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Devanir Sérgio Dos Santos x Yoshio Ono

ID: 295218334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002808-19.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR SéRGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

YOSHIO ONO

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIS ZARATIN

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CLAUDIA ADRIANA MION

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ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

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Processo 1002808-19.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Devanir Sérgio dos Santos e outro - Yoshio Ono - Vistos. Reportando-me ao breve relatório já l… Processo 1002808-19.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Devanir Sérgio dos Santos e outro - Yoshio Ono - Vistos. Reportando-me ao breve relatório já lançado pela decisão de fls. 53/54, passo a deliberar. Observa-se que com o estabelecimento do contraditório a parte ré controverteu os fatos alegando, em síntese, que inexistiria a alegada servidão de passagem no local porque inexiste tal direito real de fruição averbado à margem da matrícula do seu imóvel. Que não haveria a hipótese de presumir a servidão no local e, que a parte autora teria a sua disposição caminho alternativo, paralelo e linear que bem atenderia aos seus interesses de deslocamento. Que a aposição de cercas e divisas no local se deu visando o resguardo do seu direito de propriedade, mormente se considerando que a propriedade da parte autora é uma granja de grande proporção passível de oferecer riscos sanitários. Que a ação possessória não seria a via adequada para tutelar o direito invocado. Ao final, requereu a total improcedência da demanda (fls. 71/98) Houve réplica (fls. 103/109). Na fase de especificação probatória (fls. 110), ambas as partes se manifestaram (fls. 113/115 e 116/117). É o breve relatório. Passo a sanear. Consta dos autos que a parte autora busca a sua proteção possessória amparada nas alegações de que exerce posse longeva sobre uma dita servidão de passagem aparente existente em imóvel da propriedade da parte ré, a qual, indevidamente, passou a restringir seu acesso ao local. De seu turno, a parte ré alega que há um caminho alternativo disponível em favor da parte autora que autorizaria/respaldaria a sua conduta. Além disso, que a restrição de acesso ao local estaria embasada no exercício legítimo do seu direito de propriedade e, que a parte autora não comprovou o exercício da posse qualificada no local. Nos termos da Súmula 415 do Col. STF, sabe-se que é possível a proteção possessória nos casos de servidão aparente, ainda que não registrada: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. Neste contexto, para que seja instituída uma servidão de passagem mostra-se imprescindível que se configure a utilidade e a necessidade da passagem para o imóvel dominante, assegurando o pleno uso e gozo da propriedade. Além disso, deve-se demonstrar que a passagem é a única via de acesso ao imóvel ou que a ausência dessa passagem acarretará consideráveis prejuízos ao proprietário, comprometendo a função social da propriedade e o direito de ir e vir. No caso concreto, a contestação controverteu com veemência a presença dos requisitos legais que autorizariam a proteção possessória almejada. Pela perspectiva técnica, há a necessidade de apuração, por meio de perícia, a respeito dos acessos às propriedades das partes; seus reais nuances e contornos; localização; distância; confluência e, melhores esclarecimentos sobre o local que em tese constituiria a alegada servidão de passagem, fato que exige a produção de tal modalidade probatória. De outro lado, os contornos da posse invocada também devem ser melhor comprovados, à luz do tempo da posse exercida e da negativa a respeito trazida pela contestação, questão esta a ser objeto da prova testemunhal O depoimento pessoal das partes fica INDEFERIDO, uma vez que exponencial a dimensão da controvérsia e baixíssima probabilidade da extração da confissão. Ante o exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora e a produção da prova testemunhal requerida por ambas as partes. Para a realização da perícia aqui determinada nomeio o Perito Engenheiro Civil FRANCISCO MECCA, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimativa dos seus honorários, que serão arcados integralmente pela parte autora (franciscomecca@gmail.com). Quesitos no prazo de 15 dias contados da publicação desta, sob pena de preclusão. Oportunamente será designada audiência para inquirição das testemunhas já arroladas por ambas as partes. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), CLAUDIA ADRIANA MION (OAB 100399/SP), ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA (OAB 124548/SP)

