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Processo nº 1002567-51.2024.8.26.0129

ID: 312834591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMYLSON DE OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edmylson de Oliveira Paes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resol… Processo 1002567-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edmylson de Oliveira Paes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor o equivalente a 14 dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade (fls. 21/22), tendo-se como base de cálculo a última remuneração percebida na ativa, exceto o adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação supra. Sobre o montante devido haverá incidência de correção monetária desde a data da aposentação e de juros moratórios a partir da data da citação, sem a incidência de imposto de renda por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecido o caráter alimentar do débito. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o Tema 810 da repercussão geral. A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)

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Neusa Aparecida Silveira Morato De Morais Epp x Estado De São Paulo e outros

ID: 277586115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005052-06.2012.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA SILVEIRA MORATO DE MORAIS EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005052-06.2012.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005052-06.2012.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Neusa Aparecida Silveira Morato de Morais Epp - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADOS A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, REFERENTE À EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS SEM INDICAÇÃO DE PREÇOS PARA PAGAMENTO À VISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL NÃO PROCEDE, POIS O TERMO DE AÇÃO FISCAL APLICA-SE A FISCALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NÃO ADMINISTRATIVAS. 4. A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PROCON, QUE FOI BASEADO EM DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PARA QUEM A INVOCA. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON É VÁLIDA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 31, 56, INCISO I, 57. DECRETO FEDERAL Nº 5.903/2006, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1002567-41.2023.8.26.0079, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025; TJSP, AC 1052823-03.2022.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025. TJSP, AC 1026617-31.2020.8.26.0114, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Rafael Costa Estigaribia (OAB: 391742/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Esp. De Soeli Crivellari Gatti

ID: 321039746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007632-67.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI

Intimação

Advogados:

ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007632-67.2019.8.26.0566 (processo principal 1002567-50.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A - ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI e outro - HELIO TREVIZA… Processo 0007632-67.2019.8.26.0566 (processo principal 1002567-50.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A - ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI e outro - HELIO TREVIZAN JUNIOR - Vistos. Fls. 758/759: Rejeito a impugnação à penhora, pois não há comprovação de que o imóvel de matrícula nº 12.728 do CRI de Brotas tenha sido efetivamente adjudicado aos exequentes, não havendo auto lavrado ou registro na matrícula. Ausente demonstração de impenhorabilidade, permanece válida a constrição. No mais, defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, bem como a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por meio do SerasaJud. Antes, porém, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 04 UFESPs, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Em relação ao pedido de pesquisa CNIB, anoto ao exequente que foi admitido incidente de demandas repetitivas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência (NUGEP) versando sobre a possibilidade de utilização da CNIB. Há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB, nos termos do do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens CNIB, publicado no DJE de 28.05.2021 Caderno Administrativo fl. 04. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens). Por fim, em primazia ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados, para indicar a este Juízo, quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, ou justificar a impossibilidade de indica-los, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de se sujeitar à multa de até 20% sobre o valor total atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (inciso V c/c parágrafo único, do art. 774, do CPC). Intime-se. - ADV: MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS (OAB 202868/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES (OAB 117783/SP)

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Raul De Castro e outros x Hdr Service Industria De Cosmeticos Ltda

ID: 327081091

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002567-84.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO SARA VALENTIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

HDR SERVICE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002567-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SARA VALENTIM DE MEDEIROS RECLAMADO: HDR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002567-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SARA VALENTIM DE MEDEIROS RECLAMADO: HDR SERVICE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98d9d7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 13/11/2025 11:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 13 nov. 2025 11:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZIvcu-ppzsvEtMrnVlGK6yxyBSeEaRF9QVA/ics?icsToken=DLd_TXQf8N0Aj3tfGQAALAAAAEDJ6P11NsLRM22OKRuvrJpxMg0o3fq4aptkIzfIYOSwskLrSXkU5N6PZZ6LDrYU0lE1CvhY17YU8gUSUDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=zn5KfKv_TC610-AGeJyeWQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86256190587?pwd=ga6i7oXChsw134EpkqkfzIMHdxGd0S.1 ID da reunião: 862 5619 0587 Senha de acesso: 203020 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARA VALENTIM DE MEDEIROS

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Raul De Castro e outros x Hdr Service Industria De Cosmeticos Ltda

ID: 327081150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002567-84.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO SARA VALENTIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

