliado na Alameda Açailândia, nº 12A, bairro Jardim Tropical I, São Luís/MA, incursando-o nas penas do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 31/01/2024, por volta das 21h50, quando a vítima Natália Ângelo Costa estava caminhando pelas proximidades da parada final do ônibus do Cohatrac V junto com sua amiga, o denunciado, que pilotava uma motocicleta Honda CG 160 FAN, placa PTS3174, cor vermelha, aproximou-se e abordou a vítima, e mediante violência e grave ameaça, subtraiu sua mochila onde estava seu aparelho celular (ID 120972834). Auto de prisão em flagrante (ID 111041075). Homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória ao autuado (ID 111042057). Inquérito Policial (ID 112196631) contendo, além dos depoimentos das testemunhas, da vítima e interrogatório do acusado, o auto de apresentação e apreensão contendo dentre os bens, uma bolsa tipo mochila e um aparelho celular Samsung, modelo A14, cor verde (pág. 11), termo de entrega dos bens à vítima (pág. 13) e relatório conclusivo (págs. 40/42). A denúncia foi recebida em 24/07/2024 (ID 124919189). O acusado foi pessoalmente citado (ID 125454131) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 125797309). Ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 127703948). Na audiência de instrução ocorrida no dia 30/10/2024 foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação, em seguida, o acusado foi qualificado e interrogado. Nenhuma diligência foi requerida e a instrução foi encerrada (ID 133318131). Acerca dos antecedentes criminais, apesar de o acusado responder a outras ações penais, não ostenta condenação definitiva, como certificado no ID 133497662. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do art. 157, caput, do Código Penal, uma vez comprovada a autoria e materialidade do crime (ID 134706210). Por sua vez, a Defensoria Pública, em alegações finais pediu em favor do acusado a absolvição por não existirem provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP (ID 135272198). Eis o relatório. Decido. Após análise minuciosa dos autos, autoria e materialidade do fato restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de uma bolsa tipo mochila e um aparelho celular Samsung, modelo A14, cor verde, termo de entrega dos bens à vítima e depoimentos da vítima e testemunhas, conforme será demonstrado na sequência. A vítima NATÁLIA ÂNGELO COSTA relatou que no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 21h50min, ao retornar do trabalho juntamente com uma amiga foi abordada pelo acusado no bairro Cohatrac. Informou que o acusado, conduzindo uma motocicleta, passou por elas fingindo falar ao celular, depois deu a volta e, ao perceber que ambas estavam sozinhas, jogou a motocicleta em sua direção. Narrou que sua amiga conseguiu correr e pedir socorro, enquanto o acusado ordenou que entregasse a bolsa, colocando a mão na cintura de modo a simular estar armado, o que a levou a acreditar que ele estivesse portando uma arma. Em seguida, o denunciado arrancou a bolsa que a ofendida carregava no ombro e tentou fugir na motocicleta. Contudo, o veículo apresentou falha mecânica, obrigando-o a empurrá-lo a pé. Destacou que, diante dos gritos de socorro de sua amiga, populares que estavam nas proximidades perseguiram o acusado, logrando êxito em detê-lo e recuperar a bolsa subtraída, a qual continha seu aparelho celular e sua farda de trabalho. Afirmou que o acusado foi amarrado pelos populares até a chegada da polícia. Esclareceu ainda que não conseguiu verificar se o acusado efetivamente portava arma de fogo ou arma branca, mas que, em razão da ameaça simulada, sentiu-se intimidada. A testemunha ANA CAROLINA BARROS, confirmou que ambas retornavam do trabalho na noite dos fatos, por volta das 21h50min, no bairro Cohatrac, quando foram abordadas pelo acusado. Relatou que desceram juntas do ônibus e, ao seguirem a pé para casa, perceberam que um homem em uma motocicleta passou por elas fingindo estar ao telefone. Posteriormente, o mesmo indivíduo retornou e, ao se aproximar da vítima, jogou a motocicleta em sua direção, colocou a mão na cintura e ordenou que entregasse a bolsa. Disse que ao ouvir a ameaça e visualizar a aproximação agressiva do acusado começou a correr gritando “pega ladrão”, enquanto a vítima permaneceu no local. Em seguida, observou que o acusado tomou a bolsa da vítima com força e tentou fugir utilizando a motocicleta, a qual não funcionou, sendo necessário empurrá-la em direção à praça próxima. Afirmou que, ao ouvir os gritos, populares se mobilizaram, alcançaram o acusado e o detiveram. Nesse momento, o réu tentou se desfazer da bolsa da vítima, arremessando-a entre plantas da praça. Não teve dúvidas ao reconhecer o acusado como o autor do crime, tendo presenciado a abordagem, a subtração da bolsa e a tentativa frustrada de fuga. A testemunha ISMAEL TADEU DA SILVA, soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, informou que atendeu a ocorrência envolvendo o acusado, no bairro Cohatrac, no dia 31 de janeiro de 2024. Relatou que, ao chegar ao local, o acusado já se encontrava contido por populares, tendo a guarnição apenas realizado a condução do indivíduo à delegacia para os procedimentos legais. Afirmou que a vítima estava presente no momento da abordagem e acompanhou a guarnição até a delegacia para formalização da ocorrência. Embora não tenha presenciado o crime, confirmou que o acusado foi detido imediatamente após os fatos, conforme relato das testemunhas presentes no local. Esclareceu que, apesar de se lembrar da condução e da presença da vítima, não recorda com precisão se os bens subtraídos foram recuperados. O acusado JOÃO BATISTA MARQUES SILVA JÚNIOR, em seu interrogatório judicial exerceu o seu direito constitucional de permanecer calado. Após a instrução probatória observa-se que as provas carreadas aos autos são robustas e demonstram que o acusado, com consciência, vontade e emprego de grave ameaça, subtraiu a bolsa da vítima, onde estava seu aparelho celular e sua farda. Ora, no presente caso, apesar de o acusado exercer em Juízo o seu direito constitucional de permanecer calado e, ao ser interrogado na delegacia, ter negado a prática do ilícito, isso não afasta sua responsabilidade penal, pois as provas existentes nos autos deixam clara sua autoria delitiva. A vítima, em seu depoimento judicial narrou de forma detalhada como se deu o roubo, afirmando que o acusado se aproximou pilotando uma motocicleta e, exercendo a grave ameaça ao colocar a mão na cintura simulando estar armado, exigiu sua bolsa, que foi arrancada do seu ombro. Em seguida tentou fugir na moto, mas por uma falha mecânica acabou empurrando-a e mais a frente foi contido por populares e a ofendida conseguiu recuperar seus pertences. Cumpre registrar que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde do caso, mas é necessário, no entanto, que haja coerência e consonância com as demais provas coligidas nos autos, como verificado na espécie com os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, em especial o depoimento de Ana Carolina que estava presente no momento, viu toda a ação do acusado e corroborou a prática delitiva. O policial militar, embora não tenha presenciado os fatos, encontrou o acusado detido por populares que afirmaram ter sido ele o autor do roubo. Nesse sentindo vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 2315553/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/09/2023, DJe: 25/09/2023). Grifamos. Sobre a consumação do delito de roubo, é válido salientar que, de acordo com o entendimento do STF e STJ, basta que cessada a violência ou grave ameaça, tenha ocorrido a inversão da posse, ainda que por pouco tempo. Esse entendimento, inclusive, está na Súmula 582 do STJ, segundo a qual: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. No caso em questão, não resta dúvida que houve a subtração do pertence da vítima após emprego de grave ameaça, caracterizando o crime de roubo na forma consumada, pois houve a inversão da posse segundo a teoria da amotio ou apreentio perfeitamente aplicável ao caso. Assim, diante da comprovação da materialidade do fato e esclarecida sua autoria, a condenação do acusado é medida necessária a se impor. Isto posto, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado JOÃO BATISTA MARQUES SILVA JÚNIOR, supraqualificado, nas sanções penais do art. 157, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. A análise dos antecedentes criminais evidencia que o acusado é possuidor de bons antecedentes, tendo em vista que não ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social, não há elementos concretos que desabonem o réu. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, não havendo o que valorar. No que se refere às consequências do crime são próprias do tipo e a vítima recuperou os bens subtraídos. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Diante do exposto, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Não incidem causas de diminuição nem de aumento de pena. Assim torno definitiva a reprimenda acima dosada, qual seja, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, devendo ser cumprida em REGIME ABERTO, em Casa de Albergados, nesta Capital. Atento às condições financeiras do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, a ser devidamente corrigido e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, observada a dedução de cinquenta por cento do FERJ/MA. Ao acusado foi imposto o regime mais benéfico no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual a detração deverá ser feita na oportunidade devida, na 2ª Vara de Execuções Penais. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, haja vista a prática do crime com grave ameaça, nem a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da reprimenda aplicada. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do condenado deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e o réu ser intimado para pagamento; c) deverá ser oficiado ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida a carta de guia definitiva; e) deverão ser arquivados os autos com as cautelas de estilo. Reconheço ao condenado o direito apelar em liberdade da presente sentença por verificar que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Sem custas em razão do estado de hipossuficiência do condenado. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0857748-61.2024.8.10.0001

