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Processo nº 1002813-56.2024.8.26.0514

ID: 317171054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002813-56.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTE CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-56.2024.8.26.0514 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Continente Construtora e Imobiliária Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por Continente Construtora e Imobiliá… Processo 1002813-56.2024.8.26.0514 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Continente Construtora e Imobiliária Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por Continente Construtora e Imobiliária Ltda à execução fiscal que lhe é movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando, resumidamente, irregularidade na constituição do polo passivo do título. Não houve o recebimento dos embargos, conforme decisão de pág.17. A inadmissibilidade dos embargos pela ausência de garantia do juízo, é regra clara nos termos do Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...)§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscalsemgarantiado juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido. (REsp 1437078/ RS, Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Data do Julgamento: 25/03/2014). Intimado a regularizar tanto à pág.17 como à pág.21 o embargante permaneceu inerte ante o determinado. Desta forma, permanece a obrigatoriedade de garantia do juízo para viabilização da oposição dos embargos à execução, tendo em vista que a lei especial (LEF) disciplina especificamente a questão e deve ser privilegiada ante as disposições do CPC/2015. Logo, inexiste óbice à execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, nos termos do art. 485, IV e DETERMINO o prosseguimento da execução. Após o trânsito em julgado desta: (i) certifique-se o resultado da presente nos autos da execução fiscal nº. 1501923-94.2023.8.26.0514, (ii) traslade-se cópia dessa para aquele feito. Oportunamente, arquivem-se o presente. P.I.C. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Clube De Campo De São Paulo x Eduardo Costa Travassos

ID: 323935345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002813-67.2006.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE CAMPO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO COSTA TRAVASSOS

Intimação

Advogados:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

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MANUELA KIRZNER CÉSAR

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DINORÁ MENDES DA COSTA

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Processo 1002813-67.2006.8.26.0100 (apensado ao processo 0211536-11.2006.8.26.0100) (processo principal 0211536-11.2006.8.26.0100) (583.00.2006.211536/1) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUA… Processo 1002813-67.2006.8.26.0100 (apensado ao processo 0211536-11.2006.8.26.0100) (processo principal 0211536-11.2006.8.26.0100) (583.00.2006.211536/1) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clube de Campo de São Paulo - Eduardo Costa Travassos - Trata-se de cumprimento de sentença julgado extinto pela satisfação da execução (fls. 2048), sendo determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente, pelo valor de R$14.562,45, conforme requerido as fls. 2021, bem como que se aguarda-se a resposta aos ofícios expedidos aos juízos da 25ª e 9ª Varas Cíveis, a penhorarem o rosto dos presentes autos, constrições que recaíram a eventuais créditos devidos ao executado, Eduardo Costa Travassos. A sentença enfrentou os recursos interpostos aos quais negado provimento, transitando em julgado (fls. 2249). O juízo da 25ª Vara Cível, noticiou que o débito atualizado do crédito penhorado no rosto dos autos é de R$20.619,38 para abril de 2025, fls. 2235. Já o juízo da 9ª Vara Cível noticiou que a execução lá em curso foi extinta em função da ocorrência da prescrição extintiva, não havendo motivos para permanência da penhora, fls. 2247. Já o executado pediu o levantamento de R$137.890,30, diante do levantamento da penhora junto ao juízo da 9ª Vara Cível, fls. 2236/2237. Pois bem. Conforme restou decidido as fls. 2015, há saldo credor de R$173.431,77 depositado nos autos, fs. 2008 e 2015. Diante do exposto, cumpra-se a sentença de fls. 2048, expedindo-se o mandado de levantamento em favor do exequente, pelo valor de R$14.562,45, devendo juntar o formulário MLE no prazo de 10 dias. Após, proceda a serventia a transferência da quantia de R$20.619,38, para conta judicial à disposição do juízo da 25ª Vara Cível, conforme requerido as fls. 2235. Contudo, com relação ao saldo em favor do executado é necessário uma observação. Embora tenha o executado firmado procuração as fl. 2023, ao d. Advogado subscritor da petição de fls. 2236/2237, Dr. Michel Monteiro Castro Motta - OAB/SP 360745, o executado é falecido, fls. 2158, sendo que o Espolio está representado pela inventariante/herdeira , Sra. Roberta Ferro Rivera e Costa Travassos, fls. 2161. Assim, expedida o mandado de levantamento em favor do exequente, efetivada a transferência em favor da 25ª Vara Cível Central, defiro o levantamento do saldo remanescente depositado nos autos em favor do espólio executado. - ADV: DINORÁ MENDES DA COSTA (OAB 276412/SP), MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA (OAB 360745/SP), MANUELA KIRZNER CÉSAR (OAB 427222/SP)

