Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002059-56.2022.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 48 de 78

Evelyn Pereira Dos Santos x Griff Dos Salgados Ltda

ID: 257880443

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002059-59.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRIFF DOS SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002059-59.2024.5.02.0312 : EVELYN PEREIRA DOS SANTOS : GRIFF DOS SALGADOS LTDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Da Silva e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 256974898

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-59.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA JEU DA SILVA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002059-59.2024.5.02.0021 : JEU DA SILVA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Douglas Da Silva e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 256974904

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-59.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA JEU DA SILVA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002059-59.2024.5.02.0021 : JEU DA SILVA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kerol Martiniano Porcelli e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 256467237

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-20.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEROL MARTINIANO PORCELLI MARCELO RODRIGO CASTILHO TEIXEIRA MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002059-20.2024.5.02.0713 : MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA : CIENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kerol Martiniano Porcelli e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 256467249

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-20.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEROL MARTINIANO PORCELLI MARCELO RODRIGO CASTILHO TEIXEIRA MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002059-20.2024.5.02.0713 : MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA : CIENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Da Silva Pinto e outros x Alto Tiete Servicos Terceirizados Ltda - Epp e outros

ID: 331820720

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA PINTO CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR

Polo Passivo:

ALTO TIETE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO MONDRIAN

Notificação

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY ORGADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002059-70.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA PINTO RECLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Da Silva Pinto e outros x Alto Tiete Servicos Terceirizados Ltda - Epp e outros

ID: 331820748

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-70.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA PINTO CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR

Polo Passivo:

ALTO TIETE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO MONDRIAN

Notificação

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY ORGADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002059-70.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA PINTO RECLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002059-85.2019.4.01.9999

ID: 325693068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CORREIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002059-85.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caldas Novas/GO, que julgou procedente o pedido inicial para concessão de aposentadoria por idade ao autor, com data de início fixada no requerimento administrativo, bem como condenou o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios. O INSS alega ausência da carência mínima e questiona a validade de vários vínculos constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), além da forma de correção monetária aplicada. Em contrarrazões, o autor defende a manutenção da sentença, destacando a validade das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e dos documentos juntados, bem como a correção monetária aplicada. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002059-85.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres. O autor demonstrou o cumprimento do requisito etário e da carência mínima, comprovada por meio dos documentos acostados aos autos, especialmente as anotações constantes na CTPS e no CNIS. Impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF[1] e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho[2], gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Nesse sentido, é válido transcrever o entendimento da Turma Nacional da Uniformização cristalizado nos seguintes termos: Súmula 75 da TNU - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No que tange aos vínculos registrados no CNIS, é certo que cabe ao segurado o ônus de comprovar o tempo de contribuição por meio de provas materiais consistentes, ainda que a autarquia previdenciária possa exigir documentos que comprovem a regularidade dos períodos anotados. Todavia, no presente caso, o autor apresentou documentos suficientes para demonstrar a efetiva prestação de serviços, sendo incabível o reconhecimento da inexistência dos vínculos sob a alegação de ausência de recolhimentos, principalmente quando a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições cabe ao empregador, conforme art. 79 da Lei nº 3.807/60 e art. 30 da Lei nº 8.212/91. Ademais, os vínculos anotados na CTPS encontram-se regulares, em ordem cronológica e sem rasuras. A sentença fixou corretamente o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme previsto no artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, entendimento pacificado nos tribunais. Considerando que o RE 870.947 do Supremo Tribunal Federal já foi julgado e transitado em julgado, aplica-se integralmente a sistemática fixada por esta decisão para a correção monetária e juros moratórios nas demandas previdenciárias. Assim, a correção monetária deve ser calculada conforme os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre a mesma base de cálculo da sentença, considerando o percentual fixado em sentença acrescido de 1%. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) [1] Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [2] “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA ANOTAÇÕES CTPS. 1. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana, notadamente a idade mínima e o tempo de contribuição exigido, demonstrados por documentos acostados aos autos, inclusive anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 2. As anotações constantes na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), nos termos da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, sendo válidas para comprovação de tempo de serviço, salvo prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a autarquia previdenciária. 3. Fixação correta da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 4. Correção monetária devida conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o julgamento do RE 870.947 do Supremo Tribunal Federal. 5. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Juquitiba x Jose Roberto Da Luz e outros

ID: 306266416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002059-81.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA LUZ LORELLA PRINA OLIVEIRA LUIS FERNANDO SPROVIERI ROSIN OSMANDE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNE DE MORAES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA BOZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA REGINA MAZZUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-81.2021.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Jose Roberto da Luz - - Luis Fernando Sprovieri Rosin - - Lorella Prin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002059-35.2023.8.26.0681

ID: 306064732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-35.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-35.2023.8.26.0681 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - L.A.N. - INTIME(M)-SE pessoalmente o(a)(s) autor(a)(s) para que, no PRAZO DE 05 DIAS, abaixo especificado, prom…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002059-56.2022.8.26.0459" – Página 48 de 78