Resultados para "1002682-97.2023.8.26.0229" – Página 48 de 55

Carlos Roberto De Carvalho x Prefeitura Municipal De Andradas

ID: 276882913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-16.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS

Intimação

Advogados:

MARCELO PREZIA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GARCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE DE FATIMA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORIMOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Morimoto Junior (OAB 255136/SP), Marcelo Garcia Francisco (OAB 286236/SP), Marcelo Prezia Moura (OAB 82940/MG), Daniel Henrique Ferraz (OAB 151295/MG), Jane de Fatima Carvalho (OAB 2210… ADV: Fernando Morimoto Junior (OAB 255136/SP), Marcelo Garcia Francisco (OAB 286236/SP), Marcelo Prezia Moura (OAB 82940/MG), Daniel Henrique Ferraz (OAB 151295/MG), Jane de Fatima Carvalho (OAB 221078/MG) Processo 1002682-16.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Roberto de Carvalho - Reqdo: Prefeitura Municipal de Andradas - Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, por ausência de legitimidade ativa ad causam, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos fazendo as anotações e comunicações de praxe. Sem custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Dória De Jesus x Hospital Municipal Tide Setubal e outros

ID: 320874756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-58.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DóRIA DE JESUS

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL TIDE SETUBAL PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO - HOSPITAL MUNICIPAL TIDE SETUBAL

Intimação

Advogados:

JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO PEGADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-58.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Dória de Jesus - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Hospital Municipal Tide Setubal - - H… Processo 1002682-58.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Dória de Jesus - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Hospital Municipal Tide Setubal - - Hospital Municipal Tide Setubal - Execução nº 2023/000764 Vistos. Trata-se de pedido formulado nos autos de cumprimento de sentença, por meio do qual a Fazenda Pública requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte exequente, sob o argumento de que esta é credora de precatório expedido nos autos principais, o que, em sua ótica, afastaria a condição de hipossuficiência econômica. É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência impostas ao beneficiário da gratuidade de justiça somente poderão ser exigidas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. No caso concreto, a Fazenda Pública fundamenta seu pedido exclusivamente na existência de crédito a ser recebido pela parte exequente por meio de precatório expedido nos autos do incidente 0004597-52.2020.8.26.0053/01. No entanto, tal expectativa de recebimento futuro não é suficiente, por si só, para caracterizar a cessação da precariedade da capacidade econômica da parte beneficiária, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão singular que revogou a gratuidade processual antes concedida ao Executado, nos termos do CPC, art. 98, parágrafo 3º - Razões recursais defendendo que a expectativa de recebimento de crédito oriundo de precatório não importa na cessação da precariedade da capacidade econômica da parte - Pertinência - Recebimento futuro de crédito insuscetível de fundamentar a revogação da gratuidade processual na situação concreta - Crédito a ser recebido não periódico e sem potencial de alterar a conclusão anterior quanto à capacidade econômica do Executado - Precedentes desse E. Tribunal no mesmo sentido - Gratuidade processual mantida - Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2208068-81.2024.8.26.0000; Relator: Ricardo Negrão; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/09/2024; g.n.). Assim, ausente prova concreta de alteração na situação financeira da parte beneficiária, não há fundamento legal para a revogação da gratuidade de justiça neste momento. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), IRANILDO PEGADO DA SILVA (OAB 203760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edison Veloso Campos x Arte Jil Paisagismo E Terraplanagem Ltda e outros

ID: 329288255

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000892-27.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDISON VELOSO CAMPOS

Polo Passivo:

ARTE JIL PAISAGISMO E TERRAPLANAGEM LTDA PLANALTER TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EPP ROGERIO VICENTE DE SANTANA - ME

Notificação

Advogados:

ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000892-27.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: EDISON VELOSO CAMPOS RECLAMADO: PLANALTER TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000892-27.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: EDISON VELOSO CAMPOS RECLAMADO: PLANALTER TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a7441b proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 17 de julho de 2025 ELOISA RIBEIRO BERNARDO DESPACHO Recebido o feito da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá processo nº 1002682-09.2025.8.26.0462, em virtude do reconhecimento de incompetência - decisão ID d2cff4b. Diante dos elementos dos autos este Juízo não visualiza a existência dos elementos essenciais à concessão da medida que se busca em caráter antecipatório, por ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Nesse diapasão, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Considerando o disposto no artigo 852-C da CLT e a Recomendação da Corregedoria deste Tribunal recebida na Ata de Correição, designe-se AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 20/08/2025 às 09:50 horas, que será realizada na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de Poá (Av. Deputado Cunha Bueno, 51 - Centro – Poá - SP - CEP: 08561-310). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Citem-se as reclamadas. POA/SP, 17 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDISON VELOSO CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. x B. C. S.

