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Vilma Bispo De Souza Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307948584

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023994-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA BISPO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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RENATO OLIVEIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023994-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Vilma Bispo de Souza Santos - Recorrida: Cia de Saneamento Básico… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023994-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Vilma Bispo de Souza Santos - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA ATUAL INCONTROVERSA DEVIDAMENTE REGULARIZADA. DÉBITOS PAGOS COM POUCOS MESES DE ATRASO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO TIRADO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA VISANDO À REPARAÇÃO MORAL DEVIDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO POLO PASSIVO NO INÍCIO DE NOVEMBRO DE 2023, COM RESTABELECIMENTO EM 07/11/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, MESMO DIANTE DE INADIMPLÊNCIA, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM AVISO PRÉVIO ACARRETA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A CULPA CONCORRENTE (INADIMPLÊNCIA), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 2.000,00).LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.445/07, ART. 40, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002705-22.2023.8.26.0624, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/05/2024.STJ, SÚMULA 326, SÚMULA 362, SÚMULA 54.RCL N. 8.707/SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/8/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Oliveira de Souza (OAB: 381733/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002705-18.2025.8.26.0441

ID: 319723352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-18.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CARDOSO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1002705-18.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Joao Paulo Cardoso Sales - 1. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da… Processo 1002705-18.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Joao Paulo Cardoso Sales - 1. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ 2. A inicial preenche todos os requisitos ao seu regular processamento. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. No caso dos autos verifico que o benefício postulado possui requisitos específicos cuja ausência implica em seu não deferimento, sendo imprescindível a realização de prova pericial. A antecipação de tutela requerida é de nítida natureza satisfativa, pelo que exige incursão no mérito e instauração de contraditório. Ressalte-se que cópias de documentos, pareceres e exames médicos realizados de forma unilateral, demandam que sejam submetidos ao contraditório. Portanto, ao menos enquanto não for produzida a prova pericial por perito do juízo, para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. 3. Para os fins dos §§1º ao 3º do art. 129-A da Lei n. 8213/1991 (Lei n. 14331/2022), antes da citação da ré, determino a realização de prova pericial médica. Para tanto nomeio o perito médico Dr. João Antonio Rechtenwald. 4. Providencie pelo sistema AJG do TRF3 o cadastramento dos honorários, que fixo em R$ 1.000,00 (Um mil reais). 5. Após, INTIME-SE o perito para designar data para a avaliação médica. 6. Tem o autor o prazo de 15 (quinze) dias para formular quesitos e indicar assistente técnico, se ainda não o fez na inicial. 7. Intime-se autarquia ré, via portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias se habilite nos autos para acompanhamento da prova pericial médica, podendo formular quesitos e indicar assistente técnico. Consigno que a intimação do INSS é imprescindível antes da realização da perícia sob pena de clara nulidade processual. Formulo desde logo os seguintes quesitos do juízo: Há incapacidade para o trabalho? A incapacidade é total ou parcial? A incapacidade é permanente ou não? Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? Há nexo causal entre a moléstia e o exercício do trabalho então exercido. Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. A depender das conclusões trazidas pela perícia médica, que servirá ao julgamento da demanda, será determinada a intimação da autarquia ré para oferecimento de resposta/contestação (art. 129-A, §3º, Lei n. 8213/1991). I Apresentado o laudo, CITE-SE A AUTARQUIA, via portal eletrônico, para que conteste, sob pena de revelia (art. 344, CPC). - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

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Toshio Aizawa x Auto Posto Aizawa Ltda e outros

ID: 328364904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002705-45.2019.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOSHIO AIZAWA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AIZAWA LTDA MARIA TOSHICO AIZAWA TIOKO AIZAWA TRANSPORTADORA AIZAWA LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ GONÇALVES

