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Deived Aparecido Pinheiro x Luis Felipe Simões De Oliveira

ID: 294206161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002142-74.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEIVED APARECIDO PINHEIRO

Polo Passivo:

LUIS FELIPE SIMõES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA FURTADO

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MARCELO EDUARDO BISSON

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LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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FABIO RICARDO LAROSA

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CELIA SANTA ROSA

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CAROLINA ALVARENGA DE SOUZA

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ANDRÉIA MORAES

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AMANDA MARIA BONINI

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Processo 0002142-74.2023.8.26.0291 (processo principal 1002410-82.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Deived Aparecido Pinheiro - Luis Felipe Simões de Oliveira - Dav… Processo 0002142-74.2023.8.26.0291 (processo principal 1002410-82.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Deived Aparecido Pinheiro - Luis Felipe Simões de Oliveira - David Claro de Oliveira Rocha - Me - Relação: 0387/2025 Teor do ato: Vistos. À vista da afetação do TEMA 1137 do STJ " Medida -Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB - Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. ", e considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44 - IRDR - Medida -Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, Relator Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES, em que se discute a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA - REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, determino que o processo aguarde suspenso até o final da controvérsia. Proceda a Serventia a inserção do código SAJ n. 75044, junto à movimentação do feito no sistema informativo. Int. Advogados(s): Fabio Ricardo Larosa (OAB 244814/SP), Mariana Furtado (OAB 380076/SP), Amanda Maria Bonini (OAB 378958/SP), Celia Santa Rosa (OAB 414531/SP), Leonardo Teixeira Marins (OAB 425042/SP), Carolina Alvarenga de Souza (OAB 190279/MG), Andréia Moraes (OAB 445294/SP), Marcelo Eduardo Bisson (OAB 453811/SP) - ADV: FABIO RICARDO LAROSA (OAB 244814/SP), AMANDA MARIA BONINI (OAB 378958/SP), MARIANA FURTADO (OAB 380076/SP), MARCELO EDUARDO BISSON (OAB 453811/SP), ANDRÉIA MORAES (OAB 445294/SP), CAROLINA ALVARENGA DE SOUZA (OAB 439401/SP), LEONARDO TEIXEIRA MARINS (OAB 425042/SP), CELIA SANTA ROSA (OAB 414531/SP)

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Ótica Meirelles Ltda Me x Cleuza Maria Borges Pereira

ID: 319354701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-80.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÓTICA MEIRELLES LTDA ME

Polo Passivo:

CLEUZA MARIA BORGES PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0003067-80.2024.8.26.0438 (processo principal 1002410-24.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ótica Meirelles Ltda Me - Cleuza Maria Borges Pereira - Vistos, Trata-se d… Processo 0003067-80.2024.8.26.0438 (processo principal 1002410-24.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ótica Meirelles Ltda Me - Cleuza Maria Borges Pereira - Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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Processo nº 1002410-03.2025.8.26.0272

ID: 331240895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-03.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA LAZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE MORAIS

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Processo 1002410-03.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vilma Aparecida Lazari - Vistos. I - Considerando que, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal, le… Processo 1002410-03.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vilma Aparecida Lazari - Vistos. I - Considerando que, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal, lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. Para verificação da competência deste Juízo, determino a juntada de comprovante atualizado do endereço da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, devendo o interessado justificar por que está em nome de terceiro, se o caso, apresentando declaração de próprio punho daquele com firma reconhecida em cartório extrajudicial. II - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora/exequente providenciar a juntada aos autos de sua declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual. Se a parte desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)

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Beatriz Lanna Ignacchiti Servidei e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 304266559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-53.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LANNA IGNACCHITI SERVIDEI JOSé ERNESTO GHEDIN SERVIDEI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA KEMP DANTAS

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LUCAS KEMP DANTAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002410-53.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ernesto Ghedin Servidei - - Beatriz Lanna Ignacchiti Servidei - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Visto… Processo 1002410-53.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ernesto Ghedin Servidei - - Beatriz Lanna Ignacchiti Servidei - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. Recebo o feito para processamento. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUCAS KEMP DANTAS (OAB 377375/SP), MARINA KEMP DANTAS (OAB 380086/SP), MARINA KEMP DANTAS (OAB 380086/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCAS KEMP DANTAS (OAB 377375/SP)

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Sabio Negocios Imobiliarios Spe Ltda x Carlos Alberto Romano Barboza

ID: 304104889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008713-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SABIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ROMANO BARBOZA

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ FERNANDES

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DEBORA MOREIRA LIMA

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Processo 0008713-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1002410-04.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sabio Negocios Imobiliarios Spe Ltda - Carlos Alberto Romano Barboza… Processo 0008713-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1002410-04.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sabio Negocios Imobiliarios Spe Ltda - Carlos Alberto Romano Barboza - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ FERNANDES (OAB 301277/SP), DEBORA MOREIRA LIMA (OAB 371071/SP)

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Processo nº 1002410-21.2025.8.26.0363

