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Lais Novaes Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319009286

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002859-32.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIS NOVAES DOS SANTOS ROBSON MARCOS DE MARCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002859-32.2024.5.02.0201 AUTOR: ROBSON MARCOS DE MARCHI RÉU: BANCO BRADESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002859-32.2024.5.02.0201 AUTOR: ROBSON MARCOS DE MARCHI RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55bf928 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial contábil (Id 524857b), houve a impugnação do reclamante (Id 7aea3c4) e da reclamada (Id 55e0364). A perita prestou os esclarecimentos (Id a7345b0), mantendo o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Processo principal 1001434-37.2019.5.02.0203. Distribuição: 30/08/2019 Sentença: 26/05/2022 (Id fc8935b) Custas: R$3.000,00 – recolhidas conforme Id 6143c4f. Acórdão: 02/08/2023 (Id 4f1852a) – deu parcial provimento aos recursos das partes para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos (reclamante e reclamado) para 10%, observados os parâmetros já estabelecidos na Origem e, ao do reclamante para (1º) majorar a indenização por danos morais em razão da doença ocupacional para R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais); (2º) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita; (3º) determinar que os honorários advocatícios devidos pelo autor em favor do patrono do réu fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766/DF). Custas: R$100,00 – recolhidas conforme Id 1a8dce1. Trânsito em julgado: aguarda julgamento AIRR. Depósito recursal RO: R$12.296,38 (Id c55eaa8). Depósito recursal RR: R$25.330,28 (Id 041198a). Depósito recursal AIRR: R$12.665,14 (Id 9b84582). BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo PROVISORIAMENTE o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$1.980.799,89, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 1.518.408,12Juros: R$ 253.762,32TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 1.772.170,44INSS – reclamante: R$ 8.288,25IRPF - reclamante R$ 14.636,85TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 1.749.245,34Honorários periciais(LAIS NOVAES DOS SANTOS) R$ 2.500,00Honorários periciais(GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOSDA ROSA FILHO) R$ 2.257,22Honorários advocatícios:(TIENE RODRIGUES CORREA) R$ 177.217,04INSS - reclamada R$ 26.655,19Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 1.980.799,89 Honorários periciais da perita contábil LAIS NOVAES DOS SANTOS fixados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Saldo no valor de R$ 57.069,97, relativo aos depósitos recursais efetuados nos autos principais 1001434-37.2019.5.02.0203, conforme extrato SISCONDJ-JT Id d9f9a70. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$1.994.932,66, conforme planilha Id df3cf03. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado para deliberação sobre liberação dos depósitos recursais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MARCOS DE MARCHI

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Lais Novaes Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319009317

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002859-32.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIS NOVAES DOS SANTOS ROBSON MARCOS DE MARCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002859-32.2024.5.02.0201 AUTOR: ROBSON MARCOS DE MARCHI RÉU: BANCO BRADESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002859-32.2024.5.02.0201 AUTOR: ROBSON MARCOS DE MARCHI RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55bf928 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial contábil (Id 524857b), houve a impugnação do reclamante (Id 7aea3c4) e da reclamada (Id 55e0364). A perita prestou os esclarecimentos (Id a7345b0), mantendo o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Processo principal 1001434-37.2019.5.02.0203. Distribuição: 30/08/2019 Sentença: 26/05/2022 (Id fc8935b) Custas: R$3.000,00 – recolhidas conforme Id 6143c4f. Acórdão: 02/08/2023 (Id 4f1852a) – deu parcial provimento aos recursos das partes para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos (reclamante e reclamado) para 10%, observados os parâmetros já estabelecidos na Origem e, ao do reclamante para (1º) majorar a indenização por danos morais em razão da doença ocupacional para R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais); (2º) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita; (3º) determinar que os honorários advocatícios devidos pelo autor em favor do patrono do réu fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766/DF). Custas: R$100,00 – recolhidas conforme Id 1a8dce1. Trânsito em julgado: aguarda julgamento AIRR. Depósito recursal RO: R$12.296,38 (Id c55eaa8). Depósito recursal RR: R$25.330,28 (Id 041198a). Depósito recursal AIRR: R$12.665,14 (Id 9b84582). BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo PROVISORIAMENTE o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$1.980.799,89, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 1.518.408,12Juros: R$ 253.762,32TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 1.772.170,44INSS – reclamante: R$ 8.288,25IRPF - reclamante R$ 14.636,85TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 1.749.245,34Honorários periciais(LAIS NOVAES DOS SANTOS) R$ 2.500,00Honorários periciais(GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOSDA ROSA FILHO) R$ 2.257,22Honorários advocatícios:(TIENE RODRIGUES CORREA) R$ 177.217,04INSS - reclamada R$ 26.655,19Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 1.980.799,89 Honorários periciais da perita contábil LAIS NOVAES DOS SANTOS fixados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Saldo no valor de R$ 57.069,97, relativo aos depósitos recursais efetuados nos autos principais 1001434-37.2019.5.02.0203, conforme extrato SISCONDJ-JT Id d9f9a70. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$1.994.932,66, conforme planilha Id df3cf03. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado para deliberação sobre liberação dos depósitos recursais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1002859-80.2019.8.11.0015