ID: 329273574

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857748-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDE FEITOSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0857748-61.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA NILDE FEITOSA ALVES Endereço: Rua da Paz, 25, Ayrton Senna, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: … 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0857748-61.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA NILDE FEITOSA ALVES Endereço: Rua da Paz, 25, Ayrton Senna, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO - MA17573 Requerido (a): BANCO BMG SA Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, 09, Quadra 46, Sala 05, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação proposta por MARIA NILDE FEITOSA ALVES contra BANCO BMG SA, já qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas foi surpreendida com os descontos não autorizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado, advindos do suposto uso de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Citado, o banco apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA NILDE FEITOSA ALVES contra BANCO BMG SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a necessidade dessa medida como pressuposto para uma ação judicial apenas se faz necessário nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88. Cabe mencionar que o caso em análise não está estipulado no rol de casos que necessita de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir. Desse modo, rejeito a preliminar aventada. Ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora amolda-se no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O enquadramento jurídico da discussão nestes autos é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo banco requerido, pois não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC, com falha na prestação do serviço. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Pois bem. O objeto desta lide tem como cerne o cartão de crédito com reserva de margem consignável. No presente caso, segundo a parte requerente, jamais foi firmado contrato de cartão de crédito consignado com a parte promovida e, quanto a este aspecto, pontuo que seria impossível àquela produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto, a chamada prova diabólica. Tal encargo caberia à empresa demandada. A parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo em vista que juntou aos autos cópia de contrato diverso daquele discutido na presente ação, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a regularidade da contratação questionada. Assim, embora oportunizado ao requerido o direito de rechaçar a pretensão autoral, tal tarefa foi negligenciada. Logo, ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação, pelo que reconheço a responsabilidade pela falha na prestação do serviço e tenho como irregular os descontos mensais, pertinentes ao contrato de cartão de crédito aqui guerreado. Assevero novamente que em casos como o dos autos, não há como exigir que a autora forneça os documentos que atestem a inexistência de celebração de negócio jurídico entre ela e a instituição financeira, ensejar a legalidade dos descontos impugnados, já que é impossível à parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que não realizou o contrato que gerador das cobranças discutidas. Aqui, o ônus probatório é do promovido, e como explanado acima, este não logrou êxito em afastar os argumentos da inicial. Logo, na medida em que o banco foi desidioso quando da prestação dos seus serviços, ele naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial, pois, em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, este deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta. Sobre o tema, trago à colação o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, verbis: Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. (grifo nosso). Assevero que a ocorrência de fraude, evento possível in casu não exime a parte demanda da obrigação de reparar, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do verbete sumular nº 479, pacificou a questão, responsabilizando os bancos por fortuito interno relativo a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Entendeu o Tribunal da Cidadania pois, que é dever das instituições bancárias zelar pelo exercício de seu mister, competindo-lhe engendrar a triagem das informações por si recebidas no momento em que presta seus serviços. De todo modo, o magistrado, ao julgar, deve se filiar à prova dos autos, ou seja, demonstrado o evento danoso (ato ilícito) por meio de elementos concretos (ou não rebatidos por quem detém a obrigação de fazê-lo), torna-se inelutável a procedência da lide. No caso sob análise, diante do quadro probatório aqui formado, entendo ter havido negligência da empresa requerida, mormente quando não tomou os cuidados necessários quando procedeu os descontos ora analisados. Dessa forma, a instituição ré tem responsabilidade para com a parte autora, já que, com sua conduta desidiosa, causou-lhe danos que devem ser reparados. Entendo indevidos os descontos promovidos pela instituição financeira. Atinente ao pedido de repetição do indébito, entendo cabível. O CDC assim prevê: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em se tratando de relação consumerista, não é necessário perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor, ou seja, é prescindível a comprovação da má-fé daquele que presta o serviço para que a repetição do indébito seja em dobro. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou essa tese no julgamento dos embargos de divergência EAREsp 676608/RS, de relatoria do Miniustro Og Fernandes e julgado em 21/10/2020, restando superada, portanto, a Tese 07 da Jurisprudência em Teses do STJ, na qual para a dobra do pagamento fazia-se necessária a comprovação da má-fé do credor. No caso em apreço, ficou constatado que o consumidor foi cobrado em quantia indevida, pois os descontos foram realizados sem amparo em negócio jurídico que os legitimasse. Ademais, a ressalva de engano justificável constante do referido dispositivo legal aqui não se aplica. Vale ressaltar que o ônus de provar a existência de engano justificável é do fornecedor, e este como apontado acima, não apresentou nenhuma prova da adesão do consumidor ao contrato de cartão de crédito com margem consignável, gerador da cobrança objeto desta lide. Logo, se não há prova adequada da efetiva adesão da parte consumidora ao contrato de cartão de crédito consignável, restou configurada a prática abusiva do fornecedor. E, diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078 /90. Cabível, desse modo, a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte demandante, conforme requerido na inicial. No que se refere ao pedido de compensação em danos morais, entendo que não merece prosperar a pretensão da parte autora. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela vítima. Ocorre que, no caso dos autos, não restou comprovada nenhuma ofensa dessa ordem, de modo que a situação não gerou, em verdade, mais do que mero aborrecimento. A parte autora não comprovou que os descontos tenham prejudicado seu patrimônio imaterial, como, por exemplo, prejudicado sua organização financeira, impedindo-a de honrar com seus compromissos. O certo é que há, nos autos, uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que tais descontos tenham gerado abalo a sua honra, personalidade ou dignidade. Nem mesmo em caso de fraude, o dano moral é uma decorrência automática (in re ipsa), entendendo o STJ que ele só se verifica quando houver uma inércia qualificada da instituição financeira para solucionar o problema, o que também não é o caso dos autos. Ora, indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de provocar uma grave perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de qualquer cidadão normal. Nesse toar, aborrecimentos ou contrariedades não podem ser elevados à categoria de abalo moral passível de indenização. Desse modo, não assiste razão à parte autora, já que não comprovou o dano moral, não ficando demonstrado qualquer abalo psíquico suficientemente grave capaz de provocar dor, sofrimento, humilhação ou mesmo qualquer agressão a seu direito personalíssimo, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos descontos de cartão de crédito consignado nº 11798672; b) condenar o banco requerido a cessar os descontos mensais, caso estejam sendo efetuados na conta bancária da parte autora, com a rubrica cartão de crédito com margem consignável nº 11798672, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato indevido (desconto), incidente a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e c) condenar a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora pertinentes ao cartão de crédito com margem consignável (RMC) nº 11798672, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Julgo improcedente o pedido reconvencional, ante a não comprovação da transferência de valores do contrato discutido nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2 do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0857748-61.2024.8.10.0001

ID: 329273580

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857748-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0857748-61.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA NILDE FEITOSA ALVES Endereço: Rua da Paz, 25, Ayrton Senna, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: … 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0857748-61.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA NILDE FEITOSA ALVES Endereço: Rua da Paz, 25, Ayrton Senna, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO - MA17573 Requerido (a): BANCO BMG SA Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, 09, Quadra 46, Sala 05, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação proposta por MARIA NILDE FEITOSA ALVES contra BANCO BMG SA, já qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas foi surpreendida com os descontos não autorizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado, advindos do suposto uso de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Citado, o banco apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA NILDE FEITOSA ALVES contra BANCO BMG SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a necessidade dessa medida como pressuposto para uma ação judicial apenas se faz necessário nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88. Cabe mencionar que o caso em análise não está estipulado no rol de casos que necessita de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir. Desse modo, rejeito a preliminar aventada. Ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora amolda-se no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O enquadramento jurídico da discussão nestes autos é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo banco requerido, pois não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC, com falha na prestação do serviço. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Pois bem. O objeto desta lide tem como cerne o cartão de crédito com reserva de margem consignável. No presente caso, segundo a parte requerente, jamais foi firmado contrato de cartão de crédito consignado com a parte promovida e, quanto a este aspecto, pontuo que seria impossível àquela produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto, a chamada prova diabólica. Tal encargo caberia à empresa demandada. A parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo em vista que juntou aos autos cópia de contrato diverso daquele discutido na presente ação, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a regularidade da contratação questionada. Assim, embora oportunizado ao requerido o direito de rechaçar a pretensão autoral, tal tarefa foi negligenciada. Logo, ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação, pelo que reconheço a responsabilidade pela falha na prestação do serviço e tenho como irregular os descontos mensais, pertinentes ao contrato de cartão de crédito aqui guerreado. Assevero novamente que em casos como o dos autos, não há como exigir que a autora forneça os documentos que atestem a inexistência de celebração de negócio jurídico entre ela e a instituição financeira, ensejar a legalidade dos descontos impugnados, já que é impossível à parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que não realizou o contrato que gerador das cobranças discutidas. Aqui, o ônus probatório é do promovido, e como explanado acima, este não logrou êxito em afastar os argumentos da inicial. Logo, na medida em que o banco foi desidioso quando da prestação dos seus serviços, ele naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial, pois, em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, este deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta. Sobre o tema, trago à colação o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, verbis: Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. (grifo nosso). Assevero que a ocorrência de fraude, evento possível in casu não exime a parte demanda da obrigação de reparar, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do verbete sumular nº 479, pacificou a questão, responsabilizando os bancos por fortuito interno relativo a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Entendeu o Tribunal da Cidadania pois, que é dever das instituições bancárias zelar pelo exercício de seu mister, competindo-lhe engendrar a triagem das informações por si recebidas no momento em que presta seus serviços. De todo modo, o magistrado, ao julgar, deve se filiar à prova dos autos, ou seja, demonstrado o evento danoso (ato ilícito) por meio de elementos concretos (ou não rebatidos por quem detém a obrigação de fazê-lo), torna-se inelutável a procedência da lide. No caso sob análise, diante do quadro probatório aqui formado, entendo ter havido negligência da empresa requerida, mormente quando não tomou os cuidados necessários quando procedeu os descontos ora analisados. Dessa forma, a instituição ré tem responsabilidade para com a parte autora, já que, com sua conduta desidiosa, causou-lhe danos que devem ser reparados. Entendo indevidos os descontos promovidos pela instituição financeira. Atinente ao pedido de repetição do indébito, entendo cabível. O CDC assim prevê: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em se tratando de relação consumerista, não é necessário perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor, ou seja, é prescindível a comprovação da má-fé daquele que presta o serviço para que a repetição do indébito seja em dobro. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou essa tese no julgamento dos embargos de divergência EAREsp 676608/RS, de relatoria do Miniustro Og Fernandes e julgado em 21/10/2020, restando superada, portanto, a Tese 07 da Jurisprudência em Teses do STJ, na qual para a dobra do pagamento fazia-se necessária a comprovação da má-fé do credor. No caso em apreço, ficou constatado que o consumidor foi cobrado em quantia indevida, pois os descontos foram realizados sem amparo em negócio jurídico que os legitimasse. Ademais, a ressalva de engano justificável constante do referido dispositivo legal aqui não se aplica. Vale ressaltar que o ônus de provar a existência de engano justificável é do fornecedor, e este como apontado acima, não apresentou nenhuma prova da adesão do consumidor ao contrato de cartão de crédito com margem consignável, gerador da cobrança objeto desta lide. Logo, se não há prova adequada da efetiva adesão da parte consumidora ao contrato de cartão de crédito consignável, restou configurada a prática abusiva do fornecedor. E, diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078 /90. Cabível, desse modo, a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte demandante, conforme requerido na inicial. No que se refere ao pedido de compensação em danos morais, entendo que não merece prosperar a pretensão da parte autora. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela vítima. Ocorre que, no caso dos autos, não restou comprovada nenhuma ofensa dessa ordem, de modo que a situação não gerou, em verdade, mais do que mero aborrecimento. A parte autora não comprovou que os descontos tenham prejudicado seu patrimônio imaterial, como, por exemplo, prejudicado sua organização financeira, impedindo-a de honrar com seus compromissos. O certo é que há, nos autos, uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que tais descontos tenham gerado abalo a sua honra, personalidade ou dignidade. Nem mesmo em caso de fraude, o dano moral é uma decorrência automática (in re ipsa), entendendo o STJ que ele só se verifica quando houver uma inércia qualificada da instituição financeira para solucionar o problema, o que também não é o caso dos autos. Ora, indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de provocar uma grave perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de qualquer cidadão normal. Nesse toar, aborrecimentos ou contrariedades não podem ser elevados à categoria de abalo moral passível de indenização. Desse modo, não assiste razão à parte autora, já que não comprovou o dano moral, não ficando demonstrado qualquer abalo psíquico suficientemente grave capaz de provocar dor, sofrimento, humilhação ou mesmo qualquer agressão a seu direito personalíssimo, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos descontos de cartão de crédito consignado nº 11798672; b) condenar o banco requerido a cessar os descontos mensais, caso estejam sendo efetuados na conta bancária da parte autora, com a rubrica cartão de crédito com margem consignável nº 11798672, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato indevido (desconto), incidente a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e c) condenar a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora pertinentes ao cartão de crédito com margem consignável (RMC) nº 11798672, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Julgo improcedente o pedido reconvencional, ante a não comprovação da transferência de valores do contrato discutido nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2 do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0854935-61.2024.8.10.0001