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JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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Processo 1002705-45.2019.8.26.0306 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Toshio Aizawa - Auto Posto Aizawa Ltda - - Transportadora Aizawa Ltda - - Maria Toshico Aizawa - - Tioko Aizawa - Ant… Processo 1002705-45.2019.8.26.0306 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Toshio Aizawa - Auto Posto Aizawa Ltda - - Transportadora Aizawa Ltda - - Maria Toshico Aizawa - - Tioko Aizawa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Toshio Aizawa em face de Transportadora Aizawa Ltda, Auto Posto Aizawa Ltda, Tioko Aizawa e Maria Toshico Aizawa, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono das requeridas, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, observada, entretanto, a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), SÉRGIO LUIZ GONÇALVES (OAB 11334/SC)

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Toshio Aizawa x Auto Posto Aizawa Ltda e outros

ID: 328364963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002705-45.2019.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOSHIO AIZAWA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AIZAWA LTDA MARIA TOSHICO AIZAWA TIOKO AIZAWA TRANSPORTADORA AIZAWA LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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Processo 1002705-45.2019.8.26.0306 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Toshio Aizawa - Auto Posto Aizawa Ltda - - Transportadora Aizawa Ltda - - Maria Toshico Aizawa - - Tioko Aizawa - Ant… Processo 1002705-45.2019.8.26.0306 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Toshio Aizawa - Auto Posto Aizawa Ltda - - Transportadora Aizawa Ltda - - Maria Toshico Aizawa - - Tioko Aizawa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Toshio Aizawa em face de Transportadora Aizawa Ltda, Auto Posto Aizawa Ltda, Tioko Aizawa e Maria Toshico Aizawa, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono das requeridas, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, observada, entretanto, a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), SÉRGIO LUIZ GONÇALVES (OAB 11334/SC)

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Processo nº 1002705-71.2025.8.26.0197

ID: 338869333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-71.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DOS SANTOS ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

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Processo 1002705-71.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Cristina dos Santos Arantes - Vistos. Fls. 17: Defiro a gratuidade da Justiça. Ha… Processo 1002705-71.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Cristina dos Santos Arantes - Vistos. Fls. 17: Defiro a gratuidade da Justiça. Havendo previsão nos atos normativos vigentes da possibilidade de realização de audiência no formato virtual, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição das partes. Assim, as partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestar sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI (OAB 123341/SP)

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Alisson Borges Scher e outros x Protegendo Bem Clube De Beneficios

ID: 306169137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-65.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON BORGES SCHER FERNANDA ALMEIDA DA SILVA SELMA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES BEZERRA

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CAROLINE NUNES DE ARAUJO

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CAMILA PEIXOTO MARTINS

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Processo 1002705-65.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Selma Almeida da Silva - - Fernanda Almeida da Silva - - Alisson Borges Scher - Protegendo Bem Clube de Benef… Processo 1002705-65.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Selma Almeida da Silva - - Fernanda Almeida da Silva - - Alisson Borges Scher - Protegendo Bem Clube de Beneficios - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido para condenar a ré ao pagamento, em favor das autoras, da importância de R$ 56.699,86 (cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de ressarcimento securitário pelo furto do veículo das autoras, já subtraído o valor da cota de participação. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a propositura da ação até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há ônus da sucumbência nesta fase do Juizado, salvo má-fé. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB 399577/SP), CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB 399577/SP), CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB 399577/SP), LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), CAMILA PEIXOTO MARTINS (OAB 197399/MG)

