Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002806-12.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1002806-12.2022.8.26.0457"

Processo nº 0825098-58.2024.8.10.0001

ID: 260994990

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825098-58.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825098-58.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825098-58.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDIANE NUNES LOPES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CLEIDIANE NUNES LOPES, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, contra COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Relatou a Autora, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), localizado na Rua 7, Quadra 7, Casa 01, Residencial Amendoeira I, Bairro Maracanã, em 30/07/2015. Afirmou que, posteriormente, o imóvel passou a evidenciar graves vícios, incluindo infiltrações, rachaduras, problemas em tubulações e deterioração da calçada, decorrentes de problemas na rede de esgoto. Informou que a questão foi objeto de perícia no Processo nº 1002806-17.2019.4.01.3700, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, movido contra a Caixa Econômica Federal e a construtora Canopus. Neste processo, foi produzido laudo técnico (ID 118120701) que apontou que a origem dos vícios decorria de problema no sistema de esgoto administrado pela CAEMA. Aduziu ter buscado solução administrativa junto à Ré, inclusive com a intervenção do NUDECON/DPE-MA, sem êxito. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que a CAEMA seja compelida a promover a regularização definitiva do sistema de esgoto local e reparar os danos no imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a condenação da Ré na obrigação de fazer - regularização do sistema de esgoto e reparação integral dos vícios estruturais no imóvel e arredores, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios em favor do fundo da DPE-MA. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 118119973) veio instruída com documentos (IDs 118120693 a 118120705). No despacho de ID 118135193, foi deferida a gratuidade da justiça à Autora e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a angularização processual. Regularmente citada (IDs 118346526, 120315011, 120315012), a CAEMA apresentou contestação (ID 122061125). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita e arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos vícios à construtora do imóvel ou a terceiros. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência dos elementos da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar. Impugnou o pedido de obrigação de fazer e o valor pleiteado a título de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (IDs 122061985 a 121873265). Posteriormente, a Ré juntou relatórios técnicos (IDs 123356721 e 123356722), informando sobre inspeções e intervenções realizadas na rede de esgoto externa (substituição de trecho, implantação de novos poços de visita, limpeza), alegando que a rede estaria em funcionamento normal após as medidas. Réplica apresentada pela Autora (ID 125780976), refutando as alegações da Ré e reiterando os termos da inicial. Realizada a audiência (Termo ID 130409844), a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na oportunidade, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. II.1. Da Gratuidade da Justiça à Ré Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela CAEMA. Trata-se de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, que se mantém de recursos públicos e privados decorrentes do pagamento das tarifas de serviços, sendo certo que os balanços contábeis anexados (IDs 122061985 e 122061987) não são suficientes para demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais e ônus de sucumbência, se condenado. II.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAEMA. Conforme a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência pátria, as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, são aferidas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. A Autora imputa à Ré a responsabilidade pelos danos decorrentes de falha no sistema de esgoto por ela operado e mantido. A análise sobre a efetiva responsabilidade da Ré constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Eventual acolhimento da tese defensiva levará à improcedência do pedido, e não à extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade. II.3. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da CAEMA pelos danos alegados no imóvel da Autora, decorrentes de problemas na rede de esgoto, e a existência de danos morais indenizáveis. Tratando-se de relação de consumo, na qual a Autora figura como consumidora -destinatária final do serviço de esgoto - e a Ré como fornecedora - concessionária de serviço público -, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por ser pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a comprovação do ato (falha no serviço), do dano e do nexo de causalidade. A Autora comprovou ser usuária dos serviços da Ré (matrícula nº 13268139) no endereço indicado. Demonstrou, de forma contundente, a existência de graves problemas estruturais em seu imóvel, como infiltrações, mofo, rachaduras, alagamentos. Também demonstrou a situação precária da rede de esgoto que atende sua residência, por meio de fotografias (IDs 118120699, 118120700) e, principalmente, pelo Laudo Pericial produzido no âmbito do processo que tramitou na Justiça Federal (ID 118120701). O referido laudo é claro ao concluir que: "O estado de conservação atual é ruim, com muitas infiltrações, mofos (bolores), pinturas danificadas, instalações elétricas e hidrossanitárias comprometidas, e sem as devidas manutenções." e que "a rede principal coletora de esgotos encontra-se totalmente entupida e ineficaz, provocando extravasamentos no poço de visitas e caixas coletoras, próximo ao imóvel, com retornos de suas águas e dejetos para o imóvel da Sra. Cleidiane (...) tornando o imóvel impróprio para a moradia." O perito foi categórico ao afirmar que "o imóvel periciado não possui vícios construtivos inerentes às reclamadas (Caixa e Construtora Canopus), e sim de fatos relacionados e provocados pela empresa concessionária local responsável pela manutenção do sistema de coleta de esgotos." Embora a CAEMA alegue que os problemas iniciais decorreram de falhas na implantação da rede pela construtora