ID: 305527598

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854935-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEYSON RODRIGUES DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854935-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854935-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOUSA BARROSO CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLEYSON RODRIGUES DE MATOS - MA12739-A REU: ENDERSON MENDES SILVA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA - MA16926-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, proposta por SOUSA BARROSO CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, em desfavor de ENDERSON MENDES SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 125718067). Narra a parte autora, em sua Petição Inicial (Id. 125718067), que o réu, seu então funcionário, utilizando veículo da empresa (Mitsubishi L200, placa JKK8252/MG - Id. 125718075) fora do horário de serviço e sem autorização, capotou o automóvel em 18/02/2024, causando-lhe danos materiais. Afirma que o veículo sofreu perda parcial e foi vendido por R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme contrato e comprovantes (Id. 125720229). Pleiteou por indenização por danos materiais no valor de R$71.767,00, correspondente à diferença entre o valor do veículo na tabela FIPE (Id. 125720230) e o valor da venda. Requereu o parcelamento das custas iniciais e manifestou interesse na audiência de conciliação, juntando documentos (Ids. 125718068 e 12572030), incluindo o Laudo da PRF sobre o acidente (Id. 125720227) e o termo de rescisão do réu (Id. 125720228). Em Decisão (Id. 125753255), foi deferido o parcelamento das custas processuais. A autora comprovou o pagamento da 1ª parcela (Id. 125949691) e da 2ª parcela (Id. 128854883). Foi proferido Despacho (Id. 126024543) determinando a citação do réu e designando audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação no CEJUSC, esta restou infrutífera (Ata Id. 129086828). O réu apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 130622502). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregado (Id. 130622504), e arguiu a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a propriedade do veículo sinistrado seria de terceiro (LUSAUSTONE DE CRISTO B MARTINS - Id. 125718075) e que a autora não teria suportado o dano. No mérito, defendeu ter autorização para uso do veículo e imputou a culpa pelo acidente à própria autora, alegando que os pneus do veículo eram inadequados para as condições da pista (asfalto molhado - Id. 130622503), configurando culpa exclusiva, caso fortuito/força maior ou, alternativamente, culpa concorrente. Impugnou o termo de responsabilidade (Id. 125718074) como simulado. Em reconvenção, pleiteou a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte autora apresentou Réplica e Contestação à Reconvenção (Id. 135582623), impugnando o pedido de justiça gratuita, rebatendo as preliminares de mérito, defendendo a validade dos documentos e a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente. Contestou a reconvenção, alegando ausência de conexão e de mérito para o pedido de danos morais. Juntou recibos (Id. 135582624) assinados pelo Sr. Lusaustone, relativos ao pagamento das parcelas do veículo pela autora, a fim de comprovar sua propriedade fática e o prejuízo suportado. Intimadas as partes para especificarem provas (Ato Ordinatório Id. 135613865), estas permaneceram silentes, conforme Certidão (Id. 136926103). É o relatório. Após, os autos vieram conclusos. Decido. 1. PRELIMINARES 1.1. Da justiça gratuita em favor do requerido Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, tendo em vista que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido junta comprovante de sua situação de desemprego atual (Id. 130622504), corroborando sua declaração de hipossuficiência, e não há nos autos elementos que infirmem tal presunção, razão pela qual lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.2. Da falta de interesse de agir – Ausência de pretensão resistida A parte Ré argui, em sede preliminar (Id. 130622502), a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte Autora não teria buscado meios extrajudiciais para a solução do conflito antes de ingressar com a presente demanda. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio constitucional do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da CF/88), não impõe, como regra geral, o esgotamento das vias administrativas ou extrajudiciais como condição para o ajuizamento de ação judicial. O interesse de agir se configura pela presença do binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional evidencia-se pela existência de uma pretensão resistida, ou seja, um conflito de interesses qualificado pela resistência da parte contrária. No presente caso, a Autora pleiteia indenização por danos que alega terem sido causados pelo Réu, e este, em sua própria contestação (Id. 130622502), resiste à pretensão, negando sua responsabilidade e imputando culpa à Autora. A própria resistência manifestada na peça defensiva demonstra a existência da lide e, consequentemente, a necessidade da intervenção judicial para dirimir o conflito. Desta forma, presente o interesse processual, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 1.3. Da ilegitimidade passiva Suscita o Réu, também em preliminar (Id. 130622502), a ilegitimidade ativa da Autora, argumentando que a propriedade formal do veículo sinistrado, conforme CRLV (Id. 125718075), pertence a terceiro (Lusaustone de Cristo B Martins), sendo este o único legitimado a pleitear eventuais danos. Sem razão, contudo. Embora o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome de terceiro crie uma presunção relativa de propriedade, esta não é absoluta e pode ser elidida por outros elementos de prova. No caso dos autos, a parte Autora demonstrou, por meio de documentos, ter estabelecido relação jurídica direta com o bem e suportado o prejuízo econômico decorrente do sinistro. O Contrato de Compra e Venda (Id. 125720226) evidencia a aquisição do veículo pela Autora junto ao Sr. Lusaustone. Ademais, o Recibo juntado em réplica (Id. 135582624), assinado pelo Sr. Lusaustone, comprova o pagamento do valor de entrada, referentes à venda do veículo pelo Autor, conforme acordado no contrato, reforçando a transferência da posse e dos direitos econômicos sobre o bem para este, ainda que pendente a formalização administrativa da transferência de propriedade no DETRAN. Corrobora essa situação o fato de que foi o Autor quem cedeu o uso do veículo ao Réu, seu funcionário à época, conforme Termo de Entrega e Responsabilidade (Id. 125718074), e foi também o Autor quem negociou e alienou o veículo danificado após o sinistro (Contrato Id. 125720229). Assim, considerando os elementos probatórios coligidos, que indicam ter sido a parte Autora quem adquiriu os direitos sobre o veículo, detinha sua posse e sofreu o suposto dano patrimonial decorrente do acidente, resta demonstrada sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda indenizatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. MÉRITO Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da causa, que cinge-se à apuração da responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos no veículo de propriedade da Autora, em decorrência do acidente ocorrido em 18/02/2024, quando conduzido pelo Réu. O Réu, em sua defesa (Id. 130622502), busca afastar sua responsabilidade alegando, em síntese: (i) que possuía autorização para uso do veículo; (ii) culpa exclusiva da Autora por fornecer veículo com pneus inadequados; (iii) ocorrência de força maior (tempestade/aquaplanagem); (iv) alternativamente, culpa concorrente; e (v) simulação/falsidade parcial do termo de responsabilidade (Id. 125718074). Inicialmente, quanto à autorização de uso, ainda que houvesse permissão genérica para utilização do veículo em serviço, resta incontroverso que, no momento do acidente, o Réu estava em deslocamento para fins particulares (viagem a uma praia), fora de seu horário de expediente e em período de folga, conforme narrado na inicial e não especificamente refutado com provas em contrário. Importante ressaltar que o próprio Termo de Responsabilidade por Utilização de Veículo da Empresa (Id. 125718074), mesmo que parcialmente questionado quanto à sua forma pelo Réu, estabelece em suas cláusulas que a utilização do veículo se destinava única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função laboral. Portanto, o uso particular para lazer excede flagrantemente qualquer autorização razoável vinculada à relação de emprego e viola diretamente os termos sob os quais o veículo foi confiado, atraindo para o Réu a responsabilidade integral pela guarda, conservação e pelos danos ocorridos durante essa utilização pessoal e não autorizada. A alegação de simulação do referido termo não prospera, pois o Réu admite ter assinado parte do documento ao receber o veículo, o que por si só implica um dever de cuidado e aceitação das condições gerais, e não produziu prova robusta da alegada falsidade das cláusulas que detalhavam as condições de uso e responsabilidade, incluindo a restrição ao uso trabalhista. No que tange à culpa exclusiva da Autora por pneus inadequados, o Réu falha em seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC). Limita-se a alegar que os pneus (tipo MT - Mud Terrain) não seriam apropriados para asfalto molhado, sem, contudo, apresentar qualquer laudo técnico ou perícia que ateste essa inadequação como causa única e determinante do acidente. O Laudo da PRF (Id. 125720227) aponta aquaplanagem e perda de controle direcional em pista molhada sob chuva, fenômenos que exigem do condutor atenção redobrada e adequação da velocidade às condições adversas, independentemente do tipo específico de pneu, desde que este esteja em condições regulares de uso (o que não se provou o contrário). Incumbia ao condutor adaptar sua condução às circunstâncias da via, do tempo e do veículo que lhe foi confiado. A alegação de força maior, consubstanciada na forte chuva e aquaplanagem, também não exclui a responsabilidade do Réu. Chuva intensa e a possibilidade de aquaplanagem são eventos previsíveis no trânsito, exigindo do motorista prudência e velocidade compatível com a segurança. A perda de controle do veículo nessas circunstâncias demonstra, em regra, imperícia ou imprudência do condutor em não adequar sua velocidade e atenção às condições da pista, afastando a caracterização de evento inevitável e irresistível configurador da força maior. A causa primária do acidente foi a falha do condutor em manter o domínio do veículo sob condições climáticas desfavoráveis, já que não restou demonstrado qualquer defeito do veículo ou inadequação dos pneus. Por consequência, não tendo sido demonstrada culpa por parte da Autora, resta igualmente afastada a tese de culpa concorrente. A dinâmica do acidente, conforme Laudo da PRF (Id. 125720227) e a ausência de provas em contrário, aponta para a responsabilidade preponderante do condutor que perdeu o controle do veículo. Destarte, comprovados o dano material sofrido pela Autora (perda parcial do veículo, cujo valor de mercado era R$ 91.767,00 (noventa e um mil reais e setecentos e sessenta e sete reais), conforme tabela FIPE (Id. 125720230), e que foi alienado por R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme Id. 125720229, a conduta culposa do requerido (imperícia/imprudência ao conduzir sob chuva intensa, resultando na perda de controle e capotamento, agravada pelo uso particular não autorizado) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, impõe-se o dever de indenizar. Da Reconvenção O Réu/Reconvinte pleiteia, em sede de reconvenção (Id. 130622502), a condenação do Autor/Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Fundamenta seu pedido no abalo emocional sofrido após o acidente, incluindo o sofrimento por ter presenciado as lesões de seu colega de trabalho (Rodrigo Mendes Santos) e o estresse decorrente da situação, atribuindo a causa primária do evento à suposta negligência do Autor ao fornecer veículo com pneus inadequados. A pretensão reconvencional, contudo, deve ser julgada improcedente. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração de um ato ilícito praticado pela parte Reconvinda, o dano sofrido pelo Reconvinte e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, como exaustivamente analisado no mérito da ação principal, não restou comprovado qualquer ato ilícito por parte do Autor/Reconvindo que tenha sido a causa determinante do acidente. A tese de culpa do Autor pela inadequação dos pneus não foi provada, prevalecendo a conclusão de que o acidente decorreu da conduta do próprio Réu/Reconvinte ao perder o controle do veículo em condições de pista molhada e durante uso particular não autorizado. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil do Reconvindo (conduta ilícita e nexo causal com o dano moral alegado pelo Reconvinte), a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o Réu, ENDERSON MENDES SILVA, ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, SOUSA BARROSO CONSTRUCOES LTDA, no valor de R$ 71.767,00 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais), correspondente à diferença entre o valor de mercado do veículo e o valor obtido em sua venda após o sinistro. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da avaliação pela Tabela FIPE (fevereiro de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (18/02/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. Na ação principal, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Bem como referente à Reconvenção, condeno o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autora/Reconvindo, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (R$ 20.000,00), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Contudo, por ser o Réu/Reconvinte beneficiário da gratuidade de justiça, benefício que ora lhe defiro conforme fundamentação supra, a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) a que foi condenado fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tanto para a ação principal quanto para a reconvenção. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0832528-61.2024.8.10.0001