ID: 325341875

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012382-97.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

B. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012382-97.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012382-97.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: F. C. - Apelado: B. C. S. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DOS CONTRATANTES CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) É CONSIDERADA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE, AINDA, DO CONTIDO NA SÚMULA 102 DO TJSP. O MÉDICO DO PACIENTE É O PROFISSIONAL HABILITADO A DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA, QUE GEROU SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E INSTABILIDADE EMOCIONAL À AUTORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 10.000,00), COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO SEM COBERTURA CONTRATUAL ESPECÍFICA, E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE AUTOGESTÃO NÃO AFASTA A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À ENFERMIDADE DO SEGURADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA E É INDICADO PARA A DOENÇA DA AUTORA.5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA AFLIÇÃO E ANGÚSTIA CAUSADAS PELA NEGATIVA DO TRATAMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO PARA A DOENÇA DO SEGURADO, É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO A NEGATIVA DE TRATAMENTO CAUSA SOFRIMENTO AO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 487, INCISO I, 1026, § 2ºCÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1ºLEI 9.656/98, ART. 10, INC. I E IX, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 190296, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 14.03.2013TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098191-54.2023.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 22.10.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1126404-70.2023.8.26.0100, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 30.08.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB: 316027/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002797-72.2025.8.26.0292

ID: 304194578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002797-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. K. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVE ARIANE DA ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002797-72.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002682-44.2019.8.26.0292) (processo principal 1002682-44.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transa… Processo 0002797-72.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002682-44.2019.8.26.0292) (processo principal 1002682-44.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - D.K.V.M. - Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 5 (cinco) dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) do(a)(s) autor(a)(e)(s), bem como o CPF do autor/alimentado. Após informado o e-mail do(a)(s) autor(a)(s), solicite-se ao INSS o histórico de benefícios, vínculos empregatícios e salários de contribuição da parte executada, como requerido. Havendo empregador e/ou benefício que seja(m) atual(is) informado(a)(s) nos autos, requisite-se o desconto da obrigação alimentar, tal como consta no título executivo, em holerite/benefício, e depósito em conta bancária informada nos autos ou, na ausência ou impossibilidade, em nome desse juízo e processo, bem como também se requisite a remessa de cópias de todos os holerites, desde a contratação ou desde a primeira parcela cobrada nessa execução (o que for mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). Providencie-se a intimação da parte executada, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que em 15 (quinze) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará acréscimo de multa legal e de honorários advocatícios, ambos individualmente equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado, quanto aos honorários, eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar a execução; C) transcorrido o prazo sem o pagamento ou com pagamento parcial, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis - ou de 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (se for o caso quanto à diferença) - consignando-se que, alegado excesso de execução, deverá ser apresentado demonstrativo do débito atualizado, com correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), acréscimo dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e subtração dos eventuais pagamentos, no mês em que efetivados, sob pena de rejeição ou não conhecimento dessa alegação (arts. 513, 518, 523 a 525 e 528, §8º, do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifique(m)-se. - ADV: IVE ARIANE DA ROSA RODRIGUES (OAB 509293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002682-09.2025.8.26.0462

ID: 314394538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-09.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDISON VELOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-09.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Veloso Campos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício c/c retificaçã… Processo 1002682-09.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Veloso Campos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício c/c retificação de dados junto à Receita Federal e ao INSS e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizado por Edison Veloso Campos em face de Planalter Terraplanagem e Construção. LTDA, RVS Locação de Maquinas. LTDA e -Arte Jil Paisagismo e Terraplanagem LTDA. Alega o autor que, em que pese anotação nos sistemas de órgãos oficiais, acerca da relação empregatícia entre o autor e os requeridos, tal relação jamais existiu e tais anotações tem lhe trazido prejuízos na área fiscal e previdenciária, assim, pugna pela declaração de inexistência do vínculo empregatício. É o relato do necessário. Passo a deliberar. Este juízo é incompetente para conhecer dos pedidos, ante a competência absoluta da Justiça do Trabalho, conferida pela Constituição Federal, para julgar ações oriundas da relação de trabalho. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO QUESTÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES DEVE SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - GRATUIDADE CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA ANÁLISE DO RECURSO - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20023897020138260000 SP 2002389-70.2013.8.26 .0000, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 24/06/2013, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2013) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Entende-se competente a Justiça do Trabalho para analisar e julgar o pedido de reconhecimento de existência de vínculo de emprego, ainda que o pleito exordial verse somente sobre declaração judicial negativa. (TRT-20 00003129720225200009, Relator.: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 01/09/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por tratar a causa de pedir de fatos e fundamentos que levam à negação do vínculo de emprego, dúvidas não há que a competência para decidir acerca da configuração ou não do mencionado vínculo é desta Justiça Especializada. (TRT-5 - RecOrd: 00015023020145050612 BA 0001502-30 .2014.5.05.0612, Relator.: MARIZETE MENEZES, 3ª . TURMA, Data de Publicação: DJ 31/03/2016.) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a presente ação e determino a remessa destes autos à Justiça do Trabalho. Ao distribuidor para anotações necessárias e remessa. Intime-se. - ADV: ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO (OAB 496844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Flavia Soares De Paula x Aura E Pele Farmacia De Manipulacao Ltda - Me

ID: 318219119

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002682-45.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

AURA E PELE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO NILANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002682-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA FLAVIA SOARES DE PAULA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002682-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA FLAVIA SOARES DE PAULA RECLAMADO: AURA E PELE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 715d8e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 04 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id f5dc751 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA SOARES DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Flavia Soares De Paula x Aura E Pele Farmacia De Manipulacao Ltda - Me

