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Vita Maria Possatto De Figueiredo x Master Prev Ltda

ID: 301885405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-47.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITA MARIA POSSATTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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Processo 1002340-47.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vita Maria Possatto de Figueiredo - Master Prev Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1002340-47.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vita Maria Possatto de Figueiredo - Master Prev Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: A) a restituir os valores descontados da aposentadoria da demandante, em dobro, no montante total de R$ 211,80 (fls. 23/24: março a maio de 2024), bem como eventuais valores, devidamente comprovados nos autos, que tenham sido descontados antes do deferimento da liminar, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde as subtrações e juros de mora contados a partir da citação, ressalvadas as quantias possivelmente já devolvidas administrativamente, conforme estabelecido nafundamentaçãodesta sentença, que, por isso, passa aintegraro dispositivo; B) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Confirmo a liminar (fls. 37/38). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em sua maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Processo nº 1002340-74.2025.8.26.0081

ID: 296597822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-74.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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Processo 1002340-74.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Castro Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizaç… Processo 1002340-74.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Castro Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência e concessão de assistência judiciária gratuita. Pois bem. I - Do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tampouco evidenciam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como já verificado em outros feitos, em tese, a reserva é o pagamento dos encargos do empréstimo, não saldado. Ademais a situação perdura desde o ano de 2019, e poderá ser passível de reparação em dinheiro. Portanto, os fatos são controvertidos e somente serão melhor analisados sob o crivo do contraditório, de forma que resta indeferido o pleito antecipatório. II Do processamento do feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139). Assim, cite-se e intime-se o banco requerido, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). III - Do pedido de gratuidade. Diante da pobreza declarada e plausível, fica deferido, de forma plena, a assistência judiciária gratuita. Processe-se e intime-se. - ADV: RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Processo nº 1002340-41.2025.8.26.0189

ID: 311845225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1002340-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel de Souza - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e… Processo 1002340-41.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel de Souza - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 26/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). [Recolha o polo ativo (que não seja beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 32,75. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1002340-10.2025.4.01.3701

ID: 283120179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-10.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LIMA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR

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AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002340-10.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIMAR LIMA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS - TO11.659 e RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002340-47.2024.4.01.3506

ID: 283283016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-47.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTANA TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MENDES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002340-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002340-47.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANO MORAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444 e PEDRO HENRIQUE SANTANA TEIXEIRA - DF69964 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002340-44.2024.4.01.3604

ID: 319402510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-44.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANI ELIZIARIO TORRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA PASSAMANI DE OLIVEIRA

