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Processo nº 1002459-59.2025.8.26.0073

ID: 278944627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002459-59.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDA FERNANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI

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ADV: Bianca Viviane Conteçotto Possani (OAB 468044/SP) Processo 1002459-59.2025.8.26.0073 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Ilda Fernanda Oliveira - Vistos, O art…

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Condominio Residencial Villa Colorado Iii x Roberto Leibante Da Cunha Junior

ID: 260182783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002459-31.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA COLORADO III

Polo Passivo:

ROBERTO LEIBANTE DA CUNHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

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ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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ADV: Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP), Lucas de Andrade (OAB 306504/SP) Processo 1002459-31.2022.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Villa Color…

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Processo nº 1002459-17.2025.8.26.0281

ID: 330397741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002459-17.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. K. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GALINDO RIBEIRO

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Processo 1002459-17.2025.8.26.0281 - Guarda de Família - Guarda - T.K.P.C. - Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade…

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Joaquim Carlos De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336269080

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002459-11.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIA MOHAMAD ABDEL JALIL

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002459-11.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Talita Martins Da Silva x Moura Fonseca Recursos Humanos E Assessoria Ltda e outros

ID: 256031884

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002459-55.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TALITA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002459-55.2024.5.02.0221 : TALITA MARTINS DA SILVA : MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002459-55.2024.5.02.0221 : TALITA MARTINS DA SILVA : MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2063c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 1002459-55.2024.5.02.0221, movida por TALITA MARTINS DA SILVA contra MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA e PEPSICO DO BRASIL LTDA: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a PEPSICO DO BRASIL LTDA No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA nas seguintes obrigações: Retificar a data da dispensa na CTPS digital da autora e a entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de multa.Pagar gratificações natalinas proporcionais de 2022 (9/12), de 2023 (10/12) e de 2024 (5/12).Pagar férias integrais em dobro de 2022/2023 e de 2023/2024, ambas acrescidas de 1/3.Pagar férias proporcionais simples de 2024/2025 (5/12) acrescida de 1/3.Pagar aviso prévio.Depositar o FGTS acrescido da multa de 40%, na conta vinculada da autora.Pagar diferenças salariais e reflexos. Atentem as partes que as obrigações estão líquidas no cálculo em anexo, que é parte integrante desta decisão, na sua fundamentação e conclusão, e uma vez transitada em julgado a sentença não poderá sofrer modificação ou inovação, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive o valor das verbas deferidas (Recomendação 4/2018 da CGJT, § 2º, artigo 1º). Os cálculos deste processo poderão ser visualizados junto ao PJE, no campo menu do processo, na opção cálculos do processo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, fixados no percentual de 10% sobre os pedidos não acolhidos, com suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Condeno a parte ré Moura a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido final da condenação, atualizados pelos mesmos critérios do crédito trabalhista. Correção monetária computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento, sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o artigo 459, §1º da CLT e diretriz da Súmula 381 do TST. Inclusive quanto aos valores relativos ao FGTS (TST, OJ 302 da SDI 1) e sempre observando a diretriz da Súmula 7 do TRT da 2ª Região. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios decididos pelo STF na ADC 58 e pelo TST, conforme fundamentação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (TST, OJ 400 da SDI 1 e TRT 2ª Região, Súmula 19). Contribuições fiscais e previdenciárias pela ré, incluídas as contribuições ao SAT, mas excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros e autorizada a dedução da quota parte da parte autora, apurando-se, em ambos os casos - IR e INSS - mês a mês, na forma da Súmula 368 do TST. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias as verbas lá elencadas. As custas nas causas trabalhistas devem ser pagas pelo vencido, não existindo arbitramento parcial (CLT, artigo 789, §1º). Por consequência, condeno a ré Moura ao pagamento das custas resultantes da reclamação, no importe de R$ 488,02, calculadas em 2% sobre R$24.401,09 , valor líquido da condenação (CLT, artigo 789, IV). Intimem-se as partes. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Nada mais. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Talita Martins Da Silva x Moura Fonseca Recursos Humanos E Assessoria Ltda e outros

ID: 256031891

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002459-55.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TALITA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002459-55.2024.5.02.0221 : TALITA MARTINS DA SILVA : MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002459-55.2024.5.02.0221 : TALITA MARTINS DA SILVA : MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2063c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 1002459-55.2024.5.02.0221, movida por TALITA MARTINS DA SILVA contra MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA e PEPSICO DO BRASIL LTDA: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a PEPSICO DO BRASIL LTDA No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA nas seguintes obrigações: Retificar a data da dispensa na CTPS digital da autora e a entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de multa.Pagar gratificações natalinas proporcionais de 2022 (9/12), de 2023 (10/12) e de 2024 (5/12).Pagar férias integrais em dobro de 2022/2023 e de 2023/2024, ambas acrescidas de 1/3.Pagar férias proporcionais simples de 2024/2025 (5/12) acrescida de 1/3.Pagar aviso prévio.Depositar o FGTS acrescido da multa de 40%, na conta vinculada da autora.Pagar diferenças salariais e reflexos. Atentem as partes que as obrigações estão líquidas no cálculo em anexo, que é parte integrante desta decisão, na sua fundamentação e conclusão, e uma vez transitada em julgado a sentença não poderá sofrer modificação ou inovação, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive o valor das verbas deferidas (Recomendação 4/2018 da CGJT, § 2º, artigo 1º). Os cálculos deste processo poderão ser visualizados junto ao PJE, no campo menu do processo, na opção cálculos do processo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, fixados no percentual de 10% sobre os pedidos não acolhidos, com suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Condeno a parte ré Moura a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido final da condenação, atualizados pelos mesmos critérios do crédito trabalhista. Correção monetária computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento, sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o artigo 459, §1º da CLT e diretriz da Súmula 381 do TST. Inclusive quanto aos valores relativos ao FGTS (TST, OJ 302 da SDI 1) e sempre observando a diretriz da Súmula 7 do TRT da 2ª Região. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios decididos pelo STF na ADC 58 e pelo TST, conforme fundamentação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (TST, OJ 400 da SDI 1 e TRT 2ª Região, Súmula 19). Contribuições fiscais e previdenciárias pela ré, incluídas as contribuições ao SAT, mas excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros e autorizada a dedução da quota parte da parte autora, apurando-se, em ambos os casos - IR e INSS - mês a mês, na forma da Súmula 368 do TST. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias as verbas lá elencadas. As custas nas causas trabalhistas devem ser pagas pelo vencido, não existindo arbitramento parcial (CLT, artigo 789, §1º). Por consequência, condeno a ré Moura ao pagamento das custas resultantes da reclamação, no importe de R$ 488,02, calculadas em 2% sobre R$24.401,09 , valor líquido da condenação (CLT, artigo 789, IV). Intimem-se as partes. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Nada mais. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALITA MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1002459-24.2025.8.26.0602

ID: 305821803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002459-24.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN LITUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002459-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lincoln Lituini - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a est… Processo 1002459-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lincoln Lituini - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1002459-35.2025.8.26.0663

ID: 302573651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002459-35.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELZE DE CASSIA CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002459-35.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Welze de Cassia Castilho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido in…

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Processo nº 1010293-54.2024.8.11.0045

ID: 308346798

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010293-54.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010293-54.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: ANDRE DOS SANTOS IMPETRADO: PREFEITURA LUCAS DO RIO VERDE, MUNI…

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Processo nº 1017542-53.2024.8.26.0008

ID: 297632136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017542-53.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SANTA MARINA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO FUDABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017542-53.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Santa Marina - Eireli - Vistos. Tendo em vista que a parte autora, intimada a promover a dinâmica proce…

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