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Processo nº 3003532-30.2024.8.06.0071

ID: 261054037

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3003532-30.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DIAS PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO DIAS PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003532-30… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003532-30.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] POLO ATIVO: ADRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME POLO PASSIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEIXOTO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial, em defesa dos interesses de Adrian Comércio de Alimentos Ltda em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, impugna todos os fatos alegados na exordial executiva, e, por consequência, transfere à parte exequente o ônus da prova quanto à veracidade de suas alegações. Argumenta, inclusive, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que tal forma de defesa é plenamente válida e legítima, afastando os efeitos da revelia e ensejando o prosseguimento regular do feito, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requereu o prosseguimento do feito, reiterando que cabe à parte autora/exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova (ID 127791162). Juntou os documentos de ID 127791163. O embargado foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar impugnação (ID 134445101). É o Relatório. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, fundada nos cheques nº 850002 e 850003, cada um no valor nominal de R$ 1.500,00(mil, setecentos e cinquenta reais), emitidos, respectivamente, nos dias 20 e 27 de fevereiro de 2017 e devolvidos por insuficiência de fundos. Compulsando os autos da execução (processo nº 0048705-75.2017.8.06.0071), verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, sendo determinada a sua citação por edital e nomeado curador especial que, por sua vez, apresentou embargos à execução por negativa geral, suscitando o permissivo legal contido no artigo 341 do Código de Processo Civil. Contudo, importante destacar que os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas sim de ação incidental, de modo que sua oposição é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, ainda que se trate de parte representada por curador especial, dúvida não pairando de que a mera apresentação de embargos à execução por negativa geral, sem suscitar causa de pedir bastante para afastar a exigibilidade do título executivo, beira até mesmo à inépcia, sendo, pois, caso de rejeição liminar dos embargos. Portanto, a despeito de inexistir o ônus da impugnação especificada ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único), é de reconhecer, pela natureza de ação de conhecimento dos embargos à execução, os requisitos da petição inicial devem ser observados pelos embargantes (NCPC, art. 917 e art. 319), o que não ocorre no caso concreto, por exemplo, por inexistir qualquer causa de pedir. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada ( CPC, 341, § 1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial ( CPC, art. 319) . Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147385420248260577 São José dos Campos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). "Embargos à execução Executado citado por edital Nomeação de curador especial Embargos opostos mediante negativa geral Rejeição liminar dos embargos do devedor Cabimento Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida Recurso improvido." (Apelação Cível 1001731-53.2023.8.26.0666; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j. 30/11/2023). Isso posto e o mais que dos autos consta, Rejeito liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 918, inciso II e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 25 de abril de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Priscila Aparecida Da Silva

ID: 301965592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002604-78.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1002604-78.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Pris… Processo 1002604-78.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Priscila Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de quantia existente em conta bancária, alegando a devedora, em síntese, que as contas mantidas junto ao Banco Itaú são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e pensão alimentícia dos seus dois filhos, cujo valores são destinados ao sustento de sua família, possuindo natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Assevera que o outro bloqueio realizado em sua conta poupança junto à CEF é inferior a 40 salários mínimos e igualmente impenhorável. O pedido da devedora merece acolhimento. A respeito da impenhorabilidade, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 833.São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o." (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." No caso vertente, conforme extratos das contas correntes mantidas junto ao Banco Itaú, verifica-se que os valores são decorrentes do recebimento de pensão alimentícia dos seus dois filhos (fls. 327/329 e 331/340). Infere-se, ainda, que o outro bloqueio, foi realizado sob conta poupança, cujo valor é inferior a 40 salários mínimos (fls. 330 e 341). Portanto, é patente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma do referido dispositivo legal. Diante ao exposto, revela-se impossível a penhora do saldo bancário, razão pela qual impõe-se a liberação das quantias bloqueadas nas contas bancárias da parte devedora. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos, bem como cessar eventual repetição programada da ordem, com liberação dos valores que venham a ser eventualmente bloqueados em função da última reiteração. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 219524/SP)

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Processo nº 1002604-31.2025.8.13.0024

ID: 331673048

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002604-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO MAIA PONCIANO DIVA FERNANDES DE CASTRO GUIMARAES ITAMAR ALVES PORTO SANDRA DAS DORES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1002604-31.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SANDRA DAS DORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : JOÃO V…

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Processo nº 1019725-16.2025.4.01.0000

