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Processo nº 1002826-40.2021.4.01.3602

ID: 293799449

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-40.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KENIA MARLOVA FORGIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002826-40.2021.4.01.3602 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002826-40.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO LEITE BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA MARLOVA FORGIARINI - MT16610/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO LEITE BARBOSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja declarada a inexigibilidade do débito referente ao Contrato nº 784317/2013/MDR. Alega, o autor, em síntese, que foi notificado, em 31.05.2021, pela instituição bancária requerida, para efetuar a devolução de R$ 114.137,80 (Cento e Quatorze Mil, Cento e Trinta e Sete Reais e Oitenta Centavos), referentes ao Contrato de Repasse nº 784317/2013/MDR, celebrado entre União Federal e Município de Tesouro/MT, intermediado pela requerida, sob pena de sua inscrição em cadastros negativos de crédito. Sustenta ter exercido o mandato de prefeito do Município de Tesouro/MT, na gestão 2017/2020 e que o convênio nº 78431/2013/MDR firmado pela requerida com o Município de Tesouro foi assinado em 24/09/2013, na gestão do ex-prefeito Antônio Leite Barbosa. Afirma que durante os 4 anos de mandato do autor, o Município de Tesouro-MT não recebeu nenhuma quantia da Caixa Econômica Federal correspondente ao referido convênio e que não acompanhou, não autorizou processo licitatório, não contratou nem acompanhou obra iniciada com tal recurso, tampouco realizou pagamento ou qualquer ato administrativo com o recurso referente ao Contrato de Repasse nº 784317/2013/MDR, portanto, não possui responsabilidade acerca do convênio. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 673545985. Instada, a União informou não possuir interesse na demanda (id 828171061). Contestação pela parte requerida (id 901637080). Aduz que os desbloqueios dos recursos de repasse ocorreram no ano de 2016 e que o contrato de repasse se encontra, até o presente momento, sem conclusão do objeto, motivo pelo qual está na fase de instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Aponta que durante o mandato do Autor não houve a retomada e/ou conclusão do contrato de repasse nem a devolução dos recursos de repasse desbloqueados, cabendo à requerida a adoção das medidas administrativas para o saneamento das irregularidades, dentre as quais encaminhar aos responsáveis notificação extrajudicial prévia sobre as irregularidades na operação de crédito verificadas, permitindo-lhes a eliminação dos danos. Impugnação pelo autor no id 1592891891. As partes não postularam a produção de provas adicionais. É o breve relato. Decido. Calha frisar, de início, que, nos termos do art. 145 do Decreto n. 93.872/1986, “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes”. Os artigos 146 a 154 da norma acima epigrafada trata de forma pormenorizada sobre o procedimento administrativo de Prestação de Contas e Tomada de Contas. Nessa mesma linha, referida prestação de contas também é regulamentada pela Instrução Normativa STN n. 01, de 15/01/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, traçando pormenorizadamente a atribuição das unidades técnicas e de controle interno dos órgãos concedentes para promoverem os atos administrativos tendentes a promover o exame acerca da correta aplicação dos recursos públicos, autorizando-lhes, inclusive, a formalização da inscrição e/ou registro da inadimplência no SIAFI e CADIN. No caso concreto, a partir dos elementos extraídos do feito, verifica-se que, diante da ausência da conclusão do contrato de repasse, ou da devolução dos recursos repassados, a requerida encaminhou aos responsáveis (id 908156594) notificação de procedimento simplificado de apuração de débito (id 673561957), solicitando ao autor a prestação de contas ou devolução dos valores disponibilizados, uma vez que foi apurado que o total do valor repassado foi sacado da conta vinculada, não existindo, contudo, a comprovação da aplicação desses recursos, por meio de documentos fiscais ou equivalentes. Ademais, vislumbra-se também que foi oportunizado aos responsáveis identificados o direito à apresentação de defesa ou ressarcimento do valor do dano ao erário apurado aos cofres da União, tendo o autor apresentado defesa administrativa (id 673561959). Destarte, a partir do histórico acima narrado, importa reconhecer que o procedimento adotado pela requerida se mostra perfeitamente obediente às normas insertas nos artigos 145 a 154 do Decreto n. 93.872/1986 e artigos 28 a 31 da Instrução Normativa STN n. 01/1997, as quais prescrevem que a competência do Tribunal de Contas da União não afasta a atribuição das unidades técnicas e de controle interno dos órgãos concedentes, autorizando-lhes o exame acerca da correta aplicação dos recursos públicos, inclusive, mediante a inscrição e/ou registro da inadimplência no SIAFI e CADIN. Por outro lado, observa-se que o autor afirma de forma genérica em sua petição inicial que não pode ser responsabilizado pela ausência prestação de contas da gestão anterior correspondente ao referido repasse, ante o desconhecimento do convênio firmado pelo ex-prefeito. Contudo, não demonstrou a adoção de providências em face do anterior gestor municipal. A obrigação do gestor sucessor em prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores encontra previsão no artigo 26-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 12.810, de 2013, que impõe aos gestores a obrigação de prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores: Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1o a 10 deste artigo. (...) § 7º Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores. § 8º Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7º, deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial. § 9º Adotada a providência prevista no § 8º, o registro de inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente. Do mesmo modo prevê o art. 59, § 4º da Portaria Interministerial n. 424/2016 e os artigos 9º-A e 9º-B da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União n. 88/2020, assim redigidos: Art. 59. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Portaria estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o seguinte: (...) § 4º Cabe ao representante legal da entidade sem fins lucrativos, ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores. Art. 9.A. Nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor não alcança débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da sanção ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor. Parágrafo único. O sucessor poderá responder pelo débito, na hipótese prevista neste artigo, quando ele der causa à paralisação indevida da execução do objeto, iniciada pelo antecessor, a qual resulte em imprestabilidade total da parcela executada. Art. 9.B. Quando o periodo de gestao integral dos recursos nao coincidir com o mandato em que ocorrer o vencimento da prestacao de contas, havendo duvidas sobre quem deu causa a omissao, antecessor e sucessor serao notificados para recolher o débito, prestar contas ou apresentar justificativas sobre a omissão, o primeiro por supostamente nao ter deixado a documentacao necessaria para que o sucessor pudesse prestar contas e o segundo por ter descumprido o dever de apresentar a prestação de contas no prazo devido. Paragrafo unico. O sucessor podera se eximir da responsabilidade sobre a omissão se, cumulativamente, demonstrar a adocao de medida legal de resguardo ao patrimonio publico e apresentar justificativas que demonstrem a impossibilidade de prestar contas no prazo legal, acompanhadas de elementos comprobatorios das acoes concretas adotadas para reunir a documentacao referente as contas. Nesse mesmo sentido, estabelece o Enunciado nº 230 da Súmula do Tribunal de Contas da União: Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade. Portanto, é obrigação do gestor comunicar ao órgão convenente sobre a apuração dos fatos de responsabilidade do antigo gestor do Município, encaminhando todos os documentos necessários à instauração de Tomada de Contas Especial pelo órgão responsável, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Frente ao exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Barra do Garças, na data da assinatura digital. Assinatura Digital DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1002826-43.2025.4.01.3200

ID: 336906397

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-43.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002826-43.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: LUCILEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002826-98.2025.4.01.3602

