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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999915

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

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PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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RENATA CALDAS FAGUNDES

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JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL

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Davi Da Silva Eufrasio x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 325186087

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000841-05.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA EUFRASIO

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000841-05.2024.8.06.0019 Promovente: Davi da Silva Eufrasio Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Aç… Processo nº: 3000841-05.2024.8.06.0019 Promovente: Davi da Silva Eufrasio Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexigibilidade de débito que lhe vem sendo imputado, no montante de R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetido a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a indevida inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar efetuar compras a crédito no comércio local, foi informado da existência de restrição creditícia em seu desfavor; oportunidade na qual realizou uma pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito e constatou que o registro seria decorrente da suposta dívida acima mencionada, a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato com o estabelecimento promovido, notadamente os contratos de nº 88643363, 86967138, 86691207 e 88643364. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a juntada de peça contestatória pela empresa. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelo autor. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada argui em preliminar a inépcia da petição inicial e a existência de relação comercial entre as partes; bem como apesenta impugnação ao valor da causa. Aduz que o autor realizou cadastro de revendedor da empresa, em 22.02.2019, informando todos os dados pessoais, nome completo, CPC, RG e endereço; acrescentando que durante o período que atuou como revendedor realizou três pedidos, cujos pagamentos foram liquidados; o que afasta a possibilidade de fraude. Afirma que, em face da situação de inadimplência do demandante, encontra-se amparada no exercício regular de direito. Alega a prática de litigância de má-fé pelo autor e afirma e inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. O autor, em réplica à contestação, impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Afirma que os documentos apresentados pela empresa demandada são frágeis e não podem ser considerados para fins probatórios, posto terem sido produzidos unilateralmente pela mesma; não havendo contrato assinado. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de inépcia da inicial arguida, considerando que a mesma se encontra em consonância com os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95; não tendo, ainda, causado qualquer prejuízo para apresentação de defesa pela empresa demandada. Em relação ao valor atribuído à causa, constata-se que o mesmo corresponde à pretensão financeira do autor; encontrando-se em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora afirma a ilegitimidade do débito imputado em seu desfavor e, consequentemente, a irregularidade da restrição creditícia questionada, afirmando não ter firmado qualquer tipo de negócio jurídico junto ao estabelecimento promovido. A empresa demandada, por sua vez, apresentou contestação com teor genérico; limitando-se a alegar a legitimidade da medida adotada, sob argumento de que o autor teria adquirido produtos na qualidade de revendedor e não efetuado o devido pagamento. Ocorre, entretanto, que a empresa promovida não juntou aos autos documento comprobatório da celebração de negócio jurídico que originou os débitos em questão, apenas prints de sistema operacional e notas fiscais, sem o comprovante de entrega das mercadorias; restando impossível ser reconhecida a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, considerando a ausência de comprovação do cadastramento do autor como revendedor da empresa, bem como da aquisição de mercadorias, o débito deve ser declarado inexistente e a demandada deve assumir a responsabilidade pelo indevido registro de restrição creditícia em desfavor do promovente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). De bom alvitre ressaltar que a responsabilidade da demandada por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço é objetiva; independendo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Vale ressaltar que o fato de uma pessoa ter seu nome indevidamente registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, já caracteriza um forte abalo emocional, posto que passa a temer não mais ver referido problema solucionado e sofre a angústia de se ver impedida de contrair novas negociações. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes e/ou o protesto de título de forma indevida como fato gerador de dano moral, bastando a constatação da inscrição indevida para configurar ofensa à honra, pois ele se apresenta "in re ipsa". DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fraude reconhecida. Documentos novos apresentados com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com a defesa em tempo oportuno. Não observância da regra prevista no art. 435, "caput" e parágrafo único, do CPC. Documentos que não podem ser reputados como novos. DANO MORAL. Ocorrência. Restrição indevida. Dano "in re ipsa". Indenização majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, precedentes dessa C. Câmara para situações análogas. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1009548-67.2021.8.26.0302; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2022; Data de Registro: 11/09/2022). *RESPONSABILIDADE CIVIL - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de órgão de proteção ao crédito, por conta de cartão de crédito de sua titularidade usado fraudulentamente - Fato incontroverso - Ilegitimidade da negativação realizada pelo réu - Dever de indenizar caracterizado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor - Majoração para R$10.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, dos parâmetros da jurisprudência, das características do caso concreto e da finalidade de desestimular condutas como as dos autos, sem favorecer o enriquecimento sem causa do lesado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJSP; Apelação Cível 1001469-90.2021.8.26.0596; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Celebração do negócio jurídico impugnada pela consumidora. Fornecedora-ré que não lograra êxito em comprovar a legitimidade e regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC). Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional (R$ 5.000,00). Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação no importe de R$ 500,00. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002832-42.2021.8.26.0296; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Narra a autora que foi inscrita em órgão de proteção ao crédito pela ré, sem, contudo, ter solicitado qualquer dos serviços por ela prestados, sendo indevida a anotação. Aduz que efetuou o pagamento do valor cobrado para ter seu nome excluído dos cadastros negativadores. Postula a desconstituição do débito, a exclusão da anotação negativa, a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. 2. De fato, da análise dos autos mostra-se indevida a inscrição realizada pela ré, pois decorrente de contratação efetuada por terceiro falsário, sem a participação da autora, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. 3. No caso, o áudio anexado pela ré comprova que outra pessoa, em nome da autora, realizou a contratação da linha telefônica. E não aportou aos autos, por parte da ré, a documentação supostamente apresentada no ato da instalação do serviço, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC e do qual não se desincumbiu. 4. Desconstituição do débito, repetição do valor pago indevidamente na forma dobrada, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenação por danos morais, que não comporta modificação. 5. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros atualmente adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009274911, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal, por seu representante legal, a pagar em favor do autor Davi da Silva Eufrasio, devidamente qualificados no feito, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada em atendimento as peculiaridades do caso concreto e de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes, devendo referida quantia, ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa Selic. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexigibilidade dos débitos imputados em desfavor do autor, no montante de R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), constantes no extrato juntado aos autos (ID 87564596); devendo a empresa demandada se abster de efetuar cobranças em relação ao mesmo, bem como proceder a exclusão das restrições creditícias questionadas, caso ainda persistam; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Processo nº 1003992-95.2025.8.11.0000