ID: 336536733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019725-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ROSENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI DELBON DE OLIVEIRA PAULO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019725-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002375-31.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019725-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002375-31.2025.4.01.4101 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: JULIO CESAR ROSENI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELCI DELBON DE OLIVEIRA PAULO - MS11894-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JI-PARANÁ-RO E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que decretou a prisão preventiva do Paciente. 2. A circunstância de que o Paciente, tendo mandado de prisão pendente de cumprimento por força de condenação penal transitada em julgado, ter se utilizado de documento de identidade falso, indica ser sua custódia preventiva necessária à aplicação da lei penal (risco de fuga). 3. Por outro lado, o fato do Paciente se encontrar há mais de 2.000km de distância de sua residência (declarou residir em Eldorado/MS, tendo sido localizado em Ji-Paraná/RO), valendo-se de documento de identificação falso, ausente qualquer indicativo do exercício de atividade econômica que tanto justificasse, aponta que sua custódia também se justifica para a garantia da ordem pública (impedir o cometimento de novos delitos). 4. Ausente, outrossim, o alegado excesso de prazo na duração da prisão provisória. É que a aferição de eventual excesso há de ter em vista o prazo global de 110 (cento e dez dias) para o exaurimento do procedimento comum ordinário, estando o réu preso (10 dias para a conclusão do inquérito policial, artigo 10, CPP; 5 dias para o oferecimento da denúncia, artigo 46, CPP; 5 dias para o recebimento da peça acusatória, artigo 46, CPP; 10 dias para a apresentação da resposta à acusação, artigo 396, CPP; 5 dias para a análise de possível absolvição sumária, artigo 397, CPP; 60 dias para a audiência una de instrução e julgamento; em virtude da complexidade do caso, ou, se houver diligências, as partes vão ter prazo para alegações escritas de 5 dias; nesse caso, o juiz terá o prazo de 10 dias para sentenciar). A ação penal a que responde o Paciente (APOrd nº 1002604-88.2025.4.01.4101) vem tendo tramitação regular, estando com audiência de instrução e julgamento marcada para 24 de julho de 2025 (cf. informações ID 438291761, in fine). 5. Habeas corpus denegado. Determinada a revisão da necessidade da manutenção da custódia preventiva na forma do art. 316, § único, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Processo nº 1019725-16.2025.4.01.0000

ID: 336536734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019725-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELCI DELBON DE OLIVEIRA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI DELBON DE OLIVEIRA PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019725-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002375-31.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019725-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002375-31.2025.4.01.4101 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: JULIO CESAR ROSENI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELCI DELBON DE OLIVEIRA PAULO - MS11894-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JI-PARANÁ-RO E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que decretou a prisão preventiva do Paciente. 2. A circunstância de que o Paciente, tendo mandado de prisão pendente de cumprimento por força de condenação penal transitada em julgado, ter se utilizado de documento de identidade falso, indica ser sua custódia preventiva necessária à aplicação da lei penal (risco de fuga). 3. Por outro lado, o fato do Paciente se encontrar há mais de 2.000km de distância de sua residência (declarou residir em Eldorado/MS, tendo sido localizado em Ji-Paraná/RO), valendo-se de documento de identificação falso, ausente qualquer indicativo do exercício de atividade econômica que tanto justificasse, aponta que sua custódia também se justifica para a garantia da ordem pública (impedir o cometimento de novos delitos). 4. Ausente, outrossim, o alegado excesso de prazo na duração da prisão provisória. É que a aferição de eventual excesso há de ter em vista o prazo global de 110 (cento e dez dias) para o exaurimento do procedimento comum ordinário, estando o réu preso (10 dias para a conclusão do inquérito policial, artigo 10, CPP; 5 dias para o oferecimento da denúncia, artigo 46, CPP; 5 dias para o recebimento da peça acusatória, artigo 46, CPP; 10 dias para a apresentação da resposta à acusação, artigo 396, CPP; 5 dias para a análise de possível absolvição sumária, artigo 397, CPP; 60 dias para a audiência una de instrução e julgamento; em virtude da complexidade do caso, ou, se houver diligências, as partes vão ter prazo para alegações escritas de 5 dias; nesse caso, o juiz terá o prazo de 10 dias para sentenciar). A ação penal a que responde o Paciente (APOrd nº 1002604-88.2025.4.01.4101) vem tendo tramitação regular, estando com audiência de instrução e julgamento marcada para 24 de julho de 2025 (cf. informações ID 438291761, in fine). 5. Habeas corpus denegado. Determinada a revisão da necessidade da manutenção da custódia preventiva na forma do art. 316, § único, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Roberto Fernandes De Lima x Banco J Safra S/A

ID: 307562728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-92.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002604-92.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Roberto Fernandes de Lima - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de pg. 195/196 e 197/… Processo 1002604-92.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Roberto Fernandes de Lima - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de pg. 195/196 e 197/199 por tempestivos. Não assiste razão aos embargantes. No que se refere aos embargos opostos pelo Banco requerido, os pontos apontados não foram mencionados na sentença, uma vez que este juízo foi expresso ao entender que o feito comportava julgamento antecipado, não havendo portanto que se falar em deferimento de outras provas. Ademais, não se nega o problema atual sobre a litigância predatória. Contudo, na hipótese dos autos, o banco requerido não logrou êxito em demonstrar a participação do advogado do autor em qualquer rede de atuação indevida, o que fica aqui consignado. Os embargos opostos pelo autor, por sua vez, também não merecem acolhimento. Não há qualquer omissão a ser sanada, tendo a sentença expressamente se manifestado sobre a consideração do crédito apurado às pg. 129. Com efeito, verifica-se que os recursos interpostos têm o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)