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Processo nº 1002813-97.2025.8.26.0198

ID: 316756310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-97.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se a… Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, inexistência de relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. A patrona da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. A patrona acima atua em parceria com o advogado Dr. Max Canaverde dos Santos Soares OAB/SP nº 408.389, e ambos têm adotado as mesmas práticas nesta Comarca e em outras pelo Estado de São Paulo. Neste sentido, não tem sido incomuns os casos em que eles têm pulverizado entre si a distribuição de ações em nome de uma mesma parte, espalhando inclusive a distribuição entre diversas Comarcas do Estado. Também não tem sido incomum encontrar nos autos petições cuja assinatura eletrônica é de um deles mas quem atua no feito é o outro, o mesmo se dando em petições intermediárias que muitas vezes contém o timbre e o nome de um deles, mas a assinatura eletrônica aposta é do outro. Ainda, com os dados disponíveis até aqui no e-SAJ, se verifica que a parte autora tem um total de 5 ações em trâmite distribuídas nesta Comarca e na Capital, versando, no geral, sobre os mesmos assuntos e buscando com pedidos padronizados impugnar relações jurídicas com diversos bancos e grandes empresas. Além disso, a procuração juntada às fls. 21/22 destes autos é cópia exata daquela juntada nos autos nº 1002816-52.2025.8.26.0198 (fls. 21/22 daqueles), e inclusive ambas as procurações possuem uma marca de suposta assinatura efetuada via gov.br mas o sinal aparentemente foi colado sobre o documento. Além disso, estranhamente, a mesma colagem da suposta assinatura gov.br foi feita sobre outra procuração outorgada ao outro advogado (Max Canaverde) nos autos nº 1002818-22.2025.8.26.0198, havendo sinais de possível adulteração daquele sinal de assinatura eletrônica, e podendo a medida ter sido efetivada inclusive em outros feitos que tramitam em outras comarcas, os quais este Juízo não possui acesso. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento das custas processuais consistentes em (A) taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; e (B) Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1; Comprovar documentalmente haver solicitado administrativamente à ré ou à plataforma SCPC/SERASA a exclusão do noticiado apontamento, utilizando os fundamentos aqui trazidos (Enunciado 11). Neste ponto, a prova deverá se dar com a vinda de cópia de demandas registradas no Procon-SP on-line (https://www.procon.sp.gov.br), Plataforma do Consumidor (consumidor.gov.br), Reclame Aqui (reclameaqui.com.br), e-mails trocados contendo tratativas sobre a demanda, chats de atendimento etc.; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002813-97.2025.8.26.0198 em face de CLARO S/A (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002813-97.2025.8.26.0198, proposta em face de CLARO S/A, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1002816-52.2025.8.26.0198

