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Processo nº 0005995-28.2025.8.26.0451

ID: 335809427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005995-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIS ROSEGHINI LOPES

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Processo 0005995-28.2025.8.26.0451 (processo principal 1002815-55.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Pains de Oliveira - Intime-se a parte executada (se for o ca… Processo 0005995-28.2025.8.26.0451 (processo principal 1002815-55.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Pains de Oliveira - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 25 de julho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito TVB - ADV: APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 48419/SP), ANDRÉ LUIS ROSEGHINI LOPES (OAB 436746/SP)

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Maria Regina Gandini De Almeida x Banco Imbursa S.A.

ID: 335650431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-29.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA GANDINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO IMBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA

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JAMILLE DIAS DE ANDRADE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1002815-29.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Regina Gandini de Almeida - Banco Imbursa S.A. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e me… Processo 1002815-29.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Regina Gandini de Almeida - Banco Imbursa S.A. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 08 de agosto de 2025, às 11 horas. A sessão será realizada pelo CEJUSC, por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão participar da sessão acompanhadas de seus advogados. 2. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do conciliador em R$ 109,89, por hora,considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada. O pagamento em evidência será rateado na ordem de 50% para cada parte,a ser pago ao conciliador no ato da sessão de conciliação e mediação. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador, independentemente de acordo. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal procedimento deverá constar em termo, bem como o número da conta corrente do conciliador, para as providências que este Juízo entender necessárias. 3. Intimem-se as partes pelo DJE, independentemente de serem assistidas pelo convênio DPESP/OAB. 4. Fiquem as partes cientes de que a participação na sessão é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cientifico ainda as partes que o deferimento da gratuidade da justiça não afasta o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Intime-se. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB 463324/SP), JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB 417116/SP)

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Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A x Vilma Melo

ID: 332317429

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

VILMA MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

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WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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NATHALIA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-06.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-06.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Apelada: VILMA MELO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO ESTA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DAÍ INEXISTIR CAMPO PARA SE CONSIDERAREM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA POR MEIO DE REGISTROS DIGITAIS COMO BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS DA OPERAÇÃO, SELFIE, IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.EM REFORÇO A ISTO, A AUTORA RECONHECE NA PETIÇÃO INICIAL QUE ENVIOU SEUS DOCUMENTOS E ADERIU AO CARTÃO, O QUE CORROBORA SUA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO.O CONJUNTO PROBATÓRIO INCLUINDO CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, TERMO DE CONSENTIMENTO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE DEPÓSITO COMPROVAM DE FORMA SUFICIENTE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONDUTA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ AMPARO PARA SE REVISAR O CONTRATO, MUITO MENOS EM SE RECONHECER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.NÃO SE APLICA AO CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TAMPOUCO É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DIANTE DA ROBUSTEZ DAS PROVAS DIGITAIS ACOSTADAS AOS AUTOS.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Ana Claudia Lima Alecrim Felix (OAB: 513183/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002815-65.2025.8.26.0037

ID: 308557144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002815-65.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNO VICENTE SLEIMAN

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Processo 1002815-65.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Janaina Maria Lopes Ferreira - Ante o exposto e considerando tudo o mais q… Processo 1002815-65.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Janaina Maria Lopes Ferreira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Ao menos nesta Instância não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11 Lei nº 12.153/09). Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato litigância de má fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1002815-45.2025.8.26.0270

ID: 301032941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-45.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AIRTON MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

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Processo 1002815-45.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Antonio Airton Miranda - É o relatório. Fundamento e decido. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência s… Processo 1002815-45.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Antonio Airton Miranda - É o relatório. Fundamento e decido. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. Os requisitos não estão demonstrados em cognição sumária dos autos. Em que pesem os fatos narrados pelo autor, não se verifica, ao menos neste momento, prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, pois a apuração do aludido impedimento de acesso ao imóvel, bem como do não repasse de valores referentes à suposta locação, depende da devida colheita de prova sob o crivo do contraditório, observando-se o disposto no art.1.228, do Código Civil: Art. 1.228: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Neste juízo de cognição sumária, não se pode concluir que haja enriquecimento ilícito dos requeridos, em detrimento do autor, conforme se extrai da inicial. Assim, evidentemente sem entrar no exame do mérito, entende-se de boa cautela aguardar maiores elementos que podem vir aos autos na contestação, entendendo-se não totalmente suficientes os já juntados aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Após os recolhimentos devidos, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito. A ausência de contestação implicará revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP)

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Caio Augusto Machado De Souza e outros x Durval Marcolino Gonçalves

ID: 297189934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006510-20.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO MACHADO DE SOUZA CLAUDIUS AUGUSTUS MACHADO DE SOUZA MARIA LUCIA MACHDADO DE SOUZA ROBERTA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

DURVAL MARCOLINO GONÇALVES

Intimação

Advogados:

ROSELENE DE OLIVEIRA PIMENTEL

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PEDRO VINHA

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ALEXANDRE PIMENTEL

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Processo 1006510-20.2021.8.26.0408 (apensado ao processo 1002815-58.2021.8.26.0408) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudius Augustus Machado de Souza - - Maria … Processo 1006510-20.2021.8.26.0408 (apensado ao processo 1002815-58.2021.8.26.0408) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudius Augustus Machado de Souza - - Maria Lucia Machdado de Souza - - Caio Augusto Machado de Souza - - Roberta Machado de Souza - DURVAL MARCOLINO GONÇALVES - De fato, verifica-se nos autos a formulação de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual, todavia, não foi objeto de apreciação na decisão embargada, configurando omissão passível de correção nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, determinando a intimação da parte requerida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, juntado os documentos abaixo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual: 1. Relatórios atualizados emitidos pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, relativos a: a) Contas e Relacionamentos; b) Chaves Pix; c) Operações de Câmbio; 2. Extratos bancários de todas as contas de que seja titular, referentes aos últimos seis meses; 3. Faturas de cartões de crédito de que seja titular, também dos últimos seis meses; 4. Comprovante de rendimentos atual (contracheques, pró-labore, declaração de autônomo, etc.); 5. Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) apresentada nos dois últimos exercícios, ou, na ausência, comprovante de não entrega, obtido por meio da funcionalidade Consulta de Restituição IRPF no site da Receita Federal. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, voltem-me conclusos, com urgência, para apreciação do requerimento, tendo em vista que há audiência designada para data próxima e a parte requerida postulou o depoimento pessoal da parte autora, sendo imprescindível a análise do pedido de justiça gratuita para definição sobre o recolhimento da diligência do oficial de justiça, nos termos da decisão de fls. 432/435. Acolho os róis de testemunhas indicados pelas partes às fls. 444/446. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), ALEXANDRE PIMENTEL (OAB 144999/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), ROSELENE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 136351/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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Município De São Joaquim Da Barra x Junqueira Marques Serviços Agropecuários Ltda

ID: 313574087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002815-46.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

JUNQUEIRA MARQUES SERVIçOS AGROPECUáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIELE BENTAK

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THIAGO DALBELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002815-46.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002815-46.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Município de São Joaquim da Barra - Apelado: Junqueira Marques Serviços Agropecuários Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento aos recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, com observação. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DO CAPITAL IMUNIDADE QUE NÃO ABRANGE A PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA A VENDA OU LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EM 2024 PROVA DOS AUTOS DE QUE A IMPETRANTE NÃO POSSUI ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA, MAS SIM DE APOIO À AGRICULTURA INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, I, DA CF E DOS TEMAS 796 (STF) E 1.113 (STJ) IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO RESERVA DE CAPITAL INEXISTENTE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO FÁTICA, EM FACE DOS PRECEDENTES OBSERVAÇÕES CASUAIS, EM DECISÃO JUDICIAL (OBTER DICTUM), SEM FORÇA VINCULANTE, OU MESMO PERSUASIVA, EM INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL - LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INAPLICÁVEL AO ITBI ADMISSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DO VALOR DECLARADO, PELO ALIENANTE, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN, PARA VERIFICAÇÃO DO ALCANCE DA IMUNIDADE - SENTENÇA MANTIDA, EM TAIS TERMOS RECURSO OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO E APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) (Procurador) - Franciele Bentak (OAB: 33990O/MT) - 1º andar

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Processo nº 1002815-83.2025.8.26.0322

ID: 280252001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-83.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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ADV: Vagner Pellegrini (OAB 198012/SP) Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cite as partes executadas Gabri… ADV: Vagner Pellegrini (OAB 198012/SP) Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cite as partes executadas Gabriel Xavier Geremias Tristão e Emily Gabrielle Xavier Geremias por mandado e Wigor Felipe Geremias por carta para que efetuem, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC) e, em caso de pagamento no prazo fixado, reduzo os honorários a 5% sobre o valor do débito (§ 1º do art. 827 do CPC). A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 915, § 1º, do CPC), independente de penhora, depósito ou caução, devendo distribui-los por dependência aos autos principais e autuados em apartado, com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 917 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Não havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Caso a citação resulte negativa, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002815-83.2025.8.26.0322

ID: 279953212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-83.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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ADV: Vagner Pellegrini (OAB 198012/SP) Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cite as partes executadas Gabri… ADV: Vagner Pellegrini (OAB 198012/SP) Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cite as partes executadas Gabriel Xavier Geremias Tristão e Emily Gabrielle Xavier Geremias por mandado e Wigor Felipe Geremias por carta para que efetuem, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC) e, em caso de pagamento no prazo fixado, reduzo os honorários a 5% sobre o valor do débito (§ 1º do art. 827 do CPC). A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 915, § 1º, do CPC), independente de penhora, depósito ou caução, devendo distribui-los por dependência aos autos principais e autuados em apartado, com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 917 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Não havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Caso a citação resulte negativa, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002815-83.2025.8.26.0322

ID: 280022223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-83.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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ADV: Vagner Pellegrini (OAB 198012/SP) Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cite as partes executadas Gabri… ADV: Vagner Pellegrini (OAB 198012/SP) Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cite as partes executadas Gabriel Xavier Geremias Tristão e Emily Gabrielle Xavier Geremias por mandado e Wigor Felipe Geremias por carta para que efetuem, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC) e, em caso de pagamento no prazo fixado, reduzo os honorários a 5% sobre o valor do débito (§ 1º do art. 827 do CPC). A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 915, § 1º, do CPC), independente de penhora, depósito ou caução, devendo distribui-los por dependência aos autos principais e autuados em apartado, com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 917 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Não havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Caso a citação resulte negativa, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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