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Estado De São Paulo x Jonatas Paulo Carvalho

ID: 333676862

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002611-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JONATAS PAULO CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002611-10.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jonatas Paulo Carvalho - Magistrado(a) Luís…

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Processo nº 1002611-79.2021.4.01.9999

ID: 323381272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002611-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002611-79.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010265-93.2013.8.13.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DOS REIS ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002611-79.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010265-93.2013.8.13.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DOS REIS ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002611-79.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, a parte-autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002611-79.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do NCPC. Trata-se de apelação da parte-autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente, a parte-autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência vínculos urbanos de modo não esparso do cônjuge da requerente com empresas construtoras (doc. n°4), o que descaracteriza o regime de economia familiar. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge ou pela própria parte-autora afasta a admissibilidade de documentos que, em regra, são válidos como início de prova material do exercício de labor rural no período exigido por lei, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Os vínculos empregatícios urbanos, desempenhados por períodos expressivos e/ou em regime celetista, são incompatíveis com qualidade de segurado especial, pois descaracterizam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Tendo em conta a ausência da prova material hábil a comprovar o exercício da atividade campesina, a parte-autora não faz jus ao benefício vindicado. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, que dispõe “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, apregoa que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Insta acrescentar, na hipótese, a fragilidade da prova testemunhal. Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte-autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002611-79.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA DOS REIS ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. VÍNCULOS URBANOS. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência vínculos urbanos de modo não esparso do cônjuge da requerente com empresas construtoras (doc. n°4), o que descaracteriza o regime de economia familiar. 3. O exercício de atividade urbana por longos períodos pelo cônjuge ou pela própria parte-autora afasta a admissibilidade de documentos que, em regra, são válidos como início de prova material do exercício de labor rural no período exigido por lei, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Natanael Ozias Barbosa Ferreira x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 305921571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002611-85.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL OZIAS BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARLENE NASCIMENTO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002611-85.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natanael Ozias Barbosa Ferreira - Anhanguera Educacional Participações S/A - Posto isto,JULGO PROCEDENTE E…

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Processo nº 1002611-06.2023.8.26.0291

ID: 309809177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002611-06.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS LéGORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS BIZIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002611-06.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Emerson dos Santos Légori - … Processo 1002611-06.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Emerson dos Santos Légori - Vistos. 1. Pg. 873: Verifico que a decisão proferida pelo E.TJSP no julgamento do agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo nestes autos, DETERMINA o cumprimento da deliberação colegiada proferida nos autos da apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em sessão realizada em 14.05.25 (pgs. 868/872), in verbis: "Vê-se, portanto, que as temáticas em análise pelo Superior Tribunal de Justiça guardam liame direto com a matéria dos autos, que verte, repise-se, à necessidade de fixação de critérios que possibilitem o início do cumprimento individual da obrigação de fazer, em especial no que atine à legitimidade ou não dos policiais militares não filiados à impetrante ou que tenham ingressado no serviço público após a extinção do adicional. Nesse quadro, ante a determinação da Corte ad quem,indisputável a suspensão do processo. Sob o prisma da estabilidade jurídica e da isonomia de tratamento entre as partes, determina-se, igualmente, a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva, certificando-se a Serventia nos autos dos processos em segundo grau e comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau, a fim de que, na forma dos Temas nºs 1169 e 1302 do Pretório Excelso, fiquem suspensos todos os processos de cumprimento de sentença até resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo. À vista do exposto, pelo meu voto, determina-se a suspensão do processo e todos os demais (Temas 1169 e 1302), prejudicado o recurso interposto". 2, Assim sendo, determino o SOBRESTAMENTO deste incidente, até o julgamento final dos Temas 1169 e 1302 do STJ. Intime-se. - ADV: JULIANO DOS SANTOS BIZIAK (OAB 319290/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1002611-06.2023.8.26.0291

