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Processo nº 1002866-35.2021.8.11.0037

ID: 260801335

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002866-35.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002866-35.2021.8.11.0037 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: FRANCK RANNIERI BOSIO Vistos. No que concerne à co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002866-35.2021.8.11.0037 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: FRANCK RANNIERI BOSIO Vistos. No que concerne à concessão do pedido de arresto via sistema SISBAJUD, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no artigo 830, “caput”, do Código de Processo Civil, conforme redação “in verbis”: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Assim, para o deferimento do arresto, necessária se faz a frustação na citação da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADA NÃO ENCONTRADA – VÁRIAS DILIGÊNCIAS INTENTADAS – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – ARRESTO ONLINE PRÉVIO – MEDIDA DISTINTA DA PENHORA – POSSIBILIDADE – STJ – RECURSO PROVIDO. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia).” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) (TJMT - N.U 1010695-52.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). No caso em apreço, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de citação da parte executada. Deste modo, preenchido os requisitos previstos no artigo 830 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de arresto online em nome do executado FRANCK RANNIERI BOSIO, CPF: 052.504.819-73, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 76.911,00. Inclua-se a minuta de bloqueio. Defiro também, o pedido de o pedido de inclusão de restrição de transferência aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Quanto ao pedido de arresto por meio dos sistemas SNIPER e INFOJUD, indefiro, uma vez que tais ferramentas possuem natureza meramente informativa, destinadas à consulta de bens, não se prestando à efetivação de medidas constritivas Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, promovendo a citação da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Edilson Sousa Ferreira

ID: 334804635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002866-30.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EDILSON SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-30.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Edilson Sousa Ferreira - Custas de diligên… Processo 1002866-30.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Edilson Sousa Ferreira - Custas de diligência: R$ 111,06, nº 94221. Advogada: Dra. Daniela Ferreira Tiburtino, Telefone: (11) 3365-3500. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: YAMAHA MODELO: FZ25 250 FAZER FLEX PLACA: GDU5E44 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Fls. 47/48: Comunica-se a anotação dos patronos do requerido no presente feito. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP)

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Processo nº 1002866-23.2025.8.26.0281

ID: 291006673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002866-23.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-23.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 d… Processo 1002866-23.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 36.679,04, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderão: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Rosangela Da Silva Brigatti x Jefferson Danilo Da Silva

ID: 278639982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002866-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA BRIGATTI

Polo Passivo:

JEFFERSON DANILO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly de Faria Witzel Fernandes (OAB 279590/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002866-86.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rosangela da Silva Brigat… ADV: Kelly de Faria Witzel Fernandes (OAB 279590/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002866-86.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rosangela da Silva Brigatti - Reqdo: Jefferson Danilo da Silva - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, para declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e DECRETAR o pretendido despejo. Por consequência, CONDENO o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e que se vencerem até a data da desocupação do imóvel, além da multa contratual de 10% . O valor da condenação será atualizado a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o IPCA/IBGE, acrescido dos juros referidos no art. 406, do Código Civil, contados a partir da citação. No tocante aos débitos que venceram no curso da demanda, a correção monetária e os juros moratórios incidirão a contar do vencimento de cada prestação. Em razão da sucumbência, condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Notifique-se o locatário para desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, § 1.º, alínea "b", da Lei n.º 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo. Nos termos da nova redação do artigo 64 c/c o artigo 9º, da Lei n.º 8.245/91, dada pela Lei n.º 12.112/09, fica dispensada a necessidade de caução. Com isso, JULGO EXTINTA a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, §8º, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre custas em aberto, intimando-se a parte ré, pela Imprensa, através de seu(s) advogado(a)(s), para o recolhimento do valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Na inércia, intime-se o requerido, via postal (modelo Institucional nº 505590) para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C.

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Celita Damacena Ferreira e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278313234