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Daniel Cavalcante Nunes x Banco Bradesco S/A

ID: 328138301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-16.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAVALCANTE NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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Processo 1002808-16.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Daniel Cavalcante Nunes - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Có… Processo 1002808-16.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Daniel Cavalcante Nunes - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade de cobranças de anuidade de cartão de crédito; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dos desembolsos e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil; (c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002808-39.2023.4.01.3508

ID: 277674206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002808-39.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENILDE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002808-39.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002808-39.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RENILDE MARIA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS dECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, em que verificado o atraso no cumprimento da sentença de ID 2162327039. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, consigno a possibilidade de redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC), redução que, porém, apenas deve operar em casos excepcionais como, por exemplo, diante de justa causa para o descumprimento, conforme se depreende de autorizado escólio doutrinário (Wambier, Teresa Arruda Alvim e outros; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; 2ª edição, 2015, pág. 1.410). Vale dizer, ainda, que a redução das astreintes pode operar-se retroativamente, isto é, em relação ao período no qual já tenha incido com base em decisão judicial anterior, sem ofensa à coisa julgada. É esse, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Resp. 516.265/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). Por fim, anoto que, em regra, - passível de superação em excepcionais casos de alta censurabilidade no descumprimento da decisão judicial - o valor total das astreintes não pode guardar grande discrepância com o valor da obrigação principal. Neste sentido, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que a multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal (AgRg no Resp. 896.430/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). Feitas tais considerações, volvo-me aos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi proferida sentença (ID 2162327039) no dia 06/12/2024, tendo sido determinada a intimação do INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB em 12/05/2023 e DIP em 01/07/2024, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 11/04/2025 (conforme aba ‘Expedientes’), transcorreu in albis o prazo para o INSS, devidamente intimado (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), cumprir a obrigação de fazer; c) CNIS, ID 2187949109, comprova a não implantação do benefício até a data de 21/05/2025 (data da consulta CNIS). Outrossim, considero o dia 14/04/2025 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento. Não havendo justificativa válida da requerida para o descumprimento das decisões exaradas nos autos em epígrafe, constato lapso temporal de 20 dias úteis de atraso, devendo ser cada dia-multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme estipulado na decisão supracitada. Posto isto, fixo, por ora, as astreintes em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes desta decisão para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora RENILDE MARIA DE JESUS (CPF: 883.449.085-15), sob pena de incidência da multa acima fixada. (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Comprovada a implantação do benefício, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002808-15.2024.8.26.0197

ID: 281260577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-15.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. K. DA S. Y. J. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI VILAÇA DE ARAUJO