ID: 305503385

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832528-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832528-61.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: Raimundo da Conceição Silva ADVOGADA: Dra. Máxima Regina Santos De Carvalho (OAB/MA 12.705) APELADO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832528-61.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: Raimundo da Conceição Silva ADVOGADA: Dra. Máxima Regina Santos De Carvalho (OAB/MA 12.705) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo da Conceição Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), com cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Condenou, ainda, a parte autora a pagar ao Requerido o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelo ônus da litigância de má-fé Em suas razões recursais (Id. nº. 45415319), o Apelante, após breve síntese da demanda, sustenta a nulidade da contratação, visto ter inobservado as formalidades necessárias para sua celebração, previstas no art. 595 do Código Civil, por ausência de assinatura a rogo, considerando ser analfabeto. Defende a necessidade de serem reparados os danos morais sofridos e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada e julgar procedente a lide. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões no Id. nº. 45415321, ocasião em que refuta as teses aventadas, pleiteando o improvimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. nº. 45910429). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser o Apelante beneficiário da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensado do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Adentrando-se na matéria de fundo, observa-se da narrativa empreendida na inicial que o Recorrente, após constatar diferenças nos valores de seus proventos, tomou ciência de que estavam sendo realizados descontos mensais pelo Apelado, no importe de R$ 24,95 (vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), a título de contraprestação do contrato de empréstimo nº. 804495469, no valor de R$ 1.796,40 (mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). Afirmando que não teria entabulado qualquer relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida a pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Durante a instrução processual o Apelado trouxe aos autos o instrumento contratual discutido (Id. nº. 45415313), que não observa os requisitos do art. 595 do Código Civil, por se tratar de consumidor analfabeto. Nesse contexto, a sentença deve ser reformada, na medida os instrumentos apresentados pela instituição bancária são incapazes de comprovar a regularidade da contratação. Verifica-se, nesse particular, que o Decisum de 1º Grau encontra-se em desconformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do IRDR em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não se vislumbra nos autos. Cabe, portanto, declarar a nulidade do contrato discutido, com a consequente determinação para cessarem eventuais descontos que porventura ainda estejam sendo realizados. Dessa forma, deve incidir na hipótese vertente a responsabilidade do Apelado pelos prejuízos patrimoniais e morais experimentados pelo consumidor. Conforme o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados aos clientes é objetiva, sendo irrelevante que tenha agido com ou sem culpa. Nessa esteira, é possível concluir que a responsabilidade do Banco decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se as fraudes como fortuito interno, conforme já sufragado na edição da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda a esse respeito, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". […] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/03/2016, in DJe de 12/04/2016) Além disso, pode-se afirmar que a instituição financeira agiu com culpa, ao realizar descontos sem a comprovação efetiva da legalidade da existência do vínculo contratual, conduta esta descrita na 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do IRDR nº 53.983/2016. Desse modo, não se cogita da ocorrência de um exercício regular de um direito (art. 188, I do Código Civil), reputando-se reunidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil no presente caso. Destarte, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, entende-se que o mero argumento de que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à restituição em dobro, não deve ser acolhido no caso em tela para afastar o pagamento na forma dobrada, pois caberia ao Recorrido evitar a ocorrência destas condutas praticadas por terceiros. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segundo a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Deve, portanto, ser reformada a sentença, para condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente referente ao contrato discutido, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo indevida qualquer compensação, visto que não há prova robusta da transferência da quantia ao consumidor. Do mesmo modo, assiste razão ao argumento do Recorrente quanto à existência de provas concretas sobre a ocorrência de dano moral. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimo inexistente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Recorrente, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito do Apelante. Em casos semelhantes, esse E. Tribunal de Justiça entende que este montante afigura-se razoável para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO FORNECIDO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DEVER DO BANCO DE RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES PERSUASIVOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, o Plenário do TJMA fixou a tese de que, nos contratos de empréstimo consignado, firmado com pessoas de baixa renda, pensionistas ou aposentadas pelo INSS, “[…] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. 2. Logo, não comprovada a existência do contrato, ou seja, a causa jurídica dos descontos, por meio da juntada do instrumento particular aos autos, o contrato deve ser considerado inexistente, desfazendo-se todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, o que inclui a devolução, em dobro, de todos os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que fatos como o relatado nos autos geram o dever de indenizar, no valor razoável e proporcional de R$ 10.000,00, suficientes à reparação do dano, sem levar ao enriquecimento sem causa do aposentado/pensionista. 4. Apelo do banco desprovido; recurso da parte autora, provido, com majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. (ApCiv 0801171-95.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILICITUDE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DOU PROVIMENTO MAJORAR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. (ApCiv 0803557-15.2020.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) (Destaquei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No que se refere à prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a pretensão de reparação por danos decorrentes da relação de consumo prescreve em cinco anos, contados da data do conhecimento do fato e de sua autoria. Observa-se que a ação foi ajuizada em 29 de maio de 2024. Dessa forma, embora não se possa reconhecer a prescrição da pretensão em relação ao contrato como um todo, é certo que os valores descontados anteriormente a 29 de maio de 2019 encontram-se atingidos pela prescrição quinquenal, de modo que o Apelado deve restituir em dobro os apenas os descontos posteriores a esta data. Por derradeiro, deixo de determinar a compensação, tendo em vista a ausência de comprovante de transferência válido, que demonstre a disponibilização do montante ao consumidor, na medida em que a instituição financeira, nesse particular, limitou-se a apresentar a tela do seu sistema interno, sem a devida autenticação. Em decorrência da modificação do julgado, inverte-se os ônus sucumbenciais, cabendo ao Apelado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com o parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, para reformar a sentença vergastada, afastando a litigância de má-fé, e julgar procedente a lide, para declarar a nulidade do contrato discutido, e condenar o Apelado a restituir, em dobro, o montante indevidamente descontado, observando a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2019, e a reparar os danos morais sofridos pelo consumidor Apelante, estes no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0827969-61.2024.8.10.0001