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Processo nº 1002604-77.2025.8.11.0059

ID: 299117602

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002604-77.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLADIS LOURDES LOEFF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002604-77.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CLADIS LOURDES LOEFF POLO PASSIVO: GERÊNCIA EXECUTIVA INSS CONFRESA MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002604-77.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CLADIS LOURDES LOEFF POLO PASSIVO: GERÊNCIA EXECUTIVA INSS CONFRESA MT e outros 1. REITERE-SE a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, com especial atenção ao item 2, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte impetrante para que, em atenção ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), se manifeste sobre eventual competência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista o disposto no art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCISO VIII DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à competência da Justiça Estadual, investida da Competência Federal Delegada, processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por servidor público contra o Instituto Nacional do Seguro Social objetivando assegurar a concessão de licença para tratar de interesse particular. 2. Suscitada pelo INSS, em sede recursal, preliminar de incompetência, a qual deve ser acolhida em face do inciso VIII do art. 109, da Constituição Federal, que dispõe Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. 3. A regra de competência da Justiça Federal, para julgamento de mandado de segurança de autoridade federal, não se amolda à delegação autorizada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da 1ª e 2ª Seções, tem perfilhado entendimento no sentido de que a competência, nas hipóteses de mandado de segurança, é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada. Precedentes. 5 . No caso concreto, embora o INSS seja parte, o feito de origem não versa sobre matéria previdenciária, sendo o autor servidor público federal em busca de exercício de direito que entende ser garantido pela Lei n. 8.112/90. 6 . Agravo de instrumento interposto pelo INSS ao qual se dá provimento para reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito de origem, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o encaminhamento dos autos originários para a Justiça Federal. (TRF-1 - AG: 00380867920174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/12/2021 PAG PJe 06/12/2021 PAG) destaquei 2. Decorrido o lapso temporal acima, certifique-se e retornem conclusos, na tarefa "DECISÃO INICIAL", a fim de otimizar a organização dos trabalhos no Gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Ana Cristina Rodrigues Ruiz e outros x Restaurante Djf Ltda

ID: 293593421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-51.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RODRIGUES RUIZ MATHEUS ROBERTO MARTINS RUIZ JAIME

Polo Passivo:

RESTAURANTE DJF LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

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FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

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DANIEL DE MILITE SANCHES

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ANTONIO CELSO CAETANO

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Processo 1002604-51.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Roberto Martins Ruiz Jaime - - Ana Cristina Rodrigues Ruiz - Restaurante Djf Ltda … Processo 1002604-51.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Roberto Martins Ruiz Jaime - - Ana Cristina Rodrigues Ruiz - Restaurante Djf Ltda - Ante o exposto, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar o réu ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir desta data e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 12/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: DANIEL DE MILITE SANCHES (OAB 476640/SP), LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP), LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP), FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP), FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP), ANTONIO CELSO CAETANO (OAB 83426/SP)

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C. A. V. Do N. x P. M. De P.

ID: 305647334

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002604-67.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. V. DO N.

Polo Passivo:

P. M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA MARIA RAMOS MIRAS

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RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002604-67.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: C. A. V. do N. - Recorrido: P. M. de P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002604-67.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: C. A. V. do N. - Recorrido: P. M. de P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA. DADOS PESSOAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE PIRAPOZINHO, DE HOLERITE COM DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. A SENTENÇA RECONHECEU A PUBLICAÇÃO, MAS AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO E DE ANORMALIDADE DO EVENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE DADOS PESSOAIS DO SERVIDOR, NÃO ABRANGIDOS PELO INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; (II) SABER SE, NA HIPÓTESE, É CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DA EXPOSIÇÃO.3. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. 4. A DIVULGAÇÃO DE DESCONTOS PESSOAIS (EMPRÉSTIMOS, PLANOS, CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS) ULTRAPASSA OS LIMITES DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA ADMITIDA PELO TEMA 483 DO STF, QUE NÃO AUTORIZA A EXPOSIÇÃO DE DADOS QUE DIGAM RESPEITO À VIDA PRIVADA DO SERVIDOR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE TAIS EXPOSIÇÕES CONFIGURAM VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO EXIGÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO. 6. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, X, E 37, § 6º; CC, ART. 186; LEI 12.527/2011, ARTS. 6º, III, E 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 652.777/SP (TEMA 483 DA RG), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 23/04/2015; TJSP, AP. 0048671-75.2012.8.26.0053, REL. PEIRETTI DE GODOY, J. 05/12/2013; TJSP, RIC 1003348-62.2023.8.26.0047, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 08/02/2024; TJSP, RIC 1003165-91.2023.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 29/05/2024; STJ, SÚMULAS 54 E 362. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002604-88.2025.4.01.3907

ID: 299799338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-88.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PONCIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002604-88.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002604-88.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ADRIANA PONCIANO DE JESUS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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