Canopus, pelo achatamento da rede e má distribuição dos PVs, tal argumento não a exime de responsabilidade. Conforme bem apontado na réplica e demonstrado pela legislação citada pela Autora (Decreto Estadual nº 11.060/1989, arts. 8º, 9º, 18), compete à CAEMA aprovar e fiscalizar a execução das obras de sistemas de esgoto em loteamentos e empreendimentos, mesmo que executadas por terceiros. A Ré não demonstrou ter exercido essa fiscalização de forma eficaz ou ter notificado a construtora ou órgãos competentes sobre as irregularidades que ela mesma apontou em seus relatórios técnicos (IDs 123356721, 123356722). Sua omissão na fiscalização contribuiu para a perpetuação do problema, para o qual a autora não teve qualquer contribuição. Ademais, independentemente da causa original da obstrução, a manutenção da rede pública de esgoto é obrigação contínua da concessionária, incluindo a limpeza e desobstrução dos pontos de coleta, a fim de garantir o adequado funcionamento do serviço e evitar danos aos usuários. A própria Ré admite em seus relatórios que realizou intervenções corretivas (substituição de trecho da rede, implantação de novos poços, limpeza) após a reclamação da Autora e, inclusive, após o ajuizamento desta ação, o que corrobora a existência prévia da falha na manutenção. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço pela Ré (art. 14, CDC), consistente na manutenção inadequada e omissão na fiscalização da rede de esgoto, o que gerou obstruções e refluxo de dejetos para o imóvel da Autora, causando os danos materiais e morais descritos. A Autora cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), enquanto a Ré não logrou êxito em comprovar causa excludente de sua responsabilidade (art. 373, II, CPC e art. 14, §3º, CDC). II.3.1. Da Obrigação de Fazer A Autora pleiteia a regularização definitiva do sistema de esgoto e o reparo dos danos estruturais em seu imóvel. Quanto à regularização do sistema de esgoto da localidade, os relatórios juntados pela própria Ré (IDs 123356721 e 123356722) indicam que foram realizadas obras de melhoria e correção na rede externa após o início do problema. Embora a Autora conteste a eficácia plena e definitiva dessas medidas, a Ré alega que a rede externa está operando normalmente. Considerando que a obrigação principal é evitar novas obstruções que afetem a Autora, e que a Ré já realizou intervenções nesse sentido, vejo que ainda assim há necessidade de imputá-la a obrigação de fazer, no sentido de providenciar a manutenção periódica e regular do sistema de esgoto da localidade onde está a residência da autora, sob pena do problema voltar a ocorrer e provocar novos danos. No que concerne ao pedido de reparação dos vícios estruturais causados pela infiltração de esgoto no imóvel da requerente (paredes, pisos, forros, calçadas etc.), este é procedente. Uma vez demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço da Ré (refluxo de esgoto) e os danos materiais no imóvel, exsurge o dever de repará-los integralmente, restabelecendo o bem ao estado anterior, ou o mais próximo possível disso. Contudo, o montante necessário para essa reparação não foi demonstrado ainda nesta fase processual, de modo que poderá ser cumprido de duas formas: a Ré poderá contratar empresa de sua escolha para efetuar as obras de reparo necessárias; ou poderá, se assim preferir, permitir que a autora providencie a obra, mediante indenização do valor gasto, que for devidamente comprovado documentalmente, o que dependerá de liquidação de sentença. II.3.2. Dos Danos Morais O dano moral, no caso concreto, é evidente (in re ipsa). A situação vivenciada pela Autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. Ter a própria residência invadida por dejetos de esgoto, com infiltrações, mau cheiro, proliferação de fungos e mofo, além do comprometimento da estrutura física e risco à saúde dos moradores, configura grave violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia digna e à saúde. A angústia, o constrangimento e a sensação de impotência diante da inércia inicial da concessionária em resolver um problema sanitário grave são inegáveis. A desídia da Ré em solucionar o problema de forma tempestiva, mesmo após tentativas administrativas da Autora, agrava a situação e justifica a condenação. O refluxo de esgoto para o interior da residência configura dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da situação (insalubridade e risco à saúde), o período em que o problema persistiu e a condição de hipossuficiência da Autora, entendo como justo e adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos e repreender a conduta da Ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, na obrigação de fazer de: a.1) efetuar a manutenção periódica e regular do sistema de esgoto da localidade onde está a residência da autora; a.2) reparar integralmente os danos estruturais e materiais causados ao imóvel da Autora (situado na Rua 7, Quadra 7, Casa 01, Residencial Amendoeira I, Bairro Maracanã, São Luís/MA), decorrentes do refluxo de esgoto, incluindo paredes, pisos, forros, calçadas e demais estruturas afetadas, conforme apontado no laudo pericial (ID 118120701) e demais provas dos autos. As obras deverão ter início em até 30 (trinta) dias e serem concluídas em até 90 (noventa) dias, contados da intimação desta sentença, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, caso a Ré não cumpra a determinação no prazo. b) CONDENAR a Ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, a pagar à Autora, CLEIDIANE NUNES LOPES, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação (art. 405, CC), calculados na forma do art. 406 do CC. Considerando que o pedido de tutela antecipada não fora analisado anteriormente, e diante do reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, defiro a medida liminar, para determinar que a ré providencie o cumprimento da obrigação de fazer, tanto no que se refere à manutenção da rede, quanto ao reparo dos danos materiais, concedido o prazo máximo de 90 dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de posterior reavaliação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, a Autora via Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa do cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de S. Luís (Portaria - CGJ Nº 3681/2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002806-12.2022.8.26.0457"

Processo nº 0825098-58.2024.8.10.0001