ID: 320152420

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002826-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGIS SANTANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ PASCOAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002826-98.2025.4.01.3602 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002826-98.2025.4.01.3602 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: REGIS SANTANA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ PASCOAL RODRIGUES - SP476687 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel residencial e tutela de urgência, ajuizada por Regis Santana Gomes de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, intentada originalmente perante a Justiça Estadual. A parte autora alega que firmou, em 11 de dezembro de 2015, contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária junto à ré, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo objeto é o imóvel registrado sob a matrícula nº 108.567 do 1º Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. O valor total do imóvel foi de R$ 97.500,00, dos quais R$ 77.860,00 foram financiados pela CEF em 360 parcelas. Após cerca de oito anos de adimplemento regular, o autor afirma que enfrentou dificuldades financeiras em decorrência da perda do emprego e de cobranças de itens não contratados, o que resultou em inadimplência. Alega não ter sido notificado para purgar a mora, tendo tomado ciência do débito por meio de inclusão em cadastro de inadimplentes. Afirma ter buscado espontaneamente a agência da CEF para regularizar a dívida, sendo surpreendido com a informação de que o imóvel fora encaminhado a leilão, sem que lhe fosse apresentada data ou informação oficial sobre o procedimento. Sustenta que, mesmo após insistentes tentativas, não obteve êxito em efetuar o pagamento das parcelas vencidas, pois a instituição financeira condicionou a purgação da mora ao pagamento integral do saldo devedor apenas no âmbito do leilão. O autor informa que o saldo em atraso seria de R$ 8.000,00, referentes a 15 parcelas no valor de R$ 450,00 cada, atualizadas por encargos legais e contratuais. Afirma ainda que o imóvel objeto do contrato é sua única residência, e que a recusa da ré em aceitar o pagamento parcial viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor e normas específicas da alienação fiduciária, configurando conduta abusiva. Aduz que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário não extingue o contrato e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 e art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Destaca, ainda, a ausência de intimação pessoal quanto à realização do leilão, o que, segundo entendimento do STJ, compromete a validade do procedimento expropriatório. Transcreve julgados que reconhecem a nulidade do leilão extrajudicial em tais circunstâncias. Declínio de competência em favor da Justiça Federal às págs. 60/61 (id. 2196257617). Brevemente relatados, DECIDO. Prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. É certo que o credor fiduciante deverá obedecer criteriosamente aos procedimentos de execução extrajudicial previstos na Lei n.º 9.514/97, a fim de conferir legitimidade ao procedimento de execução extrajudicial dos contratos de financiamento imobiliário, já que o controle judicial costuma ocorrer somente a posteriori. O diploma legal referenciado comanda expressamente, em seu art. 26: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (...) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Em seu art. 27, § 2º-A, ao tratar da realização do leilão público do imóvel, o citado normativo legal prescreve: “§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” Na espécie, a autora afirma, sem qualquer lastro documental que suporte a tese, que não foi notificada para purgar a mora, tampouco acerca da realização de hasta pública. Conquanto possa ser admissível transferir à CEF o ônus de promover a juntada de cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, dada a hipossuficiência técnica da requerente, a ela não é dado almejar a obtenção de tutela liminar, à míngua de qualquer elemento probatório que dê suporte à tese construída na inicial, sem mesmo demonstrar ter diligenciado, quando menos por vias de comunicação digital, para obtenção de cópia do procedimento de execução extrajudicial. Demais disso, embora a parte autora não tenha juntado a matrícula do imóvel, o requerimento de intimação de alienação fiduciária (id 2196257617 pag. 69) comprova a CEF iniciou os tramites para a consolidação da propriedade do bem em 04/08/2023. Por óbvio que o autor estava ciente de que inércia tão prolongada traria as exatas consequências que ora procura combater, pois é seguro dizer que há muito já não quitava as prestações de seu financiamento habitacional, considerado o rito a ser respeitado pelo agente financeiro até ultimar a consolidação da propriedade. Ademais, verifica-se que embora o autor tenha solicitado cópia dos documentos que embasaram a averbação da consolidação da propriedade, tais documentos do procedimento de execução extrajudicial não foram juntados em sua integralidade, pois após a página 01 (Num. 2196257617 - Pág. 67) passa-se para a página 04 (Num. 2196257617 - Pág. 69). Tal constatação arrefece a verificação da probabilidade do direito. Registre-se ainda que, em não havendo irregularidade na consolidação da propriedade, ao contrário do que sustenta o autor, a purgação da mora (mediante o pagamento apenas das parcelas atrasadas e demais emolumentos) é apenas até a consolidação da propriedade. O que surge a partir de então e até a data do segundo leilão, é a possibilidade do exercício de preferência (§2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997), que realmente exige a quitação total do financiamento, e não apenas o pagamento de parcelas que estavam em atraso. Nesse sentido, cumpre registrar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria em discussão, notadamente quanto a eventual pretensão de purgação da mora: ‘Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.’[1] Não é admissível transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, postulando-se a determinação de sustação dos efeitos da consolidação da CEF na propriedade do imóvel, previamente à instauração do contraditório, quando é mais certo, neste momento de cognição, que o dito prejuízo é atribuível à inação e à inadimplência da própria autora. Ante o exposto, por não vislumbrar a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. À vista da declaração de hipossuficiência econômica de id. (id 2196257617 pag. 47), concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá trazer aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial. Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC), até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Se houver a juntada de novos documentos, a parte adversa deverá ser intimada, podendo sobre eles se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento de produção de provas, ou exclusivamente a juntada de prova documental, os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.

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Processo nº 1002826-89.2025.8.26.0168

ID: 307267638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-89.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI APARECIDA XAVIER SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-89.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirlei Aparecida Xavier Sanches - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º… Processo 1002826-89.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirlei Aparecida Xavier Sanches - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos que, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores. Também há advogado(a)(s), por sua vez, que em menos de um ano, tem distribuído centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) informação sobre seu estado civil, número do RG, e-mail e telefone. b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Sonia Maria Lopes Ferreira x Carlos Júnior Lopes Ferreira e outros

ID: 260756659

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001897-97.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS JúNIOR LOPES FERREIRA ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Conclusão