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ADV: Amauri Vilaça de Araujo (OAB 327819/SP) Processo 1002808-15.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. J. da S. S. , J. K. da S. - Vistos. YAGO JUNIOR DA SILVA SOUZA e JOI… ADV: Amauri Vilaça de Araujo (OAB 327819/SP) Processo 1002808-15.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. J. da S. S. , J. K. da S. - Vistos. YAGO JUNIOR DA SILVA SOUZA e JOICE KAREN DA SILVA, esta última representado o primeiro, ajuizaram Ação Guarda e regulamentação de visitas c.c Alimentos, contra KLENE JONAS NUNES DE SOUZA, também qualificado. A segunda requerente alegou que do relacionamento que teve com o requerido adveio o nascimento do primeiro requerente, sendo que este sempre esteve sob seus cuidados exclusivos e que o menor necessita da ajuda do réu para suprir suas necessidades básicas. Requereram a fixação da guarda do menor em favor da genitora; a condenação do requerido no pagamento de alimentos, correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo ou 50% salário mínimo em caso de desemprego ou sem vínculo empregatício, bem como a fixação de visitas na forma da lei a serem realizadas pelo requerido (fls. 02/06) Juntaram documentos. (fls. 07/19) O requerido foi citado por hora certa (fls. 29) e cientificado da citação por carta postal (fls. 33), mas não apresentou contestação, sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. (fls. 39/42) Réplica às fls. 47. O Ministério Público às fls. 53/56, manifestou-se pela procedência dos pedidos de guarda e alimentos. É o relatório. DECIDO. Comporta a lide imediato julgamento, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Primeiramente, em relação ao pedido de guarda do filho, medida necessária é que a sua guarda seja fixada em favor da genitora, já que o menor se encontra sob sua guarda fática e ainda, considerando que o requerido sequer contestou o feito. Quanto a regulamentação de visitas do réu ao filho, estas deverão ocorrer da seguinte forma: Em finais de semana alternados, podendo retirar o menor do lar materno às 18h das sextas-feiras e devolvê-lo no mesmo local às 18h dos domingos; as férias escolares serão dividas entre os genitores; os feriados serão intercalados entre os genitores, bem como as festas de final de ano, intercalando-se ano a ano. Em que pese já constar de forma expressa, necessário enfatizar a inexistência de óbice para que as partes transijam de forma diversa, sempre de maneira a preservar o interesse da menor, desde que haja consenso. Inexistindo este, o regime fixado deve ser observado para todos os fins de direito. Por fim, no tocante ao pedido de alimentos em favor do menor, aqueles deverão ser prestados pelo requerido. É incontroverso que o réu é genitor dos menores YAGO JUNIOR DA SILVA SOUZA (certidão de nascimento de fls. 11). Decorre, dessa situação fática e jurídica, o dever do réu prestar alimentos aos menores por força do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção de necessidade dos alimentos pelo fato dos alimentandos serem menores de idade. Resta, pois, fixar o valor dos alimentos tendo em conta o binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º, do art. 1.694, do Código Civil. Observo, ainda, que ambos os genitores devem colaborar para o sustento dos menores. Tendo em vista, que a parte autora não produziu provas no sentido de comprovar a possibilidade financeira do réu em arcar com o valor de alimentos pleiteado, fixo os alimentos no valor 40% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, caso esteja desempregado ou empregado sem vínculo, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da genitora do menor, ora requerente, a partir da publicação da presente, ou mediante recibo. Caso esteja empregado com vínculo, fixo os alimentos no valor de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante ofício a ser expedido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: - Fixar a guarda definitiva do menor YAGO JUNIOR DA SILVA SOUZA, em favor da genitora. Expeça-se termo; -Fixar as visitas a serem realizadas ao menor, da forma descrita acima; -Condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho menor no valor 40% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento, caso esteja desempregada ou empregada sem vínculo, que deverá ser depositado todo dia 10 em conta corrente em nome da genitora dos menores, ora ré, a partir da intimação da presente, ou mediante recibo. Caso esteja empregado com vínculo, fixo os alimentos no valor de 25% dos rendimentos líquidos, incluídas as férias, 13° salário e verbas rescisórias, exceto FGTS, que deverá ser descontado em folha de pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$1000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC). Após, arquive-se com as anotações devidas. P.I.C

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Eronildes Rodrigues x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 321152128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDES RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DIEGO CLAUDEMIR BONADIO