ID: 258316442

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002859-80.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO VENSON - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SA PEREIRA

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JOSE OLIVEIRA SILVA NETO

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SONIA MARIA ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002859-80.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: MARCELINO VENSON - ME PARTE REQUERIDA: RAQUEL RIBEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002859-80.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: MARCELINO VENSON - ME PARTE REQUERIDA: RAQUEL RIBEIRO LUZIN 00987546104 Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002859-88.2025.4.01.3602

ID: 332063116

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-88.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODETE MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE CRISTINA BERTE

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002859-88.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimen… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002859-88.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco, mediante documentos, ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Juntar relatórios médicos recentes e/ou exames médicos complementares; 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1008634-66.2025.8.11.0015

ID: 314600427

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008634-66.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1008634-66.2025.8.11.0015. REQUERENTE: KATIA DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1008634-66.2025.8.11.0015. REQUERENTE: KATIA DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. A controvérsia dos autos cinge-se em apurar se a parte Autora é portadora de paralisia irreversível e incapacitante a justificar a isenção do Imposto de Renda com base no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/198. Com a petição inicial apresentou laudos emitidos que, contudo, não indicam expressamente tal condição. Em sua defesa a Requerida questionou a existência da condição médica indicada. Assim, pairando dúvidas quanto à existência da condição médica e dos próprios laudos apresentados DEFIRO o pedido de produção de PROVA PERICIAL. NOMEIO a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: contato@mediape.com.br e camara@mediape.com.br, Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC). INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos conforme art. 465, §1º do CPC e ressalvas dos art. 466 do CPC. Deverá o PERITO, no prazo de 05 dias, apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determina o art. 465, § 2º, do CPC, atentando-se à relevância econômica e a complexidade da demanda que presumo impor verificação minuciosa, cujo LAUDO PERICIAL deverá ser apresentado em 30 dias (art. 465, “caput”, do CPC), observado o disposto no art. 473 do CPC. Com a APRESENTAÇÃO do VALOR dos HONORÁRIOS PERICIAIS, diga a parte Ré em 05 (cinco) dias. Em sede de primeiro grau de jurisdição as partes são isentas de recolhimento de custas e taxas judiciárias, motivo pelo qual, por analogia, ao art. 95, §3º, II, do CPC entendo ser dever o custeio dos honorários periciais pelo ESTADO de MATO GROSSO, ainda que não seja parte nestes autos. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIOS PERICIAIS – AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CUSTEIO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser atribuída ao Estado, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. (N.U 1002859-62.2018.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 02/03/2020 – grifo nosso) Havendo CONCORDÂNCIA com os honorários, DETERMINO o início dos trabalhos no prazo mais exíguo possível. Todavia, no caso de DISCORDÂNCIA dever a parte Autora apresentar contraproposta no prazo de 5 dias ao que deverá o PERITO ser intimado para manifestar-se em igual prazo. Resolvida a discordância, deverá o ESTADO DE MATO GROSSO depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias os quais serão levantados em duas etapas nos termos do art. 465, §4º do CPC: a) 50% do valor em até 15 dias antes da data marcada para o início dos trabalhos e b) 50% com a entrega do laudo pericial nos autos. JUNTADO o laudo fixo o prazo comum de 15 dias as partes se manifestem podendo os respectivos assistentes técnicos, em igual prazo apresentem seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC) hipótese em que deverá o PERITO ser intimado para prestar esclarecimentos em igual prazo (art. 477, §2º do CPC). Decorrido todos os prazos acima, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1006773-45.2025.8.11.0015

