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Caixa Economica Federal - Cef x Gisellene Siqueira Lima

ID: 323712069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021777-53.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GISELLENE SIQUEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021777-53.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002413-66.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021777-53.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002413-66.2022.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE - PA32610-A POLO PASSIVO:GISELLENE SIQUEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO - PA16283-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e GISELLENE SIQUEIRA LIMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Ac Kn Soluções Ltda x Andrea Rodrigues De Oliveira

ID: 297690249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002413-19.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AC KN SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

ANDREA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SUELY APARECIDA LEME BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY APARECIDA LEME BAPTISTA

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ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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DESPACHO Nº 1002413-19.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002413-19.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Ac Kn Soluções Ltda - Apelado: Andrea Rodrigues de Oliveira - Apelada: Andrea Rodrigues de Oliveira - Vistos. VOTO Nº 39888 1. Trata-se de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória (suposta concorrência desleal) proposta por AC KN SOLUÇÕES LTDA. contra ANDREA RODRIGUES DE OLIVEIRA, rejeitou a pretensão. Confira-se fls. 195/204 e 218/219. Inconformada, a autora esclarece que a demanda tem por escopo fático a suposta concorrência desleal atribuída à ré, "a qual após deixar de prestar serviço ao Recorrente, decidiu abrir nova empresa do mesmo segmento e começou a captar clientes da desta de forma indevida.". Ressalta que obteve êxito no recurso (AI 2085671-54.2023.8.26.0000) que interpôs contra decisão que havia indeferido tutela provisória. Em síntese, questiona os fundamentos da sentença, ressaltando a regularidade atual de sua situação cadastral (ativa), perante a Junta Comercial, sendo que "estava devidamente apta para operar e prestar os serviços de emissão de certificados digitais, estando ativa até os dias de hoje. Tal fato se comprova pela sua inscrição extraída do site ITI (Instituto Nacional de Tecnologia de Informação)" e que "uma das premissas adotadas para fundamentar a r. sentença não encontra o respaldo necessário, sendo certo que não houve qualquer descredenciamento por parte da Apelante ou sua extinção.". Também entende que há provas da captação indevida de clientela, conforme apurado em recurso (AI 2085671-54.2023.8.26.0000). Ainda, defende a ocorrência dos danos morais in re ipsa, materializado pela conduta ilícita da ré, a implicar "mácula na reputação comercial da apelante". Busca a reforma em parte da r. sentença apelada, "condenando a apelada na obrigação de não fazer, para que se abstenha de captar a clientela da Apelante através de concorrência desleal e utilização de dados cadastrais desta, bem como para que não exponha os dados dos clientes sem o devido consentimento" e "condenando a apelada ao pagamento dos danos morais à apelante." (fls. 245/254). O preparo foi recolhido (fls. 260/261), sendo o recurso contrarrazoado (fls. 266/269). É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB: 405485/SP) - Abner Ulysses Prudenciano Calado (OAB: 405170/SP) - Suely Aparecida Leme Baptista (OAB: 115740/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1002413-49.2025.8.26.0565

ID: 277364002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002413-49.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SECURIX SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB 73528/SP) Processo 1002413-49.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Securix Securitizadora S.a - Vistos. De início, indefiro o arresto porq… ADV: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB 73528/SP) Processo 1002413-49.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Securix Securitizadora S.a - Vistos. De início, indefiro o arresto porque nada nos autos indica que a parte executada esteja tentando desfazer-se de seu patrimônio, o que autorizaria o bloqueio liminar; assim, todo e qualquer ato de constrição só será feito, caso seja mantida tal situação fática, após a citação. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/04/2025 e admitida em juízo sob o nº 1002413-49.2025.8.26.0565, à 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, em que são partes: parte autora/exequente - Securix Securitizadora S.a (SECURIX SECURITIZADORA S.A, CNPJ 40879792000130), e parte ré/executado - Mix Quimica Distribuídora Ltda (MIX QUIMICA DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 07628686000109), cujo valor da causa é: R$ 4.819,23 (quatro mil e oitocentos e dezenove reais e vinte e tres centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002413-33.2025.8.26.0441

ID: 307415339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002413-33.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-33.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Rodrigo Nunes - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZA… Processo 1002413-33.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Rodrigo Nunes - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 0001259-02.2021.8.26.0129

ID: 311015220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001259-02.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA CAUTELLA PELEGRINI LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001259-02.2021.8.26.0129 (processo principal 1002413-09.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Maria Cautella Pelegrini Lo… Processo 0001259-02.2021.8.26.0129 (processo principal 1002413-09.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Maria Cautella Pelegrini Lopes da Cunha - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, fl. 80 do incidente com final 01, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Fernanda Maria Cautella Pelegrini Lopes da Cunha contra São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fls. 68/69, devidamente atualizado, a favor do advogado da parte exequente, . Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1002413-13.2024.4.01.3508

ID: 305621623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-13.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DE PAULA CARNAUBA RUDIGUELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002413-13.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002413-13.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NATALIA RIBEIRO DE PAULA CARNAUBA RUDIGUELLO - RO13017 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2189690234), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez COM ACRÉSCIMO DE 25%; ii) DIB do benefício e do acréscimo em 08/05/2024 (DER); iii) DIP em 01/05/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) pagamento de 100% do valor das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2191611175). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez COM ACRÉSCIMO DE 25%, com DIB do benefício e do acréscimo em 08/05/2024 e DIP em 01/05/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagar a quantia referente às parcelas atrasadas. Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002413-52.2025.4.01.3904

ID: 310292703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-52.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AFONSO DE MELO SILVA

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MANUELLA MARINA SOARES LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002413-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002413-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AFONSO DE MELO SILVA - PA004543, MANUELLA MARINA SOARES LIMA LEITE - PA21864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002413-96.2024.8.11.0049

ID: 292519724

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002413-96.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002413-96.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MAURO SERGIO RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: MAISA ANGELINA RODRIGUES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002413-96.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MAURO SERGIO RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: MAISA ANGELINA RODRIGUES DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ação de interdição promovida por Mauro Sergio Rodrigues de Freitas em desfavor de sua irmã Maisa Angelina Rodrigues de Freitas, sob a alegação de que esta se encontra incapaz de reger seus atos da vida civil em razão de transtorno afetivo bipolar. Analisando os documentos juntados aos autos em atendimento à decisão anterior (id. 182098153), verifico que persistem deficiências na documentação médica apresentada que impedem a adequada apreciação do pedido. O laudo médico apresentado (id. 184773101), embora seja recente, não atende aos requisitos necessários para a instrução de processo de interdição, apresentando as seguintes deficiências. Ausência de clareza quanto à incapacidade cognitiva: o documento médico não explicita de forma inequívoca o grau de comprometimento das funções cognitivas da requerida, limitando-se a informações genéricas sobre o diagnóstico. Falta de correlação específica com a capacidade civil: o laudo não estabelece conexão clara entre o quadro clínico apresentado e a alegada incapacidade para os atos da vida civil, conforme exigido pelo art. 4º, III, do Código Civil; Ausência de prognóstico detalhado: não há informações suficientes sobre a evolução esperada do quadro e sua permanência ou transitoriedade. Caligrafia ilegível do receituário: o receituário médico apresentado (id. 184773103) possui caligrafia de difícil compreensão, tornando impossível a adequada análise de seu conteúdo. O processo de interdição é medida excepcional que restringe a capacidade civil da pessoa, devendo ser instruído com documentação médica que demonstre, de forma inequívoca, a incapacidade para os atos da vida civil. Nos termos do art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, é essencial que os laudos médicos sejam claros, precisos e demonstrem efetivamente o comprometimento das funções mentais que justifiquem a medida restritiva pleiteada. O Poder Judiciário não pode se basear em documentos de interpretação duvidosa ou caligrafia ilegível para proferir decisão que importe em restrição de direitos fundamentais da pessoa. Ante o exposto, DETERMINO nova emenda à inicial, ficando o requerente intimado para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos: laudo médico detalhado elaborado por médico psiquiatra, que contenha: diagnóstico preciso com indicação do CID; descrição clara do comprometimento das funções cognitivas; correlação específica entre o quadro clínico e a incapacidade para os atos da vida civil; prognóstico quanto à evolução do quadro (permanente ou transitório); indicação expressa sobre a necessidade de curatela; receituário médico legível ou, alternativamente, relatório médico que especifique a medicação prescrita e sua relação com o quadro clínico. Advirto que o não cumprimento da presente determinação no prazo estabelecido implicará no indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002413-46.2025.4.01.4100

ID: 311775494

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE SUELY RIBEIRO DE CARVALHO NELIO RIBEIRO DE CARVALHO NELSON RIBEIRO DE CARVALHO NEY FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO NILCELENE RIBEIRO DE CARVALHO GUEDES NILCILEIA RIBEIRO DE CARVALHO NILTON RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002413-46.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002413-46.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAZARE SUELY RIBEIRO DE CARVALHO e outros (6) Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), bem como, não foram juntados outro documentos conforme determinado. A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1002413-47.2023.4.01.3508

ID: 283370021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-47.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRONIDES SARAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHEYLA SILVA PASSOS CÂNDIDO

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PRISCYLA ESPINDULA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-47.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-47.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRONIDES SARAFIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA GOMES - GO63791, PRISCYLA ESPINDULA DOS SANTOS - GO35476, SHEYLA SILVA PASSOS CÂNDIDO - GO65849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor IRONIDES SARAFIM DA SILVA (ID 2143655274) em face da sentença proferida no ID 2141945125. O embargante alega a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, no seguinte ponto: “a) condenar o INSS a conceder o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de IRONIDES SARAFIM DA SILVA com Data de Início do Benefício – DIB em 27/10/2022 e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/08/2024, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo;”. Alega ser o pleito inaugural a concessão de benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA IDOSA. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Com razão a parte embargante quanto ao ponto indicado. Analisando os autos, constato a existência de erro material quanto ao nome do benefício ora concedido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para, de ofício, corrigir o erro material identificado, de modo que, onde se lê na letra ‘a’ da parte dispositiva da sentença: “a) condenar o INSS a conceder o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de IRONIDES SARAFIM DA SILVA com Data de Início do Benefício – DIB em 27/10/2022 e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/08/2024, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo;” Leia-se: “a) condenar o INSS a conceder o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA IDOSA em favor de IRONIDES SARAFIM DA SILVA com Data de Início do Benefício – DIB em 27/10/2022 e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/08/2024, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo;” No mais, mantenho incólume a sentença exarada. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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