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-97.2025.8.16.0153 Processo: 0001897-97.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$15.180,00 Requerente(s): SONIA MARIA LOPES FERREIRA Requerido(s): CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA ESTADO DO PARANÁ Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Preliminarmente, como há nos autos informações sobre o estado de saúde da parte, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, para o fim de preservação de sua intimidade. Trata-se de ação de internação compulsória ajuizada por SONIA MARIA LOPES FERREIRA contra CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e ESTADO DO PARANÁ. Alega-se, em síntese: A Promovente é mãe do Promovido, conforme documentos de identificação em anexo. Desde os vinte anos de idade, o Promovido é acometido por severos problemas de saúde causados por transtornos mentais e comportamentais causados por dependência de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10: F19.2). A Promovente sempre fez acompanhamento médico com o Promovido, levando-o em médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e também com muito sacrifício para pagar consultas médicas particulares quando imprescindível para a solução. O Promovido, inclusive, já chegou a ser internado em data pretérita, tendo ficado por 60 (sessenta) dias em uma clínica na cidade de Curitiba/PR, contudo a Promovente não possui mais os documentos médicos desta internação pois o Promovido os destruiu em um de seus episódios de surto. Com o passar dos anos, o Promovido tem estado cada vez mais agressivo com a própria mãe e com as pessoas que convivem diariamente com o mesmo. São incontáveis os episódios de surtos que o Promovido já protagonizou em sua casa, onde reside com a mãe, ora Promovente e com a irmã mais velha. A gravidade dos surtos tem aumentado e nos últimos meses a Promovente não tem mais se sentido plenamente segura em sua própria casa, pois vive com as portas trancadas, isto porque o Promovido destrói tudo que vê pela frente quando está em surto de abstinência, chegando até mesmo a exigir dinheiro da Promovente para sustentar seu vício. Dessa forma, não vislumbrando mais nenhuma outra saída para a situação de cárcere psicológico que vive, a Promovente pleiteia que seja concedida ordem de internação compulsória para que o Promovido tenha o devido tratamento psiquiátrico ao qual tem o direito garantido constitucionalmente. Requer-se a concessão de liminar para o fim de determinar a internação compulsória do requerido CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA. O MP ofertou parecer favorável (mov. 9.1). Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito decorre da expressa previsão, no artigo 196 da CF, de que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A parte autora aparentemente não disporia de recursos para financiar o tratamento necessário, conforme declaração de hipossuficiência de mov. 1.2. Trata-se, conforme remansosa jurisprudência, de obrigação imposta solidariamente a todos os entes federados, já que a referência a Estado, no dispositivo supracitado, é feita de forma ampla, e prevê-se expressamente, no artigo 30, VII, da Constituição Federal, a atribuição dos Municípios de “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”. O vínculo de parentesco da parte autora com o requerido está comprovado por meio do documento de mov. 1.8, o que demonstra a legitimidade ativa. Nos termos do artigo 6º da Lei 10.216/2001, “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Dispõe ainda o artigo 4º da mesma lei que “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. No caso em tela, juntou-se, na mov. 1.9, documento firmado por profissional da Medicina devidamente registrado no CRM, conforme previsão do artigo 8º da Lei 10.216/2001, em que se informa expressamente a necessidade da internação compulsória e a insuficiência dos recursos extra-hospitalares. A doença diagnosticada é a de código CID F19.2 (mov. 1.9), caracterizada por Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas. Configurado ainda o risco de dano, já que, caso a medida não seja imediatamente aplicada, continuará o enfermo privado dos cuidados indispensáveis à sua saúde psiquiátrica, o que gera perigo não só a si próprio mas também aos que com ele convivem. No sentido aqui esposado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SOLIDARIEDADE NA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000476-79.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.03.2020) Consigno que, em caso de inexistência de estabelecimento público com a devida estrutura para a internação compulsória, deverá esta ocorrer em estabelecimento privado, a expensas do ente demandado. Afinal, não pode a parte requerida, com base em suas próprias falhas estruturais, negar-se a cumprir a obrigação constitucional de tutelar a saúde e a vida do cidadão. Embora haja dois entes públicos requeridos (Município de Santo Antônio da Platina e Estado do Paraná), direciono, por ora, a execução somente contra o Município, por entender que a intimação de ambos os entes atribuiria maior complexidade ao cumprimento da liminar, com o consequente comprometimento da necessária celeridade que demandas deste jaez requerem. Ademais, a competência da direção municipal do SUS para executar os serviços públicos de saúde e dar execução à política de insumos e equipamentos para a saúde é prevista expressamente no artigo 18, I e V, da Lei 8.080/1990. Caso necessário, em sendo comprovada qualquer impossibilidade, a determinação poderá ser posteriormente direcionada contra o corréu, observado que a execução de ações e serviços de saúde por parte do Estado do Paraná tem natureza supletiva e complementar, consoante expresso no artigo 17, III e V, da Lei 8.080/1990. O direcionamento aqui determinado está de acordo com a tese firmada no Tema 793 do STF e com o disposto no artigo 3º da Recomendação 146/2023 do CNJ: “A tutela específica deve ser ordenada prioritariamente ao ente público competente pelo seu cumprimento material, observada a repartição de competências estabelecida na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nas respectivas normas infralegais”. Nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PEDIDO QUE SE AJUSTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, RESP 1.657.156, TEMA 106 – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – CUMPRIMENTO DA MEDIDA VOLTADA AO ESTADO, DIRECIONAMENTO QUE ATENDE ASPECTO PRÁTICO DO FORNECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002826-35.2020.8.26.0566; RELATOR (A): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE SÃO CARLOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2020; DATA DE REGISTRO: 17/12/2020) Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela para determinar que o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA promova, no prazo de 10 (dez) dias, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA em instituição hospitalar com a devida estrutura para o tratamento de sua dependência química, na forma requerida na inicial e exposta no documento médico de mov. 1.9, até ulterior decisão neste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00. Justifico a cominação da multa no fato de tratar-se de ação relativa à saúde da pessoa, o que torna necessária a adoção de medidas mais eficazes, como as astreintes, para instar o ente público executado ao cumprimento célere da obrigação. A simples indicação de possibilidade de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento não teria o mesmo efeito coercitivo e geraria o risco de excessiva burocratização e atraso do procedimento judicial, ante a necessidade de diligências de pesquisa de preços cobrados por clínicas da região e bloqueio de valores, medidas que podem ser adotadas administrativamente pela Administração Pública, que dispõe da estrutura necessária para tanto. Por fim, quadra salientar que a aplicação de multa é medida autorizada expressamente pela lei (art. 537 do CPC). A internação deverá ocorrer, preferencialmente, em instituição pública. Inexistindo entidade pública com a devida estrutura, deverá ocorrer em estabelecimento privado, a expensas do ente demandado que efetivar a internação. Autorizo desde já a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver resistência da parte requerida ou risco à integridade desta ou das pessoas que cumprirão o mandado. Caso afirmada tal necessidade pelos agentes responsáveis pela efetivação da internação, valerá a presente como ofício requisitório, devendo ser encaminhada cópia ao Comando da Polícia Militar para o devido cumprimento. Nos termos do Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito da Saúde, a internação deverá perdurar enquanto a equipe médica que atender o paciente entender que se mostra a medida mais adequada ao seu tratamento. Tão logo seja concedida alta médica, deverá haver, independentemente de nova ordem judicial específica, a imediata liberação do paciente, com comunicação a este Juízo. Na comunicação, a ser expedida no prazo de 5 dias, deverá ser informado qual modalidade de tratamento se mostra mais adequada ao caso. Sem prejuízo da imediata intimação da parte requerida para o cumprimento da liminar: 1. Tendo em vista que eventual proposta de acordo poderá ser realizada nos autos pela Fazenda Pública, como tem ocorrido em outros feitos que tramitam perante este Juízo, e que a imediata determinação de intimação para contestar atende ao princípio da celeridade, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, com fulcro no artigo 334, par. 4º, II, do CPC, sem prejuízo de eventual designação caso haja requerimento para tanto por parte do requerido. 2. Citem-se o Município de Santo Antônio da Platina, o Estado do Paraná e o requerido CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA para contestar a ação no prazo de 15 dias. 2.1. Conste no mandado de citação do réu CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA a informação de que, caso não conteste a ação por meio de advogado, ser-lhe á nomeado curador especial. 2.1.1. Caso decorra “in albis” o prazo para o réu contestar, oficie-se imediatamente à OAB para que indique defensor para atuar como curador especial, o qual desde já nomeio e deverá ser imediatamente habilitado nos autos, com intimação para contestar em 15 dias. 3. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou a especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Claudia Da Silva e outros

ID: 256049950

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001768-92.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA SILVA CARLOS COSTA JUNIOR ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Conclusão

Advogados:

CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001768-92.2025.8.16.0153 Processo: 0001768-92.2025.8.16.0153 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$40.610,16 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marechal Hermes,, 751 MP - CURITIBA/PR Réu(s): ANA CLAUDIA DA SILVA (RG: 125752896 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.087.239-85) GABRIEL GUALIUME, 50 FUNDOS - VILA SETE - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 CARLOS COSTA JUNIOR (CPF/CNPJ: 018.119.256-00) Rua Deputado José Afonso, 567 - Jardim do Sol - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. Preliminarmente, como há nos autos informações sobre o estado de saúde da parte, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, para o fim de preservação de sua intimidade. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER LIMINAR ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em benefício de ANA CLAUDIA DA SILVA e CARLOS COSTA JUNIOR e contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e o ESTADO DO PARANÁ. Alega-se, em síntese, a necessidade de internação compulsória urgente dos pacientes supracitados. Requer-se a concessão de liminar. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito decorre da expressa previsão, no artigo 196 da CF, de que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Trata-se, conforme remansosa jurisprudência, de obrigação imposta solidariamente a todos os entes federados, já que a referência a Estado, no dispositivo supracitado, é feita de forma ampla, e prevê-se expressamente, no artigo 30, VII, da Constituição Federal, a atribuição dos Municípios de “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”. Nos termos do artigo 6º da Lei 10.216/2001, “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Dispõe ainda o artigo 4º da mesma lei que “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. No caso em tela, juntaram-se, nas mov. 1.4 e 1.6, documentos firmados por profissional da Medicina devidamente registrado no CRM, conforme previsão do artigo 8º da Lei 10.216/2001, em que se informa expressamente a necessidade da internação compulsória e a insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Quanto à paciente ANA CLAUDIA DA SILVA, informa-se que está em observação no hospital por intoxicação exógena com risco de suicídio e inviabilidade de tratamento em ambiente extra-hospitalar (mov. 1.4). Já o paciente CARLOS COSTA JUNIOR apresenta quadro de surto psicótico, depressão grave e ideação suicida, com relato de uso de álcool e drogas, com tentativas anteriores de suicídio e persistência de tal intenção. Da mesma forma, o médico que acompanha o paciente declara expressamente que não há nenhuma alternativa de tratamento em ambiente extra-hospitalar. Configurado, pois, o risco de dano, já que, caso a medida não seja imediatamente aplicada, os enfermos ficarão privados dos cuidados indispensáveis à sua saúde psiquiátrica, o que gera perigo não só a si próprios mas também aos que com eles convivem. No sentido aqui esposado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SOLIDARIEDADE NA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000476-79.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.03.2020) Consigno que, em caso de inexistência de estabelecimento público com a devida estrutura para a internação compulsória, deverá esta ocorrer em estabelecimento privado, a expensas do ente demandado. Afinal, não pode a parte requerida, com base em suas próprias falhas estruturais, negar-se a cumprir a obrigação constitucional de tutelar a saúde e a vida do cidadão. Embora haja dois entes públicos requeridos (Município de Santo Antônio da Platina e Estado do Paraná), direciono, por ora, a execução somente contra o Município, por entender que a intimação de ambos os entes atribuiria maior complexidade ao cumprimento da liminar, com o consequente comprometimento da necessária celeridade que demandas deste jaez requerem. Ademais, a competência da direção municipal do SUS para executar os serviços públicos de saúde e dar execução à política de insumos e equipamentos para a saúde é prevista expressamente no artigo 18, I e V, da Lei 8.080/1990. Caso necessário, em sendo comprovada qualquer impossibilidade, a determinação poderá ser posteriormente direcionada contra o corréu, observado que a execução de ações e serviços de saúde por parte do Estado do Paraná tem natureza supletiva e complementar, consoante expresso no artigo 17, III e V, da Lei 8.080/1990. O direcionamento aqui determinado está de acordo com a tese firmada no Tema 793 do STF e com o disposto no artigo 3º da Recomendação 146/2023 do CNJ: “A tutela específica deve ser ordenada prioritariamente ao ente público competente pelo seu cumprimento material, observada a repartição de competências estabelecida na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nas respectivas normas infralegais”. Nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PEDIDO QUE SE AJUSTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, RESP 1.657.156, TEMA 106 – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – CUMPRIMENTO DA MEDIDA VOLTADA AO ESTADO, DIRECIONAMENTO QUE ATENDE ASPECTO PRÁTICO DO FORNECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002826-35.2020.8.26.0566; RELATOR (A): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE SÃO CARLOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2020; DATA DE REGISTRO: 17/12/2020) Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela para determinar que o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA promova, no prazo de 5 dias, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de ANA CLAUDIA DA SILVA e CARLOS COSTA JUNIOR em instituição hospitalar com a devida estrutura para o tratamento das enfermidades psiquiátricas descritas, na forma requerida na inicial e exposta nos documentos médicos de mov. 1.4 e 1.5, até ulterior decisão neste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00. Oficie-se conforme requerido conforme requerido no item C1 da inicial (mov. 1.1, p. 36). Justifico a cominação da multa no fato de tratar-se de ação relativa à saúde da pessoa, o que torna necessária a adoção de medidas mais eficazes, como as astreintes, para instar o ente público executado ao cumprimento célere da obrigação. A simples indicação de possibilidade de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento não teria o mesmo efeito coercitivo e geraria o risco de excessiva burocratização e atraso do procedimento judicial, ante a necessidade de diligências de pesquisa de preços cobrados por clínicas da região e bloqueio de valores, medidas que podem ser adotadas administrativamente pela Administração Pública, que dispõe da estrutura necessária para tanto. Por fim, quadra salientar que a aplicação de multa é medida autorizada expressamente pela lei (art. 537 do CPC). A internação deverá ocorrer, preferencialmente, em instituição pública. Inexistindo entidade pública com a devida estrutura, deverá ocorrer em estabelecimento privado, a expensas do ente demandado que efetivar a internação. Autorizo desde já a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver resistência da parte requerida ou risco à integridade desta ou das pessoas que cumprirão o mandado. Caso afirmada tal necessidade pelos agentes responsáveis pela efetivação da internação, valerá a presente como ofício requisitório, devendo ser encaminhada cópia ao Comando da Polícia Militar para o devido cumprimento. Nos termos do Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito da Saúde, a internação deverá perdurar enquanto a equipe médica que atender o paciente entender que se mostra a medida mais adequada ao seu tratamento. Tão logo seja concedida alta médica, deverá haver, independentemente de nova ordem judicial específica, a imediata liberação dos pacientes, com comunicação a este Juízo. Na comunicação, a ser expedida no prazo de 5 dias, deverá ser informado qual modalidade de tratamento se mostra mais adequada ao caso. Sem prejuízo da imediata intimação da parte requerida para o cumprimento da liminar: 1. Tendo em vista que eventual proposta de acordo poderá ser realizada nos autos pela Fazenda Pública, como tem ocorrido em outros feitos que tramitam perante este Juízo, e que a imediata determinação de intimação para contestar atende ao princípio da celeridade, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, com fulcro no artigo 334, par. 4º, II, do CPC, sem prejuízo de eventual designação caso haja requerimento para tanto por parte do requerido. 2. Citem-se o Município de Santo Antônio da Platina, o Estado do Paraná e os requeridos ANA CLAUDIA DA SILVA e CARLOS COSTA JUNIOR para contestar a ação no prazo de 15 dias. 2.1. Conste no mandado de citação dos requeridos ANA CLAUDIA DA SILVA e CARLOS COSTA JUNIOR a informação de que, caso não contestem a ação por meio de advogado, ser-lhes á nomeado curador especial. 2.1.1. Caso decorra “in albis” o prazo para os requeridos contestarem, oficie-se imediatamente à OAB para que indique defensor para atuar como curador especial, o qual desde já nomeio e deverá ser imediatamente habilitado nos autos, com intimação para contestar em 15 dias. 3. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou a especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Após, conclusos. Nos termos do artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, a consulta à publicação de atos judiciais em sistemas eletrônicos, como o Projudi, “deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”. Ressalvam-se casos de urgência, na dicção do §5º do mesmo artigo, “in verbis”: “Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz”. A presente intimação refere-se a caso de evidente urgência, na medida em que se trata de medida relacionada a tratamento de saúde dos requeridos, com risco de prejuízo, inclusive suicídio, caso se aguarde o prazo de 10 dias para a leitura. Assim, com fulcro no artigo 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, determino que o prazo para o cumprimento da intimação seja imediatamente liberado no sistema Projudi, sem o aguardo de 10 dias, devendo a secretaria informar a Procuradoria e o MP, por telefone ou outro meio tecnológico que cumpra a finalidade, da imediata abertura do prazo. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, 11 de abril de 2025. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

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Construtora Leal Moreira Ltda x Helder Do Nascimento Morais e outros

ID: 275914672

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870227-87.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Polo Passivo:

HELDER DO NASCIMENTO MORAIS WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0870227-87.2020.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADO: WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA, HELDER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0870227-87.2020.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADO: WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA, HELDER DO NASCIMENTO MORAIS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA RELATÓRIO PROCESSO Nº 0870227-87.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL APELADA: WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR APELADO: HELDER DO NASCIMENTO MORAIS ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO A CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, ajuizada por WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA e HÉLDER DO NASCIMENTO MORAIS, ora recorridos. Alega, preliminarmente, que a sentença incorreu em erro de julgamento ao afastar a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27, CDC), sustentando a aplicação do prazo especial por se tratar de relação consumerista. No mérito, invoca o Tema nº 971 do STJ, que estabelece a utilização da cláusula penal moratória prevista no contrato como parâmetro indenizatório, quando existente, em detrimento da fixação judicial de lucros cessantes, defendendo a mínima intervenção do Judiciário nas relações contratuais (art. 421, parágrafo único, CC). A recorrente sustenta que a cláusula penal contratualmente fixada já define a indenização cabível em caso de inadimplemento relativo, sendo indevida a cumulação com lucros cessantes, nos termos também do Tema nº 970 do STJ. Afirma, ainda, que a base de cálculo utilizada pela sentença — 0,5% sobre o valor total do contrato — é desarrazoada, violando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC), pois desconsidera o montante efetivamente pago pelo comprador. Pleiteia, portanto, o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a aplicação da cláusula penal moratória como critério de indenização, ou ainda a adequação da base de cálculo dos lucros cessantes ao valor efetivamente pago, e não ao valor total do imóvel, conforme precedentes jurisprudenciais e entendimento do STJ sobre a matéria. Nas contrarrazões apresentadas por Wanda Margarida Lima de Sousa e Hélder do Nascimento Morais, os recorridos defendem a manutenção da sentença que condenou a Construtora Leal Moreira Ltda. ao pagamento de lucros cessantes pela demora na entrega do imóvel. Inicialmente, rebatem o pedido da recorrente de concessão de efeito suspensivo à apelação, argumentando que não há risco de dano irreparável, especialmente considerando o porte econômico da construtora, uma das maiores do Norte do país. Sustentam que, por força do art. 1.012, §1º, V, do CPC, a apelação contra sentença que confirma tutela provisória não possui efeito suspensivo automático. Quanto à alegação de prescrição quinquenal, defendem a inaplicabilidade do art. 27 do CDC, invocando a orientação pacificada do STJ quanto à incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para pretensões fundadas em inadimplemento contratual. No mérito, refutam a tese de aplicação dos Temas 970 e 971 do STJ, alegando ausência de simetria contratual, pois a cláusula penal existente não é suficiente para reparar o prejuízo causado pelo atraso, que perdurou por aproximadamente uma década. Argumentam que a sentença corretamente afastou a aplicação cumulativa de cláusula penal moratória com lucros cessantes, seguindo a orientação dos próprios temas repetitivos mencionados, e que a indenização por lucros cessantes é presumida e proporcional aos prejuízos suportados. Por fim, requerem que a apelação seja recebida apenas com efeito devolutivo e, no mérito, integralmente improvida, com a consequente manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sem revisão da redação final. Peço inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida. Belém – PA, data registrada no sistema. VOTO PROCESSO Nº 0870227-87.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL APELADA: WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR APELADO: HELDER DO NASCIMENTO MORAIS ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Preliminarmente, não há de se falar na alegada prescrição trienal, suscitada pela parte ré, uma vez que os autores pretendem o recebimento de indenização por danos morais e materiais sofridos, em razão do alegado inadimplemento contratual da ré, não se aplicando o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, por tratar a hipótese de responsabilidade contratual. Desta feita, à hipótese, como bem ressaltado pelo juízo de origem, aplica-se o disposto no artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional decenal: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA . PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1759657 SP 2018/0203263-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). ........................................................................................................ ”APELAÇÃO. Promessa de Venda e Compra. Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, julgada improcedente, pronunciada a prescrição trienal. Recurso do autor . Pretensão indenizatória no contrato de promessa de compra e venda decorrente do atraso na entrega do imóvel na data estipulada contratualmente. Prescrição não configurada. Prazo prescricional decenal (art. 205 CC) . Acolhimento do recurso do autor nesse ponto. Análise do mérito. Verificando-se que a lide está "madura" para julgamento, posto que devidamente instruída, nenhum óbice existe para o seu imediato conhecimento pelo Tribunal, nos termos do art. 1 .013, § 4º, do CPC, em respeito aos princípios da economia, da instrumentalidade, da efetividade e da celeridade. Cláusula contratual que vincula o prazo de entrega de imóvel a outro contrato, no caso o de financiamento firmado entre a promitente vendedora e o agente financeiro no Cartório de Registro de Imóveis. Abusividade reconhecida no Recurso Especial nº 1.729 .593/SP, julgado em sede de recursos repetitivos (Tema nº 996). Lapso temporal entre a celebração do contrato entre as partes e a entrega das chaves que não superou a data prevista para a entrega do imóvel. Validade da cláusula que estabelece o prazo de tolerância não superior a 180 dias. Inocorrência de ilícito contratual e, por consequência, indevidas as indenizações pretendidas . Ação que se julga improcedente, mantida a condenação sucumbencial imposta ao apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, ANALISADO O MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO”. (TJ-SP - AC: 10028264220218260132 SP 1002826-42.2021 .8.26.0132, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 24/01/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023). Por esta razão, rejeito a tese de prescrição, passando-se ao exame do mérito recursal. Quanto ao Tema 971, do STJ, este não se aplica ao presente caso, pois a tese firmada se refere à situações em que há previsão de cláusula penal apenas na hipótese de inadimplemento do adquirente, não sendo este o caso dos autos. Poderia ser o caso de aplicação do Tema 970, cuja tese jurídica firmada foi a seguinte: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Entretanto, a sentença expressamente afastou tal possibilidade de cumulação, mantendo apenas os lucros cessantes. “3.3. DOS DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULATIVIDADE COM CLÁUSULA PENAL. Quem deve suportar os riscos da atividade econômica desenvolvida para a consecução do lucro é a parte demandada, e não a parte autora. Cuidando-se de risco ínsito à sua atividade empresarial voltada à construção civil, a toda evidência, as oscilações climáticas ordinárias, a observância das posturas urbanísticas e as oscilações do mercado, ou mesmo eventuais problemas na liberação de financiamentos com os bancos não podem implicar em prejuízo aos consumidores, já que estes fatores guardam estreita relação com a própria atividade por ela exercida, não consistindo surpresa ou fato imprevisível. Desse modo, tendo em vista o inadimplemento da obrigação assumida contratualmente, a pretensão inicial merece prosperar nesse aspecto. Portanto, com fundamento em prevalente entendimento jurisprudencial sobre o tema, é inclusive cabível indenizar a parte autora nos DANOS MATERIAIS suportados, decorrente da privação do uso do imóvel durante todo o período da mora, por força do princípio da congruência e da fungibilidade, a título de LUCROS CESSANTES, a fim de dar efetividade ao direito material postulado em juízo. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1341138-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/05/2018 / Info 626). Desta feita, pelo dano presumido, devem as partes demandadas indenizar as partes autoras em lucros cessantes no importe correspondente ao valor locatício de imóvel semelhante, até a data da data da entrega do imóvel. Neste sentido precedente do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018) De outra banda, saliento que é indevida a aplicação da multa em razão no atraso da entrega da obra, posto que a reparação pelo atraso na entrega da obra já se realiza com a indenização pelos lucros cessantes. Ademais, embora admissível, nos termos do Tema 971 (Resp. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF), firmado pelo STJ em regime de recurso repetitivo, sua aplicação fica vedada, a fim de não ocorrer a dupla penalidade pelo mesmo fato, com base na decisão igualmente proferida em sede de recurso repetitivo, sob o Tema nº 970 (Resp. 1.498.484/DF e 1.635.428/SC). Tema 971 - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 970 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Corroborando esse entendimento: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (unidade hoteleira). Ação de Indenização. Sentença de improcedência. (...). Atraso na entrega do imóvel incontroverso. Lucros cessantes devidos pela privação do uso independentemente da finalidade do negócio, no valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, que deverá incidir da data da expiração do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves, e não do habite-se. Súmula 162, desta Corte. Prazo de tolerância de 180 dias deve ser contado em dias corridos. Abusividade da cláusula que estabelece em dias úteis. Aplicação da Súmula 164 desta Corte. Aplicação inversa da clausula penal prevista somente para o caso de inadimplemento do comprador, não cabível ao caso, a fim de não ocasionar dupla penalidade ao mesmo fato. Entendimento extraído da análise da matéria julgada em regime de recurso repetitivo firmado pelo C. STJ, sob os Temas 970 e 971. Dano moral configurado, ante o atraso excessivo na conclusão da obra. Comissão de corretagem devida. Prova nos autos de que as autoras tinham ciência do valor a ser desembolsado, bem como concordaram com o pagamento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, apelação nº 1008643-17.2016.8.26.0309, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Benedito Antonio Okuno, j. 02.06.2020) grifei Neste sentido, condeno as partes demandadas ao pagamento de danos materiais aluguéis/lucros cessantes no equivalente a 0,5% (meio por cento) mensalmente do valor total de contrato do imóvel, devidos a partir de 27/05/2013 (data da mora firmada nesta sentença) até a data da efetiva entrega do imóvel”. Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmulas 283 do STF, por analogia. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem corresponder à média do aluguel mensal, com base no valor locatício de bem assemelhado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1883862/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 10/05/2021). A respeito do quantum arbitrado pelo Juízo a quo – “pagamento de danos materiais aluguéis/lucros cessantes no equivalente a 0,5% (meio por cento) mensalmente do valor total de contrato do imóvel, devidos a partir de 27/05/2013 (data da mora firmada nesta sentença) até a data da efetiva entrega do imóvel” –, destaco ser prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado. A jurisprudência pátria, inclusive deste E. TJE/PA, tem adotado como variação média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, atualizado: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO DE OBRA. LUCROS CESSANTES EM 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL . TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. “JUROS DE OBRA”. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA REFERENTE AO PERÍODO DE MORA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da mora na entrega do empreendimento, é pacífica a jurisprudência do C . STJ, bem como desta Corte, acerca da responsabilidade no pagamento de lucros cessantes, devendo ser estes presumidos. A jurisprudência pátria, inclusive deste E. TJE/PA, tem adotado como variação média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, atualizado. Sentença mantida neste aspecto. 2. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel é da construtora até a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, o qual só então passa a ter a posse do imóvel. 3. Havendo atraso na entrega da obra, é dever da construtora a restituição ao comprador dos valores despendidos com os “juros da obra, já que ilícito cobrar do adquirente tais valores, após o prazo ajustado no contrato . Precedentes do C. STJ. 4. Agravo interno conhecido e desprovido”. (TJ-PA – APELAÇÃO CÍVEL: 0011336-24.2011.8.14.0301, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 03/04/2023, Tribunal Pleno). Dessa forma, não há que se falar em falta de proporcionalidade ou razoabilidade do quantum no percentual e na base de cálculo adotada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, quando da fixação dos lucros cessantes. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença combatida. Majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) com base no artigo 85 § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 20/05/2025

