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Processo nº 1002332-15.2025.4.01.3901

ID: 282981789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-15.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYARA DE SOUZA CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002332-15.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002332-15.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DA SILVA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA DE SOUZA CABRAL - PA23049 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARA - UNIFESSPA DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos. O entendimento deste juízo em relação ao tema ora apreciado é no sentido de que deve haver parâmetro razoável de aferição da insuficiência de recursos para arcar com taxas e despesas processuais. Tenho como razoável o parâmetro estipulado no Enunciado Fonajef nº 38 (Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda), porém, com a ressalva de que, em sendo a renda equivalente até ao dobro do referido limite, é cabível o deferimento parcial da gratuidade judiciária no percentual de 50 %, em consonância com o previsto no art. 98 § 5º do CPC. No caso vertente, a parte autora aufere renda mensal que, além de ultrapassar o limite de isenção do imposto de renda, está em patamar superior ao dobro do referido limite. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, o que não enseja pagamento de custas iniciais, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/1995 que garante o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do pagamento de custas, taxas e despesas processuais. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Jefferson Miguel Posidonio De Oliveira

ID: 328464259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020091-44.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON MIGUEL POSIDONIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Olivei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. LEI ESTADUAL 17.293/2020, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. ART. 153, III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045014-25.2023.8.26.0053; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002332-74.2022.8.26.0543; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008251-06.2023.8.26.0609; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gilmara Gonçalves Lima x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 294974595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há … Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há que se falar em revelia da ré, tendo sido apresentada contestação às fls. 209/230. No mais, é o caso de se cancelar a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Providencie a serventia o seu cancelamento. Não é o caso de se deferir a suspensão dos autos pelo período pleiteado, uma vez que a suspensão administrativa dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e as entidades que realizavam descontos associativos diretamente nos benefícios, determinada pelo governo federal em abril de 2025, não influencia a tramitação dos processos judiciais, os quais continuam em curso normalmente. Em prosseguimento, a impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a atual capacidade da autora de arcar com as custas processuais, já tendo sido detidamente analisados os documentos juntados aos autos. Mantenho, portanto, os benefícios da gratuidade concedidos às fls. 202/203. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o ajuizamento do presente feito não demanda a necessidade de tentativa de solução administrativa prévia. Em relação à ausência de documentação essencial à propositura da demanda, verifico que juntados documentos suficientes para tanto, sendo que a ausência de maior conjunto probatório aos autos será analisada quando do proferimento da sentença. Em prosseguimento, observo que arelaçãoentre as partes édeconsumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausênciadefimlucrativodaassociação. Saliente-se que os tribunais têm entendido que, ao prestar serviços mediante o pagamento de mensalidades, a entidade se enquadra como fornecedora, e o aposentado, como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP.: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a sentença reconheceu descontos indevidos na aposentadoria da autora em favor da associação apelante. 2. A sentença determinou a devolução dos valores descontados em dobro e arbitrou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a recorrente comprovou a adesão da autora ao contrato alegado; (ii) determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes; (iii) verificar se houve danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recorrente não apresentou prova da adesão da autora, apresentando documentação apenas em sede recursal em justificativa, o que inviabiliza o contraditório e não ilide a conclusão da sentença. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausência de fim lucrativo da associação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002332-87.2024.8.26.0322 -Voto nº 15378 3 6. A inexistência de autorização para os descontos configura ato ilícito, gerando direito à devolução em dobro dos valores e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CDC, art. 14, §3º; Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003884-98.2024.8.26.0189, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1008553-88.2021.8.26.0032, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2023. (TJSP Apelação Cível nº: 1002332-87.2024.8.26.0322; Relator: Mauricio Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 02/12/2024; Data de publicação: 02/12/2024). Pois bem. A anotação de contratação junto ao benefício previdenciário da autora em favor da associação ré é incontroversa. Assim, os pontos controvertidos são: a) se houve, de fato, a filiação da autora à associação aqui ré; b) se é devida indenização a título de danos morais; c) se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com a devolução em dobro dos valores. Em prosseguimento, entendo ser necessária a realização de perícia digital para verificação da autenticidade ou a falsidade da assinatura digital lançada na ficha de filiação de fls. 261/263. No ponto, é importante ressaltar que, com a impugnação da autenticidade aposta nos documentos, o ônus de provar que a assinatura é verdadeira é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, o documento foi produzido pela ré, de forma que compete a ela comprovar que a assinatura aposta no documento é, de fato, da autora. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Mencionada tese é aplicada ao presente caso, conforme entendimento jurisprudência do E. TJSP, que segue: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação de regularidade da filiação e consequente legalidade dos descontos. Desacolhimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da assinatura oposta no Termo de adesão / filiação exibido pela demandada. Desinteresse a associação na produção de prova pericial grafotécnica, a qual, embora tenha sido ordenada de ofício, deixou de ser realizada porque a demandada não recolheu os honorários do expert. Associação que não se desincumbiu do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura. Inteligência do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Relação jurídica mantida inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição. Desacolhimento. Devida restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da demandante, em razão da inexistente filiação. Retorno das partes ao "status quo ante". DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do quantum indenizatório. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, tendo em vista os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário. Indenização reduzida, todavia, de R$10.000,00 para R$5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida, alterado apenas o critério adotado na primeira instância para fixação da verba honorária, diante do baixo valor da condenação após o parcial provimento deste apelo, a fim de remunerar dignamente o patrono da demandante. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do Col. STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP Apelação nº 1007744-21.2023.8.26.0229; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 03/06/2025). Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à ela arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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B. S. B. S. A. x A. V. P. e outros