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Processo 1002808-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eronildes Rodrigues - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. ERONILDES RODRIGUES … Processo 1002808-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eronildes Rodrigues - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. ERONILDES RODRIGUES ajuizou ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP questionando pagamento de débito sem contraprestação de serviço de esgoto. Também pretende indenização a título de danos morais. Requereu liminar. O pedido de antecipação de tutela para fornecimento de contas de consumo restou indeferido, consoante decisão a fls. 21/24. Houve deferimento do pedido da parte autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 69). A ré foi citada e apresentou defesa a fls. 71 e ss.. Como preliminar, alegou a necessidade de suspensão do feito em razão de Tema 929, do STJ. No mérito, confessou a cobrança sem contraprestação ao requerente. No entanto, aventou compensação em tarifas posteriores relacionadas ao fornecimento de água, abatido o crédito subsistente. Rechaçou a ocorrência de danos morais. Rebateu a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 183/186, oportunidade em que a parte autora requereu a desistência do pedido de devolução de valores em dobro. Em manifestações a fls. 190 + 191, ambas as partes assinalaram a inexistência de interesse em produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os fatos controvertidos e relevantesaojulgamento admitem prova exclusivamente documental. A parte autora desistiu do pedido de devolução de valores dobrados, de modo que resta prejudicada a solicitação da ré de suspensão do feito em razão do Tema 929, do STJ, de modo que deve haver a homologação do pedido de desistência quanto à devolução de valores em forma dobrada. No mérito, a parte autora alega cobrança abusiva de serviço não prestado. A ré, em defesa, afirma ter realizado a compensação de valores em faturas de serviço de fornecimento de água, de modo que o crédito foi lançado em favor do CPF do autor (fls. 74/76). Nesse sentido, o Código Civil, no art. 368 autoriza a compensação de valores, que dispõe: Art. 368.Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Assim, considerando a desistência da parte autora quanto à devolução em dobro de valores (fls. 183) e a compensação de valores realizada pela ré em faturas de fornecimento de água, observando o CPF do autor, não merece prosperar o pedido de restituição de quantia paga. Ademais, não guardam razão os pedidos da parte autora de indenização a título de danos morais, pois não restou configurada a má-fé da ré nas cobranças realizadas. Ao contrário, a ré demonstrou a boa-fé objetiva ao solucionar o impasse administrativamente, compensando valores em faturas. Não houve demonstração de consequências deletérias em desfavor do autor decorrentes do evento, como problemas de saúde originados do episódio, sendo que não pode haver presunção de dano moral, conforme entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação das partes. Descabimento. O dano moral deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. O mero aborrecimento não gera condenação por dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art . 252). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10174660520228260071 Bauru, Relator.: Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023). O episódio discutido nos autos configura mero dissabor decorrente das relações negociais, sem ofensa a direitos de personalidade, dado que o autor não demonstrou que houve rompimento de seu equilíbrio psicológico e emocional atrelado ao caso. Desse modo, ausente comprovação nos autos de dano a direito personalíssimo, não é cabível a indenização por danos morais. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação quanto aos pedidos de devolução de valores e danos morais e, HOMOLOGO o pedido de desistência do pedido de devolução dobrada (fls. 183) e JULGO EXTINTO o feito quanto ao pedido em tela, com fundamento no art. 485,, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DIEGO CLAUDEMIR BONADIO (OAB 517239/SP)

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Processo nº 1002808-41.2025.8.26.0565

ID: 328151966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002808-41.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO – SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-41.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. Observo a existência dos requ… Processo 1002808-41.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Arlan Pereira Da Silva x Ativos S/A Securitizadora De Credito Financeiros

