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"1002859-09.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800405-58.2025.8.10.0006

ID: 307931788

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800405-58.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LIMA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LIMA GOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800405-58.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Lucro Cessante proposta por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que causou a interrupção de evento empresarial. Contestação ofertada no ID 151121935. Na audiência (ID 151415148), as partes limitaram-se a ratificar os termos das peças processuais. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A controvérsia se restringe à responsabilização da concessionária requerida por suposta falha na prestação de serviço público essencial, com fulcro em relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e na ocorrência de danos material e moral. Dessa forma, a parte autora pleiteia reparação, a título de perdas e danos c/c lucros cessantes, no importe de R$29.564,71 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos); bem como indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). No presente caso, resta evidenciada a relação de consumo, conforme os arts. 2º, 3º e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A parte autora afirma que, durante a realização do evento "Baile do Armazém", ocorrido em 18.01.2025, houve sucessivas interrupções de energia elétrica, culminando na suspensão definitiva do fornecimento por aproximadamente 10 (dez) horas, inviabilizando a continuidade da programação. De outro turno, a parte requerida não comprovou excludente de responsabilidade ou caso fortuito/força maior que justificasse a interrupção prolongada do serviço essencial. Assim, constatada a suspensão indevida do fornecimento de energia o prazo para restabelecimento do serviço é 04 (quatro) horas, conforme determinado pela Resolução nº 414/2010 ANEEL que em seu artigo 176 dispõe: “Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente”. Assim, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços por parte da concessionária de energia, decorrente da demora do restabelecimento do serviço de energia elétrica no estabelecimento comercial, o qual estava em pleno funcionamento, trazendo repercussão financeira à parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 48HS . ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESTAURANTE. Ação de reparação de dano material e moral por falta de fornecimento de energia. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré . Alegação de que a falta de energia se deu por motivo de força maior. Descabimento. Não se trata apenas da queda da energia, mas, também, da demora quanto ao seu reestabelecimento. Não parece razoável que a concessionária demore aproximadamente 48hs para reestabelecer a energia elétrica de um restaurante- churrascaria . Ré que tinha conhecimento da atividade do Apelado. Serviço essencial ante a existência de vários produtos alimentícios perecíveis. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/90. Danos morais caracterizados. Restaurante que, aos olhos de alguns clientes, aparentou ser estabelecimento que não pagava suas contas com regularidade, sofrendo o corte de energia. Imagem de empresa descuidada, desorganizada e que atravessa dificuldades econômicas. Indenização devida, fixada em primeiro grau em importe que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028592820218260101 SP 1002859-28.2021.8.26 .0101, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). (Grifo nosso). No tocante ao dano material, importante destacar que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. No tocante aos danos materiais, os comprovantes de reembolso de ingressos, anexados no ID 146186942, demonstram que o valor de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) foram devolvidos por meio de transação bancária, fazendo jus a parte autora à devolução da quantia. Quanto à alegada concessão de 16 (dezesseis) cortesias, no valor unitário de R$60,00 (sessenta reais), fundamentada em conversas de WhatsApp colacionadas no ID 146186946, o pleito não merece prosperar. Embora a parte autora afirme a concessão das referidas cortesias em razão de falha imputada à concessionária de energia, a mera juntada de mensagens trocadas por aplicativo de conversas não é suficiente para comprovar a efetiva distribuição dos ingressos gratuitos, tampouco para atestar que os supostos beneficiários compareceram ao evento. Insta salientar que, nesse caso específico, caberia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, que: as cortesias foram, de fato, entregues a terceiros; as pessoas compareceram ao evento, substituindo potenciais pagantes; e essa concessão resultou em efetivo prejuízo patrimonial. Ademais, ainda que se admitisse a distribuição de cortesias, eventuais decisões unilaterais da parte autora, não respaldadas em determinação contratual ou judicial, não são suficientes para justificar o ressarcimento pretendido. Trata-se de risco ordinário do próprio negócio, não podendo ser transferido à parte adversa sem a devida comprovação do nexo causal e do efetivo dano. Nessa esteira, resta imperioso analisar o pedido acerca dos lucros cessantes. A parte autora afirma que: “A análise dos registros de vendas indica que o pico de comercialização de ingressos ocorre, aproximadamente, entre 00h00 e 1h30, com valores superiores aos comprados antecipadamente. No mesmo horário, a venda de bebidas do bar, da qual 40% da receita pertence ao Requerente, também atinge o seu auge. Desse modo, é fato que a interrupção no fornecimento de energia resultou na paralisação total das vendas de bebidas, gerando prejuízo significativo ao Requerente, especialmente diante do alto investimento para realização do evento. (...) Assim, é justo que o Requerente seja ressarcido, além do dano pelos ingressos reembolsados apresentado no tópico 2.2, pelo que razoavelmente deixou de lucrar no evento frustrado, na soma de R$ 26.839,76 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), considerando as vendas do bar e dos ingressos”. No que toca aos danos materiais, derivados de supostos lucros cessantes, não assiste razão à parte autora. Os documentos colacionados à exordial são insuficientes para demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Além disso, trata-se de documento sem validade fiscal, e, ainda que se pudesse admitir que efetivamente houve queda no faturamento no dia do evento danoso (18.01.2025), seria essencial, para a comprovação dos lucros cessantes, que restasse demonstrado que tal queda derivou exclusivamente do ilícito praticado pela requerida e não de uma flutuação normal do período, sobretudo, porque a parte autora somente demonstrou que comunicou a falta de energia elétrica no dia 19.01.2015, às 01h40min (ID 146186944). A propósito, colaciona-se o seguintes julgado proferidos pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). (Grifo nosso). Os lucros cessantes devem, portanto, estar razoavelmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual devem ser afastados. Quanto ao dano moral, embora se trate de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que sua honra objetiva pode ser abalada, especialmente quando há comprometimento de sua reputação comercial, consoante o enunciado da Súmula 227, STJ, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No caso, ficou demonstrado que a falha da requerida repercutiu negativamente na imagem da autora perante seu público, sendo cabível indenização por dano moral, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados desta data. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. São Luís, 23 de junho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0800405-58.2025.8.10.0006

ID: 307931795

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800405-58.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002859-09.2024.5.02.0241"

Processo nº 0800405-58.2025.8.10.0006

Processo nº 0800405-58.2025.8.10.0006