ID: 318219121

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002682-45.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

AURA E PELE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO NILANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002682-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA FLAVIA SOARES DE PAULA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002682-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA FLAVIA SOARES DE PAULA RECLAMADO: AURA E PELE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 715d8e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 04 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id f5dc751 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AURA E PELE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002682-09.2025.8.26.0462

ID: 326077679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-09.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDISON VELOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-09.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Veloso Campos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício c/c retificaçã… Processo 1002682-09.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Veloso Campos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício c/c retificação de dados junto à Receita Federal e ao INSS e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizado por Edison Veloso Campos em face de Planalter Terraplanagem e Construção. LTDA, RVS Locação de Maquinas. LTDA e -Arte Jil Paisagismo e Terraplanagem LTDA. Alega o autor que, em que pese anotação nos sistemas de órgãos oficiais, acerca da relação empregatícia entre o autor e os requeridos, tal relação jamais existiu e tais anotações tem lhe trazido prejuízos na área fiscal e previdenciária, assim, pugna pela declaração de inexistência do vínculo empregatício. É o relato do necessário. Passo a deliberar. Este juízo é incompetente para conhecer dos pedidos, ante a competência absoluta da Justiça do Trabalho, conferida pela Constituição Federal, para julgar ações oriundas da relação de trabalho. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO QUESTÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES DEVE SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - GRATUIDADE CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA ANÁLISE DO RECURSO - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20023897020138260000 SP 2002389-70.2013.8.26 .0000, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 24/06/2013, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2013) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Entende-se competente a Justiça do Trabalho para analisar e julgar o pedido de reconhecimento de existência de vínculo de emprego, ainda que o pleito exordial verse somente sobre declaração judicial negativa. (TRT-20 00003129720225200009, Relator.: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 01/09/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por tratar a causa de pedir de fatos e fundamentos que levam à negação do vínculo de emprego, dúvidas não há que a competência para decidir acerca da configuração ou não do mencionado vínculo é desta Justiça Especializada. (TRT-5 - RecOrd: 00015023020145050612 BA 0001502-30 .2014.5.05.0612, Relator.: MARIZETE MENEZES, 3ª . TURMA, Data de Publicação: DJ 31/03/2016.) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a presente ação e determino a remessa destes autos à Justiça do Trabalho. Ao distribuidor para anotações necessárias e remessa. Intime-se. Poá, 26 de junho de 2025. - ADV: ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO (OAB 496844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002682-06.2025.8.26.0269

ID: 301613947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-06.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-06.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Batista Martins de Oliveira - Vistos. A fim de verificar se as atividades de… Processo 1002682-06.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Batista Martins de Oliveira - Vistos. A fim de verificar se as atividades desempenhadas pela parte autora foram exercidas sob condições especiais, nomeio o perito OSNI PRETO - Segurança do Trabalho - E-mail: osni@repengenharia.eng.br para realização de perícia junto às empresas abaixo discriminadas, conforme pedido de fls. 263/267: - Empresa Expresso Amarelinho Ltda, de forma direta e indireta, referente aos períodos trabalhados na Empresa Asa Delta Transporte e Turismo Ltda. - Empresa de Ônibus Nossa Senhora Aparecida Ltda, de forma indireta, referente aos períodos trabalhados na Empresa de Ônibus Santos Estevam No mais, tendo em vista que a nomeação de peritos em ações previdenciárias são efetivadas através do Sistema AJG/JF, nomeio o perito: - MARCELO ANGELINI CELESTE - Segurança do Trabalho - E-mail: marcelo.engsst@gmail.com para realização de perícia junto a Empresa Viação Guaxupé Ltda, localizada na Comarca de São José do Rio Pardo/SP. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, procedendo-se às intimações necessárias. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, tendo em vista a complexidade dos trabalhos que envolve a verificação de diversos agentes nocivos à saúde (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, poeiras minerais, agentes químicos, bactérias, vírus, fungos etc.), a utilização de equipamentos próprios do profissional, bem como pelo fato de que os trabalhos serão realizados em mais de uma localidade, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento após a juntada do laudo. Agendada a data da perícia, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, pela Imprensa, para acompanhar a realização dos trabalhos, caso queiram. Ficará a cargo dos Srs. Peritos informar à empresa sobre o deferimento da perícia de segurança do trabalho, bem como a data designada, mediante cópia da presente decisão. Por fim, observo que em ações desta natureza, a autarquia ré tem se insurgido contra o deferimento de perícia nas empresas que já forneceram PPP ao empregado, sob fundamento de se tratar de questões trabalhistas. Assim, por economia, anoto, desde já, que entendo descabida a alegação de incompetência deste juízo para tal providência, porque o objeto da prova é apurar as reais condições de trabalho do segurado e verificar a presença ou não dos alegados agentes insalubres, para fins previdenciários. Não se pretende levantar questões trabalhistas ou irregularidades dos empregadores. Assim, caso discorde da conclusão pericial ou do deslinde da ação, caberá à autarquia manifestar sua insurgência no âmbito recursal. Int. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 544 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes