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Estado De São Paulo x Denis Eduardo Malta

ID: 332316325

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070669-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENIS EDUARDO MALTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070669-62.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denis Eduardo Malta - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070669-62.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denis Eduardo Malta - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. O CDP DE SANTO ANDRÉ ONDE O AUTOR ATUA É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo Sergio Dos Santos Bispo

ID: 332330984

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001912-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS BISPO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-16.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio dos Santos Bispo -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-16.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio dos Santos Bispo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano do Nascimento Melo (OAB: 430020/SP) - Jeverson Jacuboski de Moraes (OAB: 424747/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jorge Luis Bianchetti

ID: 332421009

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003186-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORGE LUIS BIANCHETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003186-50.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Luis Bianchetti - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003186-50.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Luis Bianchetti - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002806-95.2025.8.26.0266

ID: 301872433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER MANJON VOCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI SPERANDIO

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Processo 1002806-95.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Wagner Manjon Vocci - Ante o exposto, em complemento às decisões de fls. 58/60 e 134/135, DETERMINO às rés, P… Processo 1002806-95.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Wagner Manjon Vocci - Ante o exposto, em complemento às decisões de fls. 58/60 e 134/135, DETERMINO às rés, Prefeitura Municipal de Itanhaém e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, viabilizem a internação e a realização da cirurgia vascular indicada para Wagner Manjon Vocci em hospital público ou, não ausência de vagas, em hospital particular, com equipe médica especializada, custeando integralmente as despesas decorrentes do tratamento, sob pena de bloqueio imediato de verbas públicas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Intimem-se as partes com urgência, inclusive via mandado, dada a natureza do pedido. Oficie-se o CROSS e as Secretarias de Saúde do Estado e Município, remetendo cópias desta decisão aos endereços eletrônicos: diretoria.hrjr@isgsaude.org, drs4@saude.sp.gov.br, e chefiadegabinete@saude.sp.gov.br. Intimem-se (portal eletrônico). Cumpra-se com urgência. II) No mais, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. III) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. I-se. - ADV: SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP)

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Processo nº 1002806-58.2023.8.26.0495

ID: 298213198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002806-58.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERMINO FILHO ANTONIO FORMES ARNALDO RODRIGUES VEIGA HERONDINO FRANCISCO BERTO MARIA IZABEL DOS SANTOS POLICARPO ROSANA MOREIRA VEIGA RUBENS CARLOS DE SOUZA E SILVA RUBENS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002806-58.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Fermino Filho - - Antonio Formes - - Arnaldo Rodrigues Veiga - - Herondino Franci… Processo 1002806-58.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Fermino Filho - - Antonio Formes - - Arnaldo Rodrigues Veiga - - Herondino Francisco Berto - - Maria Izabel dos Santos Policarpo - - Rosana Moreira Veiga - - Rubens da Costa - - Rubens Carlos de Souza e Silva - Com razão a parte exequente. Não há prova de que houve reestruturação na carreira, senão meros reajustes salariais. E ausente a efetiva reestruturação, não há que se falar em absorção do ALE devido. Neste sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº2103812-53.2025.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu parcialmente a impugnação da FESP para reconhecer que a reestruturação remuneratória da carreira da parte exequente, decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/189, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23 deve ser considerada, reconhecendo-se que os ganhos delas decorrentes devem absorver as perdas da absorção do ALE na vigência da LC nº 1.197/13, além de determinar a intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 - Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada - Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 - Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças - Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003411-29.2025.8.26.0000; Relator:Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) O pagamento e o apostilamento devem ser realizados nos exatos ternos da coisa julgada. Assim, rejeito a alegação da FESP, que deverá trazer aos autos, em 10 dias, as planilhas dos valores devidos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada ao valor que seria devido ao exequente. Intime-se. Registro, 12 de junho de 2025. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1002806-27.2025.8.26.0224

ID: 278786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002806-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002806-27.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Providencie o … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002806-27.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, o valor de 1 UFESP, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023),no prazo de 5 (cinco) dias. Após, defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Infojud e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1002806-50.2025.8.26.0281

ID: 292958161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-50.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. N. J. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PUCCINELLI