ID: 278150386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007171-61.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

A. V. P. P. P. S. R. L. E.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB 125047/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1007171-… ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB 125047/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1007171-61.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. S. B. S. A. - Reqdo: P. P. S. R. L. E. , A. V. P. - Vistos. 1. Considerando que atualmente o sistema de "penhora on line" de imóveis (Arisp) permite a averbação da penhora sobre os direitos, desnecessário o encaminhamento da decisão/ofício de fls.552/555. Assim, determinei ao cartório judicial, nos termos do Art.837 do Código de Processo Civil, a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s) (matrícula 9.674 do 2º CRI de Catanduva), por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, sendo que o(s) protocolo(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.898). 1.1. Com a publicação desta decisão no DJE, fica concedido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa devida [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada imóvel - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento por inércia, levantamento da constrição e inclusão em dívida ativa. 2. Analisando a descrição do imóvel penhorado (matrícula 9.674 do 2º CRI de Catanduva-SP - fls.889/893), constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma... (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo penhora (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo constrição. 2.1.1. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a constrição atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a constrição (ou a penhora para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 2.2. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 2.3. Os executados já foram intimados da penhora conforme constou da decisão de fls.876/880, item 1.4. 3. No que tange ao pedido de tutela de urgência visando ao bloqueio da matrícula, indefiro, pois a averbação da penhora acima determinada, além de ser suficiente para garantir o crédito da parte exequente, irá proteger terceiros de boa-fé e afastar a necessidade da medidaexcepcional pretendida, de naturezaacautelatória. 4. No que tange às diligências até então realizadas pelo perito Fabio Salomão Spinelli, reconheço desde já que o expert faz jus aos honorários periciais de R$1.000,00 a serem deduzidos do montante já depositado nos autos pela parte exequente, após a finalização do trabalho técnico. 4.1. Considerando a manifestação da parte exequente de fls.885/888, em relação à necessidade da realização de levantamento topográfico (fls.887), intime-se eletronicamente o perito para que, no prazo de 15 dias, especifique e justifique de forma fundamentada a indispensabilidade da realização do levantamento topográfico visando à avaliação do imóvel da matrícula 9.674 do 2º CRI de Catanduva. 4.2. No mesmo prazo do item 4.1 acima, deverá o senhor perito apresentar nova estimativa dos seus honorários, inclusive dos honorários relacionados à eventual necessidade de levantamento topográfico, com a devida individualização de um e de outro, atentando para o valor já fixado acima pelas diligências preliminares já realizadas e ao fato de que o trabalho pericial abrange o único bem imóvel que permaneceu penhorado nos autos (matrícula 9.674 do 2º CRI de Catanduva). Deverá ainda o senhor perito esclarecer acerca da regularidade/higidez da empresa indicada às fls.865/867 para realização do trabalho topográfico, diante das alegações da parte exequente de fls.888, dando conta de que a empresa estaria na situação "baixada" perante a Receita Federal. 4.3. Após a nova estimativa dos honorários periciais, será analisado o pedido da parte exequente para o levantamento de parte dos honorários depositados nos autos às fls.851/852. 5. Por fim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls.868 (deixou de intimar da penhora o cônjuge Darci L. G. Pavani). Int.