ID: 314600437

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006773-45.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMA NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1006773-45.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DILMA NASCIMENTO ALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1006773-45.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DILMA NASCIMENTO ALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. A controvérsia dos autos cinge-se em apurar se a parte Autora é portadora de cardiopatia grave a justificar a isenção do Imposto de Renda com base no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/198. Com a petição inicial apresentou laudos emitidos que, contudo, não indicam expressamente tal condição. Em sua defesa a Requerida questionou a existência da condição médica indicada. Assim, pairando dúvidas quanto à existência da condição médica e dos próprios laudos apresentados DEFIRO o pedido de produção de PROVA PERICIAL. NOMEIO a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: contato@mediape.com.br e camara@mediape.com.br, Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC). INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos conforme art. 465, §1º do CPC e ressalvas dos art. 466 do CPC. Deverá o PERITO, no prazo de 05 dias, apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determina o art. 465, § 2º, do CPC, atentando-se à relevância econômica e a complexidade da demanda que presumo impor verificação minuciosa, cujo LAUDO PERICIAL deverá ser apresentado em 30 dias (art. 465, “caput”, do CPC), observado o disposto no art. 473 do CPC. Com a APRESENTAÇÃO do VALOR dos HONORÁRIOS PERICIAIS, diga a parte Ré em 05 (cinco) dias. Em sede de primeiro grau de jurisdição as partes são isentas de recolhimento de custas e taxas judiciárias, motivo pelo qual, por analogia, ao art. 95, §3º, II, do CPC entendo ser dever o custeio dos honorários periciais pelo ESTADO de MATO GROSSO, ainda que não seja parte nestes autos. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIOS PERICIAIS – AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CUSTEIO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser atribuída ao Estado, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. (N.U 1002859-62.2018.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 02/03/2020 – grifo nosso) Havendo CONCORDÂNCIA com os honorários, DETERMINO o início dos trabalhos no prazo mais exíguo possível. Todavia, no caso de DISCORDÂNCIA dever a parte Autora apresentar contraproposta no prazo de 5 dias ao que deverá o PERITO ser intimado para manifestar-se em igual prazo. Resolvida a discordância, deverá o ESTADO DE MATO GROSSO depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias os quais serão levantados em duas etapas nos termos do art. 465, §4º do CPC: a) 50% do valor em até 15 dias antes da data marcada para o início dos trabalhos e b) 50% com a entrega do laudo pericial nos autos. JUNTADO o laudo fixo o prazo comum de 15 dias as partes se manifestem podendo os respectivos assistentes técnicos, em igual prazo apresentem seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC) hipótese em que deverá o PERITO ser intimado para prestar esclarecimentos em igual prazo (art. 477, §2º do CPC). Decorrido todos os prazos acima, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1008013-17.2025.8.11.0000

ID: 276520752

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008013-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANILDA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008013-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JANILDA TEIXEIRA VISTOS. Examinando os autos, constata-se que, na ação principal — Ação de Obrigação de Fazer nº 1002859-70.2025.8.11.0015 —, o Juízo de origem proferiu sentença em 4 de abril de 2025, cuja parte dispositiva restou assim consignada: “Ex positis", JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.” A superveniência da mencionada sentença, dotada de natureza exauriente, acarreta, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, porquanto ausente o interesse recursal, condição de admissibilidade que deve subsistir até o efetivo julgamento do recurso. Com efeito, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No âmbito recursal, o interesse deve ser analisado à luz do princípio da utilidade, segundo o qual a parte recorrente deve demonstrar a possibilidade concreta de obtenção de resultado útil mediante o provimento jurisdicional postulado. Verificado fato superveniente que esvazia tal utilidade — como no caso, a prolação de sentença na demanda originária —, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso, circunstância que inviabiliza sua apreciação. Sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950)”. A jurisprudência pátria, de igual modo, alinha-se a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO O AGRAVO. A sentença que extingue o feito originário se sobrepõe à decisão recorrida ora atacada, não remanescendo mais, por conseguinte, qualquer interesse do agravante em ver apreciado o recurso. A falta de interesse recursal superveniente torna o recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJMT - N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/06/2014, publicado no DJE 26/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informação processual, a sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido autoral. 2. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado. (TRF-5 – Agravo de Instrumento no 42475220144050000 – Terceira Turma – Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano – julgado em 13/08/2014). Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por se encontrar prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002859-84.2025.8.26.0037

