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Processo nº 0802035-04.2024.8.10.0001

ID: 307213948

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802035-04.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA IZELE DE DEUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSE DANTAS DE QUEIROGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA IZELE DE DEUS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEITE MOREIRA

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802035-04.2024.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE … Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802035-04.2024.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANA RUTH LOPES SERRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA IZELE DE DEUS SOUSA - MA20027, ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, VINICIUS COSTA FERREIRA - MA25498 REQUERIDO: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: THAYSE DANTAS DE QUEIROGA - MA9039 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: O presente feito teve início com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ANTECEDENTE, formulado por ANA RUTH LOPES SERRA, neste ato representada por seus genitores, JOSILMA FURTADO LOPES SERRA e WAGNER BARBOSA SERRA, em face da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA – COLÉGIO ADVENTISTA DE SÃO LUÍS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que iniciou sua trajetória educacional junto à instituição requerida em janeiro de 2023, ingressando no 1º ano do ensino médio. Entre janeiro e junho de 2023, todas as mensalidades escolares foram pontualmente adimplidas, demonstrando o comprometimento da Requerente e de seus responsáveis com o contrato educacional. Contudo, em razão de dificuldades pessoais, houve atraso no pagamento das mensalidades referentes ao período de julho a dezembro de 2023, as quais foram integralmente quitadas em 22/12/2023. Na expectativa de continuidade dos estudos, a genitora da Requerente dirigiu-se à escola em 15 de janeiro de 2024 para realizar a matrícula para o novo ano letivo. Para sua surpresa, foi exigido, como condição para a matrícula, o pagamento antecipado de, no mínimo, seis parcelas da anuidade escolar, sob a justificativa de um histórico de inadimplência, já regularizado. Em busca de uma solução consensual, a genitora procurou o setor financeiro da instituição, bem como o Diretor Financeiro, Sr. Felipe, que, no entanto, manteve a exigência. Tal situação causou profundo abalo emocional à Requerente, que, aflita com a possibilidade de não poder continuar seus estudos, rogou à mãe, em prantos, que fizesse o possível para mantê-la na escola. Diante da postura inflexível da Instituição, mesmo após as tentativas de resolução administrativa, resta à Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para garantir seu direito fundamental à educação, já que não subsiste qualquer impedimento legítimo à efetivação da matrícula. Dito isso, ao indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requer, inicialmente a concessão da gratuidade da justiça e que seja concedida a tutela antecipada de urgência, com o fim de determinar que a Instituição Requerida efetive a matrícula da Requerente para o ano letivo de 2024, sem a exigência de pagamento antecipado, sob pena de multa diária no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Com a inicial juntou documentos que julgou pertinentes. Decisão de ID nº 109886913, foi concedida a assistência judiciaria gratuita e deferida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, determinando que a requerida, no prazo de 48 horas, autorize a matrícula da adolescente ANA RUTH LOPES SERRA, no ano letivo de 2024, sem a imposição de pagamento antecipado via cartão de crédito, bem como de qualquer outra medida que impossibilite o acesso da adolescente à educação, podendo ser realizada a matrícula e pagamento das demais mensalidades na modalidade boleto mensal. O descumprimento desta decisão resultará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando-se ao período máximo de 30 (trinta) dias. Caso a parte requerida não disponibilize o boleto para pagamento da matrícula no prazo supramencionado, fica autorizada a autora a consignar o pagamento da matrícula nestes autos via Depósito Judicial. Nos termos do art. 303, § 1º, do Código de Processo Civil, o autor apresentou emenda à petição inicial com o objetivo de formular pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela provisória de urgência de natureza antecipada (ID nº 111927475). Na oportunidade, postulou, inicialmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a confirmação definitiva da tutela de urgência anteriormente concedida. Requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera em razão da ausência das partes. O Requerido, devidamente citado, apresentou contestação (ID nº 135438194). Em sede de preliminar, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique responsabilização por danos morais. Em nenhum momento adotou conduta capaz de expor os Requerentes a constrangimento, vexame ou lesão à honra subjetiva. Destaca-se que, mesmo diante da inadimplência referente à metade do ano letivo, os serviços educacionais não foram suspensos, tampouco houve distinção no atendimento à Requerente ou cobranças vexatórias ou abusivas. Importante frisar que a proposta apresentada pela Requerida não consistia na antecipação integral de seis mensalidades, mas sim na sugestão de pagamento por meio de cartão de crédito, uma vez que, no ano de 2023, a forma tradicional por boletos foi reiteradamente descumprida pelos responsáveis legais da Requerente. Dessa forma, buscou-se apenas assegurar a regularidade financeira da instituição e oferecer alternativa viável para o adimplemento. Tais circunstâncias demonstram que a narrativa apresentada pela Requerente visa distorcer a realidade, com o único intuito de obter compensação financeira indevida, apesar do claro inadimplemento contratual. Diante disso, requer-se o total indeferimento dos pedidos formulados na petição inicial, por ser medida que melhor se coaduna com os princípios da legalidade e da Justiça. O autor ofertou replica no petitório de ID nº 111919178, ocasião em que alegou a insubsistência das preliminares e, após ratificou os termos da inicial. Ressalte-se que não houve requerimento de novas provas pelas partes. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar a questões preliminares levantada pelo réu em sua contestação. 2.1. DA PRELIMINAR 2.1.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado preliminarmente pelo Requerido em sua contestação. Aduz o Requerido que, por se tratar de entidade beneficente sem fins lucrativos, voltada à educação e à assistência social, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. É pacífico o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, no sentido de que a parte não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas. O atual Código de Processo Civil, contudo, estendeu essa possibilidade também às pessoas jurídicas, desde que demonstrem não possuir recursos suficientes, conforme previsto no art. 98, caput, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, necessário evidenciar, que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, § 3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural, vejamos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." É certo que entidades beneficentes sem fins lucrativos, especialmente aquelas voltadas à educação e à assistência social, podem, em determinadas circunstâncias, fazer jus à concessão da justiça gratuita. Contudo, tal benefício está condicionado à efetiva demonstração da insuficiência de recursos da entidade, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, como no caso de atendimento a idosos ou da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que não ocorreu no presente caso. A Reclamada, por sua vez, não trouxe aos autos elementos probatórios idôneos que evidenciem a inviabilidade econômica de suas atividades ou sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS/ BENEFICENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” ( AgRg no REsp n . 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita. (TJ-MT - AI: 10047062620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, em consequência, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise meritória. 2. 2. DO MÉRITO 2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Importa destacar, de início, que a relação jurídica entabula entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, nos moldes doas artigos 2º e 3º do CDC. Conforme entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se do código de Defesa do consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (enunciado da súmula 608). Friso por oportuno, que tratando-se de relação de consumo havido entre segurado e plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme dispõe art. 47 do CDC, bem como as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e com os devidos destaques(art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC). De forma que, não havendo exclusão expressa de cobertura do tratamento requerido, fica a operadora de plano de saúde obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo restasse comprovada a impertinência, o que não ocorreu nos autos. 2.2.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que, ao tempo do ajuizamento da presente demanda, a autora pleiteava sua matrícula para o ano letivo de 2024 na instituição de ensino requerida, sem que essa estivesse condicionada ao pagamento antecipado por meio de cartão de crédito ou a qualquer outra exigência que inviabilizasse o acesso da adolescente à educação. Dessa forma, a controvérsia limita-se à legalidade da exigência imposta para a renovação da matrícula e, por consequência, à existência de eventual dano moral passível de reparação. É pacífico o entendimento de que as mensalidades correspondem à contraprestação devida às instituições de ensino pela prestação dos serviços educacionais contratados, nos termos de negócio jurídico previamente firmado. Assim como nos demais contratos civis, é assegurado ao credor o direito de exigir o pagamento em caso de inadimplemento do devedor, desde que tenha cumprido integralmente sua parte na obrigação. Com o objetivo de evitar controvérsias recorrentes sobre o tema, o legislador editou a Lei nº 9.870/1993, que disciplina a relação jurídica entre as instituições de ensino e os contratantes, especialmente no tocante ao pagamento das mensalidades escolares. Nesse sentido, o artigo 5º da referida norma legal dispõe expressamente: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.” Ocorre que, no caso concreto, o autor não apresentava qualquer débito junto à instituição ré no momento da solicitação de matrícula. Ainda assim, a renovação foi condicionada à antecipação do pagamento das mensalidades por meio de cartão de crédito. Cumpre consignar que o pagamento das mensalidades escolares por cartão de crédito constitui mera faculdade do consumidor, trata-se de uma alternativa disponível, mas não de uma obrigação que a instituição de ensino esteja vinculada a oferecer. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é assegurado ao consumidor o direito de optar pela forma de pagamento. Contudo, não há imposição legal que obrigue o fornecedor, no caso a escola, a aceitar todas as modalidades de pagamento existentes. Vejamos: Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Diante desse contexto, revela-se ilícita a conduta da instituição ré ao condicionar a matrícula à antecipação do pagamento das mensalidades por meio de cartão de crédito. Ressalte-se que não há previsão legal que obrigue a parte autora a realizar tal antecipação, tratando-se de mera faculdade do consumidor, não podendo, portanto, ser imposta unilateralmente pela instituição de ensino. Cabe destacar que a exigência formulada pela ré configura medida excessiva, na prática equiparada a uma espécie de caução para fins de autorização da matrícula, o que afronta frontalmente os princípios da boa-fé e da razoabilidade, especialmente considerando que a autora já havia quitado integralmente os valores anteriormente devidos, incluindo os juros moratórios incidentes. Frise-se, ainda, que as instituições de ensino possuem meios legais adequados para garantir a adimplência de seus contratos, não sendo legítimo exigir garantias que extrapolem os limites legais, sob pena de configurar prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a matrícula do aluno junto à instituição de ensino revela-se medida que se impõe, nos termos da legislação vigente. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se a sua não configurado na hipótese O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a reparação por danos morais, uma vez que não restou demonstrada qualquer violação relevante, concreta e duradoura a direitos da personalidade ou a bens de ordem imaterial da parte autora. O mero envio de cobranças futuras, desacompanhadas de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou de protesto extrajudicial, não se revela, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, leciona o professor Sérgio Cavalieri Filho: “..só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos ...".(Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Ed. Malheiros, 1999). Nessa linha de entendimento, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido.”(STJ. REsp n. 1.550.509/RJ; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 03/03/2016). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA – (...) RECONVENÇÃO – DANO MORAL - Embora configure ato ilícito e defeito de serviço da parte instituição de ensino, a cobrança de débitos inexigíveis na espécie, não caracterizou ato abusivo ensejador de danos morais, dado que não expôs a parte aluna a situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade - No caso dos autos, incabível a condenação da parte instituição de ensino em indenização por danos morais. Recurso provido, em parte, para desconstituir o julgamento de extinção do processo, relativamente à ação principal e à reconvenção, e, prosseguindo no julgamento como autoriza o art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar procedente, em parte, a ação principal e improcedente a reconvenção. (TJ-SP 10028083620148260562SP 1002808-36.2014.8.26.0562, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/08/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018) Dessa forma, entende-se que o dano moral pressupõe uma dor íntima, de natureza imaterial, com efeitos profundos e duradouros. Situações meramente incômodas ou contratempos cotidianos não justificam, por si sós, a reparação civil, sob pena de banalização do instituto. O mero aborrecimento não se confunde com violação à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, não restou demonstrada qualquer afronta concreta aos direitos da personalidade do autor, tampouco comprovada a existência de prejuízos relevantes ou sequelas decorrentes da conduta imputada à parte ré. Da análise dos autos, não se extrai nenhum elemento que evidencie efetivo potencial lesivo aos atributos morais do demandante. A simples cobrança indevida ou eventual falha na prestação do serviço, quando não acompanhadas de consequências mais gravosas, não se revelam suficientes para justificar a condenação por danos morais. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 109886913, determinando que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize a matrícula da adolescente ANA RUTH LOPES SERRA no ano letivo de 2024, vedada a imposição de pagamento antecipado por meio de cartão de crédito, bem como qualquer outra exigência que inviabilize o acesso da estudante à educação. A matrícula poderá ser efetivada com o pagamento das mensalidades por meio de boletos mensais. O descumprimento desta ordem acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias. Ressalta-se que, caso a requerida não disponibilize o boleto para pagamento da matrícula no prazo estipulado, fica a autora desde já autorizada a efetuar o pagamento da referida matrícula por meio de depósito judicial, a ser realizado nestes autos. b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de violação a direito da personalidade ou ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial. Diante da sucumbência recíproca, determino o rateio proporcional das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa (ID nº111927475 - Pág. 25), cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte ré e 50% (cinquenta por cento) à parte autora. Entretanto, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já deferidos à parte autora, fica suspensa a exigibilidade de sua cota-parte quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Processo nº 0802035-04.2024.8.10.0001