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002866-95.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELITA DAMACENA FERREIRA FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002866-95.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CELITA DAMACENA FERREIRA E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002866-95.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CELITA DAMACENA FERREIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 465178f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Rejeito a impugnação (ID 683f39f) da requerida à data de dispensa da requerente, haja vista que os documentos de fls. 133, 136 e 141 do pdf destes autos - que foram juntados pela aqui requerida nos autos da ação civil pública que ampara a presente ação individual de cumprimento de sentença de ação coletiva - indicam que o ora requerente foi dispensada em 11.03.2019 pela requerida. Assim, por consonantes com as decisões proferidas na ação civil pública objeto da presente ação individual de cumprimento e com a decisão de ID 7b0bb8a, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID e3cda36 pela requerente e fixo o crédito exequendo, a ser atualizado conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento, em: Principal atualizado: R$ 10.738,15; Juros de mora: R$ 3.246,38; Honorários advocatícios: R$ 699,23; Contribuição previdenciária empregador: não incidente; TOTAL: R$ 14.683,76. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: não incidente; Imposto de Renda (IRRF): não incidente; Valores atualizados até: 14.04.2025. Com a publicação desta decisão em nome dos seus advogados, estará a requerida NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. O depósito judicial em pagamento ou garantia da execução deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Intimem-se as partes COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Celita Damacena Ferreira e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278313242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002866-95.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELITA DAMACENA FERREIRA FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002866-95.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CELITA DAMACENA FERREIRA E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002866-95.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CELITA DAMACENA FERREIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 465178f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Rejeito a impugnação (ID 683f39f) da requerida à data de dispensa da requerente, haja vista que os documentos de fls. 133, 136 e 141 do pdf destes autos - que foram juntados pela aqui requerida nos autos da ação civil pública que ampara a presente ação individual de cumprimento de sentença de ação coletiva - indicam que o ora requerente foi dispensada em 11.03.2019 pela requerida. Assim, por consonantes com as decisões proferidas na ação civil pública objeto da presente ação individual de cumprimento e com a decisão de ID 7b0bb8a, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID e3cda36 pela requerente e fixo o crédito exequendo, a ser atualizado conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento, em: Principal atualizado: R$ 10.738,15; Juros de mora: R$ 3.246,38; Honorários advocatícios: R$ 699,23; Contribuição previdenciária empregador: não incidente; TOTAL: R$ 14.683,76. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: não incidente; Imposto de Renda (IRRF): não incidente; Valores atualizados até: 14.04.2025. Com a publicação desta decisão em nome dos seus advogados, estará a requerida NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. O depósito judicial em pagamento ou garantia da execução deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Intimem-se as partes COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELITA DAMACENA FERREIRA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Processo nº 1002866-06.2017.4.01.3200

ID: 322852084

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002866-06.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILMA FELIX

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARAES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FRANCA, Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARAES - AC4342-A . APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FRANCA, NILMA FELIX, SILVIO GOMES DE SOUZA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), Advogado do(a) APELADO: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARAES - AC4342-A . O processo nº 1002866-06.2017.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-08-2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1022096-18.2025.8.26.0001

ID: 325808695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022096-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1022096-18.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.S. - Vistos. 1) Anotado prioridade pelo Estatuto do Idoso. Diante dos elementos dos autos (fls.16/18), defiro a… Processo 1022096-18.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.S. - Vistos. 1) Anotado prioridade pelo Estatuto do Idoso. Diante dos elementos dos autos (fls.16/18), defiro a gratuidade à parte autora. Anotado. 2) Trata-se de pedido de exibição de documentos, em produção antecipada de provas, Contratos Empréstimos Consignados: 010012 032378 e 010001 747369. Emende a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: A) Evidenciar INTERESSE DE AGIR, na forma da jurisprudência que segue (pagamento de taxas na via administrativa - notificação com firma reconhecida): DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação sem reconhecimento de firma da autora, impossibilitando apuração da real identidade da notificante - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Ausência de interesse processual - Extinção do processo preservada - Parte autora que arca com os ônus do decaimento, na incidência dos princípios da causalidade e sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002866-79.2024.8.26.0597; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) - grifado. Nestes termos, evidenciar notificação regular, em especial com os dados do contrato cujos documentos requer e com dados especificados da parte autora. B) informar se recebeu cartas ou comunicações de cobrança, juntando tais documentos; C) esclarecer se desde a data da contratação até a atualidade mudou de endereço; Por celeridade, deve o(a) Advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Celita Damacena Ferreira e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256199319

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002866-95.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELITA DAMACENA FERREIRA FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002866-95.2024.5.02.0242 : CELITA DAMACENA FERREIRA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002866-95.2024.5.02.0242 : CELITA DAMACENA FERREIRA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b0bb8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905/2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Isto posto, sem prejuízo da posterior apreciação da impugnação apresentada (ID 683f39f) pela requerida quanto à data de encerramento do contrato de trabalho da requerente, acolho em parte a impugnação apresentada sob ID 683f39f pela requerida e determino que, no prazo de cinco dias, mantendo-os atualizados até 13.09.2024, a requerente retifique seus cálculos de ID 35a4a81 quanto às taxas Selic incidentes sobre as verbas objeto de liquidação, bem como também se manifeste sobre a impugnação da data adotada como de término do seu contrato de trabalho nos referidos cálculos. Retificados os cálculos, tornem estes autos conclusos sem a prévia intimação da requerida. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Celita Damacena Ferreira e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256199322

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002866-95.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELITA DAMACENA FERREIRA FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002866-95.2024.5.02.0242 : CELITA DAMACENA FERREIRA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002866-95.2024.5.02.0242 : CELITA DAMACENA FERREIRA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b0bb8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905/2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Isto posto, sem prejuízo da posterior apreciação da impugnação apresentada (ID 683f39f) pela requerida quanto à data de encerramento do contrato de trabalho da requerente, acolho em parte a impugnação apresentada sob ID 683f39f pela requerida e determino que, no prazo de cinco dias, mantendo-os atualizados até 13.09.2024, a requerente retifique seus cálculos de ID 35a4a81 quanto às taxas Selic incidentes sobre as verbas objeto de liquidação, bem como também se manifeste sobre a impugnação da data adotada como de término do seu contrato de trabalho nos referidos cálculos. Retificados os cálculos, tornem estes autos conclusos sem a prévia intimação da requerida. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELITA DAMACENA FERREIRA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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