ID: 256749908

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003992-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. G. DE PAULA MACHADO RICARDO GOMES DE PAULA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), RICARDO GOMES DE PAULA MACHADO - CPF: 906.017.001-63 (AGRAVANTE), R. G. DE PAULA MACHADO - CNPJ: 12.215.681/0001-94 (AGRAVANTE), VINICIUS LUIZ FERREIRA TANAKA - CPF: 829.077.571-72 (AGRAVADO), MAURO CESAR GONCALVES BENITES - CPF: 514.178.121-68 (ADVOGADO), DR FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 30.739.099/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO DE INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DE RESTRIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, OBJETO DA LIDE. VIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O agravante pleiteia a suspensão da inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, de restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A análise da tutela de urgência deve ser realizada com cautela, especialmente quando há necessidade de maior dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados. O pleito antecipatório se confunde com o mérito da ação, o que reforça a necessidade de instrução probatória. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência e determinar apenas a restrição de transferência do veículo via Renajud, se mostra adequada e razoável para preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Quando a pretensão antecipatória se confunde com o mérito da ação e há necessidade de maior dilação probatória, o deferimento da tutela de urgência se torna temerário, demonstrando-se prudente a determinação de restrição via renajud, a fim de preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1004821-81.2022.8.11.0000, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.06.2022; TJMT, RAI nº 1008388-96.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 11.10.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ricardo Gomes de Paula Machado e R. G. de Paula Machado (Personal Motors), em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vinicius Luiz Ferreira Tanaka, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor, inserindo, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, a restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. Inconformados, os agravantes defendem, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, pois viola flagrantemente o disposto no art. 297 do CPC e a jurisprudência pátria, posto que o indeferimento da tutela provisória de urgência, fundamentado na irreversibilidade da medida e, ainda, na ausência de provas contundentes do alegado, afigura-se impossível à inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide, razão por que merece reforma a decisão agravada. Firmes no seu propósito, alegam que a manutenção da r. decisão lhes causarão dano irreparável. Por fim, pugnam pela reforma da decisão, quanto a inserção, ad cautelam, via sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do veículo Peugeot 3008, Placa QCN5E38. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 269419754). Sem informações. Sem contraminuta, certidão id. 275198860. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vinicius Luiz Ferreira Tanaka em face de Ricardo Gomes de Paula Machado, R.G. de Paula Machado (Personal Motors) e DR Fomento Mercantil Ltda. O Magistrado de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor. Contudo, determinou a inserção, por meio do Sistema Renajud, de restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. Contra a parte final da decisão, se insurgem os agravantes, sustentando que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, pois viola flagrantemente o disposto no art. 297 do CPC e a jurisprudência pátria, posto que o indeferimento da tutela provisória de urgência, fundamentado na irreversibilidade da medida e, ainda, na ausência de provas contundentes do alegado, afigura-se impossível à inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide, razão por que merece reforma a decisão agravada. Firmes no seu propósito, alegam que a manutenção da r. decisão lhes causarão dano irreparável. Por fim, pugnam pela reforma da decisão, quanto a inserção, ad cautelam, via sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do veículo Peugeot 3008, Placa QCN5E38. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas quanto a viabilidade da determinação de inserção, via sistema renajud, de restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. É sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, em sede de tutela antecipada, a parte autora, ora agravada, pugnou que fosse determinado ao requerido, ora agravante, o imediato cancelamento do comunicado de compra e venda do veículo descrito na exordial, Contudo, ante a necessidade de maior dilação probatória junto ao juízo de origem, a tutela de urgência pleiteada foi indeferida pelo Magistrado de origem, face a ausência dos requisitos descritos no artigo 300 do CPC. Todavia, ao final da decisão guerreada, por cautela, restou consignado determinação de inserção, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. Compulsando os autos, verifico que a determinação de inserção, por meio do sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto do litigio, visa apenas preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo da ação originária, mostrando-se, tal medida, adequada e razoável, haja vista a necessidade de maior dilação probatória quanto aos fatos narrados. Nesse passo, colho parcela da decisão hostilizada, verbis: “Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. Inicialmente, vejo que não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer que seja determinado ao requerido o imediato cancelamento do comunicado de compra e venda do veículo descrito na exordial. No caso em tela, através de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, vez que, a matéria exige nítida dilação probatória. A sumariedade da medida antecipatória concedida inaudita altera pars, e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque a medida pleiteada nesta causa não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, mas possui natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito, ainda que somente parte dele. No caso concreto, o pedido liminar esgota o objeto da ação, uma vez que coincide exatamente com o pedido final, ou seja, de condenar o requerido a cancelar o comunicado de compra e venda para a empresa Dr Fomento Mercantil Ltda. Deste modo, analisando sumariamente, entende-se que a antecipação de tutela opera por meio da aferição de possibilidades. Assim, examinando, em relação as partes, as possíveis consequências da concessão da tutela de urgência, que neste caso é satisfativa, entendo que, em razão da própria natureza deste pedido liminar, bem como possível irreversibilidade e irreparabilidade de tal medida, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Assim, estando a ação e fase inicial, aliado a necessidade de dilação probatória, é recomendável aguardar a instrução processual. Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VEÍCULO NOVO – COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NA FABRICAÇÃO OU NA ENTREGA – TUTELA PROVISÓRIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA OU CUSTEIO DOS REPAROS PELAS AGRAVADAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a demonstração sumária de que o veículo adquirido pela agravante está com defeitos, não há como afirmar, no atual momento do processo, que estes sejam decorrentes de vício na fabricação ou entrega do automóvel, razão pela qual não se mostra viável determinar a disponibilização integral de carro reserva, nos moldes em que pleiteada. (N.U 1002832-45.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Diante do exposto, ausente os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor. Por outro lado, ad cautelam, insiro, por meio do Sistema Renajud, restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. Deixo por ora de designar a audiência de conciliação, ressalta-se, ainda que não há prejuízo as partes, vez que podem as partes transacionar, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), informando o acordado nos autos para homologação. Além disso, nada obsta a designação de audiência para tentativa de conciliação em momento oportuno.” (id. 175902884 – negritei e grifei) Dessa forma, a determinação de inserção, por meio do sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto do litigio, é medida prudente, repiso, a fim de preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo da ação originária, mostrando-se, tal medida, adequada e razoável, haja vista a necessidade de maior dilação probatória quanto aos fatos narrados. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Por fim, saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003992-95.2025.8.11.0000

