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Maria José Carvalho x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 320015807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010784-11.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CARVALHO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010784-11.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010784-11.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Maria José Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Apelado: Emgea - Empresa Gestora de Ativos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO. A AUTORA ALEGA QUE OCUPA O IMÓVEL HÁ QUASE TRINTA ANOS, SEM OPOSIÇÃO, E QUE NÃO SE TRATA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA E A NATUREZA DO IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A POSSE DA AUTORA, A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA, ERA INJUSTA. EMBORA O ARTIGO 1238 DO CC DISPENSE O JUSTO TÍTULO E A BOA-FÉ, FICOU CARACTERIZADA A OPOSIÇÃO, PELO QUE TAMBÉM RESTAVAM AUSENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 4. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO A PROGRAMAS HABITACIONAIS DO SFH, TENDO NATUREZA DE BEM PÚBLICO, O QUE IMPOSSIBILITA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SFH TÊM NATUREZA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1238. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002374-32.2021.8.26.0229; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001107-30.2018.8.26.0229; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001323-88.2018.8.26.0229; RELATOR: RUI CASCALDI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliano Camargo (OAB: 229611/SP) - Tatiane Mendes de Medeiros Leme (OAB: 413681/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 4º andar

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Processo nº 1002345-82.2025.8.11.0059

ID: 307189492

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002345-82.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002345-82.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JOSE PEREIRA SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Observados o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002345-82.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JOSE PEREIRA SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Observados os requisitos formais e materiais, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC c/c Tema Repetitivo 1029 do STJ, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos da petição e da planilha de cálculos que constam da inicial. 2. O Estado de Mato Grosso fica intimado, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. Em caso de discordância, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos. 4. Havendo concordância expressa (seja do executado em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação) ou em caso de inércia (art. 535, § 3°, do CPC), considerando que o valor executado ultrapassa o montante de 100 UFPs/MT (Lei Estadual n. 10.656, de 28.12.2017), EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), aguardando-se o procedimento administrativo para quitação. 5. Cumprida a diligência indicada no item 4, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau, renovando-se a conclusão para extinção desta execução. Sem custas, em razão da isenção legal em favor do executado. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002345-62.2025.8.26.0642

ID: 308673160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1002345-62.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUARDA MIRIM DE UBATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ROTONDARO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002345-62.2025.8.26.0642 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Guarda Mirim de Ubatuba - VISTOS. Verifica-se que foram preenchidos os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º… Processo 1002345-62.2025.8.26.0642 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Guarda Mirim de Ubatuba - VISTOS. Verifica-se que foram preenchidos os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da Portaria 01/2018 deste juízo, não havendo oposição do Ministério Público quanto ao pedido de cadastramento da entidade (fls. 77/78). Contudo, 03 projetos foram apresentados: 1- Inclusão Digital Curso de Informática Básica; 2- Banda Escola - Música para Todos e 3- Aquisição de Veículo Fiat Toro para Apoio Logístico e Operacional, não sendo possível o credenciamento para todos eles, considerando-se que tal medida ensejaria dificuldade na prestação de contas e, em especial, no controle das mesmas pelo Juízo. Relativamente ao projeto para aquisição de veículo, fica REPROVADO, desde já, eis que demandaria informação sobre quais os valores já foram retidos para tanto, qual tipo de aplicação financeira está sendo utilizada, bem como demonstração de que a quantia aqui destinada foi acrescida às anteriores e quais foram oriundas de outras fontes, o que impossibilita o rigoroso controle da destinação de verba por este Juízo. Assim, DEFIRO O CREDENCIAMENTO da entidade Guarda Mirim de Ubatuba como beneficiária dos recursos oriundos da aplicação de prestação pecuniária por este Juízo, especificamente, para implementação do projeto "Inclusão Digital Curso de Informática Básica", no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cuja carga horária é de 20 encontros, duas vezes por semana, num total de 40 horas, com orçamento de R$ 3.000,00, dos quais R$ 2.000,00 serão destinados mensalmente ao instrutor, totalizando o valor de R$ 7.000,00, considerando-se que, pela carga horária informada, o curso terá duração de 10 semanas. Assinala-se que, após o encerramento deste projeto e aprovação das respectivas contas, este processo administrativo será arquivado e eventual pedido de novo credenciamento deverá ser feito mediante abertura de novo procedimento. Intime-se a entidade pela imprensa oficial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, seu representante legal compareça em cartório para lavratura de Termo de Responsabilidade e Compromisso, nos termos do disposto no §1º do artigo 3º da Portaria 01/2018, sob pena de descredenciamento. Providencie a Serventia o cadastramento da entidade como "favorecida" no procedimento administrativo 0000015-12.2025.8.26.0642. - ADV: RAUL ROTONDARO DAS CHAGAS (OAB 243803/SP)

