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Processo nº 0005147-86.2021.8.17.2470

ID: 335763436

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005147-86.2021.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE AMARO GOMES DE FREITAS FILHO

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ALEXANDRE JORGE DEODATO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470 Apelante: Marcelo Frede de Araújo Apelados: Laborató… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470 Apelante: Marcelo Frede de Araújo Apelados: Laboratório Morales Ltda (nome fantasia: Laboratório Sodré), Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda (nome fantasia: Clínica Bioclínica) Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Juiz Decisor: Marcelo Marques Cabral Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADOS DIVERGENTES. JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA DO MESMO LABORATÓRIO. JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR (ART. 373 I, CPC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Marcelo Frede de Araújo contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em face de Laboratório Morales Ltda, Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda, em razão de resultados divergentes em exames toxicológicos. O Autor alegou que os resultados positivos para cocaína em dois exames realizados pelos réus causaram-lhe danos morais, sendo que um terceiro exame, realizado posteriormente em outro laboratório, apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a responsabilidade das empresas demandadas pelos danos morais alegados pelo Autor, considerando a divergência nos resultados dos exames toxicológicos e a ausência de prova de erro na realização dos exames. III. Razões de decidir 3.A responsabilidade das empresas demandadas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, porém, exige a comprovação do defeito na prestação do serviço. A simples divergência entre os resultados de exames realizados em datas e laboratórios diferentes, sem comprovação de erro técnico ou falha na metodologia, não configura, por si só, defeito na prestação do serviço. A diferença nos resultados pode ser explicada pelas diferentes janelas de detecção das substâncias e pelas diferentes amostras biológicas utilizadas. 4.O Autor não apresentou prova robusta de erro nos exames realizados pelos réus, nem comprovou ter solicitado contraprova no mesmo laboratório. A realização de um terceiro exame em laboratório diverso, com resultado negativo, após considerável intervalo de tempo, não invalida os resultados anteriores. 5.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desobriga o Autor de apresentar prova mínima do defeito alegado, o que não ocorreu no caso. Não há prova de dano moral além do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso improvido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “A divergência de resultados em exames toxicológicos realizados em datas e laboratórios diferentes, sem prova de erro técnico ou falha na metodologia, não configura, por si só, defeito na prestação do serviço que justifique a indenização por danos morais. ===================================================== Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE- 1ª TCRC, APELAÇÃO CÍVEL 0000359-80.2022.8.17.2280, Rel. Des. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, julgado em 18/05/2025, DJe; TJSP; Apelação Cível 1002682-45.2024.8.26.0526; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1011191-96.2019.8.26.0248; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.525489-1/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470, em que figuram, como Apelante, Marcelo Frede de Araújo, e, como Apelados, Laboratório Morales Ltda, Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

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Processo nº 0005147-86.2021.8.17.2470

ID: 335763447

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005147-86.2021.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA NABUCO LOPES LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIANE VIANA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470 Apelante: Marcelo Frede de Araújo Apelados: Laborató… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470 Apelante: Marcelo Frede de Araújo Apelados: Laboratório Morales Ltda (nome fantasia: Laboratório Sodré), Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda (nome fantasia: Clínica Bioclínica) Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Juiz Decisor: Marcelo Marques Cabral Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADOS DIVERGENTES. JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA DO MESMO LABORATÓRIO. JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR (ART. 373 I, CPC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Marcelo Frede de Araújo contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em face de Laboratório Morales Ltda, Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda, em razão de resultados divergentes em exames toxicológicos. O Autor alegou que os resultados positivos para cocaína em dois exames realizados pelos réus causaram-lhe danos morais, sendo que um terceiro exame, realizado posteriormente em outro laboratório, apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a responsabilidade das empresas demandadas pelos danos morais alegados pelo Autor, considerando a divergência nos resultados dos exames toxicológicos e a ausência de prova de erro na realização dos exames. III. Razões de decidir 3.A responsabilidade das empresas demandadas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, porém, exige a comprovação do defeito na prestação do serviço. A simples divergência entre os resultados de exames realizados em datas e laboratórios diferentes, sem comprovação de erro técnico ou falha na metodologia, não configura, por si só, defeito na prestação do serviço. A diferença nos resultados pode ser explicada pelas diferentes janelas de detecção das substâncias e pelas diferentes amostras biológicas utilizadas. 4.O Autor não apresentou prova robusta de erro nos exames realizados pelos réus, nem comprovou ter solicitado contraprova no mesmo laboratório. A realização de um terceiro exame em laboratório diverso, com resultado negativo, após considerável intervalo de tempo, não invalida os resultados anteriores. 5.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desobriga o Autor de apresentar prova mínima do defeito alegado, o que não ocorreu no caso. Não há prova de dano moral além do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso improvido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “A divergência de resultados em exames toxicológicos realizados em datas e laboratórios diferentes, sem prova de erro técnico ou falha na metodologia, não configura, por si só, defeito na prestação do serviço que justifique a indenização por danos morais. ===================================================== Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE- 1ª TCRC, APELAÇÃO CÍVEL 0000359-80.2022.8.17.2280, Rel. Des. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, julgado em 18/05/2025, DJe; TJSP; Apelação Cível 1002682-45.2024.8.26.0526; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1011191-96.2019.8.26.0248; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.525489-1/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470, em que figuram, como Apelante, Marcelo Frede de Araújo, e, como Apelados, Laboratório Morales Ltda, Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

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