HDR SERVICE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002567-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SARA VALENTIM DE MEDEIROS RECLAMADO: HDR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002567-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SARA VALENTIM DE MEDEIROS RECLAMADO: HDR SERVICE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98d9d7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 13/11/2025 11:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 13 nov. 2025 11:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZIvcu-ppzsvEtMrnVlGK6yxyBSeEaRF9QVA/ics?icsToken=DLd_TXQf8N0Aj3tfGQAALAAAAEDJ6P11NsLRM22OKRuvrJpxMg0o3fq4aptkIzfIYOSwskLrSXkU5N6PZZ6LDrYU0lE1CvhY17YU8gUSUDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=zn5KfKv_TC610-AGeJyeWQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86256190587?pwd=ga6i7oXChsw134EpkqkfzIMHdxGd0S.1 ID da reunião: 862 5619 0587 Senha de acesso: 203020 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HDR SERVICE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

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Banco Bmg S/A x Silson Gabriel Da Silva

ID: 326831096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-54.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SILSON GABRIEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-54.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-54.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Silson Gabriel da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SILSON GABRIEL DA SILVA CONTRA BANCO BMG S/A, NA QUAL ALMEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.061 DO STJ. CARACTERIZADA, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. 4. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, CONFORME PRECEDENTE DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 178, ART. 205, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406.LEI N. 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001278-04.2022.8.26.0275, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, J. 24.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-32.2024.8.26.0541, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Adito Joaquim de Menezes (OAB: 118311/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Jessica Martins

ID: 323690033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002567-62.2017.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JESSICA MARTINS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JÚLIO PELEGRINELI

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Processo 1002567-62.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jessica Martins e outros - De início, indefiro os benefícios da justiça gratuita à… Processo 1002567-62.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jessica Martins e outros - De início, indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada citada por edital (fl. 353), uma vez que o pedido formulado por curador especial não permite identificar o preenchimento dos requisitos do benefício. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Apelação do demandado, citado por edital e representado por sua curadora especial - Matéria devolvida que se restringe ao pedido de concessão da justiça gratuita O fato de ser o réu defendido por curadora especial não permite presumir a sua hipossuficiência, notadamente se o seu representante não tem qualquer conhecimento sobre a situação financeira de seu representado - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1003724-16.2019.8.26.0297; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Observo que a manifestação de fls. 349/351 foi apresentada em desconformidade com o disposto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Como é cediço, caberá ao executado, citado no bojo da execução, apresentar embargos à execução cuja natureza jurídica, diga-se, é de ação em autos próprios. A juntada de manifestação com teor de embargos à execução, afigura-se como erro grosseiro, afastando, inclusive, eventual reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apresentação de contestação. Inadmissibilidade. Defesa que deve ser exercida por meio de embargos à execução. Inteligência do art. 914 do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento 2276709-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INADEQUADA E INÓCUA EMBARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CONTESTAÇÃO NECESSIDADE DE ABORDAGEM DO ARTIGO 917 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DESCABIMENTO RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2209715-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Portanto, não conheço a manifestação de fls. 349/351. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, de forma específica e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida planilha de débitos atualizada. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP)

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R. C. Dos S. x J. Dos S. M.

ID: 297801283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002885-47.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002885-47.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002885-47.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: R. C. dos S. (E por seus filhos) e outros - Apelado: J. dos S. M. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. I CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME SOBRE A POSSIBILIDADE DE A R. SENTENÇA APELADA SER REFORMADA, READEQUANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PARA QUE SEJA FIXADO O PATAMAR MÍNIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, TANTO NO CASO DE EMPREGO, COMO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.III RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO INICIALMENTE. 4. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES ALIMENTANDOS, AO PASSO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A ARCAR COM MAIOR INCREMENTO DO PATAMAR FIXADO COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM VIRTUDE DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. 5. CONSIDERANDO SE TRATAR DE TRÊS CRIANÇAS, HÁ FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ADUZIDO PELOS ALIMENTANDOS, PARA QUE SEJA ESTABELECIDO PERCENTUAL FIXADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, ISTO É, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO PISO MÍNIMO NO TOCANTE À FIXAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 6. ADEQUADA A FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, DEVENDO PREVALECER SE O VALOR APURADO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE FOR INFERIOR AO FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. 7. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO NOME CORRETO DOS ALIMENTANDOS.IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO “O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É ALICERÇADO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008390-67.2022.8.26.0196; RELATOR (A): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1002567-97.2022.8.26.0007; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 01/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB: 457269/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002567-37.2024.4.01.3506

ID: 294573586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-37.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR PEREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002567-37.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUIMAR PEREIRA … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002567-37.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUIMAR PEREIRA EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, objetivando benefício previdenciário/assistencial. Inicialmente, a demanda foi ajuizada na SJDF, conforme art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Contudo, o Juízo da SJDF extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência territorial. Ato contínuo, o autor repropôs a mesma ação perante esta SSJ Formosa. Verificada a existência de prevenção, foi proferida decisão de declínio de competência pelo Juízo da SSJ Formosa, com remessa dos autos ao Juízo da SJDF. Contudo, o processo foi posteriormente devolvido a esta unidade pelo juízo declinado. É o relatório. Decido. A Turma Regional de Uniformização da 1ª Região já consolidou entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal possuem competência para processar e julgar ações ajuizadas contra a União ou o INSS, mesmo quando o autor não possua domicílio na localidade, conforme tese fixada no Conflito de Competência n. 1000037-59.2024.4.01.9197: “As causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União/INSS poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” Dessa forma, ao ajuizar inicialmente a ação perante a SJDF, consumou-se a prevenção daquele juízo, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, nos termos do art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal, o reingresso da ação após sua extinção sem resolução de mérito deve respeitar a prevenção anteriormente estabelecida, sendo incabível a modificação do foro no segundo ajuizamento por mera conveniência da parte. No presente caso, evidencia-se que a pretensão veiculada nesta ação é idêntica à anteriormente proposta na SJDF, o que atrai a aplicação da regra de prevenção e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO para o processamento e julgamento da demanda. Cumpre registrar que, após o declínio pela SSJ Formosa, o Juízo da SJDF negou sua competência sem suscitar conflito, limitando-se a devolver os autos. Diante disso, e a fim de evitar perpetuação da controvérsia acerca da competência, impõe-se a este juízo suscitar o conflito negado perante a instância competente, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da celeridade processual. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO para o processamento do feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, com fulcro no art. 94, inciso II, da Resolução PRESI nº 33/2021. Remetam-se os autos à Presidência da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região. Suspenda-se a tramitação do feito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Sidnei Dos Santos E Silva x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 292128671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-66.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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Processo 1002567-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sidnei dos Santos e Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. SIDNEI DOS SANTOS E SILVA ajuizou aç… Processo 1002567-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sidnei dos Santos e Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. SIDNEI DOS SANTOS E SILVA ajuizou ação de cobrança em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando ter sofrido, em 17/10/2020, acidente de trânsito que resultou em fraturas múltiplas em antebraço, membro superior direita, fratura diafisiária de radio e ulna direitos, que lhe causaram déficit motor permanente. Em que pese a incapacidade parcial resultante do fato, a requerida indenizou somente o valor de R$ 1.687,50, quando deveria ter recebido o valor integral, que corresponde a R$ 13.500,00. Pretende a condenação da ré no pagamento da diferença equivalente a R$ 11.812,50. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 41/70, alegando, em síntese, falta de comprovação da incapacidade alegada e a inexistência de valores a serem complementados. Réplica ás fls. 319/329. O feito foi saneado às fls. 339/340 e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial às fls. 421/431. Manifestação das partes às fls. 446 e 447/449. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor o pagamento da diferença de indenização recebida da ré, aduzindo que a sequela sofrida em decorrência de acidente de trânsito lhe garantiria indenização em valor superior aos R$ 1.687,50 pagos. Contudo, restou comprovado nos autos que o autor não faz jus a nenhum complemento no valor percebido. Por ocasião do pedido administrativo de indenização, a ré concluiu, diante da lesão relatada pelo autor (lesão média no cotovelo direito), que era devido o prêmio do seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (fls. 50/51), pago em 29/09/2022. A fim de verificar o grau de incapacidade alegado, foi realizada perícia técnica nos autos, em que se constatou perda parcial incompleta permanente na funcionalidade do cotovelo direito. Assim consignou o expert no item 6 do laudo referido: "6. CONCLUSÕES Diante do exposto conclui-se que o periciando é portador de sequelas de acidente de trânsito ocorrido em 17/10/2020, decorrentes de fratura de braço direito, com repercussão médio na funcionalidade do cotovelo direito, com perda parcial incompleta permanente equivalente a percentual de 12,5% aplicando-se a Tabela DPVAT" (fls. 428) O teto da indenização implica em R$ 13.500,00, de modo que, aplicado o percentual indicado na perícia (12,5%) chega-se no valor de R$ 1.687,50 como o devido. Diante do pagamento do valor de R$ 1.687,50 ao autor, em setembro de 2022, não há que se falar em pagamento complementar de nenhuma quantia, considerando que o quantum indenizado corresponde ao de direito. Assim, não existindo diferença de valores a serem pagos pela ré ao autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Ante a sucumbência, condeno o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade processual concedida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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