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Processo nº 0825835-61.2024.8.10.0001

ID: 321256858

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825835-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ________________________________________________________________…

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Processo nº 0825835-61.2024.8.10.0001

ID: 298804435

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825835-61.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825835-61.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que se requer o pagamento de retroativo de diferenças salariais referentes a promoção. Aduz a autora, em suma, que é servidora pública do Município de São Luís, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, e que em junho de 2020 foi promovida por antiguidade, com data retroativa a 25/09/2018, porém não houve o adimplemento das diferenças remuneratórias desse interregno. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a autora logrou comprovar que foi promovida por antiguidade em junho/2020, com efeitos retroativos a 25/09/2018, conforme se observa do Decreto Municipal nº 55.204/2020, fato que tem por consequência o direito à remuneração do novo posto ocupado. É, deste modo, cabível a pretensão autoral, com lastro na presunção de legitimidade do ato administrativo, o que inclui a sua presumida legalidade, e, por conseguinte, na boa-fé objetiva do beneficiário, a partir da legítima expectativa decorrente da própria manifestação administrativa e na vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público. É de se concluir, portanto, que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15). O demandado, por sua vez, não logrou desconstituir as alegações da parte autora, uma vez que sequer apresentou contestação nestes autos, conforme já dito. O valor da condenação deve levar em consideração o valor histórico apresentado na planilha de cálculo que instrui a pretensão (ID 118416826), sem juros e correção monetária, os quais serão fixados nesta decisão e apurados efetivamente no cumprimento de sentença. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 57.995,11 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

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Processo nº 0816232-61.2024.8.10.0001

ID: 275109547

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0816232-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK

Intimação

Advogados:

JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0816232-61.2024.8.10.0001 De ordem do DR. FLÁVIO ROB…

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Processo nº 0881901-61.2024.8.10.0001

ID: 317016014

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0881901-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DENIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0881901-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) …

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Processo nº 0825835-27.2025.8.10.0001

ID: 323568224

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825835-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara da Família Processo nº. 0825835-27.2025.8.10.0001–ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: E. C. A. e outros (2) ADVOGADO:Ad…

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Processo nº 0803324-35.2025.8.10.0001

ID: 278498196

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0803324-35.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803324-35.2025.8.10.0001 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICI…

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Processo nº 0830685-61.2024.8.10.0001

ID: 261802981

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0830685-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WYLLYANNY SANTOS DA SILVA

Citação

Advogados:

WYLLYANNY SANTOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0830685-61.2024.8.10.0001 Classe: Ação Penal Acusado: Wellington Robson dos Santos Neves Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Dr. Wyllyanny Santos da Silva, OAB/MA nº 11661…

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Processo nº 0825835-08.2017.8.10.0001

ID: 324926760

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825835-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARVALHO SILVA

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THAYSA HALIMA SAUAIA

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PROCESSO: 0825835-08.2017.8.10.0001 AUTOR: VANILSON RODRIGUES PINHEIRO, ROSILENE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: IVAN CARVALHO SILVA - MA27025, THAYSA HALIMA SAUAIA - MA6792 Advogado do(a) AUTOR: THAY…

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Processo nº 0804786-61.2024.8.10.0001

ID: 319277702

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804786-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONIDAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN RODRIGUES LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ________________________________________________________________…

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Processo nº 0871134-61.2024.8.10.0001

ID: 335723264

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0871134-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOMES MORAES

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ANA CAROLINA GOMES MORAES

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Processo nº 0871134-61.2024.8.10.0001 Natureza: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Partes: PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA GOMES MORAES - OAB/SP 415242…

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