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Oscarlina Queiroz Muniz x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 300918887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-61.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA QUEIROZ MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0002303-61.2025.8.26.0664 (processo principal 1002705-62.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco Cartões S.A. -… Processo 0002303-61.2025.8.26.0664 (processo principal 1002705-62.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Observado o quanto consta dos autos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO decorrente deste processo, em sua integralidade (Art. 924, II, CPC). Levante-se o valor depositado conforme formulários apresentados. Taxa Judiciária inicial já recolhida. A satisfação da execução não é mais fato gerador tributário nos termos da Lei Estadual , que alterou a Lei Estadual 11.608/2003 Taxa Judiciária Inicial de peticionamento do Cumprimento de Sentença NÃO recolhida. Sendo a parte AUTORA beneficiária da Justiça Gratuita, deve a parte REQUERIDA pagar a taxa que deveria ter sido recolhida pela parte AUTORA. A satisfação da execução não é mais fato gerador tributário nos termos da Lei Estadual , que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Sem pagamento, intime-se por carta AR para adimplemento em até 60 dias sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Fica autorizado o levantamento e o cancelamento de toda restrição decorrente deste feito (em especial aquelas decorrentes de SERASAJUD, RENAJUD, SISBAJUD, penhora de imóveis e restrições de salário, CNH e passaporte) devendo as partes informarem, em até 15 dias, sua existência. Declaro o trânsito em julgado da sentença pela inexistência de interesse recursal das partes, já que ausente qualquer conteúdo decisório aqui. Arquivem-se. PRIC. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1002705-68.2025.8.26.0101

ID: 334832616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002705-68.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1002705-68.2025.8.26.0101 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M.F. - Vistos. In casu, os demonstrativos de pagamento às fls. 12/15 informam que a… Processo 1002705-68.2025.8.26.0101 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M.F. - Vistos. In casu, os demonstrativos de pagamento às fls. 12/15 informam que a parte autora possui rendimentos incompatíveis com o benefício requerido. Nesse sentido, tem-se: Agravo de instrumento - Ordinária de indenização - Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor - Indeferimento - O pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu qualquer prova que corroborasse a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211358-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 22/11/2017). Destaco, por oportuno, que o benefício em questão deve ser concedido somente aos efetivamente necessitados, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei, bem como do princípio da isonomia. Diante do exposto, INDEFIRO a sua concessão. Intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321 do CPC, promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido, ainda que o provimento judicial que se busca alcançar seja meramente declaratório. Nesses termos, temos: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO . 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) . 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) [grifei]. 2) recolha as custas processuais, bem como despesa para citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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Viviane Cristina Dos Santos x Ss Comércio De Cosméticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 300490698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-56.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SS COMéRCIO DE COSMéTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1002705-56.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Viviane Cristina dos Santos - Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - Vistos. 1 - Fl… Processo 1002705-56.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Viviane Cristina dos Santos - Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - Vistos. 1 - Fls. 242/253: Cumpra-se o v. acórdão que anulou a sentença proferida às fls. 139/145, determinando o prosseguimento regular do feito. Ante os documentos apresentandos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote. 2 - Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois não há perigo de dano, porquanto a visualização da dívida inscrita como "conta atrasada" (fls. 32) é acessível somente para o próprio consumidor, não restando demonstrado prejuízo, em análise perfunctória, até que se aguarde o deslinde da causa. Assim, em cognição sumária, a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 - No mais, em 20 de setembro de 2024 foi proferida decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita), das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a revogação da suspensão anteriormente proferida nos autos do IRDR. 4 - Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça efetuou a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema nº 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no STJ.A matéria foi delimitada da seguinte forma:"Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". 5 - Diante do exposto, o feito deve permanecer SUSPENSO até o julgamento definitivo dos recursos especiais afetados. 6 - Noticiado o encerramento do julgamento pela parte ou decorrido o prazo de 01 (um) ano, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 (quinze) dias. Int. Porto Ferreira, 13 de junho de 2025. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP)

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Processo nº 1002705-68.2025.8.13.0024

ID: 295160699

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CORRÊA PARDINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002705-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DESPACHO 1) Esclareço, inicialmente, que não desi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002705-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DESPACHO 1) Esclareço, inicialmente, que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; 2 ) Complemente-se a inicial, com procuração inferior a 1(um) ano, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 ) Certifique a secretaria a vinculação da guia de custas processuais e o rateio; 4 ) Havendo pedido de tutela de urgência/liminar, a secretaria deverá fazer conclusão para análise; 5) Cite(m) o(s) réu(s) para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; 6) Juntada a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; 7) Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; 8) Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se

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