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Processo nº 1002332-91.2023.4.06.3821

ID: 300737348

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-91.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002332-91.2023.4.06.3821/MG RECORRENTE : NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela… RECURSO CÍVEL Nº 1002332-91.2023.4.06.3821/MG RECORRENTE : NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Banco Do Brasil S/A x Adriana Fernanda Barbosa e outros

ID: 296359186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002332-21.2018.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANA FERNANDA BARBOSA ALLAN CHIQUITO DEL PASCOA MATEUS RIGUETE GAZOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MUNIR BOSSOE FLORES

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LUCAS RAFAEL PEREIRA

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

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FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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Processo 1002332-21.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Allan Chiquito Del Pascoa - - Mateus Riguete Gazola - - Adriana Fernanda Barbosa… Processo 1002332-21.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Allan Chiquito Del Pascoa - - Mateus Riguete Gazola - - Adriana Fernanda Barbosa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATEUS RIGUETE GAZOLA e ADRIANA FERNANDA BARBOSA (fls. 1058/1059) em face da r. decisão de fls. 1044/1047, que, acolhendo pleito do exequente, determinou a retificação da penhora para que recaísse sobre 20% (vinte por cento) dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 19.514 do CRI de Guararapes/SP. Sustentam os embargantes, em suma, a existência de erro material e/ou obscuridade no julgado, uma vez que sua fração ideal sobre os imóveis que originaram a matrícula unificada sempre foi de 16,66%, e não de 20%, como constou na decisão. Argumentam que a adjudicação da cota-parte de outro condômino em processo diverso não tem o poder de alterar o seu quinhão. Intimado, o banco embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos, reiterando que a matrícula atualizada do imóvel aponta para a existência de 5 (cinco) coproprietários, o que justificaria a fração de 1/5 (um quinto), ou 20%, para cada um, e que a perícia técnica poderia dirimir quaisquer dúvidas (fls. 1087/1089). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos e, no mérito, comportam acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A situação em tela se amolda perfeitamente à hipótese de erro material e obscuridade. A decisão embargada, ao deferir a retificação da penhora para incidir sobre 20% do imóvel, baseou-se em premissa fática e jurídica equivocada, apresentada pelo exequente. A unificação das matrículas nº 5.852, 6.863 e 6.864 na nova matrícula nº 19.514 é um ato de natureza meramente registral, destinado a concentrar em um único fólio as informações de imóveis contíguos. Tal ato, por si só, não altera a proporção dos direitos de propriedade dos condôminos, que permanecem adstritos aos títulos aquisitivos originais. Conforme se extrai das matrículas originárias, os executados detinham a fração ideal de 16,66% de cada um dos imóveis. A posterior adjudicação da parte de um dos imóveis em outro processo judicial tampouco tem o condão de majorar a cota-parte dos demais. A tese do embargado de que a existência de 5 (cinco) proprietários na nova matrícula implica em uma divisão igualitária de 20% para cada um é simplista e ignora o histórico registral e o direito de propriedade consolidado. Se assim fosse, o ato de adjudicação de um quinhão beneficiaria indevidamente os demais condôminos com um aumento patrimonial sem causa jurídica que o justifique. Dessa forma, há evidente erro material na decisão ao adotar o percentual de 20% (vinte por cento), o que, se mantido, resultaria em penhora excessiva e sobre bem de terceiro. A fração correta a ser considerada para a constrição e avaliação é de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) dos direitos dos executados sobre a área remanescente do imóvel de matrícula nº 19.514. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando o erro material e a obscuridade apontados, retificar a r. decisão de fls. 1044/1047, a fim de que passe a constar: "a) [...] proceda à avaliação dos direitos aquisitivos que os executados Mateus Riguete Gazola e Adriana Fernanda Barbosa possuem sobre a fração ideal correspondente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do imóvel rural remanescente, objeto da Matrícula nº 19.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes/SP, o que equivale a 2,497 hectares." No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Prossiga-se com a intimação do Sr. Perito para início dos trabalhos, observada a presente correção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Processo nº 1002332-20.2025.8.26.0236

ID: 294793921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-20.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Rosa Maria Gabriel dos Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sed… Processo 1002332-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Rosa Maria Gabriel dos Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer a implantação do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 13h45min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP)

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L. R. De G. x D. De G.

ID: 323832032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002332-26.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE G.

Polo Passivo:

D. DE G.

Intimação

Advogados:

VANESSA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por … Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por sua genitora, com o objetivo de majorar a prestação alimentícia devida pelo requerido para o importe de 75% do salário mínimo. Após diversas tentativas de citação, o requerido foi citado por edital (fl. 104). Por ter deixado de constituir procurador, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 116/119). Intimadas as partes a se manifestarem em provas, o requerido quedou-se silente e os requerentes informaram o desinteresse na produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, requereu diligências para apresentação da última declaração do imposto de renda do requerido e para a obtenção da movimentação de suas contas bancárias nos últimos doze meses ou ao menos do saldo atual em suas contas corrente ou poupança. É o breve relatório. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis. No entanto, a despeito dos lamentáveis prejuízos causados pelo alongamento da fase inicial do processo, observo que o réu não foi ainda validamente citado, de modo que há nulidade a ser reconhecida por ausência de pressuposto processual. Com efeito, à fl. 78 a citação por edital foi indeferida em razão da ausência de qualquer pesquisa de endereços nos sistemas conveniados para tentativa de citação do réu. Em seguida, a parte autora requereu novas tentativas de citação por oficial de justiça. Após, reiterou o pedido de citação por edital, que foi deferido, a despeito da ausência das diligências anteriormente mencionadas. O art. 256 do Código de Processo Civil determina que a citação se dará por edital quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar ou nos casos expressos em lei. Ocorre que o §3° do mesmo dispositivo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Nesse sentido, a requisição de informações é medida imprescindível para se considerar que o réu está em local incerto/desconhecido. Esta E. Corte de Justiça já se manifestou diversas vezes nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - citação por carta não aperfeiçoada - determinada a citação por edital do apelante - citação editalícia nula, porque não esgotados todos meios possíveis para localizar o apelante - vício insanável - sentença anulada para que sejam realizadas pesquisas para localização do endereço do apelante a fim de se tentar a regular citação pessoal - considerada prematura a citação por edital - recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040735-52.2023.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) VOTO Nº 38430 COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. Ato realizado somente com pesquisa de endereços no INFOJUD. Ausência de pesquisa em outros cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Citação nula. Art. 256, § 3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1009304-84.2020.8.26.0590; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Assim, com o fim de evitar a tramitação do feito com nulidade pendente e posterior anulação da sentença, o que causaria ainda maior prejuízo às partes, determino que a serventia proceda às pesquisas de endereço do requerido via Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, expedindo-se o necessário para citação nos endereços eventualmente apurados e ainda não diligenciados. Caso todos os endereços apontados nas pesquisas já tenham sido diligenciados, tornem conclusos para saneamento/julgamento antecipado. - ADV: VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO (OAB 486353/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP)

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Processo nº 1002332-10.2025.8.11.0051

ID: 308554419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002332-10.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Notificação

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 05 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO:1002332-10.2025.8.11.0051 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,… EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 05 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO:1002332-10.2025.8.11.0051 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua J, lote 13, Quadra 11, Bairro Cidade Viva, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada para que possam se manifestar em até cinco (5) dias (LRP, art. 109, caput, última parte). RESUMO DA INICIAL: "A Requerente é filha legitima de ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA e de MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme consta na certidão de nascimento lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Nova Brasilândia – MT, feito em 01 de dezembro de 1981, a qual foi registrada as folhas 148, do livro 03, sob o termo nº 1388, cuja a data do nascimento consta como 04 de outubro de 1964, inclusive o RG (registro geral) da mesma expedido em 22/05/2001, consta idêntica filiação. Ocorre que ao solicitar a 2º via da certidão de nascimento, que foi expedida sob o nº 154716 01 55 1981 1 00003 148 0001388 08, a qual foi assinada eletronicamente pelo Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Nova Brasilândia - MT em 05/02/2025, e materializado em 14/02/2025 pelo 2º Serviço Notarial e Registral Nesken de Campo Verde – MT, consta, equivocadamente, como nome do genitor BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual é irmão da requerente. Tal informação foi inserida de forma incorreta, visto que, o nome verdadeiro do genitor é ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, conforme se comprova pela certidão de nascimento antiga, lavrada no Cartório de Registro Civil de Nova Brasilândia – MT, às folhas 148, do Livro 03, bem como pelo documento de identidade da Requerente, os quais seguem anexos. Em contato com o Cartório Nesken de Campo Verde – MT, o mesmo remeteu ao Cartório de Nova Brasilândia – MT, um pedido de informação, sendo que posteriormente em contato com o Cartório de Nova Brasilândia – MT, a resposta do mesmo foi da seguinte forma: “No livro consta assim, então não podemos mudar o que consta no livro”, conforme conversa em anexo, inclusive foi solicitado cópia do referido livro e a resposta é que o cartório não fornece cópia do livro. Diante disso, a presente demanda tem por finalidade corrigir o assento de nascimento da Requerente, para que passe a constar corretamente o nome do genitor como ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, visto que a mesma precisa com URGÊNCIA Expedir novos documentos pessoais e não consegue com sem a retificação em pauta." DECISÃO: " Vistos etc. De início, COLHA-SE o parecer ministerial e EXPEÇA-SE edital para que eventuais interessados possam se manifestar em até cinco (5) dias (LRP, art. 109, caput, última parte). Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para se averiguar a necessidade de dilação probatória, apreciação de eventuais impugnações, ou, se possível, julgamento do pleito (LRP, art. 109, §§ 1º e 2º). Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVERTON ALVES DE OLIVEIRA JESUS, digitei. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Silvia Aparecida Dos Santos Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275889150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-30.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1002332-30.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Aparecida dos Santos Gomes - Reqdo: Face… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1002332-30.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Aparecida dos Santos Gomes - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 16/18, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 16/18, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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