ID: 323266511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002859-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA ZENTI EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DE REZENDE VIVALDO RAFACHO CONEGLIAN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1002859-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida de Fátima Zenti - - Edvaldo Oliveira dos Santos - - Maria de Lo… Processo 1002859-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida de Fátima Zenti - - Edvaldo Oliveira dos Santos - - Maria de Lourdes de Rezende - - Vivaldo Rafacho Coneglian Junior - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que sejam recalculados os adicionais por tempo de serviço pagos à parte autora (quinquênio e sexta-parte), incidindo sobre as vantagens e gratificações efetivamente recebidas (adicional de qualificação), salvo aquelas consideradas de caráter eventual ou transitório, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1002859-27.2025.8.26.0541

ID: 303280797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002859-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MATTOS BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1002859-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Mattos Bento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I,… Processo 1002859-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Mattos Bento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTES os pedidosiniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Colegio Vida Em Cores Berçario E Educação Infantil E Ensino Fundamental S/C Ltda x Claudia Eunice Clark Coutinho

ID: 277892477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002859-76.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIDA EM CORES BERçARIO E EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA EUNICE CLARK COUTINHO

Intimação

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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MARINA CAPUCCI RODRIGUES

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LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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ADV: Monique Fernanda de Siqueira Silveira (OAB 331519/SP), Marina Capucci Rodrigues (OAB 346541/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP) Processo 1002859-76.2017.8.26.0292 - Execução de … ADV: Monique Fernanda de Siqueira Silveira (OAB 331519/SP), Marina Capucci Rodrigues (OAB 346541/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP) Processo 1002859-76.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio Vida Em Cores Berçario e Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda - Exectda: Claudia Eunice Clark Coutinho - Vistos, Fls. 407/415: À parte executada, compete comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do caput, do artigo 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC). No caso, os documentos de fls. 368/379; 416/425, demonstram que os bloqueios (R$ 3.732,85 e R$ 1.221,96) recaíram sobre o saldo existente em conta corrente dos Bancos PicPay e Nu Bank. Verifica-se que o valor R$ 2.633,07 trata-se de saldo residual do Bradesco, referente a estorno de lançamento (02/05/2025), o qual foi transferido para o Nu Bank (06/05/2025 - fls. 420) e após, transferido ao Banco PicPay na mesma data (fls. 368). Por outro lado, não é possível saber a origem do valor de R$ 1.099,78 bloqueado do Banco PicPay, tendo em vista que o extrato demonstra apenas as movimentações ocorridas até o dia 07/05/2025, sendo que o bloqueio operou-se no dia 08/05/2025. Com relação ao valor bloqueado da conta do Banco NU (R$ 1.221,96 - fls. 399), da mesma maneira não é possível saber a origem do valor, tendo em vista que tal informação não consta no extrato de fls. 418/421. Diante do exposto, não restou comprovado que o numerário bloqueado se trata de verba impenhorável. Ademais, destaque-se que dinheiro em conta corrente é fungível por excelência e se desprende da origem. A respeito, conforme decidido no RMS 25.397-DF-STJ em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi: "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado da esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável." RMS 25397-DF relatora Ministra Nancy Andrighi STJ. Na mesma esteira: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE I Decisão agravada que manteve a constrição de valores realizados nas contas correntes do agravante, na proporção de 30% Alegação de impenhorabilidade de valores para subsistência familiar não comprovada - II - Ausência de comprovação de que o bloqueio de valores existentes na conta corrente do agravante seja derivado do recebimento de salário, remuneração, ou outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC Bloqueios e consequente penhoras cabíveis, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Irrelevância do valor ser inferior a 40 salários mínimos, pois não se trata de conta poupança - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2274151-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021); Penhora. Cumprimento de sentença .Ação monitória - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Impugnação ao bloqueio - Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo réu com fundamento no art. 833, inciso X, do novo CPC como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança e o saldo até o limite de 40 salários mínimos Arguição rejeitada - Ativos em conta-corrente de livre movimentação Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, 'numerus clausus', diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164022-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) Proceda-se a transferência dos valores bloqueados (R$ 4.954,81) para conta judicial. Decorrido o prazo para recursos, expeça-se o competente MLE em favor do exequente. Intime-se.

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