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Processo nº 1002780-57.2025.8.26.0441

ID: 324328452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002780-57.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES DE SOUSA SILVA WAGNER RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALTAIR DE BARROS JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002780-57.2025.8.26.0441 - Imissão na Posse - Imissão - Raquel Alves de Sousa Silva - - Wagner Raimundo da Silva - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que… Processo 1002780-57.2025.8.26.0441 - Imissão na Posse - Imissão - Raquel Alves de Sousa Silva - - Wagner Raimundo da Silva - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: PEDRO ALTAIR DE BARROS JOAQUIM (OAB 361856/SP), PEDRO ALTAIR DE BARROS JOAQUIM (OAB 361856/SP)

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Antonio Teodoro Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 262721538

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-40.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEODORO RODRIGUES IRENE SIQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARLUCIA ALVES DE SOUZA TOLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLUCIA ALVES DE SOUZA TOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002780-40.2024.8.11.0011. AUTOR(A): IRENE SIQUEIRA RODRIGUES, ANTONIO TEODORO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002780-40.2024.8.11.0011. AUTOR(A): IRENE SIQUEIRA RODRIGUES, ANTONIO TEODORO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Recebo a inicial e/ou a emenda da inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré já apresentou contestação e a parte autora apresentou impugnação, razão pela qual é necessário o prosseguimento do feito e a adequação à atual fase processual, sobretudo diante da ausência de prejuízo às partes. Não obstante a preliminar da parte ré, não há falar em ausência do interesse de agir, considerando que o acesso ao Poder Judiciário não depende de prévia demanda administrativa. Não há outras questões processuais pendentes. Estabeleço como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação do serviço bancário pela parte ré, notadamente se a instituição financeira incorreu em defeito no serviço de segurança oferecido, violando seu dever de garantir a segurança; e b) a presença de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros a romper o nexo causal entre a conduta/omissão da instituição financeira e o dano. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias: a) Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, CPC). b) DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança porque a alegação da parte autora é verossímil ou é ela hipossuficiente, o que a atrair a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, bem ainda diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade dela - parte autora - cumprir o encargo caso não se adote a distribuição dinâmica do ônus da prova, além da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pela parte ré por se tratar de empresa notoriamente estruturada (art. 357, § 1º, do CPC c.c. o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002780-15.2025.4.01.3601

ID: 329322524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002780-15.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARBOSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002780-15.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002780-15.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE BARBOSA DA CRUZ REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA DESPACHO De início, convém destacar que há várias demandas tratando acerca do presente tema, qual seja, venda casada de seguro prestamista com contrato de mútuo feneratício, cumulado com dano moral, em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora e XS2 Vida e Previdência. Conforme informado em contestações oferecida em outros autos neste Juízo, cumpre destacar a seguinte situação: 1) A empresa ré CAIXA SEGURADORA não figura na relação jurídica de direito material. Veja-se que o contrato mencionado na inicial possui como contratante/seguradora exclusivamente a empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ 03.730.204.0001-76), conforme se infere do Certificado Individual de seguro; 2) A empresa ré XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi incorporada pela empresa destacada no item 1 (anexo). A sucessão decorrente da incorporação de empresas implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada e a imediata transmissão de seus direitos e obrigações à sociedade incorporadora. Dessa forma, há necessidade de retificação do polo passivo, considerando a aparente ilegitimidade de parte. Noutro ponto, necessário também que a parte autora aporte o instrumento dos contratos firmados (seguro e de mútuo), ressaltando-se que o certificado de seguro não supre essa informação, visto que deve ser comprovado liame entre ambos os contratos para caracterização da eventual venda casada, situação essa ligada intimamente com a causa de pedir, nos termos do art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Assim, conforme art. 320 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a inicial a fim de retificar o polo passivo e apresentar os seguintes documentos: a) Contrato do Seguro Prestamista; b) Contrato de Empréstimo (Crédito Consignado); c) Apólice do seguro, se for o caso; d) Comprovante de rendimentos, visto ter solicitado os benefícios da gratuidade judiciária. Cumprida as determinações acima: 1) RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda; 2) CITE-SE a parte ré para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo legal, conforme disciplina do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Cumpra-se. Cáceres-MT, 17 de julho de 2025. (assinado e datado digitalmente) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Erick Oliveira Francisco e outros x Penske Logistics Do Brasil Ltda.

