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"1002340-23.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1002340-23.2022.8.26.0229"

1. David Metzker Dias Soares (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 314448777

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0165248-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DAVID METZKER DIAS SOARES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISABELA DE MARIZ PORTELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORBELARI PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DEPOLLO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DAVID METZKER DIAS SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HC 1002340/ES (2025/0165248-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DAVID METZKER DIAS SOARES ADVOGADOS : DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 KAMILLA DEPOLLO SILVA - ES015758 RODRIG… HC 1002340/ES (2025/0165248-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DAVID METZKER DIAS SOARES ADVOGADOS : DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 KAMILLA DEPOLLO SILVA - ES015758 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : DENNYS DAZZI GUALANDI CORRÉU : PAULO CESAR SANTANA ANDRADE CORRÉU : PATRICIA PEREIRA ORNELAS ANDRADE CORRÉU : ROZELIA BARBOSA OLIVEIRA CORRÉU : ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU : ANTONIO CARLOS SENA FILHO CORRÉU : ROBSON DE SOUZA COLOMBO CORRÉU : ALDO MARTINS PRUDÊNCIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DENNYS DAZZI GUALANDI contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nos autos das Apelações Criminais n. 0000524-20.2010.8.08.0043 e 0000497-37.2010.8.08.0043, que deu parcial provimento ao recurso ministerial e negou provimento aos recursos defensivos, resultando na condenação do paciente como incurso nos arts. 89, parágrafo único, e 90 da Lei n. 8.666/1993, às penas de 4 anos, 8 meses de detenção, inicialmente, no regime semiaberto, além do pagamento de 270 dias-multa. Alega o impetrante que houve valoração negativa indevida e excessiva da circunstância judicial motivo do crime. Pede a alteração da dosimetria da pena aplicada, decotando-se as negativações relativas à vetorial do motivo do crime e, por via de consequência, promover a redução da pena imputada ao paciente, seja pelo decote, seja pela exasperação indevida (fl. 6). O writ foi a mim distribuído por prevenção do HC n. 339.828 (fl. 650). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 654/656). É o relatório. Em consulta ao andamento do EAREsp n. 955.942, vê-se que o recurso interposto pelo ora paciente transitou em julgado, nesta Corte, no dia 7/3/2025, tendo sido remetido o processo para o Supremo Tribunal Federal. Lá, no ARE n. 1.540.694, em que o paciente figura apenas como interessado, a Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental do corréu Ramilson Coutinho Ramos (DJe 10/6/2025). Antes, já havia negado provimento ao agravo regimental do paciente e rejeitado os subsequentes embargos declaração relativos ao RHC n. 249.575. Naqueles autos, o paciente havia interposto agravo diante da inadmissão do recurso especial na origem, que não foi conhecido, dada a impugnação deficiente, inclusive quanto à alegada violação do art. 59 do Código Penal (fls. 14.844/14.845). Sem sucesso também o respectivo agravo regimental e os embargos de divergência que se sucederam. Agora, com o presente writ, pretende, mais uma vez, a revisão da dosimetria da pena. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. (AgRg no HC n. 979.932/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 765.728/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025; HC n. 978.347/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025; AgRg no HC n. 985.854/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). Assim, somente seria viável intervenção desta Corte Superior se constatada ilegalidade flagrante, o que não ocorre no caso. Analisando o ato apontado como coator – acórdão de fls. 306/612 –, constata-se que, em relação ao paciente, a pena dos crimes dos arts. 89, parágrafo único, e 90 da Lei n. 8.666/1993, foi majorada com os seguintes fundamentos (fls. 586 e 589/590): Diante da análise procedida na r. sentença tenho que a pena base estabelecida se mostrou muito branda, levando em conta, a gravidade dos fatos - que, isoladamente, não pode ser elemento para majoração da pena -, mas em sintonia com outras circunstâncias, tais como: motivo e consequências, que não podem ser consideradas positivas para o réu, tendo em vista a obtenção de lucro fácil em detrimento ao sério dano coletivo e as vultuosas quantias de dinheiro manipuladas, obrigam a aplicação de apenamento mais severo. E que não se diga que são meras elementares do tipo, eis que extrapolam - e muito - a descrição hipotética contida na norma penal. Pois bem. Embora o intuito de obtenção de lucro seja elementar do tipo do revogado art. 90 da Lei n. 8.666/1993, o mesmo não ocorre com o tipo penal do art. 89 daquele diploma legal. De qualquer forma, a pena base foi exasperada também em virtude do sério dano coletivo e das vultosas quantias de dinheiro manipuladas, circunstâncias fáticas que autorizam a majoração da reprimenda e que não são passíveis de revisão no writ. Ademais, a pretensão de balizamento da exasperação às frações de 1/6 da pena base ou 1/8 do intervalo médio, que é fundada em julgamentos proferidos anos após a prolação da decisão condenatória, não encontra amparo na firme jurisprudência desta Casa. Aqui, tem-se decidido que faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório (AgRg no AREsp n. 2.578.562/SE, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 29/4/2025). Nem sequer há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 1.499.293/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2017). Estando devidamente fundamentada a dosimetria da pena-base, é incabível a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. A dosimetria constitui operação lógica que envolve profundo exame de circunstâncias fáticas, em regra inviável na via de habeas corpus e de recurso especial, conforme a jurisprudência desse STJ (HC n. 240.514/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/4/2014). Assim, não há falar em qualquer ilegalidade flagrante que determine a concessão da ordem. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1002340-23.2022.8.26.0229"

1. David Metzker Dias Soares (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)