ID: 313003815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-21.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002410-21.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.S.L. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, defiro, à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos… Processo 1002410-21.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.S.L. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, defiro, à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação feita. Saliente-se que para a concessão da antecipação da tutela de urgência, necessária a existência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do mesmo diploma legal. No caso narrado, não vislumbro, ao menos por ora, probabilidade do direito invocado pela autora, motivo pelo qual, antes de se falar em deferimento de tutela pretendida, faz-se necessária a manifestação da parte contrária, sendo que após poderá ser novamente analisada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Arthur Vaz Pereira De Araújo x Thiago Pereira De Araújo

ID: 278800548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002410-75.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VAZ PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

THIAGO PEREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA CARVALHO ROHRER

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LISSANDRA DE SOUZA CUNHA

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RICARDO ROSA TEODORO

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ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE

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FLAVIA BRAGA CECCON

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ADV: Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Alexandre Clemente Trindade (OAB 188038/SP), Ricardo Rosa Teodoro (OAB 246595/SP), Lissandra de Souza Cunha (OAB 281525/SP), Ana Lucia Carvalho Rohrer (OAB 3… ADV: Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Alexandre Clemente Trindade (OAB 188038/SP), Ricardo Rosa Teodoro (OAB 246595/SP), Lissandra de Souza Cunha (OAB 281525/SP), Ana Lucia Carvalho Rohrer (OAB 300740/SP) Processo 1002410-75.2019.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arthur Vaz Pereira de Araújo - Exectdo: Thiago Pereira de Araújo - Vistos. I. A advogada que atuou na ação trabalhista, Dra. Flávia Braga Ceccon, impugnou a penhora aqui determinada (folhas 544/548), tendente à devolução da quantia de R$ 12.000,00. Desse valor, o montante de R$ 3.000,00 já restou restituído conforme MLE de folhas 659 (expedido nos termos da decisões de folhas 590/591 e 630). Dessa forma, somente R$ 9.000,00 ainda restariam para eventual devolução. A impugnação de folhas 544/548 foi parcialmente rejeitada na decisão de folhas 590/591. Essa rejeição foi objeto dos Embargos nas folhas 600/603. Este Juízo rejeitou os Embargos de Declaração na decisão de folhas 665. Não obstante, a publicação no DJE de folhas 667 não foi disponibilizada em nome da Dra. Advogada impugnante, razão pela qual será republicada (conteúdo já encaminhado à Imprensa Oficial pela Serventia). Dessa republicação, contar-se-á o prazo para eventual novo recurso. Assim, do montante depositado em Juízo (folhas 688/689), determino a reserva de R$ 9.000,00, para o caso de eventual reversão do decidido. O valor remanescente (total existente em conta judicial menos nove mil reais), deve ser levantado em favor da parte credora, observando-se os dados bancários do Formulário de folhas 585. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico. Se decorrido o prazo sem novo recurso, determino a certificação, desde já autorizado o levantamento do valor reservado (R$ 9.000,00). II. Folhas 673/674: expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo bloqueado via RenaJud nas folhas 593; faça-se a inclusão da dívida no sistema SerasaJud; expeça-se certidão para protesto da dívida, que ficará à disposição da parte credora para efetivação; providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, eventualmente existentes em nome do(s) executado(s), com reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), por trinta dias, limitando-se ao valor do crédito, com transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo; Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002410-33.2025.4.01.3602

ID: 323189187

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-33.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002410-33.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002410-33.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 20/08/2025 às 16h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002410-15.2022.8.11.0049

ID: 258195087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002410-15.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ONLINE FACTORING EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002410-15.2022.8.11.0049 EXEQUENTE: ONLINE FACTORING EIRELI - ME EXECUTADO: NUTRICAO ANIMAL SANTA FE LTDA, ISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002410-15.2022.8.11.0049 EXEQUENTE: ONLINE FACTORING EIRELI - ME EXECUTADO: NUTRICAO ANIMAL SANTA FE LTDA, ISAIAS MOMO, LENIRA CAVERZAN MOMO, BRUNO LUAN CAVERZAN MOMO DECISÃO Expeça-se novo mandado para citação dos executados, conforme postulado pela parte exequente, por meio de diligência do oficial de justiça. Havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá promover a citação por hora certa dos executados, observadas as formalidades descritas nos artigos 252 e 253 do CPC [1]. A exequente fica intimada para recolher a diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Com a reposta, manifeste-se a exequente em 15 dias. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto [1] Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

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Processo nº 1002410-10.2025.8.26.0108

ID: 331710472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-10.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. O. DE A. I. O. A. DE A. K. G. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

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Processo 1002410-10.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.F.O.A. - - K.G.O.A. - - I.O.A.A. - Vistos, Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada i… Processo 1002410-10.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.F.O.A. - - K.G.O.A. - - I.O.A.A. - Vistos, Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documento de fls. 11/18, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há prova do fumus boni iuris, em especial, prova pré-constituída da paternidade, a qual demandará dilação probatória. Assim, indefiro fixação de alimentos provisórios. Anoto, entretanto, que, se julgada procedente a demanda, os alimentos serão devidos desde a citação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP)

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