ID: 259418617

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002780-90.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICK OLIVEIRA FRANCISCO SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002780-90.2024.5.02.0221 : ERICK OLIVEIRA FRANCISCO E OUTROS (1) : PENSKE LOGISTICS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002780-90.2024.5.02.0221 : ERICK OLIVEIRA FRANCISCO E OUTROS (1) : PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 687be71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 22 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Liquidação individual definitiva - ref.Ação Coletiva 1001881-05.2018.5.02.0221 Sentença 07/04/20, reformada AcórdãoRO 29/04/21, trânsito em julgado 27/09/22 + determinada liq.individual 09/01/23+ED rejeitado 16fev23, den.AP com decisão mantida em 2ªInstância, com trânsito em julgado 07/06/24 Afastada prescrição 10/02/25 Docs.juntados pela ré 19 e 26/02/25 A ré concorda expressamente (f.615) com as contas do autor, exceto quanto à honorários advocatícios. Sem razão, posto que o AcórdãoRO diz que “são devidos honorários advocatícios pela reclamada em favor do sindicato autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença”. Vedada rediscussão ou alteração em liquidação (arts.836 e 879, §1º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 65bf639 resumo f.605). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 4.233,71, valor este correspondente ao principal+FGTS vigente em 31/03/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 204,45. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 997,99. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 22 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK OLIVEIRA FRANCISCO - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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G. S. R. e outros x T. B. Dos S.

ID: 330465075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002780-86.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. M. C. DA R. S. V. S. DA R.

Polo Passivo:

T. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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JOELITO DOS SANTOS

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Processo 1002780-86.2024.8.26.0281 - Guarda de Família - Guarda - M.C.R. - - S.V.S.R. - - G.S.R. - T.B.S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por S.V.S.R. e G.S.R.,… Processo 1002780-86.2024.8.26.0281 - Guarda de Família - Guarda - M.C.R. - - S.V.S.R. - - G.S.R. - T.B.S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por S.V.S.R. e G.S.R., representados por seu genitor e requerente M.C.R., em face de T.B.S. e, por conseguinte: a) Torno definitiva e concedo a M.C.R. a guarda definitiva de S.V.S.R. e G.S.R. (fls. 42/43). b) Como a guarda decorre do Poder Familiar, que é exercido por ambos os genitores (art. 1.634, II do Código Civil), entendo ser desnecessária a expedição de termo de guarda ao genitor. c) Não obstante, em caso de necessidade de comprovação do exercício da guarda unilateral perante alguma instituição/autoridade, basta o genitor peticionar, que a serventia providenciará a expedição do competente termo. d) Torno definitiva a suspensão dos alimentos arbitrados para pagamento pelo genitor (fls. 42/43). e) Regulamento as visitas nos termos da fundamentação. f) Arbitro os honorários do advogado indicado para defender os interesses da parte requerida (fl. 90) conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Face à sucumbência mínima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Isento-a, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), JOELITO DOS SANTOS (OAB 421341/SP)

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Neidimar Gabriel Bonifácio Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 331344233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002059-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR GABRIEL BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0002059-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1002780-71.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. -… Processo 0002059-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1002780-71.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Raul Aleixo Feres de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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Processo nº 1002780-06.2024.4.01.3001

ID: 295451222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002780-06.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEIDIANE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002780-06.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002780-06.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA LEIDIANE DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002780-97.2025.8.26.0072

ID: 311380790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-97.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIMARA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANDOVAL DE MELLO FRANCO

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Processo 1002780-97.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dimara Moveis Planejados Ltda - Vistos. 1) Os artigos invocados pela parte autora para o ajuizamento da presente ação se tr… Processo 1002780-97.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dimara Moveis Planejados Ltda - Vistos. 1) Os artigos invocados pela parte autora para o ajuizamento da presente ação se tratam dos artigos referentes a exibição de documentos no curso do processo e não para uma ação autônoma. E para a exibição de documentos em uma ação autônoma, o atual Código de Processo Civil prevê o procedimento da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383). Inclusive, não há mais previsão para ação de exibição de documentos ajuizada pela parte autora. Dessa forma, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, emende a inicial, para adequá-la ao procedimento da produção antecipada de provas para exibição de documentos (artigos 381 a 383 do CPC). 2) Após a emenda a inicial requisitada no item anterior, pretenderá a parte autora a produção antecipada de provas consistente na exibição do(s) "contrato de abertura da conta corrente de número 145.333-5, da agência 3188-7" e "extratos de movimentação" das Cédulas de Crédito Bancário nº 6960033 e 6740220. E tendo em vista que tais documentos são citados nas notificações extrajudiciais de fls. 17 e 29/30 e nos e-mails de fls. 18/28 (em especial às fls. 26/28), prima facie, resta configurado o interesse de agir da parte autora. Todavia, consigno que caso os documentos requisitados neste processo já tenham sido exibidos nos processos citados às fls. 26/28 (conforme afirmado em tal e-mail) a parte autora arcará com as consequências processuais e legais de tal ato. 3) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de evidência, pois não verifico configurada qualquer das hipóteses do artigo 311 do CPC. Ademais, não verifico o perigo de dano, um dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC. 4) Ademais, consigno que conforme dispõe o artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil, neste procedimento de produção antecipada de prova não se admite defesa ou recurso, razão pela qual também não há que se falar em incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. 5) Cumprido corretamente o item "01" desta decisão pela parte autora, em observância ao artigo 382, §1º e §4º, do CPC, cite-se a Requerida para que, no prazo de quinze dias promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [do(s) "contrato de abertura da conta corrente de número 145.333-5, da agência 3188-7" e "extratos de movimentação" das Cédulas de Crédito Bancário nº 6960033 e 6740220] e/ou se manifeste. Int. - ADV: EDUARDO SANDOVAL DE MELLO FRANCO (OAB 137258/SP)