ID: 256749920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003992-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS LUIZ FERREIRA TANAKA

Acórdão

Advogados:

MAURO CESAR GONCALVES BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), RICARDO GOMES DE PAULA MACHADO - CPF: 906.017.001-63 (AGRAVANTE), R. G. DE PAULA MACHADO - CNPJ: 12.215.681/0001-94 (AGRAVANTE), VINICIUS LUIZ FERREIRA TANAKA - CPF: 829.077.571-72 (AGRAVADO), MAURO CESAR GONCALVES BENITES - CPF: 514.178.121-68 (ADVOGADO), DR FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 30.739.099/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO DE INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DE RESTRIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, OBJETO DA LIDE. VIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O agravante pleiteia a suspensão da inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, de restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A análise da tutela de urgência deve ser realizada com cautela, especialmente quando há necessidade de maior dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados. O pleito antecipatório se confunde com o mérito da ação, o que reforça a necessidade de instrução probatória. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência e determinar apenas a restrição de transferência do veículo via Renajud, se mostra adequada e razoável para preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Quando a pretensão antecipatória se confunde com o mérito da ação e há necessidade de maior dilação probatória, o deferimento da tutela de urgência se torna temerário, demonstrando-se prudente a determinação de restrição via renajud, a fim de preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1004821-81.2022.8.11.0000, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.06.2022; TJMT, RAI nº 1008388-96.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 11.10.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ricardo Gomes de Paula Machado e R. G. de Paula Machado (Personal Motors), em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vinicius Luiz Ferreira Tanaka, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor, inserindo, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, a restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. Inconformados, os agravantes defendem, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, pois viola flagrantemente o disposto no art. 297 do CPC e a jurisprudência pátria, posto que o indeferimento da tutela provisória de urgência, fundamentado na irreversibilidade da medida e, ainda, na ausência de provas contundentes do alegado, afigura-se impossível à inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide, razão por que merece reforma a decisão agravada. Firmes no seu propósito, alegam que a manutenção da r. decisão lhes causarão dano irreparável. Por fim, pugnam pela reforma da decisão, quanto a inserção, ad cautelam, via sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do veículo Peugeot 3008, Placa QCN5E38. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 269419754). Sem informações. Sem contraminuta, certidão id. 275198860. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vinicius Luiz Ferreira Tanaka em face de Ricardo Gomes de Paula Machado, R.G. de Paula Machado (Personal Motors) e DR Fomento Mercantil Ltda. O Magistrado de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor. Contudo, determinou a inserção, por meio do Sistema Renajud, de restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. Contra a parte final da decisão, se insurgem os agravantes, sustentando que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, pois viola flagrantemente o disposto no art. 297 do CPC e a jurisprudência pátria, posto que o indeferimento da tutela provisória de urgência, fundamentado na irreversibilidade da medida e, ainda, na ausência de provas contundentes do alegado, afigura-se impossível à inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide, razão por que merece reforma a decisão agravada. Firmes no seu propósito, alegam que a manutenção da r. decisão lhes causarão dano irreparável. Por fim, pugnam pela reforma da decisão, quanto a inserção, ad cautelam, via sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do veículo Peugeot 3008, Placa QCN5E38. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas quanto a viabilidade da determinação de inserção, via sistema renajud, de restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. É sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, em sede de tutela antecipada, a parte autora, ora agravada, pugnou que fosse determinado ao requerido, ora agravante, o imediato cancelamento do comunicado de compra e venda do veículo descrito na exordial, Contudo, ante a necessidade de maior dilação probatória junto ao juízo de origem, a tutela de urgência pleiteada foi indeferida pelo Magistrado de origem, face a ausência dos requisitos descritos no artigo 300 do CPC. Todavia, ao final da decisão guerreada, por cautela, restou consignado determinação de inserção, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. Compulsando os autos, verifico que a determinação de inserção, por meio do sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto do litigio, visa apenas preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo da ação originária, mostrando-se, tal medida, adequada e razoável, haja vista a necessidade de maior dilação probatória quanto aos fatos narrados. Nesse passo, colho parcela da decisão hostilizada, verbis: “Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. Inicialmente, vejo que não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer que seja determinado ao requerido o imediato cancelamento do comunicado de compra e venda do veículo descrito na exordial. No caso em tela, através de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, vez que, a matéria exige nítida dilação probatória. A sumariedade da medida antecipatória concedida inaudita altera pars, e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque a medida pleiteada nesta causa não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, mas possui natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito, ainda que somente parte dele. No caso concreto, o pedido liminar esgota o objeto da ação, uma vez que coincide exatamente com o pedido final, ou seja, de condenar o requerido a cancelar o comunicado de compra e venda para a empresa Dr Fomento Mercantil Ltda. Deste modo, analisando sumariamente, entende-se que a antecipação de tutela opera por meio da aferição de possibilidades. Assim, examinando, em relação as partes, as possíveis consequências da concessão da tutela de urgência, que neste caso é satisfativa, entendo que, em razão da própria natureza deste pedido liminar, bem como possível irreversibilidade e irreparabilidade de tal medida, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Assim, estando a ação e fase inicial, aliado a necessidade de dilação probatória, é recomendável aguardar a instrução processual. Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VEÍCULO NOVO – COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NA FABRICAÇÃO OU NA ENTREGA – TUTELA PROVISÓRIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA OU CUSTEIO DOS REPAROS PELAS AGRAVADAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a demonstração sumária de que o veículo adquirido pela agravante está com defeitos, não há como afirmar, no atual momento do processo, que estes sejam decorrentes de vício na fabricação ou entrega do automóvel, razão pela qual não se mostra viável determinar a disponibilização integral de carro reserva, nos moldes em que pleiteada. (N.U 1002832-45.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Diante do exposto, ausente os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor. Por outro lado, ad cautelam, insiro, por meio do Sistema Renajud, restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. Deixo por ora de designar a audiência de conciliação, ressalta-se, ainda que não há prejuízo as partes, vez que podem as partes transacionar, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), informando o acordado nos autos para homologação. Além disso, nada obsta a designação de audiência para tentativa de conciliação em momento oportuno.” (id. 175902884 – negritei e grifei) Dessa forma, a determinação de inserção, por meio do sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto do litigio, é medida prudente, repiso, a fim de preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo da ação originária, mostrando-se, tal medida, adequada e razoável, haja vista a necessidade de maior dilação probatória quanto aos fatos narrados. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Por fim, saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002832-51.2024.4.01.3308