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NATALIA CASAGRANDE RIBEIRO

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DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002340-44.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANI ELIZIARIO TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO - MT25901/O, NATALIA CASAGRANDE RIBEIRO - MT30716/O e ADRIANA PASSAMANI DE OLIVEIRA - MT17758/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ana Paula Pereira Martins x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 256280691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002340-41.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002340-41.2024.5.02.0271 : ANA PAULA PEREIRA MARTINS : DAN VIGOR INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002340-41.2024.5.02.0271 : ANA PAULA PEREIRA MARTINS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7ba62 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a juntada da planilha de cálculos pelo reclamante (ID. c43c821) e pela reclamada (ID. a8ae5ce); contudo, apesar de juntados os cálculos que entendem devidos no processo, não fora realizada a juntada do arquivo ".PJC" no sistema, o que ocasiona a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Assessor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, para maior celeridade na prestação jurisdicional, intimem-se as partes para a juntada do arquivo PJc neste autos no prazo comum de 10 dias, atendendo às seguintes orientações: "Como exportar o arquivo PJC do PJe-Calc: Entre no PJe-Calc, na opção Buscar Cálculo / clique novamente em Buscar; Localize o processo desejado e clique no ícone Abrir; Na opção Operações, clicar em Exportar / clique novamente em Exportar na tela ao lado; O arquivo de cálculos em PJC será salvo na caixa Downloads. Como anexar o arquivo PJC no PJe: Ir em Peticionar; Selecionar o tipo de documento “Apresentação de cálculos”; Selecionar a petição e clicar em salvar; Na aba “Anexos”, selecionar a planilha de cálculo em PDF; Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de atualização de cálculos”; ATENÇÃO: NÃO PODE CLICAR EM SALVAR NESTE MOMENTO Selecionar o credor e o devedor; Selecionar o arquivo planilha de cálculo em .PJC (cálculo exportado do PJe-Calc); Selecionar outros arquivos em PDF ou em mídias, caso tenha; Clicar em assinar para concluir a juntada no PJe. Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes e advogados, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”. Feito isto, com a juntada dos arquivos, venham os autos conclusos para análise das contas apresentadas e posterior prolação da sentença de liquidação. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Ana Paula Pereira Martins x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 256280695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002340-41.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002340-41.2024.5.02.0271 : ANA PAULA PEREIRA MARTINS : DAN VIGOR INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002340-41.2024.5.02.0271 : ANA PAULA PEREIRA MARTINS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7ba62 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a juntada da planilha de cálculos pelo reclamante (ID. c43c821) e pela reclamada (ID. a8ae5ce); contudo, apesar de juntados os cálculos que entendem devidos no processo, não fora realizada a juntada do arquivo ".PJC" no sistema, o que ocasiona a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Assessor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, para maior celeridade na prestação jurisdicional, intimem-se as partes para a juntada do arquivo PJc neste autos no prazo comum de 10 dias, atendendo às seguintes orientações: "Como exportar o arquivo PJC do PJe-Calc: Entre no PJe-Calc, na opção Buscar Cálculo / clique novamente em Buscar; Localize o processo desejado e clique no ícone Abrir; Na opção Operações, clicar em Exportar / clique novamente em Exportar na tela ao lado; O arquivo de cálculos em PJC será salvo na caixa Downloads. Como anexar o arquivo PJC no PJe: Ir em Peticionar; Selecionar o tipo de documento “Apresentação de cálculos”; Selecionar a petição e clicar em salvar; Na aba “Anexos”, selecionar a planilha de cálculo em PDF; Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de atualização de cálculos”; ATENÇÃO: NÃO PODE CLICAR EM SALVAR NESTE MOMENTO Selecionar o credor e o devedor; Selecionar o arquivo planilha de cálculo em .PJC (cálculo exportado do PJe-Calc); Selecionar outros arquivos em PDF ou em mídias, caso tenha; Clicar em assinar para concluir a juntada no PJe. Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes e advogados, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”. Feito isto, com a juntada dos arquivos, venham os autos conclusos para análise das contas apresentadas e posterior prolação da sentença de liquidação. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PEREIRA MARTINS

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A. R. S. x M. M. N. e outros

ID: 305413899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001936-69.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S.

Polo Passivo:

M. M. N. M. N. S.

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS MANAIA

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JOAO CARLOS MANAIA

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JOAO CARLOS MANAIA

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DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI

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CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI

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DESPACHO Nº 1001936-69.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001936-69.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: A. R. S. - Apelada: M. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. M. N. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 1558/1574) interposto por A. R. S. contra a r. sentença de fls. 1538/1546 que, nos autos da ação de revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas que lhe foi ajuizada por M. N. S. e M. N. S. (representadas por sua genitora M. M. N.), que julgou procedente os pedidos formulados nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisonal de alimentos cumulada com regulamentação de visitas ajuizada por M. N. S. e M. N. S., representadas pela genitora M. M. N., propuseram ação revisional de alimentos e regulamentação de visitas em face de A. R. S. e, em consequência, majoro a pensão alimentícia, nos parâmetros requeridos condenando o réu a pagar, a partir da citação, pensão alimentícia mensal às autoras no importe de 4 (quatro) salários mínimos nacional vigente na data do pagamento, assim como fixar o regime de visitas nos moldes delineados na fundamentação. Pelo que se verifica a fls. 1654, o presente recurso foi distribuído por prevenção ao processo nº 1002340-23.2023.8.26.0347. No entanto, que o feito acima mencionado refere-se a ação de indenização por danos morais ajuizada pela genitora das apeladas em face do recorrente, enquanto o presente recurso de apelação refere-se a ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas movido pelas recorridas em face do apelante, seu genitor. Como se vê, não há identidade de partes, bem como os pedidos são diversos e não guardam qualquer semelhança, tanto é que tramitaram em varas diferentes: o presente feito na 3ª Vara Cível de Matão e o que gerou a prevenção na 2ª Vara Cível de Matão. Verifica-se, desta forma, que os feitos em questão não apresentam qualquer relação de conexão, não se vislumbrando, s.m.j., prevenção a justificar o direcionamento do presente recurso para esta Relatora. Daí porque, ante o acima exposto, não conheço do recurso, determinando a sua livre distribuição. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB: 277852/SP) - Danielle Portugal de Biazi (OAB: 302745/SP) - Joao Carlos Manaia (OAB: 90881/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002340-22.2021.4.01.4001

ID: 308390662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-22.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002340-22.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002340-22.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 25 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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