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Retroled Iluminacao Comercio E Industria Ltda x Canduá Corretora De Seguros Eireli

ID: 316821895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-76.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RETROLED ILUMINACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

CANDUá CORRETORA DE SEGUROS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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JOSE SILVIO BEJEGA

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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Processo 0000742-76.2025.8.26.0704 (processo principal 1002780-78.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Retroled Iluminacao Comercio e Industria Ltda - Canduá Corretora de Seg… Processo 0000742-76.2025.8.26.0704 (processo principal 1002780-78.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Retroled Iluminacao Comercio e Industria Ltda - Canduá Corretora de Seguros Eireli - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução, ao argumento de que o termo inicial para a incidência de juros e correção monetária seria a data do trânsito em julgado da sentença, bem como se insurge contra a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Posteriormente, tendo sido realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, a executada pleiteou a liberação da quantia, oferecendo em substituição apólice de seguro garantia judicial. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e do pedido de substituição. Decido. Acolho em parte a impugnação. Com efeito, no que tange aos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária deve incidir desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do que dispõe a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça, não assistindo razão à executada neste ponto. Contudo, os juros de mora sobre a verba honorária somente são devidos após o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, que se inicia com a intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado. A multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devem incidir sobre o valor do débito principal devidamente atualizado, sem a inclusão da multa na base de cálculo dos honorários. Assim, determino à parte exequente que junte o cálculo em conformidade com os parâmetros aqui estabelecidos. Ademais, indefiro o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. O valor bloqueado nos autos (R$ 4.201,12) é manifestamente inferior ao montante que a própria executada reconhece como devido em sua impugnação (R$ 25.256,82), tratando-se, portanto, de quantia incontroversa. A ordem de preferência legal estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil privilegia a penhora em dinheiro, e a sua substituição, no caso concreto, representaria medida contrária à efetividade da execução, especialmente quando o valor constrito é incontroverso e não há demonstração de que a garantia oferecida seria mais benéfica ao andamento processual. Desta forma, sendo a quantia bloqueada incontroversa, defiro o seu levantamento pela parte exequente. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (formulário fls. 90/91). Após a vinda do novo cálculo, abra-se vista ao executado. Intime-se. - ADV: JOSE SILVIO BEJEGA (OAB 120417/SP), MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 256543/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP)

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Vanda Berro Lorenção x Celso Lorencao

ID: 276326655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002780-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDA BERRO LORENçãO

Polo Passivo:

CELSO LORENCAO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MORANDINI JUNIOR

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LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA

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MARCELO GIORGETTI JUNQUEIRA

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JOAO AMANCIO CAIXETA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-36.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-36.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Vanda Berro Lorenção - Apelado: Celso Lorencao - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PRESTAR CONTAS DA GESTÃO COMO ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMUM, RESTRITAS AOS VALORES CORRESPONDENTES AO QUINHÃO DO AUTOR, SOB PENA DE NÃO PODER IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL; (II) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (III) LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA EXIGIR CONTAS; (IV) COMPENSAÇÃO DE VALORES; (V) RELEVÂNCIA DE FATOS ESTRANHOS AO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS A PRETENSÃO É INTELIGÍVEL E ADMITE ANÁLISE. 4. A PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CC, RENOVANDO-SE A PARTIR DE CADA RECEBIMENTO MENSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER QUE AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS NO PERÍODO DE DEZ ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA EXIGIR CONTAS É DECENAL E SE RENOVA A PARTIR DE CADA RECEBIMENTO. 2. O DIREITO DE EXIGIR CONTAS INDEPENDE DO INTERESSE ANTERIOR NA LOCAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 550, § 5º; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2101048-70.2020.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2172524-03.2022.8.26.0000, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Amancio Caixeta Ferreira (OAB: 107080/SP) - Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB: 164671/SP) - Luciana Ladeira Storani Caixeta Ferreira (OAB: 148123/SP) - Roberto Morandini Junior (OAB: 258288/SP) - 4º andar

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