ID: 258893566

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002832-51.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MUTUIPE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002832-51.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002832-51.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072 e KATIA MARGARETE ALVES GAMA SOBRINHO - BA39773 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MUTUIPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA contra o MUNICIPIO DE MUTUIPE/BA, questionando a remuneração para o cargo de enfermeiro e técnico de enfermagem, contido no Edital 001/2024 do concurso público para provimento de cargos neste município, requerendo a condenação do Município de Mutuipe na obrigação de fazer consistente em retificar o Edital nº 001/2024, fixando o piso salarial do Enfermeiro e do Técnico de Enfermagem de acordo com o que dispõe a Lei n. 14.434 de 03/2022. O autor alega o descumprimento, pelo requerido, do piso salarial dos enfermeiros e técnicos de enfermagem, através do edital de processo seletivo nº 001/2024, onde pretende contratar os referidos profissionais pagando remuneração base inferior à permitida para ambos os cargos, representando uma grave ofensa a Lei Federal nº 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Narra que as provas serão realizadas em 07/04/2024, o que impõe urgência ao pedido. Juntou procuração e documentos. Decisão de id. 2113296695 deferiu o pedido liminar. Citado (id. 2125301938), o réu não contestou o feito. O MPF, em seu parecer, reservou-se a não se manifestar sobre o mérito da demanda (id. 2126482666). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da revelia Considerando que devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, decreto sua revelia, ressaltando que a revelia importa na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, devendo o Juiz analisar os documentos presentes nos autos, a fim de dar a tutela jurisdicional a quem tiver razão. 2.2 Do julgamento antecipado do mérito Considerando que a causa é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 2.3 Do mérito Ao apreciar o pedido liminar, assim decidiu este Juízo: “(...) O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por sua vez, é pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais exercem atividades típicas do Estado, daí sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, sendo considerados autarquias especiais, o que evidencia a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da presente ação. Os Conselhos Profissionais, em razão da natureza de autarquias federais, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais (AC 0001361-68.2011.4.01.3309 / BA, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 7/7/2017). Com tais considerações, passo ao exame da tutela requestada. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia posta nos autos cinge a verificar a legalidade do edital quanto a remuneração dos enfermeiros e técnicos de enfermagem, bem como o respeito a Lei Federal nº 7.498/1986. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, caput e inciso I, que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Extrai-se ainda do art. 22, inciso XVI, que a disciplina legal da organização e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive dos municípios. A Lei nº 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986 - para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, no âmbito dos profissionais contratados sob o regime da CLT, dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais e aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações -, fixa o piso salarial dos enfermeiros e técnicos de enfermagem, dos Estados e Municípios, nos seguintes termos: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Em 03/07/2023, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 7222, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS, referendou a decisão de 15/05/2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas, e definiu a origem dos recursos para a implementação do piso salarial nacional. Na mesma ocasião, definiu que o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Desta forma, a norma municipal não pode estabelecer salário inferior ao piso estabelecido por lei nacional, sendo a norma geral aplicável a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado (RE nº 1.340.676/PB, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/10/2021, publicado em 04/11/2021). Também os Tribunais Regionais Federais adotam este mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Município de Orós-CE seja compelido a observar o piso salarial fixado na Lei nº 3.999/1961 em relação aos profissionais cirurgiões-dentistas e, consequentemente, que promova as alterações pertinentes no Edital nº 001/2019, publicado para fins de realização de concurso público no âmbito do município. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 5. A Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, em 3 (três) salários mínimos e 20 (vinte) horas semanais respectivamente, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. 6. No caso dos autos, o Edital nº 001/2019 previu para o cargo de cirurgião dentista da Prefeitura de Orós/CE remuneração de R$ 2.318,55 (um mil setecentos e noventa reais), o que corresponde a menos de três salários mínimos, para jornada de 40 (quarenta horas) semanais. 7. O edital em questão deve ser retificado para adequar-se à Lei n. 3999/91. 8. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 9. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada. 10. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação do Edital conforme a Lei nº 3999/91. (PROCESSO: 08144281120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA TRF4, JULGAMENTO: 13/08/2020 – grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. 1. A Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal). 3. No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho, estabelecidos por lei federal. 