ID: 310530882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002611-06.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS LéGORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS BIZIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002611-06.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Emerson dos Santos Légori - … Processo 1002611-06.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Emerson dos Santos Légori - Vistos. 1. Pg. 873: Verifico que a decisão proferida pelo E.TJSP no julgamento do agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo nestes autos, DETERMINA o cumprimento da deliberação colegiada proferida nos autos da apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em sessão realizada em 14.05.25 (pgs. 868/872), in verbis: "Vê-se, portanto, que as temáticas em análise pelo Superior Tribunal de Justiça guardam liame direto com a matéria dos autos, que verte, repise-se, à necessidade de fixação de critérios que possibilitem o início do cumprimento individual da obrigação de fazer, em especial no que atine à legitimidade ou não dos policiais militares não filiados à impetrante ou que tenham ingressado no serviço público após a extinção do adicional. Nesse quadro, ante a determinação da Corte ad quem,indisputável a suspensão do processo. Sob o prisma da estabilidade jurídica e da isonomia de tratamento entre as partes, determina-se, igualmente, a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva, certificando-se a Serventia nos autos dos processos em segundo grau e comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau, a fim de que, na forma dos Temas nºs 1169 e 1302 do Pretório Excelso, fiquem suspensos todos os processos de cumprimento de sentença até resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo. À vista do exposto, pelo meu voto, determina-se a suspensão do processo e todos os demais (Temas 1169 e 1302), prejudicado o recurso interposto". 2, Assim sendo, determino o SOBRESTAMENTO deste incidente, até o julgamento final dos Temas 1169 e 1302 do STJ. Intime-se. - ADV: JULIANO DOS SANTOS BIZIAK (OAB 319290/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1002611-45.2025.8.26.0126

ID: 314258206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002611-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PALMA PERON LIRIS LANE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002611-45.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Palma Peron - - Liris Lane Lima - Vistos. À vista do requerimento de fls. 12… Processo 1002611-45.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Palma Peron - - Liris Lane Lima - Vistos. À vista do requerimento de fls. 127, HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 316 do CPC. Deixo de impor aos autores a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, pois o feito não superou a fase de citação. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito - Autores que desistiram da ação antes da formação da relação jurídico- processual - Sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento das custas processuais pelos autores, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do - Insurgência - Acolhimento - Desistência que, no caso concreto, merece o tratamento conferido à parte que deixa de cumprir a ordem de recolhimento da taxa judiciária (art. 290 do CPC), tendo em vista que requerida antes da formação da relação jurídica processual - Pedido de desistência formulado que se equipara ao cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC) - Condenação de recolhimento de custas iniciais afastada - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1074684-33.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Nos termos do art. 1.000, CPC, consigna-se o trânsito em julgado nesta data. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP)

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Oleriano José Moreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291075719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002611-73.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLERIANO JOSé MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002611-73.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Oleriano José Moreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ban…

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Processo nº 1002611-65.2024.4.01.3503

ID: 278702988

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002611-65.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RONY PETERSON DALBON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JORGE HENRIQUE APARECIDO PEREIRA MARQUES …

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Processo nº 1002611-25.2023.8.26.0123

ID: 279005523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002611-25.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA NARDO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAZZANTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP) Processo 1002611-25.2023.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cerealista Nardo Ltda. - Vistos. Cerealista Nardo Ltda. propôs a presente e… ADV: Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP) Processo 1002611-25.2023.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cerealista Nardo Ltda. - Vistos. Cerealista Nardo Ltda. propôs a presente execução em face de Paiva & Vieira Capão Bonito Ltda Me. O feito tramita há mais de 01 anos e até o presente momento não foram localizados bens de propriedade do(s) executado(s). Consigno que ao longo desses período foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do crédito: Pesquisa de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD; Pesquisa de bens junto à Delegacia da Receita Federal - INFOJUD; Pesquisa de veículos - RENAJUD; Tentativa de penhora de bens móveis do(a) Executado(a). Analisando a situação concreta não há indícios de que novas diligências a serem realizadas pelo Juízo surtam efeitos na localização de bens aptos a quitar o débito. Assim, para o deferimento de novas medidas constritivas, deve o(as) exequente(s) apresentar indícios indicativos de alteração na situação econômica do(s) executado(s). Nesse sentido: Se foi tentada a penhora on line e não se conseguiu êxito, novas tentativas de penhora eletrônica somente serão possíveis se o exequente (credor) apresentar ao juízo provas ou indícios de que a situação econômica do executado (devedor) foi alterada, isto é, se o exequente indicar que há motivos concretos para se acreditar que, desta vez, poderá haver valores depositados em contas bancárias passíveis de penhora. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012). Enfim, diante da absoluta falta de efetividade processual, isto é, falta de indícios de que o(as) devedor(as) seja(m) possuidor(es) de bens aptos a saldar a dívida, determino a SUSPENSÃO da presente execução nos termos do artigo 921, III e § 2º do Código de Processo Civil. Advirto que, uma vez arquivados, o desarquivamento somente será autorizado desde que a parte exequente indique bens passíveis de penhora. Int.

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Alessandro Paperini e outros x Fibam Companhia Industrial

ID: 276407851

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002611-91.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PAPERINI EDMILSON DE GODOI PAOLO PAPERINI

Polo Passivo:

FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARIGHI

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DELGADO TAVARES ESTRELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002611-91.2017.5.02.0466 RECLAMANTE: EDMILSON DE GODOI RECLAM…

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