ID: 316562585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002816-52.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se a… Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, inexistência de relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. A patrona da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. A patrona acima atua em parceria com o advogado Dr. Max Canaverde dos Santos Soares OAB/SP nº 408.389, e ambos têm adotado as mesmas práticas nesta Comarca e em outras pelo Estado de São Paulo. Neste sentido, não tem sido incomuns os casos em que eles têm pulverizado entre si a distribuição de ações em nome de uma mesma parte, espalhando inclusive a distribuição entre diversas Comarcas do Estado. Também não tem sido incomum encontrar nos autos petições cuja assinatura eletrônica é de um deles mas quem atua no feito é o outro, o mesmo se dando em petições intermediárias que muitas vezes contém o timbre e o nome de um deles, mas a assinatura eletrônica aposta é do outro. Ainda, com os dados disponíveis até aqui no e-SAJ, se verifica que a parte autora tem um total de 5 ações em trâmite distribuídas nesta Comarca e na Capital, versando, no geral, sobre os mesmos assuntos e buscando com pedidos padronizados impugnar relações jurídicas com diversos bancos e grandes empresas. Além disso, a procuração juntada às fls. 21/22 destes autos é cópia exata daquela juntada nos autos nº 1002816-52.2025.8.26.0198 (fls. 21/22 daqueles), e inclusive ambas as procurações possuem uma marca de suposta assinatura efetuada via gov.br mas o sinal aparentemente foi colado sobre o documento. Além disso, estranhamente, a mesma colagem da suposta assinatura gov.br foi feita sobre outra procuração outorgada ao outro advogado (Max Canaverde) nos autos nº 1002818-22.2025.8.26.0198, havendo sinais de possível adulteração daquele sinal de assinatura eletrônica, e podendo a medida ter sido efetivada inclusive em outros feitos que tramitam em outras comarcas, os quais este Juízo não possui acesso. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento das custas processuais consistentes em (A) taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; e (B) Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1; Comprovar documentalmente haver solicitado administrativamente à ré ou à plataforma SCPC/SERASA a exclusão do noticiado apontamento, utilizando os fundamentos aqui trazidos (Enunciado 11). Neste ponto, a prova deverá se dar com a vinda de cópia de demandas registradas no Procon-SP on-line (https://www.procon.sp.gov.br), Plataforma do Consumidor (consumidor.gov.br), Reclame Aqui (reclameaqui.com.br), e-mails trocados contendo tratativas sobre a demanda, chats de atendimento etc.; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002813-97.2025.8.26.0198 em face de CLARO S/A (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002813-97.2025.8.26.0198, proposta em face de CLARO S/A, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi x Devanir Ferreira Marciano

ID: 321463413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000902-68.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES GOMES TEIXEIRA BIGNARDI

Polo Passivo:

DEVANIR FERREIRA MARCIANO

Intimação

Advogados:

NELSON BASELLI NETO

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DAVISON CAMARGO

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Processo 0000902-68.2020.8.26.0319 (processo principal 1002813-35.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Comissão - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Devanir Ferreira Marciano - 1) Fls. 3… Processo 0000902-68.2020.8.26.0319 (processo principal 1002813-35.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Comissão - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Devanir Ferreira Marciano - 1) Fls. 300 - Diante da não resposta ao ofício de fls. 273, oficie-se novamente, o Pátio Bauru (liberacoes-judiciais-patiobauru@hotmail.com), solicitando as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo, no prazo de quinze (15) dias, as dívidas que recaem sobre a motocicleta (IPVA, licenciamento, multas e DPVT, etc), além do saldo devedor relativo ao recolhimento e estadia da motocicleta, apreendida pela polícia no ano de 2014 (fls. 69/88). Ressalto que o não cumprimento da ordem judicial sujeita-se à pena de crime de desobediência, previsto no artigo 22 da Lei nº 5478/1968Artigo 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. 2) Fls. 288/289 - Não obstante o resultado negativo da consulta realizada via CRCJud (fls. 279/280), ante as alegações de fls. 187/190 e 231/234 e o fato de que não há óbice à penhora da meação da esposa/companheira do executado, defiro o pedido de constatação formulado reiteradamente às fls. 288/289. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da diligência postulada. Após, expeça-se mandado de constatação para aferir se o executado convive em união estável, e se o regime de bens difere do estabelecido em lei. OBSERVAÇÕES: Deverá o Sr. Oficial de Justiça: (i) solicitar esclarecimentos acerca da existência de união estável, anotando-se a data de início da convivência e os dados pessoais e qualificação completa da eventual companheira do executado; (ii) questionar acerca da existência de filhos do casal e a idade deles, a fim de verificar o tempo de duração da união, conforme requerido às fls. 232; Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. 3) Sem prejuízo, diante da habilitação de fls. 240/241, faculto ao executado esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se convive em união estável, fornecendo os dados e qualificação completa de sua companheira, bem como apresentar documentos que comprovem a existência de regime diverso ao da comunhão parcial de bens, conforme requerido pelo exequente às fls. 288/289. - ADV: DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), NELSON BASELLI NETO (OAB 286283/SP)

