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"1002459-08.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1002459-08.2024.8.26.0457"

Banco Bradesco S/A x Evaldo Evangelista Moreira

ID: 275932943

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0226276-10.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EVALDO EVANGELISTA MOREIRA

Intimação

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0226276-10.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0226276-10.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: EVALDO EVANGELISTA MOREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO EM CASO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pela 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por Evaldo Evangelista Moreira, determinando o restabelecimento de duas contas bancárias encerradas unilateralmente pela instituição financeira e fixando honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) examinar a existência de interesse processual na ação de obrigação de fazer; (iii) apurar a legalidade do encerramento unilateral das contas bancárias do autor; e (iv) definir se é cabível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser deferida com base em declaração de hipossuficiência econômica, que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Inexistindo elementos que infirmem tal presunção, a benesse deve ser mantida. O encerramento unilateral de contas bancárias deve observar o disposto na Resolução nº 4.753/2019 do BACEN (artigos 5º, inciso I e 6º), que exige notificação prévia e motivação adequada em caso de apuração de irregularidade. A ausência de justificativa formal compromete a validade do ato e viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A simples alegação de desinteresse comercial ou de movimentações suspeitas, sem comunicação clara e específica ao cliente, não supre a exigência de motivação expressa exigida pela regulamentação aplicável e pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 297), impondo à instituição financeira o dever de prestar informações adequadas e claras ao consumidor. Diante da inestimabilidade do proveito econômico e do valor irrisório atribuído à causa (R$ 100,00), justifica-se a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado pelo juízo a quo revela-se razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, e somente pode ser afastada por prova robusta em contrário. O encerramento unilateral de conta bancária deve ser precedido de notificação com indicação de motivação específica, conforme exigência do arts. 5 e 6º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. A ausência de motivação formal para a rescisão contratual viola os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dever de informação, sendo abusiva a conduta da instituição bancária. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é válida quando o proveito econômico é inestimável ou o valor da causa é irrisório, devendo o montante observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 85, §§ 2º, 8º e 11, 98 e 99, §§ 2º a 4º; CDC, arts. 6º, III e X, 39, IX; Resolução BACEN nº 4.753/2019, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1002459-51.2023.8.26.0260, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 25/03/2025; Tema 1119/STJ (recursos suspensos). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer o recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data do julgamento. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (id. 17054116) interposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (id. 17054112), que julgou procedente a Ação de obrigação de fazer, ajuizada por EVALDO EVANGELISTA MOREIRA, ora apelado. A seguir, o dispositivo da decisão impugnada, in verbis: (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o promovido BANCO BRADESCO S.A efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o restabelecimento integral das contas do autor, quais sejam, Conta-corrente/poupança 0077011, Agência 0608, e Conta-corrente 0075312, Agência 3456, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso de apelação, no qual ela sustenta, em sede de preliminar, que a mera declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para a concessão do benefício, devendo o interessado demonstrar documentalmente sua real incapacidade financeira, o que não teria sido feito nos autos. Ainda em sede preliminar, o Apelante sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte recorrida não demonstrou ter havido resistência à sua pretensão por parte do Apelante antes da propositura da demanda. No mérito, o Apelante defende que a sentença merece reforma, uma vez que o encerramento da conta bancária da parte recorrida foi realizado com fundamento na liberdade contratual e na existência de movimentações consideradas suspeitas pelo COAF. Argumenta que a instituição bancária possui autonomia para decidir sobre a manutenção ou encerramento de contas, especialmente diante de indícios de risco ou descumprimento de normas de segurança financeira. Pugna o Apelante pelo provimento do recurso, com a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela reforma da sentença para afastar as condenações impostas ou reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), alegando que tal montante extrapola os parâmetros estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser ajustado para percentual razoável sobre o valor da causa ou fixado com base na equidade, nos termos do § 8º do referido dispositivo legal. O autor apresentou suas contrarrazões no id. 17054127, rogando, em breve síntese, pelo não provimento ao recurso interposto, para que a sentença de primeiro grau seja mantida incólume por seus próprios fundamentos. Instada a se manifestar no feito, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar sobre o mérito da lide, nos termos do parecer ministerial de id. 18451650. É o breve relatório. VOTO De início, é imperiosa a análise dos pressupostos recursais, por constituírem matéria preliminar do procedimento recursal, para que, então, se possa examinar o mérito do recurso. Tais pressupostos são classificados em intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Posto isto, verifico preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço o recurso e passo ao deslinde do feito. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de obrigação de fazer ajuizada por Evaldo Evangelista Moreira, determinando que a Instituição bancária restabelecesse as contas bancárias de titularidade do autor e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A controvérsia recursal consiste em analisar, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça, bem como a existência de interesse de agir do Autor e, no mérito, se foi legal o encerramento unilateral das contas bancárias de titularidade da parte Autora e, por fim, se os honorários advocatícios de sucumbência comportam minoração. Da impugnação à gratuidade da justiça A Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental o acesso à justiça, princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 5º, XXXV, segundo o qual: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal dispositivo, aliado ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegura a todos, independentemente de sua condição econômica, o direito de invocar a tutela jurisdicional para salvaguardar posições jurídicas subjetivas. No entanto, o direito de ação não pode ser meramente formal; deve ser efetivo, o que implica remover os obstáculos de ordem econômica e social que possam inviabilizar ou dificultar o exercício desse direito fundamental. É nesse contexto que se insere a previsão legal da gratuidade da justiça, instrumento garantidor do acesso igualitário ao Judiciário. Em nível infraconstitucional, a matéria é regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que estabelecem os critérios para concessão do benefício e os seus efeitos. CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC se alinham ao quadro jurídico mencionado ao estabelecer que a mera declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz a presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente tivesse a assistência jurídica de advogado particular. A teor do § 2º, art. 99, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, sendo possível o indeferimento do pedido "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade". Com efeito, essa presunção de veracidade somente pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, sendo inadmissível que se indefira o pedido de gratuidade da justiça com base em ilações genéricas ou presunções abstratas de capacidade econômica, sob pena de se malferir o direito fundamental de acesso à jurisdição. No caso dos autos, não há elementos idôneos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. Assim, a par de tal quadro, não se revela razoável concluir pela possibilidade da parte autora de arcar com o pagamento das custas do processo, consoante o art. 99, § 3º, do CPC. Logo, não há falar em revogação das benesses da gratuidade outrora concedidas à recorrente, assim, rechaço a preliminar arguida e mantenho os beneplácitos. Do interesse de agir O interesse de agir decorre da conjugação de dois elementos essenciais: a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento judicial pleiteado, conforme lição doutrinária consolidada e o disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." No caso em tela, a parte autora narra que mantinha relacionamento contratual com o banco réu, possuindo contas bancárias ativas, através da qual realizava operações financeiras habituais, inclusive investimentos e previdência privada, quando, no dia 03/03/2021, sem nenhuma justificativa, foi surpreendida com a informação de que suas contas seriam encerradas unilateralmente pelo banco a partir de 22/04/2021. Diante desse contexto fático, vislumbro a presença da condição da ação que exige a presença do interesse processual. Isto porque, quando do ajuizamento da epigrafada ação de obrigação de fazer, o Autor tinha necessidade concreta da tutela jurisdicional, no intuito de ver restabelecida a conta encerrada de forma alegadamente arbitrária, sendo a via eleita a adequada para a obtenção do provimento pretendido. Presente, portanto, o binômio necessidade e utilidade, verifico o interesse processual da parte autora e rejeito a preliminar suscitada. Do mérito De início, destaco que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que se subsomem nos conceitos de consumidor e fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo cediço, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Não obstante a incidência das normas do CDC ao caso concreto, notadamente acerca da aplicabilidade (ou não) do art. 39, IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira, a questão foi afetada e é objeto do Tema Repetitivo 1119 do STJ. Todavia, apenas estão suspensos os recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria. Feita essa consideração, a sentença objurgada aplicou ao caso concreto a previsão do art. 39, IX, do CDC, ponderando a sua prevalência sobre as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, dado o seu status de lei federal, e, assim, condenou a Instituição Bancária à restabelecer as contas bancárias da parte Apelada. A Resolução nº 4.753/2019 do BACEN trata dos casos de extinção do contrato e encerramento das contas dos usuários do serviço prestado, prevendo, em seu artigo 5º, no caso de encerramento de conta de depósitos, que a instituição financeira expeça notificação ao titular da conta informando sobre o seu encerramento. Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea a do inciso IV. Grifo nosso Destaque-se que, a teor do artigo 6º, a Resolução prevê: Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Observando o dever de comunicação prévia, em vislumbre do documento de fls. 162/163, verifico que o autor foi comunicado acerca do interesse bancário no encerramento da conta corrente de sua titularidade. Todavia, o suposto "desinteresse comercial" transmudou-se na alegação de medidas de segurança em razão de movimentações financeiras suspeitas, supostamente apuradas em relatório do COAF. Segundo o Apelante (id. 17054116): "A conta corrente do autor de número 75312-2 foi encerrada em 27/04/2021, tendo em vista que suas movimentações eram consideradas suspeitas pelo COAF (órgão vinculado ao Banco Central do Brasil e ao Ministério da economia). Em casos considerados críticos, a conta é devidamente encerrada." Contudo, o Autor não foi devidamente informado previamente sobre tal motivação, deixando de ter conhecimento sobre a questão e sendo tolhido o direito de fazer esclarecimentos sobre movimentações consideradas suspeitas e sanar eventual irregularidade, como juntar documentos comprobatórios da licitude entre outros. Como bem destacou o Juízo de Primeiro Grau, "a mera atipicidade de movimentações financeiras apurada em relatório do COAF não implica existência de atos ilícitos, especialmente quando os elementos carreados aos autos não apontaram elementos que sobejassem a normalidade ou corroborassem e robustecessem a suspeita de prática de ilícitos". Não foram apresentadas as alegadas irregularidades, nem outras informações eventualmente apurada em procedimento interno, que justificasse considera o caso crítico a justificar o encerramento das contas. Embora, em regra, seja possível que a instituição financeira proceda com a rescisão unilateral das contas-correntes dos clientes com quem não desejar mais manter relação jurídica, é necessário atender ao previsto nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central que regem o encerramento de contas. À luz do caso concreto, a conjugação dos referidos dispositivos conduz ao reconhecimento da obrigação da Instituição Bancária de, além da prévia notificação ao correntista, informar o motivo da rescisão unilateral, o que não ocorreu na espécie. A liberdade de contratar e de manter ou encerrar um vínculo contratual deve ser exercida considerando a função social e econômica dos contratos, além do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, o banco-réu não poderia, com base apenas na autonomia da vontade e na liberdade contratual, encerrar de forma unilateral e sem justificativa razoável o contrato de conta-corrente firmado com a parte autora. Nesse sentido: Apelação - Ação de obrigação de não fazer - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Encerramento de conta-corrente pela instituição financeira, por encontrar-se a autora/correntista em recuperação judicial - Alegação de desinteresse comercial - Fundamento inidôneo para o encerramento unilateral da conta-corrente da recuperanda - Aplicação do art. 5º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN - Resilição contratual que apenas se justifica em caso de irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave (art. 6º da Resolução) - Encerramento unilateral de conta-corrente que, no caso, atenta contra a função social e a boa-fé contratual, podendo causar danos irreparáveis à recuperanda, ante a necessidade de realizar pagamentos de credores, funcionários, fornecedores e outros - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002459-51.2023.8.26.0260; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Assim, não demonstrada a observância do procedimento previsto na Resolução 4.753/2019 do BACEN (art. 5, inciso I, segunda parte) para a regular promoção do encerramento unilateral da relação contratual entre as partes, devido o reconhecimento da abusividade e do dever de restabelecimento da conta corrente, não merecendo reparo a sentença vergastada neste ponto. Por fim, o Magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo a parte Apelante suscitado, em seu apelo, a desproporcionalidade. Os honorários sucumbenciais consistem na contraprestação paga pela parte vencida em um processo judicial ao(s) advogado(s) da parte vencedora. Decorrem de previsão legal e têm sua disciplina dada pelo art. 85 e ss do CPC/15, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) No caso específico dos autos, o d. Juízo a quo ao proferir o comando sentencial recorrido entendeu pela necessidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais pela técnica da apreciação equitativa constante do art. 85, § 8º do CPC. A fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa é justificada em duas hipóteses: [i] causas em que o proveito econômico seja irrisório ou inestimável, e [ii] causas em que o valor da causa for muito baixo. Volvendo os autos vislumbro que o proveito econômico da obrigação de restabelecer as contas correntes do autor é inestimável e que o valor atribuído pela parte autora à causa foi muito baixo, R$ 100,00 (cem reais). Assim, evidencia-se correto o arbitramento dos honorários sucumbenciais através da técnica da apreciação equitativa. Analisando o feito e o trabalho despendido pelo representante judicial, tenho que o valor fixado não se revela desproporcional ou exorbitante, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Ante o exposto, com espeque nas ilações fáticas e nos argumentos fartamente coligidos, conheço do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Por conseguinte, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados em sentença, com base no art. 85, § 2º, I a IV, e § 11º, do CPC. É como voto. Fortaleza, na data da assinatura digital FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

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