ID: 306975868

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0827969-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARINE DE SOUSA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE HABILITAÇÃO DE CREDORES PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº: 0827969-61.2024.8.10.0001 Ação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: SAN PIETRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME REU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO NORDESTE A Juíza ALICE PRAZERES RODRIGUES, titular da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 52, § 1°, da Lei n°. 11.101/2005 que, devidamente instruído e depois de preenchidas as formalidades legais foi, por decisão de 121052071, datada de 06/06/2024, DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SAN PIETRO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 09.591.788/0001-22, registrada na Junta Comercial do Estado do Maranhão sob NIRE 21200643417; com sede na Avenida Daniel de La Touche, 2.000-A, Cohama, na cidade de São Luís–MA, ajuizado em 14/05/2024, cujo resumo do pedido inicial, da decisão e da relação de credores segue transcrito adiante: INICIAL: "A requerente ajuiza ação de recuperação judicial instruindo com os documentos exigidos na legislação em vigor, tendo sido formulado o pedido para que o juízo deferisse o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei n° 11.101/05, requerendo: a) Defira, liminarmente, o pedido de pagamento de custas ao final do processo, ou subsidiariamente que seja deferido o parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC); b) Solicita-se que a distribuição e o julgamento do presente pedido sejam feitos com EXTREMA URGÊNCIA, haja vista a necessidade de inibir qualquer medida de constrição patrimonial que possa comprometer as atividades da SAN PIETRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, os quais são necessários para o exercício das atividades da Requerente no curto prazo, bem como em razão da imprescindibilidade de se conferir celeridade ao processo de reestruturação da empresa. c) Deferir, sede de TUTELA DE URGÊNCIA a essencialidade dos bens descritos no tópico anterior, pertecentes a SAN PIETRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, sem prejuízo de intimação do Ilustre Administrador Judicial, que deverá ser nomeado no deferimento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para averiguar e comprovar por a essencialidade destes bens, comprometendo-se em apresentar ao Administrador Judicial as contas demonstrativas mensais enquanto durar o processamento da Recuperação Judicial. d) Nomeie Administrador judicial, que deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinar termo de compromisso; e) Determine a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o Requerente exerçam as suas atividades empresariais; f) Ordene a suspensão de todas as ações e execuções contra os Requerentes, bem como reconhecida a impossibilidade de venda ou retirada de seu estabelecimento dos bens de capital Fone.: 98 98851-8531 – e-mail: adv.araomelo@gmail.com Av. dos Holandeses, 04 - Quadra 35, Edifício São Patrício, 2 Andar - Sala 201/210 - Calhau, São Luís - MA. essenciais às suas atividades; g) Seja determinada a expedição de ofícios ao SERASA, SCPC e Cartórios de Protesto, determinando que se abstenham, ou providenciem a exclusão, do nome da Requerente dos cadastros de inadimplentes relativamente aos créditos suspensos por força deste processo de recuperação judicial; h) Determine a intimação do Ministério Público e a comunicação, por carta, às Fazendas Públicas; i) Determine a expedição do edital, para publicação no órgão oficial, nos termos do § 1° do art. 52 da LRF. j) A Recuperanda declara que apresentará o Plano de Recuperação Judicial no prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 53 da Lei n.º 11.101/05, contado da publicação da decisão que deferir o processamento do presente Pedido de Recuperação Judicial. k) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova pericial contábil e novos documentos." DECISÃO: "Com a emenda promovida pela parte autora, verifica-se a completude da documentação exigida no art. 51 da Lei 11.101/2005. Dessa forma, defiro o processamento da recuperação judicial de SAN PIETRO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 09.591.788/0001-22, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Maranhão sob NIRE 21200643417; com sede na Avenida Daniel de la Touche, 2.000-A, Cohama, na cidade de São Luís–MA. Nomeio administrador judicial IVALDO CORREIA PRADO FILHO (CPF n.º 794.371.843-72) com endereço na avenida dos Holandeses, nº. 6, edifício Lagoa Corporate, Torre 2, Sala 811, Ponta D'areia, São Luís/MA, CEP: 65077-330, e-mail: contato@ivaldopraddo.com, fone: (98) 99116-7252, que deverá cumprir os deveres impostos pela Lei n.º 11.101/2005, art. 22, sob pena de responsabilidade (art. 52, I). Intime-se pessoalmente o administrador nomeado para, em 24 (vinte e quatro) horas, assinar, na sede deste juízo, o termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, indicando seu endereço para comunicações e recebimento de documentos e apresentando em até 05 (cinco) dias úteis proposta de remuneração, que deverá levar em consideração a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, limitada ainda a 2% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. Determino a dispensa do devedor da apresentação de certidões negativas para exercer suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, devendo acrescentar em todos os atos, contratos e documentos firmados, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial" (art. 52, II). Determino ainda a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir desta decisão de deferimento da recuperação, ressalvadas as ações que demandarem quantia ilíquida, as de natureza trabalhista e fiscal e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (art. 52, III). Reconheço a essencialidade do estoque de produtos, moveis, maquinários, veículos e utensílios utilizados na viabilidade da atividade empresarial da SAN PIETRO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, que estão impossibilitados de apreensão no mesmo prazo de 180 dias, de modo a permitir o regular funcionamento. Cabe ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes (52, § 3º). Determino ao devedor que apresente suas contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV). Ciência ao Ministério Público, dando-lhe vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeçam-se ofícios às Fazendas Públicas Federal, Estadual do Maranhão e Municipal de São Luís para conhecerem do deferimento da recuperação judicial do devedor requerente. Expeça-se ainda edital contendo: I – o resumo do pedido do devedor e da presente decisão; II – a relação nominal de credores constante da inicial, discriminando o valor atualizado e a classificação de cada crédito conforme as definidas no art. 41 da Lei 11.101/2005; III – a advertência acerca do prazo de 15 (quinze) dias para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, e do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do edital do § 2º do art. 7º ou do art. 53, parágrafo único, para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial que será apresentado pelo devedor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta decisão. Por fim, intime-se o devedor para apresentar seu plano de recuperação judicial em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, arts. 53 e 54, sob pena de convolação em falência. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues." RELAÇÃO DE CREDORES: "1 A W Faber Castell S.A, CNPJ 59.596.908/0007-48, Quirografário, Aquisição de mercadoria, R$ 9.080,85, Quirografário Rua Cel. José A. de O. Salles, 1876, Conj. Industrial, São Carlos – SP, 13570-820 info@fabercastell.com Integral vencido; 2 Armazém Mateus S.A. - Itapera KM12, CNPJ 23.439.441/0035-39, Quirografário, Aquisição de mercadoria, R$ 6.390,93, Quirografário, Av. Eng. Emiliano Macieira, Maracanã, São Luís – MA, 65095-603, contabilidade@armateus.com.br Integral vencido; 3 Bioaroma Distrib. de Cosméticos Ltda, CNPJ 11.027.855/0001-22 Quirografário, Aquisição de mercadoria, R$ 11.026,22, Quirografário Rua João Clementino Gomes, 180, Renascer, Cabedelo – PB, 58108-088 luciane@aromaticacosmeticos.com.br Integral vencido; 4 Blue Cosmetics Comércio e Distribuição, CNPJ 37.527.683/0002-20, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 3.081,80, Quirografário Av. Setecentos SN, QD 17, Galpão 8 a 12, Terminal Intermodal da Serra – Serra – ES, 29161-414 sac@widicare.com.br Integral vencido; 5 CCL Industries do Brasil S.A., CNPJ 07.593.518/0007-10, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 6.132,18, Quirografário Rua Francisco Foga, 675, Distrito Industrial – Vinhedo – SP, 13288-166 deptocontabilidade@cclindsa.com Integral vencido; 6 Cookie Cosméticos Eireli, CNPJ 31.664.752/0001-80, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 7.792,20, Quirografário Av. Alberto Winter de Araújo, 131, Jardins Oasis – Taubaté – SP, 12042-213 jrs_consultoria@hotmail.com Integral vencido; 7 Distribuidora Total, CNPJ 24.229.152/0001-03, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 21.229,81, Quirografário Rod. BR 135, 800, Boa Esperança – Timon – MA, 65638-849 edivan_mdr@hotmail.com Integral vencido; 8 Distribuidora Mendonça Ltda, CNPJ 48.628.086/0001-28, Quirografário, Aquisição de mercadoria, R$ 238,60, Quirografário Rua Alberto Nepomuceno QD L28, Ipase – São Luís – MA, 65061-320 vanessabarros_mendonca@hotmail.com Integral vencido; 9 Distribuidora Max Ltda, CNPJ 09.313.535/0001-97, Quirografário, Aquisição de mercadoria, R$ 743,83, Quirografário Rua Dr. Ubaldino do Amaral, 200, Belezinho – São Paulo – SP, 03055-030 contato@maxdistribuidora.com Integral vencido; 10 EBD – Empresa Brasileira de Distribuição, CNPJ 05.402.904/0001-09, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 230,03, Quirografário, Rua 03, BR 153, Distrito Industrial – São Luís/MA, 65090-280 controleltda@veloxmail.com.br Integral vencido; 11 Egoiste Distribuidora de Cosméticos, CNPJ 48.324.863/0001-40, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 90.821,11, Quirografário Rua do Retiro, 42, Turu, São Luís/MA baicadistmaranhao@hotmail.com Integral vencido; 12 FFE e Fraiha Distribuidora Ltda, CNPJ 45.998.443/0001-51, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de 19.560,64, Quirografário Rua PSG São Francisco, 206, Galpão Fundos – Belém – PA, 66087-540 reisfraiha@gmail.com Integral vencido; 13 Filiperson Nacional Reflorestamento Ind., CNPJ 33.584.517/0001-24, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 3.120,50, Quirografário Rua Aripibui SN, Inhaúma – Rio de Janeiro/RJ, 21061-190 sac@filiperson.com.br Integral vencido; 14 Imbercor Produtos de Beleza, CNPJ 11.235.228/0002-68, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor R$ 25.378,96, Quirografário Av. Adília Barbosa Neves, 3925, Bairro das Fontes – Arujá/SP, 07413-000 renata.sanfelice@imbecor.com Integral vencido; 15 JK Distribuidora de Cosméticos Ltda, CNPJ 46.050.355/0001-96, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 940,87, Quirografário Rua Severiano Azevedo, 15, QD 29, Cohama – São Luís/MA, 65070-530 lisboahaskell@gmail.com Integral vencido; 16 JR Distribuidora (JRPS), CNPJ 33.848.704/0001-78, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor R$ 18.060,38, Quirografário Rua da Arquitetura, 6, QD 13, Cohafuma, São Luís/MA, 65070-840, jrdistribuidora08@outlook.com Integral vencido; 17 Martins Com. e Serviços de Distribuição, CNPJ 43.214.055/0026-65, Quirografário Aquisição de mercadoria, valor de R$ 9.420,44, Quirografário Av. Cinco, Lote 01 WD D Mod A1, Distrito Industrial, São Luís/MA, 65090-272 site@martins.com.br Integral vencido; 18 Maxlog Importação e Exportação Ltda, CNPJ 10.447.922/0003-67, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 12.916,24, Quirografário Rodovia BR 101, 9245, Galpão A, Canhanduba – Itajaí/SC, 88313-000 comercial@maxlogtransportes.com.br Integral vencido; 19 Paris Com. e Dist. de Cosméticos, CNPJ 11.891.880/0001-50, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 61.980,84, Quirografário R. Em Projeto D, Lote Cargo Center, QD C, Lote 1 e 2, Tabuleiro do Martins – Maceió/AL, 57081-028 contato@distribuidoraparis.com.br Integral vencido; 20 Sestini Mercantil Ltda, CNPJ 00.501.618/0006-40, Quirografário, Aquisição de mercadoria, valor de R$ 306.750,21, Quirografário Rod. Antonio Heil, 3400, Sala 9B, Itaipava, Itajaí/SC, 88316-002, fiscal@sestini.com.br Integral vencido; 21 Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, Garantia Real Empréstimos Contrato nº 364.918.702, valor de R$ 6.343.442,07, Com Garantia Real Av. Jerônimo de Albuquerque, 400, Cantinho do Céu, São Luís/MA, 65060-645, atendimento@bb.com.br Integral vencido; 22 Banco do Nordeste do Brasil S/A, CNPJ 07.237.373/0001-20, Garantia Real, Empréstimos Contrato nº 59.2018.7086.36394, valor de R$ 168.387,07, Com Garantia Real Assessoria Jurídica na Rua Prof. Ivo Anselmo. Lote 3B. Quadra ACI. Loteamento Boa Vista. Renascença II, São Luís/MA, CEP 65.075-70 jmarianosr@bnb.gov.br Parcelas vencidas em 15/06/2022 15/06/2023 e vincendo em 15/12/2025; 23 Itaú Unibanco S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04, Garantia Real, Empréstimos Contrato nº 884844715018, no valor de R$ 421.605,12 Com Garantia Real Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara – São Paulo – SP, atendimento@itau-unibanco.com.br, Vencidas e vincendas em parcelas 25/07/2025." Ficam os credores advertidos de que terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, para apresentar ao Administrador Judicial, IVALDO CORREIA PRADO FILHO (CPF n.º 794.371.843-72) com endereço na avenida dos Holandeses, nº. 6, edifício Lagoa Corporate, Torre 2, Sala 811, Ponta D'areia, São Luís/MA, CEP: 65077-330, e-mail: contato@ivaldopraddo.com, fone: (98) 99116-7252, suas habilitações ou suas divergências administrativas quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7°, § 1° c/c art. 9º, ambos da Lei n°. 11.101/2005, bem como poderão apresentar ao Juízo objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pelas devedoras, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da relação de credores que trata o art. 7°, § 2° da Lei n° 11.105/2005. Caso não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, contar-se-á da publicação deste prazo para as objeções. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital, cuja via será afixada no flanelógrafo de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, São Luís, 18 de junho de 2025. Eu, PRYSCILA BOUCINHAS PINTO, servidora da SEJUD Cível, digitei e conferi. ALICE PRAZERES RODRIGUES Juíza de Direito da 16ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0850861-61.2024.8.10.0001