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Ronaldo Souza De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 298784359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-03.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SORAYA MIRANDOLA DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002345-03.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SORAYA MIRANDOLA DOS REIS - ES23029 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração manejados, visto que tempestivamente opostos. Segundo consta nos embargos de declaração, houve contradição no julgado, eis que a sentença proferida pelo Juízo impôs obrigação de fazer a pessoa não integrante da demanda, qual seja, a União, conforme constante no dispositivo. Expressa que houve manifestação contraditória e obscura do Juízo acerca desse ponto, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos manejados. Segundo inteligência do art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou correção de erro material. Merecem prosperar os embargos interpostos. Nesse ponto, pontuo que, com efeito, o dispositivo da sentença embargada impôs uma obrigação à União, parte estranha neste processo. Dessa forma, com razão a embargante, donde concluir-se que há, neste ponto, vício passível de saneamento. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios para, nos termos da fundamentação supra, DAR-LHES PROVIMENTO, razão pela qual o dispositivo da sentença embargada passará a ter a seguinte redação: "(...) Desta forma, com fulcro nos art. 239 e 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a proceder, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5090, à revisão dos índices ora utilizados para remuneração do saldo da(s) conta(s) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mantido(s) pela parte autora, de acordo com os seguintes parâmetros, a partir do dia 17 de junho de 2024 (...). Mantenho os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1002345-27.2024.4.01.3908

ID: 292980155

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002345-27.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCA VIEIRA SANTOS Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCA VIEIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL TAVARES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002345-27.2024.4.01.3908 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002345-67.2022.4.01.3400

ID: 313519576

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON KAIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA VILAR MOREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002345-67.2022.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002345-67.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERSON KAIO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA VILAR MOREIRA ALVES - DF44686 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002345-83.2023.8.26.0011

ID: 314088177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002345-83.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002345-83.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financei… Processo 1002345-83.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executados, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil com repetição programada da ordem por 30 dias (reiteração automática - "teimosinha"), nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 465.823,96). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Defiro também a consulta das 03 últimas declarações de IR, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, dos executados, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 8. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 9. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 10. Após, fica o exequente intimado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1002345-83.2023.8.26.0011

ID: 314005058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002345-83.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1002345-83.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financei… Processo 1002345-83.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executados, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil com repetição programada da ordem por 30 dias (reiteração automática - "teimosinha"), nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 465.823,96). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Defiro também a consulta das 03 últimas declarações de IR, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, dos executados, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 8. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 9. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 10. Após, fica o exequente intimado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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A. L. F. e outros x D. M. De O. e outros

ID: 291014806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-11.2019.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. C. A. M. F. C. C. DA S. F. C. H. M. F. DA G. E. F. E. F. J. E. L. F. E. L. F. J. F. C. M. L. F. DE O. M. M. C. L. L. M. C. M. F. DA S. M. L. M. F. N. F. N. P. DA S. F. V. DA S. F.

Polo Passivo:

D. M. DE O. É. F. F. M. N. F. S. F.

Intimação

Advogados:

RONI ANDERSON MANTOANI

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RENAN CAVENAGHI FIOD

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JOSÉ RAMIRES NETO

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FRANCO CORTEZ MENDONCA

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Processo 1002345-11.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - E.L.F.J. - - C.C.S.F. - - N.F.N. - - M.C.L.L. - - E.F. - - M.L.M.F. - - E.F. - - E.F. - - E.F. - F.C.M. - - L.F.… Processo 1002345-11.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - E.L.F.J. - - C.C.S.F. - - N.F.N. - - M.C.L.L. - - E.F. - - M.L.M.F. - - E.F. - - E.F. - - E.F. - F.C.M. - - L.F.O.M. - P.S.F. - - V.S.F. - - E.L.F. - - A.L.F. - - E.F.J. - - C.A.M.F. - - C.H.M.F.G. - - M.C.M.F.S. e outro - D.M.O. e outros - E.F. e outros - F.S.F. - - F.M.N. e outros - Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, a juntada da certidão de óbito do Sr. Elder Luis Fiod Júnior, bem como, se manifeste em relação ao aviso de recebimento de fl. 424. - ADV: JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RONI ANDERSON MANTOANI (OAB 322895/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP)

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Processo nº 1002345-47.2025.4.01.3502

ID: 316234803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-47.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAMANDA CRISTYNA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002345-47.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAMAN… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002345-47.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAMANDA CRISTYNA RODRIGUES DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 3 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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