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Alcides Szulczewski Neto x Dorilde Fortunata Armeliato e outros

ID: 276520769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001112-55.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Polo Passivo:

DORILDE FORTUNATA ARMELIATO IRACY MAITELLI ARMELIATO LAFAETE JACOMEL LUCILO JACOMEL MARIA DE FATIMA JACOMEL SONIA MARIA DOMINGUES JACOMEL

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001112-55.2025.8.11.0025. AUTOR: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO REQUERIDO: LAFAETE JACOMEL, LUCILO JACOMEL, IRACY MAITELLI ARMELIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001112-55.2025.8.11.0025. AUTOR: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO REQUERIDO: LAFAETE JACOMEL, LUCILO JACOMEL, IRACY MAITELLI ARMELIATO, SONIA MARIA DOMINGUES JACOMEL, MARIA DE FATIMA JACOMEL, DORILDE FORTUNATA ARMELIATO I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecipado, ajuizada por ALCIDES SZULCZEMSKI NETO em face de LAFAETE JACOMEL, SONIA MARIA DOMINGUES JACOMEL, LUCILO JACOMEL, MARIA DE FÁTIMA JACOME, IRACY MAITELLI ARMELIATO e DORILDE FORTUNATA ARMELIATO, com o objetivo de compelir os réus a regularizarem obrigações ambientais relativas ao imóvel rural denominado "Fazenda Canta Galo", objeto de contrato de promessa irretratável de compra e venda celebrado entre as partes. Alega o autor que, embora já tenha efetuado o pagamento da maior parte do preço ajustado (R$ 3.950.000,00), o imóvel encontra-se embargado administrativamente pela SEMA-MT, em razão do Auto de Infração n. 21033228/2021, bem como vinculado à Ação Civil Pública n. 1002813-90.2021.8.11.0025, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Juína/MT e foi julgada procedente, impondo ao anterior possuidor (José Alcir Paulino) obrigações de recomposição da área degradada e pagamento de indenização por dano moral ambiental no valor de R$ 90.000,00. A decisão transitou em julgado e encontra-se averbada na matrícula do imóvel. Alega ainda que, conforme cláusula expressa do contrato (cláusula 11ª), incumbiu-se aos promitentes vendedores (ora requeridos) a responsabilidade por promover a regularização ambiental da área, quitando débitos e obrigações decorrentes do passivo ambiental, inclusive os constantes no processo administrativo junto à SEMA-MT e na Ação Civil Pública mencionada. Sustenta que, mesmo após ter notificado extrajudicialmente os réus por duas vezes, nenhuma providência concreta foi adotada para o cumprimento das obrigações contratuais ambientais, de modo que a exigibilidade da última parcela (R$ 2.000.000,00) deve ser suspensa até o integral adimplemento das obrigações de fazer pactuadas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra amparo nos documentos que instruem a inicial. O contrato firmado entre as partes estabelece, de forma expressa, que os promitentes vendedores assumirão integral responsabilidade pelas providências ambientais necessárias à regularização do imóvel (Id 188992834, fl. 6). Também restou demonstrado que há pendências administrativas junto à SEMA-MT, com embargo vigente, e obrigação judicial pendente de cumprimento imposta por sentença transitada em julgado em sede de ação civil pública, fatos confirmados pelos documentos acostados (Ids 188994158, 188994143, 188994146). Por sua vez, o perigo de dano (periculum in mora) revela-se no risco de o autor ser compelido ao pagamento da última parcela contratual, sem a devida segurança jurídica de que a área será regularizada, o que comprometeria de forma grave e irreversível a finalidade do contrato – aquisição de imóvel livre e apto ao uso. Há, portanto, risco concreto de frustração do direito do autor e de onerosidade excessiva, caso se veja compelido a quitar o valor restante sem a efetiva contraprestação. Destaca-se, ainda, a incidência da exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do Código Civil, segundo a qual, em contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da prestação da outra se ela própria não houver cumprido a sua. Assim, não tendo os réus adimplido a obrigação de fazer (regularização ambiental do imóvel), não podem exigir do autor o pagamento da última parcela, sob pena de violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa. De acordo com o art. 497 do CPC, havendo obrigação de fazer, o juiz deverá conceder a tutela específica ou adotar providências que assegurem o resultado prático equivalente, inclusive com imposição de medidas coercitivas, como multa. Diante do conjunto probatório já apresentado e da urgência da medida, a suspensão imediata da exigibilidade da parcela remanescente mostra-se adequada para preservar o equilíbrio contratual, sem prejuízo posterior de reavaliação à luz da instrução probatória. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, para: a) Suspender a exigibilidade da última parcela do contrato de promessa de compra e venda, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), até que os requeridos comprovem nos autos: a.1. a quitação integral das obrigações decorrentes do Auto de Infração nº 21033228/2021 (Processo SEMA-MT nº 75874/2021); a.2. o cumprimento da sentença na Ação Civil Pública nº 1002813-90.2021.8.11.0025; e a.3. a baixa da averbação correspondente na matrícula do imóvel. b) Subsidiariamente, autorizo desde já a consignação judicial do valor mencionado, permanecendo o montante depositado inacessível às partes até a efetiva demonstração da regularização ambiental e da exclusão da anotação premonitória da matrícula. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002813-90.2025.8.26.0362

ID: 294473266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-90.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DE AQUINO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR CHAVES MARKS

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EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 1002813-90.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Angelica Pereira de Aquino Vieira - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. O momento oportuno… Processo 1002813-90.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Angelica Pereira de Aquino Vieira - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. O momento oportuno para que o pedido de justiça gratuita seja devidamente apreciado ocorre quando da interposição de eventual recurso inominado, em que se analisa a prova da miserabilidade da parte, haja vista que o acesso ao Juizado Especial independe de pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54, caput, da lei 9.099/95). Assim, por ora deixo de analisar o pedido. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 14h20min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, e sob a supervisão do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca. A fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes e seus procuradores (caso constituídos) para que informem seus endereços de e-mail pessoal no prazo de 05 dias contados a partir da intimação desta decisão. Após, será enviado o convite de ingresso à sala de audiência junto ao CEJUSC. Ademais, informo que o acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por qualquer aparelho de telefone celular com câmera e conexão com à internet, bem como por computadores e o não comparecimento das partes poderá ensejar a extinção do feito ou a decretação dos efeitos da revelia. Saliento que, em se tratando o(a) requerido(a) de pessoa jurídica, deverá indicar também o nome de seu preposto, assim como seu endereço eletrônico (e-mail). Deverão ser protocolados, previamente à audiência, observando-se o prazo de vinte e quatro horas desta, os documentos de representação processual (contrato social, estatuto, ata, carta de preposição - nos termos do artigo 9º, §4º da Lei 9.099/95, procuração e substabelecimento(s). De acordo com a ordem de serviço nº 01/2015-CEJUSC, da lavra do D.Dr. Roginer Garcia Carniel, a contestação não mais será apresentada na data da audiência de conciliação. Sendo assim, a contestação deverá ser apresentada em 05 dias a contar da data da audiência realizada. Na hipótese de apresentação de defesa oral, a parte deverá comparecer no Juizado munida de toda documentação pertinente para sua contestação. No caso de apresentação de documentos durante a defesa e/ou realização de pedido contraposto, manifeste-se a parte autora em 05 dias. Fica a parte autora ciente de que prints de tela sem a respectiva ata notarial correspondente não se prestam como prova do conteúdo do que há no celular, tal como entendimento jurisprudencial já pacificado. Referidos documentos, na realidade, serão sopesados quando do julgamento da demanda. Todavia, concedo, nesta oportunidade, prazo de 10 dias para que, querendo, proceda com a juntada das respectivas atas. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se. - ADV: HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Processo nº 0002602-15.2024.8.26.0101

ID: 323191065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002602-15.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 0002602-15.2024.8.26.0101 (processo principal 1002813-05.2022.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tania dos Santos Pereira - Vistos. … Processo 0002602-15.2024.8.26.0101 (processo principal 1002813-05.2022.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tania dos Santos Pereira - Vistos. Diante da concordância manifestada pela parte executada às fls. 95, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 86/87, no importe de R$ 28.277,00 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e sete reais), referente à verba principal e R$ 2.539,88 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios. Considerando que a aceitação expressa ou tácita é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fulcro no artigo 1.000, do Código de Processo Civil, determino que seja certificado imediatamente o trânsito em julgado para fins de instrução do RPV/PRECATÓRIO. De acordo com o Comunicado 394/2015, desde o dia 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, após o decurso do prazo desta decisão, providencie a parte exequente a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, informando os valores requisitados individualmente para cada credor, consoante o disposto no Comunicado Conjunto nº 1.323/2018 ou Comunicado nº 394/2015, CONSIGNANDO-SE QUE, CASO QUEIRA, DEVERÁ INGRESSAR COM DOIS INCIDENTES, A FIM DE SEPARAR O VALOR DEVIDO AO CREDOR E AO DEFENSOR (HONORÁRIOS). Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento deverão ser feitas no aludido incidente. Anoto que, por ocasião do pagamento, a questão relativa à atualização do débito deve observar as definições do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (STF, Tema 96). É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento (STF, Tema 450). Atentem-se as partes ao correto preenchimento do requisitório (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf). Oportunamente, REMETAM-SE estes autos à fila do arquivo, e INSIRA-SE a movimentação - cod. 61614 (Arquivo Provisório), aguardando-se até o pagamento do débito a ser requisitado. Para fins de controle, anote-se na "observação da fila" a data estimada para o pagamento. Noticiado o pagamento em TODOS os incidentes, providencie a serventia o desarquivamento e tornem conclusos. Intime-se a Fazenda através do Portal Eletrônico. Cumpra-se. Publique-se.. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Processo nº 1003999-90.2025.4.01.3301

ID: 337128718

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003999-90.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAINE SACRAMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003999-90.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003999-90.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA VITORIA CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAINE SACRAMENTO SANTOS - BA47545 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO INSS ITABUNA/BA e outros DECISÃO MARIA VITORIA CONCEICAO DOS SANTOS, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS ITABUNA/BA pleiteando a reativação do benefício de prestação continuada -BPC, NB 634.144.324-6. Relata, em síntese, que teve seu benefício assistencial à pessoa com deficiência em dezembro de 2024, em razão de perícia médica remarcada diversas vezes pela Autarquia Previdenciária, com nova previsão e realização apenas em setembro de 2025. Alega que a cessação de seu benefício afronta decisão judicial anterior no processo n° 1002813-37.2022.4.01.3301, que determinava sua manutenção até a realização da perícia, jamais antes de novembro de 2024. Também sustenta violação à Portaria INSS n° 991/2022, que assegura o pagamento até a efetiva realização da perícia médica, se o reagendamento for causado pela Administração. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença, concomitante, dos requisitos atinentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. Em que pesem os argumentos aduzidos na peça de ingresso, mesmo que presente estivesse o segundo dos requisitos, não se evidencia qualquer indício de que a impetrante esteve, de fato, em gozo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Da mesma forma, não há nos autos qualquer documento que comprove os reagendamentos narrados pela parte impetrante na inicial. Assim, não é possível que este juízo determine o restabelecimento de um benefício que sem que haja demonstração de seu deferimento e sua posterior cessação. É, a meu ver, o quanto basta para se aferir a ausência do requisito do fumus boni iuris, sem o qual é incabível a concessão do provimento de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Tendo em vista a ausência de pedido expresso de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja a emenda à inicial com o pedido, deve a autora juntar a guia e o comprovante do recolhimento de custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Notifique-se a autoridade indigitada para que preste suas informações, no decêndio legal. Intime-se, ainda, o órgão de representação a que integre para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na lide e, em caso positivo, apresentar a sua manifestação, conforme o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Lucimar Barroso x Empreendimento Imobiliario Melina Ltda, Na Pessoa De Paulo Roberto Montero

ID: 293451749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002813-41.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BARROSO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MELINA LTDA, NA PESSOA DE PAULO ROBERTO MONTERO

Intimação

Advogados:

MARIA PERPÉTUA DE FARIAS

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FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-41.2021.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucimar Barroso - Empreendimento Imobiliario Melina Ltda, na pessoa de PAULO ROBERTO MONTER… Processo 1002813-41.2021.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucimar Barroso - Empreendimento Imobiliario Melina Ltda, na pessoa de PAULO ROBERTO MONTERO e outro - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Empreendimento Imobiliário Melina, no bojo de cumprimento de sentença, promovido por Lucimar Barroso, no qual sustenta a incompetência absoluta da comarca e a nulidade absoluta de todos os processos judiciais propostos contra si, inclusive da ação civil pública, com fundamento no §1º do artigo 64 e §11º do art. 525, ambos do Código de Processo Civil. Aduz que conforme contrato de compra e venda (fls. 30/65) cedeu o crédito do empreendimento Melina ao banco BVA para pagar a sua unidade habitacional conforme instrumento particular de cessão de crédito do BVA com os adquirentes do empreendimento Melina, que definiu o valor da parcela, quantidade e quitação a ser pago ao banco e não ao empreendimento Melina e que todo o dinheiro dos adquirentes foram destinados a conta bancária junto ao Banco Bradesco e que todo o dinheiro desapareceu no período de liquidação do Banco BVA promovido pelo Banco Central e que em razão de eventual responsabilidade em face do Banco Bradesco a competência seria da comarca de São Paulo. Intimado, a parte exequente apresentou manifestação as fls. 490/496 que as alegações da executada devem ser alegadas em ação própria não tem cabimento no caso concreto deste cumprimento de sentença, bem como se o caso, exigiriam dilação probatória, o que não é permitidos em exceção de pré-executividade, não havendo qualquer decisão que tenha declarada nula a Ação Civil Pública que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Alega ainda que se trata de questão já decidida e não cabe a rediscussão do mérito. É o relatório. DECIDO. Razão não assiste à parte excipiente. A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência em hipóteses restritas, nas quais se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não exijam dilação probatória. No caso em exame, a matéria ventilada pela parte excipiente não se enquadra nas hipóteses que autorizam o acolhimento da exceção, vez que não se consubstancia em decisão reconhecendo eventual nulidade ou incompetência para julgamento da ação civil pública o qual originou o presente cumprimento de sentença, mas apenas conjecturas amealhadas pela parte. Ademais, em sede de cumprimento de sentença é incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, cobertas pela coisa julgada, sob pena de desconstituição dessa, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que a sentença proferida na fase de conhecimento consubstancia-se em título executivo judicial, portanto, certo, líquido e exigível. Assim, não se verifica a presença de nulidade ou vício capaz de extinguir ou obstar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Valinhos, 14 de maio de 2025. - ADV: FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), MARIA PERPÉTUA DE FARIAS (OAB 159706/SP)

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