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Maria Das Gracas Pereira De Sa x Banco Bradesco

ID: 318487831

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800333-62.2019.8.18.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800333-62.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ contra a instituição financeira BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo que não contraiu. Requereu que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Extratos bancários juntados pela parte autora em ID 4837986. Justiça gratuita deferida em Decisão de ID 55009867. Citado, o demandado contestou os pedidos (ID 56589499), alegando que a parte autora firmou regularmente contrato de empréstimo consignado, no valor de R$$ 505,23. Aduziu preliminares e no mérito afirmou que todos os atos foram realizados no mais estrito exercício regular de direito, inexistindo responsabilidade ou dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica em ID 59287002, impugnado o contrato apresentado pela ré e requerendo perícia grafotécnica. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 55009867, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. Em sede de contestação, a parte arguiu, preliminar a falta de interesse de agir, no entanto, a referida preliminar não merece prosperar, em atenção ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual preceitua que nenhuma ameaça ou lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Com relação à preliminar de inépcia arguida, verifico que a petição inicial tem todos os requisitos necessários para o andamento do processo. Não há o que se falar em inépcia, tendo em vista que a exordial atende a todos os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 321 do CPC. Desse modo, afasto a referida preliminar. Ademais, reputa-se salutar o reconhecimento de prescrição parcial da pretensão. De fato, no caso concreto, a incidência dos consectários da relação de consumo atrai a utilização do prazo quinquenal previsto no art. 27 da Lei nº 8.078/90, de cunho prescricional, conforme alegado em contestação. A fluência do referido quinquênio se inicia a partir da ciência do titular quanto à violação de seu direito, de modo que, desde o primeiro desconto supostamente indevido a título de empréstimo consignado, a parte autora detinha conhecimento da infringência a seu direito subjetivo, começando, naquele momento, o curso do prazo da prescrição. Ocorre que, em se tratando de descontos de trato sucessivo, o fenômeno atinge cada uma das parcelas isoladamente consideradas, de modo que alcança aquelas anteriores a 23/04/2014, pois distantes mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. Acerca do tema, apresenta-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição – rejeitada. Aplicação do cdc com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Retorno dos autos ao juízo de origem para que promova a instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição. 1. Aplica-se aos contratos bancários às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional, aplicável à espécie, é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O TJPI e demais tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimos, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. 3. Como se trata de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), constato, no presente caso, que o último desconto dito indevido referente ao contrato nº 46-1032777/1199 ocorreu em 10-02-2016 (fls. 17). Por sua vez, a distribuição em primeira instância ocorreu em 03-03-2017, desse modo, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. 4. Todavia, só podem ser questionadas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 03-03-2012, todos os descontos anteriores a essa data foram atingidos pelo manto da prescrição. 5. Preliminar de prescrição rejeitada quanto as parcelas de 03-03-2012 a 10-02-2016. II. Aplicação do cdc - com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. Afastada a preliminar de prescrição, faz-se necessária a análise de mérito da causa. 7. Todavia, como não houve instrução processual em primeiro grau de jurisdição, nem tão pouco foi juntado o contrato pela instituição financeira, de modo que não se tem como verificar a validade ou não do contrato, mas, por outro lado, a parte autora demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente, faz-se necessário o retorno dos autos à primeira instância, para a devida instrução processual com a inversão do ônus da prova. 8. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a inversão do ônus da prova. 9. Na exordial há descrição precisa dos fatos narrados, com a comprovação dos descontos efetuados por parte da instituição financeira, o qual não é reconhecido pela parte autora como existente ou válido, necessitando-se assim da intervenção do Poder Judiciário para a resolução do litígio, que só poderá ser amplamente analisado com a inversão do ônus da prova, em que se analisará, a regularidade do contrato e do repasse do valor à parte autora. 10. Ao se provar os descontos no benefício previdenciário, e, em sendo pessoa de baixa escolaridade que pretende discutir a inexistência/ ou invalidade do contrato, demonstrando a hipossuficiência tanto financeira como técnica, é perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, com a exibição de todos os documentos comuns às partes, impondo-se, na espécie, a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito e instrução processual, em primeira instância. 11. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor do banco apelado, para que faça prova da regularidade do contrato, bem como do repasse do valor à parte autora/apelante. 12. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007336-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2017) Assim, considerando-se prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 23/04/2014. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo mesmo suficiente à segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, daí não se divisar necessidade de maior dilação probatória. O objeto da demanda consiste em aferir a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a existência de proveito obtido pela autora, advinda da suposta contratação; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante. A parte autora questiona a existência do contrato de empréstimo consignado, o qual se encontra averbado no extrato de consignações do INSS, tendo operado descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, juntando contrato de nº 68353547 (ID 56589500), mas não anexou o respectivo instrumento contratual ou comprovante de transferência dos valores. Apesar de intimada, a parte ré deixou de apresentar nos autos o comprovante da aludida transação, o que atrai a incidência da Súmula nº 18, deste E. TJPI, veja-se: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. Dessa forma, a parte ré implicitamente confirma que a operação não foi validamente pactuada, devendo ser acolhido o pedido de declaração de nulidade da relação contratual. Por fim, passo à análise do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, formulado pela parte autora em réplica (ID. 59287002). O autor requereu a perícia para apurar se o contrato está quitado ou se há saldo devedor, bem como para verificar a existência de juros abusivos. Entendo desnecessária a realização da perícia, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para esclarecer a matéria fática. A questão é estritamente documental, e a produção de prova pericial apenas retardaria o desfecho do processo, sem trazer elementos novos que alterem a convicção deste Juízo. Nesse sentido, colaciono jurisprudência de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ – PERÍCIA GRAFOTÉCNIA – DESNECESSIDADE - CRÉDITO FINANCEIRO DISPONIBILIZADO PELO BANCO E FRUÍDO PELA MUTUÁRIA – DESCONTOS MENSAIS VÁLIDOS E MANTIDOS – INEXISTÊNCIA DE CAUSA CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato se o conjunto probatório direciona à contratação legítima, com destaque para valor do empréstimo comprovadamente enviado à conta corrente informada no instrumento contratual, e não de um terceiro, tampouco o montante foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. (N.U 1002826-77.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA REFORMADA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne ao pedido de restituição em dobro, imprescindível que se conjuguem dois elementos para a evidenciação de sua necessidade: o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Muito embora esteja caracterizado pagamento indevido de valores pela parte autora, conforme histórico de consignações (ID 14178544), não restou comprovada a má-fé da instituição bancária na efetivação da cobrança, não havendo que se falar em restituição em dobro das importâncias indevidamente pagas pelo consumidor. Neste sentido: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000921-19.2022.8.17.2950 Apelante: LUZIA ANTUNES DA SILVA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S/A Apelado: OS MESMOS Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Mirandiba Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora sustenta que estão realizados descontos em seu benefício, em virtude de empréstimo consignado não contratado. 2. restou comprovado, por meio de perícia, that a assinatura aposta no contrato nº 785107568 é falsa, ou seja, o contrato é fruto de fraude. 3. Correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato de empréstimo impugnado. 4. Diante da ausência de comprovação de má-fé e considerando a modulação de efeitos da tese firmada pelo STJ, é devida a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem, recentemente, assentado que “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). 5. No caso concreto, as condições específicas da autora, com relevância para o impacto financeiro, justificam a indenização por danos morais. 6. Embora os descontos efetuados tenham sido suficientes para causar danos morais, o valor total não foi excessivamente elevado, evidenciado pelo fato de que a autora só ingressou com a ação judicial aproximadamente três anos após o encerramento dos descontos, assim o valor de R$2.000,00 é proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. 8. Apelação da autora desprovida. 9. Apelação do réu parcialmente provida, para determinar a restituição simples. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000921-19.2022.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00009211920228172950, Relator: MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SUBSISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. A despeito da declaração da inexistência do negócio jurídico, não demonstrados danos morais e a subsistência de danos materiais ao autor em decorrência disso, afastam-se indenizações a este título. A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira. (TJ-MG - AC: 51439472020208130024, Relator.: Des. (a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Descabe, ainda, a indenização pleiteada na esfera moral, haja vista que não se vislumbram, na hipótese, prejuízos significativos ao núcleo do mínimo existencial e dignidade humana da parte requerente, com angústia ou sofrimento exacerbados. Trata-se, portanto, de mero dissabor, situação dentro do nível de tolerância cotidiana usual, que, embora acarrete alguns transtornos à parte, não se presta a atingir seu íntimo de forma tão intensa a romper seu equilíbrio psicológico. Acerca do tema, o precedente infratranscrito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DENOMINADA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". [...] DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ainda que a fundamentação do recurso não afronte, com clareza e profundidade, a Sentença Recorrida, em análise de tal razão recursal, percebo que as irresignações cingem-se no indeferimento do pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entendo presente o requisito de admissibilidade - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Réu, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC - Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bemestar e sua integridade psíquica - In casu, não verifico a ocorrência do alegado dano. [...] Isso porque, embora não tenha havido pacto específico para a contratação do serviço, em análise dos autos, mais especificamente dos extratos bancários de p. 24/50, entendo que os valores indevidos não alcançaram um montante de extrema significância no orçamento mensal da Apelada capaz de gerar abalo à honra, sofrimento ou angústia indenizáveis - Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06472919220198040001 AM 0647291-92.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 and em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 and em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Dessa forma, o feito merece procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 68353547; b) Determinar a restituição simples das parcelas não prescritas pela consignação do contrato em questão, com a imediata suspensão dos descontos. Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389, CC), a partir do evento danoso (danos materiais). Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, autos à conclusão. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 1002826-50.2024.4.01.3500