ID: 326295890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011711-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1011711-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlan Pereira da Silva - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - Vistos. … Processo 1011711-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlan Pereira da Silva - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por morais, ajuizada por ARLAN PEREIRA DA SILVA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Narra que, ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SERASA/SCPC, notou que a empresa demandada negativou seu nome por um débito no valor de R$ 1.941,05, de janeiro de 2020, contrato nº 59221720/930733140. No entanto, não tem conhecimento algum sobre a origem da dívida atribuída a ela. Tentou por diversas vezes contato com a empresa demandada com o fim de obter esclarecimentos e tentar solucionar o problema de forma administrativa e extrajudicial, mas sem sucesso. Pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito, com exclusão do apontamento indevido, e indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 08/24). Determinada a emenda à inicial às fls. 25/28 e 36, cumprida às fls. 33/35. A decisão de fls. 40 denegou a gratuidade da justiça à requerente. Sobreveio agravo de instrumento, cujo acórdão (fls. 51/58) concedeu as benesses da justiça gratuita ao requerente. Citado (fl. 64), o réu apresentou contestação (fls. 65/75). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e solicita o chamamento à lide da instituição cedente do crédito. No mérito, alega exercício regular de direito, uma vez que o débito apontado decorre de cessão de crédito realizado entre o Banco do Brasil (cedente) e Ativos S/A (cessionário). Nega ter havido a negativação. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 76/139). Sobreveio réplica às fls. 144/149. A decisão de fl. 150 determinou ao requerido a juntada dos autos do contrato de cessão de crédito, além da expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando cópia do documento referente ao crédito que originou o apontamento de negativação do contrato nº 59221720/930733140 ou nº 337624692, em 25/01/2020, na quantia de R$ 1.941,05. Outrossim, determinou a expedição de ofício aos órgãos desabonadores solicitando informações de todas as restrições contra a autora. Sobrevieram respostas aos ofícios encaminhados aos órgãos desabonadores (fls. 157/162), com manifestações das partes (fls. 166/168 e 169/171). Sobreveio também resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil (fls. 173/184), com manifestações das partes (fls. 188/189 e 190/192). É o breve relatório. É o caso de acolher a preliminar de inclusão do cedente Banco do Brasil à lide. Com efeito, em se tratando de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na hipótese de cessão de crédito, está-se diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, isto porque a eventual declaração de inexigibilidade, para que produza efeitos em relação ao cedente e ao cessionário, exige a citação de ambos, até mesmo porque respondem solidariamente por eventuais cobranças indevidas. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de danos materiais e moral, ajuizada em face do credor originário (Banco Pan S.A.), que cedeu o contrato (migração de consignado) a outra instituição financeira (Banco Bradesco S.A.). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira que celebra ou de qualquer forma procede à cobrança de contrato submetido à legislação consumerista, ainda que posteriormente ceda sua posição contratual a outra instituição, é parte legítima em ação declaratória de inexigibilidade, em razão da solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Sentença. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. A cessão do contrato, efetivada antes do ajuizamento da ação, transfere ao cessionário a titularidade de relação jurídica ativa, o que torna indispensável sua integração à lide. Relação de direito material única, que tão somente sofreu mutação subjetiva em seu polo ativo, e não poderia, ao mesmo tempo e em análise de um mesmo aspecto atinente à sua constituição (alegada ausência de consentimento do devedor na contratação), ser considerada inválida para o cedente e válida para o cessionário, e vice-versa. Eventual declaração de inexistência do contrato em relação ao devedor que não pode prejudicar o cessionário sem sua participação no processo. Interesses público e privado que convergem para a celeridade e aproveitamento de atos processuais, e a precaução em se evitar decisões judiciais contraditórias. Inteligência dos arts. 114, 115 e 506, todos do Código de Processo Civil. Sentença anulada de ofício, para que a autora seja intimada a emendar a petição inicial e a promover a citação do cessionário (Banco Bradesco S.A.), nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC. Precedentes. 3. De ofício, declara-se a nulidade da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, para inclusão do cessionário no polo passivo da ação, nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC, julgando-se prejudicado o recurso. (TJSP;Apelação Cível 1002258-32.2024.8.26.0484; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário; e (ii) verificar se a cessionária deve integrar o polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido, como cedente do crédito, responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e do art. 942 do Código Civil. 4. A ausência da cessionária no polo passivo impede a imediata análise do mérito, pois eventual condenação poderia prejudicá-la sem que tenha integrado a lide, em violação ao art. 506 do CPC. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do CPC. 5. A nulidade da sentença deve ser declarada, determinando-se a inclusão da cessionária no polo passivo e sua citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão da cessionária no polo passivo da ação, devendo ela ser citada. Tese de julgamento: A) O cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, e do art. 942 do Código Civil; B) A cessionária do crédito deve integrar o polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, nos termos do art. 114 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 942; Código de Processo Civil, arts. 114 e 506. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016486-34.2022.8.26.0564; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008242-44.2023.8.26.0609; TJ-SP, Apelação Cível nº 1022004-96.2023.8.26.0005; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010963-13.2023.8.26.0562; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001450-57.2023.8.26.0356.(TJSP;Apelação Cível 1055037-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Ante o exposto, deixo de reconhecer a preliminar invocada de ilegitimidade passiva do cessionário, isto porque é o caso de litisconsórcio passivo necessário. Por outro lado, pelo mesmo fundamento, DEFIRO a inclusão do Banco do Brasil S/A à lide, o que faço com fundamento nos artigos 114 e 115, do Código de Processo Civil. Diante da nova sistemática de citação/intimação inicial através do Portal Eletrônico, providencie o Cartório a conferência do CNPJ da empresa requerida retificando se o caso, sob pena de inviabilizar a citação pelo Portal. Após, nos termos do art. 246, inciso V e art. 270, ambos do CPC, cite-se e intime-se o(a) ré(u), por mandado através do Portal Eletrônico, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir no dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (art. 231, IX do CPC). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1002808-11.2020.4.01.3810