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Processo 1002806-50.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.N. - - A.B.N. - 1) Defiro aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Considerando que a menor… Processo 1002806-50.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.N. - - A.B.N. - 1) Defiro aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Considerando que a menor está sob a guarda de fato da genitora, a fim de preservar o interesse e a rotina da interessada, defiro o pedido e concedo a guarda provisória à genitora. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. 3) Arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, mediante depósito em conta, em nome da representante legal do autor ou depósito judicial vinculado a estes autos. 4) Quanto ao pedido de regulamentação de visitas, indefiro o pedido liminar, pois necessária a instauração do contraditório. 5) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Privilegiando o estímulo à informalidade e à utilização de meios eletrônicos, bem como da imposição consubstanciada no §2º e §3º do artigo 3º do CPC, considero que é possível e salutar que se oportunize o diálogo entre as partes, por meio eletrônico, concomitante ao trâmite do feito. Considerando que é requisito da inicial a indicação de endereço eletrônico (artigo 319, II do CPC), verifico a possibilidade de otimizar o procedimento de tentativa de composição das partes, que pode se dar por meios diversos à mediação e conciliação, oportunizando que as partes requeridas entrem em contato com a parte requerente, por meio do endereço eletrônico trazido na exordial (e-mail, whatsapp, etc), buscando diálogo e eventual forma de composição da lide. 6) Cite-se e intime-se a parte requerida para resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do CPC). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO. Cumpra-se. Diante da natureza alimentar da demanda, atribuo urgência ao cumprimento do mandado, se caso. 7) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. - ADV: GUSTAVO PUCCINELLI (OAB 221846/SP), GUSTAVO PUCCINELLI (OAB 221846/SP)

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Processo nº 1002806-66.2023.8.26.0072

ID: 312817529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002806-66.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1002806-66.2023.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Fls. 123/124: Pleiteia a autora a expedição de ofício ao local em que o veíc… Processo 1002806-66.2023.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Fls. 123/124: Pleiteia a autora a expedição de ofício ao local em que o veículo se encontra, a fim de que seja apreendido e liberado ao autor. Em primeiro lugar, o peticionante não trouxe aos autos a comprovação de que o veículo realmente foi apreendido e que está no local indicado. Em segundo lugar, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem móvel. De tal sorte, os encargos e impostos em decorrência desse exercício de direito têm natureza propter rem. Sendo o exequente o titular do domínio e tendo a posse indireta, compete a ele o pagamento de eventuais taxas, tributos, multas e despesas, podendo, posteriormente, recuperar os gastos despendidos por meio de ação de regresso ou mediante compensação na oportunidade da venda. Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - DESPESAS COM ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO AUTORIZADO DO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Insurgência contra a respeitável decisão que defere liminar de busca e apreensão, mediante o pagamento de despesas em caso de estadia do veículo em pátio autorizado do Detran. Recurso conhecido pela mitigação da regra de taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC (Recurso Repetitivo - REsp. 1.704.520). Incumbe ao credor fiduciário (agravante) o pagamento das despesas com estadia do veículo em pátio autorizado do Detran, além do pagamento de tributos, taxas, multas e demais encargos incidentes sobre o bem, para viabilizar a liberação deste e o cumprimento do mandado de busca e apreensão, por ser o recorrente o titular do domínio e da posse indireta do veículo e em razão da natureza "propter rem" de tais despesas, que recaem sobre o bem e não sobre o possuidor. Não cabe ao juízo determinar a isenção de tais despesas/encargos em prol do agravante, muito menos emitir ordem que implique em restrição à atuação administrativa do órgão de trânsito, sem que este integre o pólo passivo da relação processual. Credor fiduciário que poderá recuperar o valor gasto com tais despesas/encargos por meio de ação regressiva, ou mediante compensação quando da venda do bem, conforme autoriza o artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225219-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Diante da ausência de comprovação de apreensão administrativa do veículo e de eventuais pagamentos das taxas e despesas decorrentes de tal ato, indefiro o pedido de fls. 124 e concedo à autora o prazo de 10 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Fabio Francisco Batista Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 314370821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002806-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE SOUSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002806-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Francisco Batista da Silva - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a… Processo 1002806-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Francisco Batista da Silva - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em cancelar a comunicação de venda do veículo VW/GOL 1.6 POWER, placa CWP0127, em nome do autor, bem como a realizar o pagamento do débito referente à CDA n. 1416583987, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a partir da data do arbitramento (data desta sentença), conforme Súmula 362 do STJ. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP)

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Processo nº 1002806-32.2025.8.26.0481

ID: 327176680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002806-32.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO CARVALHO SARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC SANTANA DE LIMA

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Processo 1002806-32.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Gustavo Carvalho Sarti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 1002806-32.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Gustavo Carvalho Sarti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida em: A) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014; B) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir o a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, e licença prêmio remunerada apostilando-se. C) OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Temo 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: ERIC SANTANA DE LIMA (OAB 424407/SP)

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