4. O fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público, submetido a regime jurídico próprio, não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional. (TRF4. AC 5017977-10.2020.4.04.7100. 4ª TURMA. REL. DES. FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA. DJ: 07/04/2021 – grifei) Analisando o edital juntado aos autos (id. 2104413175), é possível constatar o requisito da probabilidade do direito considerando que a remuneração paga para aqueles que exercem o cargo de enfermeiro, que deveria ser de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, está em patamar inferior. O mesmo ocorre em relação aos técnicos de enfermagem, com remuneração no valor de um salário mínimo. Cumpre salientar que, apesar de constar no edital carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e que na ADI 7222, o STF decidiu que o piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a remuneração que consta no edital ainda está abaixo da prevista, mesmo considerando a carga horária proporcional. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, está concretizado nos vencimentos pagos em desacordo com o piso salarial, sendo certo o caráter alimentar das verbas. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o Município requerido, no prazo de 10 (dez) dias: (i) retifique o edital de processo seletivo nº 001/2024, de 23/02/2024, promovendo a adequação dos salários dos cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem, ao disposto no artigo 15-C, § único, inciso I, da Lei nº 7.498/1986, devendo observar o disposto na ADI 7222/DF, que determina que piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis; (...).” (id. 2113296695) Da análise acurada dos autos, infere-se que a decisão que deferiu a medida liminar exauriu a matéria de fundo, de sorte que, prescindindo maiores considerações acerca dos temas trazidos à baila, não vislumbro razão para variar do entendimento já esboçado por este juízo quando daquela ocasião limiar, cujos fundamentos aqui invoco como razão de decidir. Por fim, cumpre salientar que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.222/DF, o Supremo Tribunal Federal referendou os efeitos da Lei n° 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional" do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, inclusive no âmbito municipal, condicionando, nesse caso, à complementação financeira por parte da UNIÃO. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO . REFERENDO À REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023. Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7. Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. 9. Decisão referendada. (ADI 7222 MC-Ref-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023) (grifei) O Ministro Luís Roberto Barroso esclareceu, no julgamento, que “não é legítima a criação de piso nacional pela União para que o valor seja arcado por Estados e Municípios. Ao lado das ideias de democracia e república, a forma federativa é um dos pilares do Estado constitucional brasileiro e constitui cláusula pétrea, prevista no art. 60, § 4º, da Constituição. Pelo princípio federativo, os Estados e Municípios têm autonomia político-administrativa, legislativa e financeiro-tributária. Suprimir uma competência financeira do Estado viola o princípio federativo, de modo que União não pode criar piso salarial para ser cumprido por outro ente da Federação, sem assumir integralmente o seu financiamento”. Ficou estabelecido, portanto, que o município é obrigado a cumprir o piso salarial estabelecido na Lei nº 14.434/2022 nas hipóteses em que se verificar que a União procedeu com o repasse dos valores de complemento salarial da categoria. Todavia, é imperioso que o Edital preveja os valores que a municipalidade lançou originalmente, de acordo com seu próprio plano de cargos e salários, bem como a previsão expressa de complementação do piso da categoria profissional sempre que a União promova os repasses. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMAGEM. PISO SALARIAL. LEI 14.434/2022. ADI STF 7.222. 1. No que diz respeito à autonomia do ente federado para fins de fixar a remuneração de seus servidores, esta Turma evoluiu seu entendimento, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 7222, na qual foram restabelecidos os efeitos da Lei n.º 14.434/22 para haver, no que diz respeito aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença em relação ao piso salarial nacional, a ser custeada pelos recursos provenientes da assistência financeira da União. 2. A decisão proferida na ADI n.º 7222 tornou obrigatório que Estados e Municípios realizem o pagamento do piso nacional para Técnicos e Auxilares de Enfermagem quando disponibilizados os recursos complementares pela União. 3. Não está o ente Municipal obrigado a constar do Edital o piso da categoria profissional previsto na lei, porque isto o obrigaria a adimplir todos os meses, independentemente do repasse de recursos da União, o valor previsto no edital; por outro lado, não pode o Município, tampouco o edital, desatender o comando legal, no limite da interpretação conforme que lhe deu a Suprema Corte. 4. A solução que se impõe é que o Edital preveja os valores que a municipalidade lançou originalmente, de acordo com seu próprio plano de cargos e salários, bem como a previsão expressa de complementação do piso da categoria profissional sempre que a União promova os repasses. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: 5013069-81.2023.4.04.7009 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 17/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida, para condenar o Município de Mutuípe/BA, a retificar o edital de processo seletivo nº 001/2024, de 23/02/2024, promovendo a adequação dos salários dos cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem, ao disposto no artigo 15-C, § único, inciso I, da Lei nº 7.498/1986, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se ambos os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Jequié (BA), na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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