ID: 306746992

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002808-11.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU D ANGELO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FONSECA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANAISA ESTEVES VONO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002808-11.2020.4.01.3810/MG RECORRIDO : DIRCEU D ANGELO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELA FONSECA DA COSTA (OAB MG146760) ADVOGADO(A) : ANAISA ESTEVES VONO (OAB MG184196) DESPACHO/DECIS… RECURSO CÍVEL Nº 1002808-11.2020.4.01.3810/MG RECORRIDO : DIRCEU D ANGELO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELA FONSECA DA COSTA (OAB MG146760) ADVOGADO(A) : ANAISA ESTEVES VONO (OAB MG184196) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do julgamento do recurso inominado até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977. 2 – Sustenta o embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão, pois não fora apreciado seu pedido de revogação da tutela antecipada concedida na sentença. Diz que, diante da declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.876/99 nas ADIs 2110 e 2111 pelo STF, mostra-se ausente a plausibilidade do direito, bem como não há perigo da demora que justifique a manutenção da tutela deferida. 3 – A parte embargada apresentou contrarrazões, tendo pugnado pelo desprovimento do recurso. 4 – Assiste razão à parte embargante. 5 – De fato, não houve apreciação do pedido de revogação da tutela deferida na sentença na decisão que determinou o sobrestamento do feito. Examino, pois, tal pedido. 6 – Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6.1 – Primeiramente, cabe assinalar que há interesse recursal do réu no pleito de revogação da tutela de urgência deferida, pois enquanto não for revogada, a parte autora pode exigir o seu adimplemento, inclusive em procedimento de cumprimento provisório de sentença. Assim, havendo ou não o cumprimento da tutela, persiste o interesse processual da autarquia previdencia em requerer a sua revogação. 6.2 – No caso, o perigo de dano irreparável é afastado porque a parte autora já percebe proventos de aposentadoria, e a antecipação dos efeitos da tutela diz respeito apenas à diferença decorrente de revisão da RMI do benefício. 6.3 – Por sua vez, o plausibilidade do direito resta afastada em função do julgamento das ADIs 2110 e 2111 (Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) pelo STF, que firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. 6.4 – Vale ressaltar, ainda, que na ADI 2111, o Tribunal, por unanimidade, na Sessão Extraordinária de 10/04/2025, acolheu parcialmente embargos declaratórios para determinar “a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” (Ata de julgamento publicada em 25/04/2025, DJe divulgado em 24/04/2025). Portanto, eventuais valores pagos pelo réu a título de tutela antecipada não poderão ser cobrados posteriormente, avultando daí a necessidade de revogação da medida concedida na sentença. 7 – Embargos de declaração providos para, sanando, nos termos da fundamentação, a omissão verificada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, revogar a tutela de urgência concedida na sentença recorrida. 8 – Após a intimação da partes, mantenha-se o sobrestamento do feito determinado na decisão embargada. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1002808-56.2021.4.01.4301

ID: 309564461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-56.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LEMES NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002808-56.2021.4.01.4301 AUTOR: CLEITON LEMES NUNES REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002808-56.2021.4.01.4301 AUTOR: CLEITON LEMES NUNES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002808-89.2025.4.01.3307

ID: 313909156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-89.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO KLEBER MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UELLEN RIBEIRO DIAS

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ORLANDO DIAS JUNIOR

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CINTIA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002808-89.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002808-89.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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