ID: 319995041

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0850861-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOULLEQUE CLAUDIO PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILZA MARIA LIMA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYRA LIMA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0850861-61.2024.8.10.0001 RECORRENTE: LOULLEQUE CLAUDIO PEREI… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0850861-61.2024.8.10.0001 RECORRENTE: LOULLEQUE CLAUDIO PEREIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRENTE: ILZA MARIA LIMA MARTINS - MA13715-A, NAYRA LIMA MARTINS - MA18437-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - PA17412-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (1705) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. JORNADA DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA JORNADA SEM PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de trânsito, contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do cálculo das horas extras, com fundamento em suposta redução da jornada semanal de trabalho de 40 para 30 horas, alegadamente estabelecida por portaria administrativa, decreto municipal e registros funcionais. O recorrente pleiteou o pagamento de diferenças retroativas, totalizando R$ 63.264,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se atos administrativos infralegais - portaria, decreto municipal e registros funcionais - podem modificar, de forma válida, a jornada semanal de trabalho prevista em lei para o cargo de agente de trânsito; (ii) estabelecer se há direito adquirido à jornada reduzida ou à revisão do cálculo das horas extras, com fundamento em suposta consolidação de situação jurídica protegida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal vigente - Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 7.538/2023 - fixa expressamente a jornada semanal de trabalho dos agentes de trânsito em 40 horas, não admitindo alteração por ato administrativo infralegal. 4. Portarias administrativas e decretos municipais possuem natureza organizacional ou regulamentar, não detendo força normativa para modificar direitos ou vantagens funcionais, que dependem de autorização legal. 5. Registros cadastrais e funcionais têm caráter meramente declaratório, não sendo aptos a alterar o regime jurídico do servidor nem conferir direito subjetivo incompatível com a legislação vigente. 6. A invocação de direito adquirido à jornada reduzida não subsiste, pois a proteção do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, não abrange situações irregulares fundadas em atos contrários à lei, tampouco admite a concessão de vantagens sem respaldo legal. 7. O divisor utilizado pela Administração (180 horas) mostrou-se até mais favorável ao servidor, pois o parâmetro legal (200 horas) resultaria em valor inferior, inexistindo prejuízo material. 8. A observância ao princípio da legalidade e aos limites da atuação administrativa impõe o indeferimento do pleito de revisão do cálculo das horas extras. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A jornada semanal dos agentes de trânsito do Município de São Luís somente pode ser alterada mediante lei formal, não sendo suficiente portaria, decreto ou registro administrativo para modificar o regime jurídico do cargo.2. Não há direito adquirido à jornada reduzida nem à revisão do cálculo de horas extras quando a alteração pleiteada não encontra respaldo em lei.3. O princípio da legalidade prevalece sobre atos administrativos infralegais em matéria de regime funcional do servidor público." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, art. 37, caput; Leis Municipais nº 4.615/2006, art. 79, e nº 7.538/2023. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cuida-se de recurso inominado interposto por Loulleque Claudio Pereira Almeida em face do Município de São Luís, buscando reforma de sentença que julgou improcedente pedido de correção do cálculo e pagamento retroativo de horas extras, alegando erro na fixação da jornada semanal considerada pela Administração. O recorrente alega que detém direito ao cálculo das horas extras com base em jornada de 30 horas semanais, conforme Portaria nº 397/2012, defendendo que a sentença teria ignorado provas e normas administrativas anteriores à Lei Municipal nº 7.538/2023. Sustenta que tal norma não poderia retroagir para prejudicar direitos anteriormente adquiridos e afirma que toda a documentação juntada comprova a carga horária inferior àquela reconhecida pela decisão recorrida. O Município de São Luís, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos em 10 de junho de 2025. A sentença destacou que a legislação municipal vigente estabelece a carga horária de 40 horas semanais para o cargo de agente de trânsito, não havendo respaldo legal para fixação diversa. Considerou que o decreto municipal invocado pelo autor não possui força para alterar o parâmetro legal e que, ademais, o divisor utilizado pela Administração seria até mais benéfico ao servidor. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e com a possibilidade de prolação de julgamento monocrático. De fato, a decisão monocrática no segundo grau é compatível com o ordenamento jurídico e não viola o princípio da colegialidade, conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Prevista no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil e consolidada pela Súmula 568 do STJ, essa técnica jurisdicional assegura a duração razoável do processo, a eficiência e a segurança jurídica. Nos termos do art. 932 do CPC, o relator deve, obrigatoriamente, prover ou desprover o recurso nas hipóteses legais, garantindo a uniformização da jurisprudência. A resistência a essa dinâmica é inócua, pois eventual insurgência, sob os arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, será apreciada pelas Cortes Superiores, que ordinariamente mantêm o entendimento consolidado. A repercussão geral possui eficácia vinculante prática, exigindo demonstração específica de inaplicabilidade do precedente, conforme o art. 489, § 1º, V e VI. Assim, a decisão monocrática respeita o contraditório e a ampla defesa, promovendo a celeridade processual, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Nego provimento ao recurso inominado. Nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, cumpre delimitar os pontos controvertidos de fato e de direito relevantes à apreciação do presente recurso, considerando as razões e contrarrazões recursais, nos seguintes termos: a) saber se a existência de portaria administrativa, decreto municipal e registros cadastrais funcionais seriam suficientes para alterar a jornada legalmente estabelecida para o cargo de agente de trânsito, em afronta ou conformidade ao princípio da legalidade; b) saber se tais atos administrativos internos, desprovidos de respaldo em lei formal, têm aptidão para criar, modificar ou extinguir direitos funcionais, especialmente quanto à fixação da jornada semanal de trabalho; c) saber se o recorrente detém direito adquirido à jornada reduzida de 30 horas semanais, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em razão de eventual consolidação de situação jurídica pretérita amparada por atos administrativos infralegais; d) saber se os registros e anotações funcionais possuem natureza constitutiva de direitos, ou se se limitam à função declaratória e organizacional, sem aptidão para inovar em relação ao regime jurídico estatutário; e) saber se a adoção de divisor inferior ao parâmetro legal para cálculo das horas extras (180 horas, ao invés de 200 horas mensais) implica em prejuízo material ao servidor ou se, ao contrário, revela benefício ao recorrente, afastando eventual lesão; f) saber se eventual erro administrativo na ficha cadastral autoriza o reconhecimento de direito subjetivo à jornada inferior à prevista em lei, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima; g) saber se, no caso concreto, houve comprovação de exercício de jornada inferior à legalmente estabelecida ou se subsiste qualquer direito subjetivo à readequação do cálculo das horas extras. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. Loulleque Claudio Pereira Almeida ajuizou demanda contra o Município de São Luís, pretendendo a readequação do cálculo das horas extras relativas ao exercício do cargo de agente de trânsito. Fundamentou o pedido na existência de portaria administrativa, decreto municipal e registros cadastrais, alegando que tais atos normativos e administrativos fixariam a jornada semanal de 30 horas para sua função. Buscou, com isso, o pagamento das diferenças retroativas, cujo valor atingiu R$ 63.264,04 (sessenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). A sentença de improcedência afastou essa pretensão, reconhecendo a ausência de respaldo legal para a jornada inferior à estabelecida pela legislação municipal. O juízo de origem pautou-se principalmente nas Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 7.538/2023, que fixam a carga horária semanal de 40 horas para o cargo em questão, não admitindo alteração desse regime por ato administrativo infralegal. O recurso inominado questiona a sentença, alegando que a portaria expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito, somada ao decreto municipal e aos registros funcionais, conferiria fundamento jurídico suficiente para adoção da jornada de 30 horas. Argumenta ainda que haveria direito adquirido ao regime de jornada reduzida, protegendo-se situação jurídica consolidada sob o abrigo do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A controvérsia posta neste recurso demanda análise rigorosa da hierarquia normativa no âmbito do direito administrativo. O regime jurídico dos servidores públicos, como regra, exige observância estrita ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, qualquer modificação de direitos ou vantagens funcionais, inclusive jornada de trabalho, depende de autorização legal e não pode ser implementada por portaria, decreto ou anotação administrativa. A Lei Municipal nº 4.615/2006, norma geral aplicável ao funcionalismo de São Luís, dispõe expressamente em seu artigo 79 pela fixação da jornada semanal máxima em 40 horas. Tal previsão não admite flexibilização por mera deliberação administrativa ou regulamentação secundária. O mesmo diploma legal prevê eventuais regimes de escalonamento e compensação de horários, desde que respeitado o limite máximo de 40 horas por semana. Com a edição da Lei Municipal nº 7.538/2023, a disciplina ficou ainda mais específica, estabelecendo a jornada semanal de 40 horas para os agentes de trânsito. No tocante à portaria administrativa mencionada pelo recorrente, verifica-se que se trata de ato interno, de natureza organizacional, cuja finalidade é disciplinar rotinas e procedimentos no âmbito do órgão, sem força normativa para alterar o regime legal do cargo. Não há, nos termos dessa portaria, qualquer autorização para fixação de jornada inferior à legalmente estabelecida. O decreto municipal igualmente não inova no conteúdo da lei. Sua função é regulamentar aspectos práticos da Administração, mas não substituir ou modificar disposições legais. As fichas cadastrais e registros funcionais do servidor, invocados pelo recorrente, possuem natureza administrativa meramente declaratória e não são aptos a alterar situações jurídicas previstas em lei. Tais documentos servem para controle interno e organização da gestão de pessoal, mas não atribuem, por si sós, direito subjetivo a regime jurídico incompatível com o ordenamento legal. O argumento de existência de direito adquirido à jornada reduzida não encontra respaldo nos autos. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. No entanto, a proteção constitucional não alcança situação irregular, fundada em ato administrativo contrário à lei. É pacífico que vantagens funcionais dependem de previsão legal, e a Administração pode e deve revisar seus atos para adequá-los à ordem normativa vigente, não subsistindo direito adquirido em sentido estrito em favor do recorrente. No caso concreto, não restou comprovado que o autor exerceu jornada diversa daquela prevista em lei ou que houve qualquer alteração unilateral de sua situação funcional em afronta ao regime estatutário. Os documentos carreados não demonstram o cumprimento do ônus probatório quanto ao alegado direito subjetivo. A legislação anterior à Lei nº 7.538/2023 já previa jornada máxima de 40 horas, o que afasta a tese de retroatividade lesiva e reforça a regularidade da conduta administrativa. A sentença recorrida analisou detidamente os elementos de prova e fundamentos das partes. Expressamente consignou que o divisor utilizado pela Administração para cálculo das horas extras, equivalente a 180 horas, mostrou-se, inclusive, mais favorável ao servidor, pois o parâmetro legal seria o divisor de 200 horas, resultando em valor inferior. Essa constatação afasta qualquer prejuízo material ao recorrente, não havendo fundamento para acolhimento do pedido de revisão do cálculo. No que se refere à alegação de erro administrativo na ficha cadastral, não se verifica justificativa para desconsideração da ordem legal. O dever de boa-fé objetiva e de colaboração na relação entre Administração e servidor não autoriza a concessão de vantagem incompatível com a legislação. Os registros administrativos não têm o condão de suplantar a ordem legal expressa. As normas invocadas pelo autor, portarias, decretos e anotações administrativas, não inovam no regime jurídico dos servidores municipais nem têm o poder de alterar o conteúdo da lei. O que se observa é a prevalência do princípio da legalidade, exigindo que toda e qualquer vantagem ou regime diferenciado decorra necessariamente de previsão em lei formal. Sem esse respaldo, qualquer ato administrativo é nulo de pleno direito. Ressalte-se que não se trata, aqui, de simples formalidade. Trata-se de garantia institucional de igualdade, segurança jurídica e moralidade administrativa, princípios essenciais ao Estado Democrático de Direito. O controle judicial do ato administrativo, nesse contexto, limita-se à verificação do respeito aos parâmetros legais. Não havendo comprovação do direito invocado, é impositiva a rejeição do pleito recursal. A pretensão recursal não guarda acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Serve o presente JULGAMENTO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,8 de julho de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817784-61.2024.8.10.0001