ID: 256015680

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002826-50.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIAGO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CARLOS DE SOUZA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002826-50.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HIAGO GOMES RIBEIRO IMPETR… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002826-50.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HIAGO GOMES RIBEIRO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS - GO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por HIAGO GOMES RIBEIRO contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS - GO, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com efeitos retroativos à DER de 21/11/2022, bem como o pagamento das parcelas não pagas. Consta da petição inicial, em resumo, que o impetrante requereu administrativamente, em 21/11/2022 (DER), pedido de Benefício por Incapacidade Temporária (protocolo nº 4880113) estando o processo aguardando decisão administrativa há 14 meses, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99. A inicial foi instruída com documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária. Intimado para indicar o endereço da autoridade impetrada, o impetrante emendou a petição inicial. A autoridade impetrada juntou documentos de id 2143063225 e seguintes. Intimado para manifestar sobre a informação de que o processo administrativo foi concluído, o impetrante alegou que há desacordo entre o número do requerimento e benefício constante da perícia agendada pelo INSS (NR 404345604 e NB 649.181.505-0) e os da presente ação, requerendo a intimação do INSS para esclarecer o motivo do desacordo entre os NR e NB (id 2148962192). Intimada para manifestar acerca da discrepância entre o número do benefício objeto da presente ação e aquele no qual foi agendada a perícia médica, conforme alegado pela parte impetrante na petição de ID 2148962192., a autoridade impetrada quedou-se inerte. Ouvido, o MPF não ingressou no mérito (id 2159867038). No despacho de id . 2161107714 foi determinada a intimação do impetrante para manifestar sobre eventual ausência de interesse processual em relação aos pedidos de concessão do benefício de auxilio-doença e o recebimento de parcelas vencidas antes da impetração, por inadequação da via eleita. Na petição de id 2163204996, o impetrante requereu o prosseguimento do feito para que o INSS analisasse o requerimento por incapacidade temporária, alegando que houve equívoco na inicial quanto ao uso do mandado de segurança em ação de cobrança. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Observa-se, assim, que o dispositivo legal estabelece que o Mandado de Segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo sempre que houver a prática de ato lesivo ou abuso de poder pela autoridade pública, a fim de prevenir ou evitar lesão ou dano diante de ameaça concreta ou justo receio em desfavor do impetrante. Recorda-se que no mandado de segurança não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em 10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (Grifo nosso) Com base nestes parâmetros, nota-se que, no caso dos autos, a parte autora requer (id 2006423188): c) A procedência do pedido, impondo ao INSS a concessão do benefício por Incapacidade Temporária, devendo os pagamentos retroagirem à DER 21/11/2022, devidamente corrigidos e acrescidos de multa e juros moratórios. d) A procedência do pedido, com a conceção do Mandado de Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo a realização da análise Documental no prazo de 30 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; Intimada para manifestação acerca da adequação da via eleita, verifica-se que a parte impetrante informou que houve equívoco no uso do mandado de segurança em ação de cobrança, requerendo o prosseguimento do feito para que o INSS procedesse à análise do requerimento de benefício por incapacidade temporária (id 2163204996). Com efeito, em relação ao pedido de retroatividade dos pagamentos à DER 21/11/2022, verifica-se que a parte impetrante visa o pagamento de supostas diferenças alusivas a benefício previdenciário anterior à impetração. E neste aspecto, recorda-se que o mandado de segurança não é a via adequada para cobrança de parcelas anteriores à impetração. Nesse sentido, mencionam-se a Súmula nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Na mesma ordem de ideias, mencionam-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. SÚMULA 271/STF E ART. 14, §4º, DA LEI N. 12.016/2009. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A sentença concessiva da segurança está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. 2. O benefício de salário-maternidade está contemplado no 71 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: "O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." 3. No caso específico destes autos, a impetrante pretende assegurar o seu direito ao recebimento das parcelas do salário-maternidade em decorrência do nascimento do seu filho em 14/05/2015 e somente impetrou este mandamus em 24/08/2016. 4. Em se tratando de ação mandamental, os efeitos patrimoniais da sentença proferida no writ somente produzem efeitos a partir da impetração, ex vi do disposto no art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2009: "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." 5. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 271/STF ("concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), cuja aplicabilidade tem sido reiteradamente adotada no âmbito do e STJ (v.g.: AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 6. Em se tratando de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, consistente em apenas 04 (quatro) parcelas do benefício devidas a partir do nascimento do filho, não há que se falar em prestações sucessivas que se prolongam no tempo. Desse modo, efetivamente o objeto da condenação se reporta ao pagamento de valores atrasados do benefício, os quais, em caso de procedência do pedido, deverão submeter-se ao disposto no art. 100 da CF/88. 7. Não há como reconhecer nesta via mandamental o direito da impetrante ao recebimento dos valores devidos a título de salário-maternidade, uma vez que todas as parcelas reclamadas se referem ao período anterior à impetração do mandado de segurança, evidenciando nítida pretensão de sua utilização como ação e cobrança. Entretanto, deve ser ressalvada à parte o direito de se socorrer das vias ordinárias para postular as parcelas aqui vindicadas. 8. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte impetrante prejudicada. (AMS 1000465-32.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 269/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Visa o impetrante, com o presente mandado de segurança, ao recebimento dos valores bloqueados referentes às parcelas do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (13/11/2014) até a data do início do pagamento, que se deu em 01/06/2017. 2. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais quanto a período pretérito, em consonância com os Verbetes 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. O desbloqueio dos valores do benefício previdenciário requerido pelo impetrante nada mais é que a cobrança de valores retidos pelo INSS, não restando dúvidas quanto à inadequação da via processual eleita, o que enseja a extinção do processo, sem a resolução do mérito, ressalvada à parte impetrante a faculdade de utilização das vias processuais ordinárias. 4. Apelação desprovida. (AMS 1000090-10.2017.4.01.3822, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/04/2021 PAG.) (grifo nosso) Evidenciado que o mandado de segurança não é a via adequada ao resguardo de vantagens pecuniárias anteriores à impetração do mesmo, nota-se a ausência de interesse processual quanto ao pedido de pagamento das parcelas anteriores à propositura da ação. Da mesma forma, em relação ao pedido de concessão do benefício previdenciário, observa-se que a verificação do cumprimento dos requisitos previstos para o benefício pretendido também demandaria dilação probatória, com destaque a realização de prova pericial, demonstrando a incompatibilidade da pretensão com o mandado de segurança. Nesse sentido: ROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Preconiza o art. 1º, da Lei 12.016/2009 que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Nesse contexto, a magistrada sentenciante indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento da inadequação da via eleita. 3. Alega o apelante que protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência BPC LOAS no dia 2/10/2023, sob o nº de protocolo 1059558056, tendo sido a perícia médica agendada somente para o dia 18/4/2024. Requer a apelante, em sede de inicial, seja concedida a segurança para determinar a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização do procedimento pericial. 4. Não obstante, conforme pontuado pela magistrada, para que seja determinada a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência BPC LOAS, se faz necessária a comprovação da condição de pessoa com deficiência por parte da impetrante, por meio da realização de perícia médica judicial, com profissional médico de confiança do juízo, bem como perícia social, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou não do direito alegado sem que antes seja oportunizado o devido contraditório. 5. Portanto, conforme decidido em primeira instância, o óbice ao prosseguimento do presente mandamus reside na inadequação da via eleita. 6. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. 7. Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza, que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Configurando-se, na espécie, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, motivo pelo qual foi correta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 8. Outrossim, não pode a parte autora, agora em sede de apelação, alterar o pedido inicial e requerer seja determinada a antecipação da perícia administrativa, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, outro óbice encontra a impetrante ao prosseguimento do feito, no que concerne à impossibilidade de inovação recursal. 9. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1079567-50.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. A impetrante pretende o deferimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), desde a data do requerimento administrativo. 2. Não obstante, o pleito autoral não prospera. Conforme consta da avaliação médico pericial realização no bojo do procedimento administrativo de id 409301204, pág. 62, a apelante "não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada". 3. Por conseguinte, concluiu a autarquia que: "O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". 4. Portanto, verifica-se que a autarquia proferiu decisão em conformidade com o laudo pericial administrativo, não havendo constatação, tão somente a partir das provas carreadas aos autos, da alegada ilegalidade do ato. 5. Para desconstituir o ato administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado se faz necessária a comprovação da condição de pessoa com deficiência por parte da impetrante, por meio da realização de perícia médica judicial, com profissional médico de confiança do juízo, bem como perícia social, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou infirmação do direito alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. Portanto, o óbice ao prosseguimento do presente mandamus reside sim na inadequação da via eleita. 6. E, nesta senda, verifica-se a incompatibilidade da exigência com o rito do mandado de segurança. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1066692-30.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) (grifo nosso) Além da inadequação da via mandamental para discussão do direito alegado pela impetrante, nota-se que o presente feito não se mostra útil ao resguardo da pretensão da impetrante diante da necessidade de dilação probatória, o que também demonstra a ausência do interesse processual. Assim, nota-se que o equívoco mencionado pela parte autora indica a ausência de interesse da demanda em relação aos requerimentos da inicial de concessão do benefício de incapacidade temporária e pagamento do benefício retroativo à DER (21/11/2022), devendo a presente ação prosseguir em relação ao pedido de análise do requerimento administrativo no prazo de 30 dias. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do pedido. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. Com base nas cláusulas do acordo, observa-se o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão do processo administrativo após instrução do requerimento administrativo, o qual se inicia da realização da perícia médica para a concessão inicial dos benefícios de auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade). No mesmo sentido, nota-se da cláusula terceira, que o prazo poderá ser de 90 (noventa) dias em casos de unidades de difícil provimento, e com a suspensão dos prazos durante o período de exigências. Assim, observa-se que o decurso de prazo injustificado pela administração sem análise e manifestação sobre o requerimento administrativo permite vulnerar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança vindicada para, confirmando a liminar, determinar a conclusão da análise do recurso administrativo interposto em face de pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1002436-89.2020.4.01.3801; relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; Órgão julgador TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PJe 08/09/2020 PAG). 4. No caso concreto, vê-se que o pedido administrativo de revisão do benefício foi protocolado em 10/03/2020, restando inerte a autarquia previdenciária até a data da impetração do writ, em 15/06/2020. Somente após a concessão da liminar, em 29/07/2020, o recurso administrativo foi apreciado mediante apresentação de Carta de Exigência, solicitando ao Impetrante o envio dos documentos apontados no Despacho nº 94501313 e somente concluído em, com a concessão. Desta forma, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde o aviamento do pedido administrativo, o qual excede em muito o prazo previsto em lei para a prolação da decisão administrativa, sem apresentação de motivo justo, afigura-se flagrante a ilegalidade da conduta da Administração Pública. A injustificada demora da autoridade pública na apreciação do requerimento administrativo consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável em atenção ao princípio da razoável duração do processo. 5. Sobre a multa moratória, com ressalva do ponto de vista do Relator, a 1ª CRP da Bahia passou a entender ser cabível a sua prévia fixação, ainda que na sentença ou decisão antecipatória de tutela, por se tratar de providência ínsita à efetivação da ordem judicial produzida e autorizada pelo ordenamento brasileiro. Entretanto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. O limite diário razoável estabelecido nesta Câmara inclusive correspondeu a R$100,00 (cem reais). 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (AMS 1024375-76.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Diante destes parâmetros, nota-se que, no caso concreto, o requerimento administrativo (protocolo nº 4880113) foi realizado em 21/11/2022, solicitando o Auxílio por incapacidade temporária (id 2006455162). O documento de id 2130616984 comprova que, em 19/01/2024, o requerimento do impetrante estava para análise. Nota-se que no Despacho de id 2143063279 foi comunicado ao impetrante que o requerimento de origem ATESTMED estava cancelado e que foi agendada perícia médica presencial que, conforme Comprovante do Protocolo de Agendamento (id 2143063279), foi marcada para o dia 26/04/2024. Em que pese a autoridade impetrada ter alegado que o requerimento do impetrante foi concluído, não foi juntado aos autos documentos que comprovem a conclusão da perícia e do requerimento do impetrante datado de 21/11/2022. Nesse sentido, nota-se que a última movimentação juntada com as informações de id 2143063279 indicam o agendamento da perícia em 26/04/2024, contudo, sem a demonstração da efetiva conclusão da análise administrativa. Pontua-se, ainda, que a autoridade impetrada, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre distinção entre o número do benefício objeto da presente ação e aquele no qual foi agendada a perícia médica. Por conseguinte, observa-se que o decurso do tempo de mais de 01 (um) ano do requerimento administrativo do agendamento da perícia, sem a conclusão do processo administrativo, fragilizam os princípios da proporcionalidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, bem como deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Precedentes STJ: (AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) e deste Tribunal: (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.). 4. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 5. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir o valor da multa de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia de atraso. (AMS 1043990-81.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, observa-se a demonstração do direito líquido e certo da parte impetrante de ser atendida em tempo razoável, atraindo a concessão da segurança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, em relação aos pedidos da inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária e do pagamento de valores retroativos desde a data da DER em 21/11/2022; b) concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento do impetrante de benefício por incapacidade temporária, protocolo nº 4880113, no prazo de 30 (trinta) dias. Custas pelo INSS, sem ressarcimento, diante da gratuidade da justiça (id 2009028176) e da isenção conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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