ID: 255735936

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817784-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817784-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817784-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. M. A. G. N. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), ULTRA SOM S/S Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A KARLA SABRINA LEAL ARAUJO SENTENÇA I- RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por HENRY MATTEO ARAÚJO GARRETO NUNES, menor representado por sua genitora KARLA SABRINA LEAL ARAÚJO, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HOSPITAL GUARÁS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora, representando um bebê de dois meses, alega que teve negada pelo plano de saúde Hapvida a internação de urgência recomendada por médica diante de quadro de bronquiolite aguda, mesmo com todas as mensalidades em dia e ultrapassado o prazo de carência legal para urgência, de 24 horas. Informa que o menor foi internado por ordem judicial anterior, mas teve alta sem estar totalmente recuperado, voltando a apresentar piora e, novamente, teve a internação negada. Por fim, requer liminar para que a Hapvida autorize imediatamente a internação e o custeio integral do tratamento, bem como que o Hospital Guarás garanta o atendimento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, gratuidade de justiça e confirmação da tutela ao final. Ao ID 115576205, foi concedida medida liminar. Devidamente citada, a parte requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a litispendência com o processo nº 0816650-96.2024.8.10.0001, a ilegitimidade passiva do Hospital Guarás e a impugnação ao valor da causa. Sustentou ainda a perda superveniente do objeto em razão do cancelamento do contrato em 03/07/2024, aduzindo que, diante da inexistência de vínculo contratual, não subsiste interesse processual. No mérito, a operadora alegou a legalidade da negativa de internação, com fundamento em cláusula contratual e na legislação vigente, que prevê prazo de carência de 180 dias para internações hospitalares, salvo urgência e emergência com cobertura limitada a 12 horas, conforme a Resolução CONSU nº 13. Defendeu que o atendimento emergencial já havia sido prestado anteriormente e que não haveria obrigatoriedade de nova cobertura. Argumentou ainda que não houve prática ilícita, tampouco demonstração de dano moral indenizável, tratando-se de controvérsia contratual resolvida por força judicial. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com base na alegada perda do objeto e ilegitimidade do hospital, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Pugnou também pela designação de audiência de conciliação e, caso ultrapassadas as preliminares, pelo julgamento do mérito com base nas provas já constantes dos autos, por entender desnecessária a produção de outras. Réplica ao ID.125170836. Intimadas para manifestação acerca da produção de provas, as partes informaram não possuir outras provas a produzir, conforme se verifica nos IDs nº 125873390 e 125170836. Foi interposto Agravo de Instrumento pela parte requerida HAPVIDA, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos termos da decisão constante no ID nº 134074506. O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação no ID nº 144518752, opinando pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial, Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por negativa de atendimento de plano de saúde, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Pois bem. O ponto controvertido na presente demanda consiste em verificar a legalidade da recusa da operadora HAPVIDA em autorizar a internação hospitalar de recém-nascido de apenas dois meses de vida, diagnosticado com bronquiolite aguda, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência contratual. Inicialmente as rés suscitaram, em contestação, as seguintes preliminares: (i) litispendência em relação à Ação nº 0816650-96.2024.8.10.0001, (ii) ilegitimidade passiva do Hospital Guarás e (iii) perda do objeto em razão do cancelamento do contrato. A preliminar de litispendência não merece acolhimento. Embora ambas as demandas envolvam o mesmo beneficiário e a mesma enfermidade, trata-se de internações distintas, requeridas em datas diferentes, com fatos novos e autônomos, o que afasta a identidade de pedidos e causa de pedir necessária à caracterização da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Quanto à ilegitimidade passiva do Hospital Guarás, assiste razão ao Ministério Público. A relação jurídica travada para fins de cobertura e custeio de internação é estabelecida diretamente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde. O hospital apenas executa os serviços mediante autorização da operadora, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Aplica-se, portanto, o art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito em relação ao Hospital Guarás, sem resolução do mérito. Por fim, no tocante à alegada perda do objeto em razão do cancelamento do contrato, também não procede a preliminar. O cancelamento ocorreu em data posterior aos fatos narrados e à judicialização da questão. Além disso, permanece o interesse processual quanto à confirmação da tutela de urgência deferida, bem como quanto à análise do pedido de indenização por danos morais. Rejeito, portanto, as preliminares de litispendência e perda do objeto, e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Hospital Guarás, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a este, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apreciadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Restou demonstrado que o autor era beneficiário do plano de saúde da requerida desde 12/01/2024, conforme documentos de ID nº 116052487 e ID nº 134414998, e que, na data dos fatos, já havia transcorrido mais de 70 dias de vigência contratual. O relatório médico de ID nº 115563806 atesta que o paciente se encontrava em estado de urgência, com necessidade de estabilização do quadro e risco de agravamento respiratório. A negativa de autorização de internação por parte da requerida, sob o argumento de carência contratual, mostra-se abusiva à luz da legislação aplicável. Nos termos do art. 12, V, “c” da Lei nº 9.656/98, é assegurada a cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência após o prazo máximo de 24 horas de vigência do plano. Ademais, o art. 35-C do mesmo diploma impõe às operadoras de saúde a obrigatoriedade de cobertura nos atendimentos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, situação na qual se enquadrava o quadro clínico do autor. A limitação da cobertura a apenas 12 horas de atendimento revela-se abusiva, conforme a Súmula 302 do STJ, que veda restrições temporais à internação hospitalar. No mesmo sentido, a Súmula 597 estabelece que é igualmente abusiva a cláusula que exige carência para atendimentos de urgência ou emergência após as primeiras 24 horas de vigência do contrato. Tal previsão legal é clara e objetiva, sendo configurada na situação dos autos, tendo em vista o caráter emergencial do atendimento da parte autora, devidamente declarado pela unidade de saúde. Não há que se falar em discricionariedade da operadora do plano em autorizar ou não o atendimento. Devidamente atestada a urgência, a prestação do serviço deve ser prontamente realizada. Assim, diante da recusa da operadora, entendo que assiste razão à parte autora, face à verossimilhança de suas alegações, as quais são corroboradas pelo conjunto probante constante dos autos, especialmente a guia de solicitação de internação e o laudo médico, que evidenciam o caráter emergencial do atendimento. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM GRAVIDEZ ECTÓPICA QUE NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA NEGATIVA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO . SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE . CARÊNCIA DE 24 HORAS A SER ADOTADA EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597 DO STJ. ALEGATIVA DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO CONTRATO . IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL . CABIMENTO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda, em face de sentença de procedência prolatada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Taís Natália do Nascimento Rocha . 2 - In casu, restou comprovado nos autos que a autora após completar 5 meses do prazo de carência contratual, descobriu que estava com gravidez ectópica com aproximadamente 2 (dois) meses de gestação, necessitando realizar procedimento cirúrgico de urgência, haja vista que a continuidade da gravidez acarretaria riscos à sua saúde, podendo ocasionar o rompimento da trompa e comprometer a vida da requerente, conforme laudos médicos às fls. 12, 18/36. 3 - A apelante/promovida, em sede recursal, sustenta que não pode ser compelida a custear tratamento requisitado pela segurada, porque o período de carência mínimo exigido em lei é 180 dias e a paciente somente contava com 151 dias do aludido prazo, o que não merece prosperar. 4 - A ausência de carência contratual, por si só, não pode ser considerada argumento suficiente a negar cobertura de atendimento em situações de urgência e emergência do segurado, tendo em vista que a Lei 9656/98 estabeleceu prazo máximo de 24 horas . Nesse sentido, qualquer cláusula limitativa do direito do consumidor é nula de pleno direito. 5 - Destarte se faz necessário mencionar, ainda, que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 6 . Quanto ao valor da indenização, temos que a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, Diante de tais critérios, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença, mostra-se em conformidade com o entendimento dessa Corte de Justiça, não merecendo reparo. 7. Recurso conhecido e improvido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 07 de março de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01959390920198060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE A INTERNAÇÃO DA REQUERENTE EM LEITO DE UTI . REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESTA DETERMINAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA POR MOTIVO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INVIABILIDADE . ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA QUE NÃO PODE SER SUPERIOR AO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. ART. 12, V, C, DA LEI N .º 9.656/1998. SÚMULA 30 DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO . PRECEDENTES. - Súmula nº 30 do TJRN: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, c, da Lei n. 9 .656/1998. (TJ-RN - AI: 08099457720228200000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 16/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TERAPIAS MULTISDICIPLINARES - ORDEM DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA - INDEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - RN 509/2022 DA ANS - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. Conforme art. 1.019, I c/c art. 300 do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, caso a parte recorrente comprove a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano imediato/risco ao resultado útil do processo. A RN nº 509/2022 da ANS prevê que as operadoras dos planos de saúde podem estabelecer prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para procedimentos eletivos, no plano individual/familiar. Apenas os casos, que se enquadram nos conceitos legais de urgência e emergência (art. 35-C da Lei nº 9.656/98), justificam afastar, excepcionalmente, o prazo de carência. Impedir que a operadora do plano de saúde negue procedimento eletivo durante o período de carência implica em manifesto desequilíbrio contratual, além de ofender os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da segurança jurídica. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - Agravo Interno Cv: 20610181420248130000 1.0000.24.206100-0/002, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 01/08/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa injustificada de cobertura à internação de um recém-nascido em situação de urgência extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando diretamente sua dignidade e expondo-o a risco de agravamento do quadro clínico. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade dos fatos e as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais constantes da inicial, condenando a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, e tornando definitiva a decisão liminar. Condeno ainda a ré a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado com juros de 1% ao mês a partir da data da citação e corrigido pelo IPCA a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser convertido para o FADEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0857457-61.2024.8.10.0001

ID: 283631724

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857457-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0857457-61.2024.8.10.0001 Requerente: LUIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0857457-61.2024.8.10.0001 Requerente: LUIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 Requerido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A S E N T E N Ç A Aduz a parte autora que não reconhece validade do referido negócio jurídico com o réu, uma vez que é idosa e analfabeta. Pugna, assim, para que a parte requerida seja condenada à indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se há validade jurídica com relação ao contrato celebrado pelas partes. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré, o qual cumpriu os requisitos de validade estabelecidos pela legislação civil (artigo 104 do Código Civil)- art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. Através do referido documento juntado se constata a contratação válida, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou documentação suficiente para demonstrar a existência de nulidade com relação à contratação de mútuo (art. 373, inciso II, CPC). De acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários. E, como se observa nos autos, limitou-se a parte autora a informar a ausência de digital, de assinatura de terceiro a rogo e de assinatura de 2 (duas) testemunhas. Também deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo (Resp 1868099/CE). Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar que o contrato é inválido e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, provas quanto à existência de nulidade contratual. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de nulidade contratual. Dessa forma, impossível a anulação do contrato, quando se vê que a parte autora contratou o empréstimo e usufruiu dos benefícios decorrentes do crédito oferecido. Portanto, diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1868099 / CE, julgado em 15/12/2020) Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se à ausência de observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça e considerando que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, não tendo a parte comprovado a existência de nulidade contratual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a parte autora alegou haver nulidade na contratação discutida nos autos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora sem vícios insanáveis. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a validade da contratação, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), 10 de março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 489 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes